Conexao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 952.6122.1301.0250

301 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Apelação somente do autor, pretendendo R$ 8.000,00 de indenização. Voo: Cuiabá - Passo Fundo, com conexão em São Paulo. Atraso e perda da conexão. Realocação. Atraso global de 18 horas. Falta de prova de ofensa a qualquer direito essencial. Auxílio material prestado. Efeitos morais da violação do direito de embarcar e chegar ao destino no horário programado, e do atraso expressivo (18 horas) que razoavelmente se compensa com a concessão de indenizaçã... ()

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Doc. 503.5143.9564.7589

302 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso da autora. Desacolhimento. Voo: São Francisco - Guarulhos, com conexão em Washington. Alegação de cancelamento do voo de conexão e reacomodação em horário que inviabilizou o embarque, considerando o horário de chegada de voo anterior. Necessidade de aquisição de novas passagens aéreas. Ausência de prova do fato constitutivo do direito da autora, que se limitou a juntar cadeia de e-mails comprovando a emissão de passagens para vários passageiros. Ausência de prova do cance... ()

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Doc. 981.7837.0218.6112

303 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO E AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - VALORES INADIMPLIDOS - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - JÁ SENTENCIADA - MESMO PERÍODO - AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. - O

, § 1º dispõe que haverá conexão de processos quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, devendo ser reunidos para decisão conjunta e evitar decisões contraditórias, salvo se um deles já houver sido sentenciado. - De igual modo, nos termos da Súmula 235/STJ: «A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.»

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Doc. 163.7853.5008.1300

304 - TJSP. Competência. Conexão. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse de bens móveis. Impossibilidade de conexão de ações se diversos objetos e causa de pedir, que justifique reunião das ações para julgamento comum, não havendo possibilidade do resultado obtido numa das ações influenciar na outra. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 145.1754.5005.0600

305 - TJSP. Competência. Conexão. Ação de interdito proibitório com pedido indenizatório. Conexão com demanda consignatória e reconvenção. Reconhecimento. Julgamento simultâneo. Manutenção do acolhimento do interdito proibitório e da rejeição da proteção possessória pleiteada pela distribuidora. Inépcia do pedido indenizatório por falta de especificação do pedido. Recurso não provido.

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Doc. 144.7244.0016.7000

306 - TJSP. Recurso. HABEAS CORPUS. Sonegação fiscal. Impetração visando o apensamento de processos sob a alegação de ocorrência de conexão. Inadmissibilidade. Não ocorrência da conexão em quaisquer de suas modalidades. Condutas praticadas de forma autônoma, com autos de infração e adquirentes diversos. Ordem denegada.

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Doc. 138.7571.5005.3200

307 - TJSP. Competência. Conexão. Ação declaratória e ação monitória. Conexão intelectual verificada ante a existência de prejudicialidade externa. Suspensão do processo diante da possibilidade de serem proferidas decisões contraditórias. Necessidade. Determinada a suspensão da ação monitória até o julgamento definitivo da ação declaratória. Recurso provido.

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Doc. 103.2110.5006.1400

308 - 1TACSP. Conexão. Responsabilidade civil por danos causados a imóvel. Ação perseguindo indenização pelos lucros cessantes. Segunda demanda versando sobre as danificações do imóvel. Cautelar de vistoria «ad perpetuam rei memoriam». Necessidade de reunião dos processos e julgamento simultâneo. (Cita doutrina).

Havendo manifesta conexão das ações, não sobra margem de arbítrio ao magistrado, sendo necessário o julgamento simultâneo prevenindo-se, assim, eventual e grave incoerência de julgamentos.

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Doc. 103.1674.7334.8900

309 - STJ. Conexão. Conceito. CPP, art. 76.

«... Segundo Fernando da Costa Tourinho Filho, «in» Processo Penal, ocorre a conexão de crimes quando duas ou mais infrações estiverem entrelaçadas por um vínculo, um nexo, um liame que aconselha a junção dos processos, propiciando, assim, ao julgador perfeita visão do quadro probatório, de molde a poder entregar a prestação jurisdicional com firmeza e justiça. ...» (Min. Fernando Gonçalves).»

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Doc. 103.2110.5046.9100

310 - STJ. Conexão. Pressupostos. CPC/1973, art. 103.

«A conexão entre duas ações pressupõe o mesmo pedido ou a mesma causa de pediu. O pedido possui duplo enfoque - pede-se a prestação jurisdicional (pedido imediato) e o bem da vida perseguido pelas partes (pedido mediato). A «causa petendi», ou razão do pedido. revela o liame jurídico que deve existir entre as circunstâncias fáticas e o direito alegado.»

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Doc. 103.1674.7295.7800

311 - STJ. Conexão. Pressupostos. CPC/1973, art. 103.

«A conexão entre duas ações pressupõe o mesmo pedido ou a mesma causa de pediu. O pedido possui duplo enfoque - pede-se a prestação jurisdicional (pedido imediato) e o bem da vida perseguido pelas partes (pedido mediato). A «causa petendi», ou razão do pedido. revela o liame jurídico que deve existir entre as circunstâncias fáticas e o direito alegado.»

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Doc. 165.1240.0008.3400

312 - TJSP. Acidente do trabalho. Conexão. Reparação acidentária (pedido) e causa de pedir (incapacidade de trabalho). Identidade de partes, pedido e causa de pedir. Conexão de ações. Reunião de processos no juízo prevento por determinação de ofício. Cabimento. Interpretação do CPC/1973, art. 103. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7161.0900

313 - STF. Competência. Corrupção ativa em concurso de pessoas. Conexão. Continência. CPP, art. 78, III.

«Estando em curso processo-crime perante a primeira instância, o posterior recebimento de nova denúncia pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça em razão de ser o paciente co-réu de outro com foro especial, desloca a competência, por conexão ou continência, para o Colegiado (, III).»

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Doc. 143.4722.2004.8700

314 - TJSP. COMPETÊNCIA. Conexão. Embargos à execução. Existência de ação revisional anteriormente ajuizada pelos embargantes, versando sobre o mesmo título, perante outra Vara da comarca de origem. Conexão configurada. Pedido de suspensão dos embargos acolhido, facultando-se ao magistrado a remessa dos autos à vara. Recurso provido.

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Doc. 210.7150.8268.0203

315 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Conexão entre ações. Faculdade do juiz. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula ... ()

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Doc. 185.3885.7000.0400

316 - STJ. Conflito negativo de competência. Porte de droga para uso próprio, posse de arma de fogo e munição e crime contra o sistema financeiro nacional. Descoberta dos delitos na mesma situação fática. Inexistência de conexão entre eles. Desnecessidade de reunião dos feitos. Competência da Justiça Federal apenas quanto ao crime contra o sistema financeiro. Conflito conhecido. Competência da Justiça Estadual quanto aos crimes remanescentes.

«1 - Embora os delitos de porte de substância entorpecente para uso próprio, de posse de arma de fogo e de obtenção, mediante fraude, de financiamento em instituição financeira tenham sido descobertos na mesma situação fática, não se constata a existência de conexão instrumental ou probatória que justifique a reunião dos feitos com o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Isso porque não se percebe nenhuma relação entre as condutas, não se inserindo, portanto, n... ()

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Doc. 210.9100.9243.9432

317 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal versus estadual. Termo circunstanciado. Crime ambiental (Lei 9.605/1998, art. 46, parágrafo único) e crime contra as telecomunicações (Lei 9.472/1997, art. 183). Competência da Justiça Federal incontroversa relativamente ao crime contra as telecomunicações. Aparelho transmissor desligado e embaixo do banco do motorista. Ausência de evidência de conexão com o delito ambiental. Mera descoberta fortuita. Afastamento da Súmula 122/STJ. Competência da Justiça Estadual quanto ao crime ambiental.

1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da , I, d. 2 - O Juízo de Direito declinou da competência ao fundamento de haver conexão entre o delito contra as telecomunicações e o crime ambiental. Alegou que a somatória das penas dos dois delitos praticados em concurso material ultrapassa o teto de alçada do Juizado Especial Criminal. De outro lado o Juízo Fede... ()

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Doc. 156.8800.4006.0500

318 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Incompetência do juízo. Inocorrência. Conexão instrumental. Indícios de transnacionalidade do crime. Competência da Justiça Federal em Pernambuco. Recurso ordinário desprovido.

«I - É cediço que a conexão instrumental ou probatória possui o condão de deslocar a competência para o processamento do feito para outro juízo, quando necessário para a adequada apuração dos fatos. II - Do mesmo modo, havendo indícios de transnacionalidade do crime do art. 273, § 1º-B, a competência será da Justiça Federal (Precedentes). Recurso ordinário desprovido.»

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Doc. 154.9810.0000.4300

319 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios acolhidos com efeitos infringentes. Conexão processual. Anterior julgamento de um dos feitos. Súmula 235/STJ.

«1. Hipótese em que a decisão embargada negou provimento ao Agravo Regimental, sob o argumento de que o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de «serem conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto (pedido) ou a causa de pedir (), não se exigindo perfeita identidade desses elementos, mas um liame que possibilite a decisão unificada» (AgRg no REsp 753.638/DF, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJ de 12/12/200... ()

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Doc. 220.2160.1323.7801

320 - STJ. Penal. Conflito de competência. Ação penal. Crimes de contrabando, falsificação de documento público, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro. Organização criminosa acusada de internalizar cigarros contrabandeados do paraguai. Conexão com feito em que se apura o envolvimento de outros denunciados na aquisição e distribuição dos produtos. Inexistência. Objetos distintos. Vínculo estritamente comercial entre as quadrilhas. Inviabilidade de reunião dos feitos por força da conexão. Superveniência de sentença. Súmula 235/STJ.

1 - Conforme preceitua o , III, a competência será determinada pela conexão quando a prova de uma infração ou de quaisquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração. 2 - No caso, a investigação deu origem a duas ações penais distintas, em curso nos Juízos Federais de Foz do Iguaçu/PR e de Salvador/BA. A primeira ateve-se ao grupo criminoso encarregado de internalizar cigarros contrabandeados no Brasil. A segunda denunciou outra quadrilha, e... ()

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Doc. 569.5376.1758.8817

321 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM AUTOS DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.

Caso em exame Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Fernandópolis-SP em relação ao Juízo da 3ª Vara Cível da mesma Comarca, nos autos de ação de inventário e partilha. A ação de inventário foi inicialmente distribuída à 3ª Vara, que declinou da competência, alegando conexão com ação de reconhecimento e dissolução de união estável em trâmite na 2ª Vara. II. Questão em discussão3. Determinar-se a competência para a ... ()

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Doc. 190.0875.7005.8000

322 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conexão de ações. A competência em razão de matéria impede a conexão de ações que não estão afetas à mesma matéria. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Hipótese em que o presente feito teve sua competência determinada em razão da matéria. A parte recorrente busca a reunião de feitos, por conexão, que tratam de matéria diversa da estabelecida para o Juízo. 2 - A Corte de origem asseverou que a competência em razão da matéria não sofre alteração pela conexão ou continência, razão pela qual não há como se reunir este processo com feitos que discutem matéria de outra natureza. Referido fundamento foi inatacado, o que at... ()

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Doc. 154.0665.8000.0900

323 - STJ. Penal. Conflito de competência. Crimes de estelionato, de associação criminosa, de tráfico de drogas e de uso de moeda falsa. Conexão. Não ocorrência das hipóteses do CPP, art. 76. Sentença proferida pela Justiça Federal em relação ao delito de uso de moeda falsa. Súmula 235/STJ. Incidência. Delitos remanescentes da competência da Justiça Estadual.

«1. A conexão ocorre quando a situação fática emoldurar quaisquer das hipóteses previstas no Havendo condutas absolutamente distintas e sem relação de dependência probatória entre elas, não há conexão (STJ, Terceira Seção, CC 129.165/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 11/06/2014; AgRg no CC 130.970/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, julgado em 12/02/2014). De ordinário, não há conexão, de modo a alterar a competência para processar e julgar as aç... ()

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Doc. 468.0658.6080.9644

324 - TJSP. Direito processual penal. Conflito negativo de jurisdição. Conexão inexistente. Declaração de competência do juízo suscitado. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de jurisdição em ação penal que apura suposta prática dos delitos previstos nos arts. 16 da Lei 10.826/2003 e 329 do CP. 2. Alegação de conexão com processo em curso que tramita no Juízo suscitante. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar o feito: (i) se há conexão entre os feitos; e (ii) qual Juízo é competente para o caso. III. Razões de decidir 4. A regra do CPP, art. 76 não se aplica, devido à ausência de conexão entre os feitos, pois a análise dos fatos revela que se trata de delitos praticados de forma independente e contra vítimas diversas, em condições de fato e tempo diferentes, sem prejudicialidade entre si ou possibilidade de decisões conflitantes. 5. A autonomia entre os delitos justifica a permanência do feito no Juízo suscitado. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito de jurisdição conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: «A ausência de conexão entre os delitos determina a competência do Juízo suscitado.» ________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 76, I e III, 114, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Conflito de Jurisdição 0007864-55.2024.8.26.0000; Relator (a): Beretta da Silveira (Vice Presidente); Câmara Especial; j. 12/06/2024; TJSP; Conflito de Jurisdição 0033762-41.2022.8.26.0000; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Câmara Especial; j. 27/02/2023

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Doc. 386.8062.4312.8464

325 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou a redistribuição, por sorteio, da ação de indenização por danos materiais ajuizada contra a Cemig Distribuição S/A. sob o fundamento de inexistência de conexão entre os processos. 2. A questão em discussão consiste em determinar se há conexão entre a presente ação de indenização e outra anteriormente distribuída à 5ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte, justificando a reunião dos process... ()

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Doc. 250.2280.1264.1310

326 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Conflito negativo de competência. Operação lava-Jato. Operação carbonara chimica (63ª fase). Crimes de estelionato, lavagem de capitais e evasão de divisas. Origem em delitos que lesaram patrimônio da braskem. Conexão probatória. Competência definida.

I - CASO EM EXAME 1 - Conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 8ª Vara Criminal de São Paulo (Suscitante) e o Juízo Federal da 12ª Vara Criminal de Brasília (Suscitado), para processar e julgar investigação policial envolvendo crimes de estelionato, lavagem de capitais e evasão de divisas relacionados à empresa Braskem. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões centrais em discussão: (i) definir se há conexão probatória entre os fatos invest... ()

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Doc. 133.3273.3179.0262

327 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SENTENÇA QUE, RECONHECIDA CONEXÃO IMPRÓPRIA COM A AÇÃO DO PROCESSO 1011244-62.2022.8.26.0510, 1011303-50.2022.8.26.0510, 1011304-35.2022.8.26.0510, 1011305-20.2022.8.26.0510, 1011312-12.2022.8.26.0510, 1011313-94.2022.8.26.0510 e 1011292-21.2022.8.26.0510, DETERMINOU A REUNIÃO DOS AUTOS E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 51, INCISO II, DA Ementa: RECURSO INOMINADO - SENTENÇA QUE, RECONHECIDA CONEXÃO IMPRÓPRIA COM A AÇÃO DO PROCESSO 1011244-62.2022.8.26.0510, 1011303-50.2022.8.26.0510, 1011304-35.2022.8.26.0510, 1011305-20.2022.8.26.0510, 1011312-12.2022.8.26.0510, 1011313-94.2022.8.26.0510 e 1011292-21.2022.8.26.0510, DETERMINOU A REUNIÃO DOS AUTOS E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO LEI 9.099/1995, art. 51, INCISO II, HAJA VISTA A SOMATÓRIA ULTRAPASSAR O LIMITE DE ALÇADA - MESMO QUE ADMITIDA A INDICADA CONEXÃO OU CONEXÃO IMPRÓPRIA, NOS TERMOS DO art. 55, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUER-SE CRER, OS VALORES DEVEM SER CONSIDERADOS SEPARADAMENTE PARA FINS DE ALÇADA DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL. POR ISSO, O RECURSO INOMINADO DEVE SER PROVIDO PARA INALIDAR A SENTENÇA ATACADA, DETERMINANDO QUE SE PROSSIGA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COM O JULGAMENTO DO PEDIDO.

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Doc. 145.4862.9002.7200

328 - TJPE. Processual penal. Conflito de competência. Negativo. Juízo de direito do primeiro juizado especial criminal de caruaru X juízo de direito da segunda Vara criminal da comarca de caruaru. Fixação pela conexão. Conflito conhecido e provido.

«1. Percebe-se que os crimes imputados ao acusado, quais sejam os dos e , se subsumem à hipótese de conexão prevista no art. 76, III. 2. Configurada a conexão e existindo diversidade de ritos e Juízos para o processamento e julgamento dos delitos, deve ser aplicada a regra prevista no , com a nova redação dada pela Lei 11.313/2006. 3. Tendo em vista que a pena máxima cominada para o crime do Lei 9.503/1997, ar... ()

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Doc. 961.7162.0155.8777

329 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA.

Recurso interposto contra decisão que rejeitou a distribuição por direcionamento e a tese de conexão, determinando a livre redistribuição do feito. Admissibilidade do agravo de instrumento. Aplicação da tese da taxatividade mitigada do rol do , fixada pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 988. Mérito. Conexão inexistente. Agravante que deixou de juntar a petição inicial do processo em relação ao qual alega conexão, impossibilitando a verificação de eventual... ()

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Doc. 434.1786.1286.5935

330 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. CONEXÃO ENTRE PROCESSOS. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto por VICTOR RODRIGUES DA SILVA contra a decisão que extinguiu o feito em relação à Prefeitura Municipal de São Paulo, na Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais C/C Lucros Cessantes, alegando a responsabilidade civil do Município pelos danos causados pelo concessionário e a inexistência de conexão com outro processo. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se (i) a decisão que extinguiu o feit... ()

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Doc. 161.6244.3002.6800

331 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Execução fiscal. Ação anulatória. Conexão processual. Anterior julgamento de um dos feitos. Súmula 235/STJ. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, de maneira a atrair a incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem afastou a conexão entre os feitos, uma vez que um dos processos já havia sido julgado. Tal entendimento reflete a orientação desta Corte Superior no sentido de que, se um dos feitos houver sido julgado, a conexão não obrig... ()

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Doc. 151.8921.7000.2900

332 - STJ. Penal. Conflito de competência. Crime de moeda falsa, homicídio tentado e associação criminosa. Conexão. Não ocorrência das hipóteses do CPP, CP, art. 76. Competência da Justiça Estadual para processar os delitos dos arts. 121, «caput», c/c o 14, II, e o 288.

«1. A conexão resta configurada quando a situação fática emoldurar quaisquer das hipóteses previstas no Havendo condutas absolutamente distintas e sem relação de dependência probatória entre elas, não há conexão (STJ, Terceira Seção, CC 129.165/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 01/08/2014; AgRg no CC 130.970/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 26/02/2014). De ordinário, não há conexão, de modo a alterar a competência para processar e julgar as ações pen... ()

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Doc. 273.5654.3927.6637

333 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA E AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COM EXCLUSÃO DE SÓCIO, APURAÇÃO E PAGAMENTO DE HAVERES CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONEXÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação anulatória de Assembleia Geral Extraordinária, visando a anulação de deliberações sobre a apreciação das contas da administração dos exercícios de 2019 a 2022, alegando-se irregularidades na convocação e falta de informações necessárias para a votação traz em comum relação jurídica discutida em outros autos de ação de dissolução de sociedade com exclusão de sócios, apuração e pagamento de haveres cumula com pedido indenizatório. II. Questão ... ()

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Doc. 231.1010.8535.0876

334 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Conexão. Provas. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da conexão entre ações encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 144.9064.1007.7900

335 - TJSP. Competência. Conexão. Determinada a suspensão da ação popular para julgamento conjunto com ação civil pública, contra os mesmos réus, cujo objeto engloba o da primeira ação. Admissibilidade. Reconhecimento de conexão ou continência para reunião e julgamento conjunto dos processos. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 163.9800.9004.0600

336 - TJSP. Competência. Conexão. Ação de execução com ação declaratória. Ausência de conexão. Ocorrência, entretanto, de relação de prejudicialidade não em razão do CPC/1973, art. 265, IV, «a», mas, sim, de reunião das ações para o julgamento em conjunto, evitando-se, assim, decisões conflitantes. Reconhecimento. Recurso provido.

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Doc. 144.9060.0002.3100

337 - TJSP. Competência. Conexão. Ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária. Existência de ação de revisão contratual ajuizada pela agravada. Coincidência parcial das causas de pedir. Risco de contradição lógica entre as decisões. Reunião dos processos perante o Juízo prevento. Necessidade. Conexão reconhecida e remessa dos autos determinada. Recurso improvido.

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Doc. 146.3470.6004.2900

338 - TJSP. Competência. Conexão. Execução com ação revisional. Pedido realizado no processo executivo que é mera reiteração de pleito já formulado em embargos à execução. Juízo «a quo» que esclarece que a apreciação da conexão será feita nos embargos do devedor. Possibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7537.1700

339 - TJRJ. Competência. Conexão. Reunião dos processos. Impossibilidade se já foram julgados. CPP, art. 82.

«Na forma do , e, não obstante serem propostas ações penais distintas, só é possível a unidade do processo se não há sentença definitiva. Os processos distribuídos para a 20ª Vara Criminal já foram julgados. Se houvesse a conexão, seria impossível nesta oportunidade, ocorrer a unidade do processo. Rejeito a preliminar.»

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Doc. 103.2110.5001.1300

340 - 2TACSP. Obrigação de fazer. Ação de locatária para compelir o locador a aceitar as obras clandestinas construídas no imóvel locado. Reconvenção de despejo oposta pelo locador, em face da infração contratual. Compatibilidade de procedimentos e conexão. Improcedência da ação e procedência da reconvenção. CPC/1973, art. 315. (Cita doutrina).

É admissível, havendo conexão, que o despejo seja deduzido em reconvenção à ação ordinária proposta contra o locador.

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Doc. 103.1674.7348.3300

341 - STJ. Execução fiscal. Ação anulatória de débito fiscal. Conexão. Continência. Reunião dos processos. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 102, 103, 105, 106 e 585, § 1º. Lei 6.830/80, art. 38. Súmula 112/STJ.

«Concomitantes as ações anulatórias e de execução fiscal, seja à força da conexão ou da continência, devem ser reunidas para apreciação simultânea, evitando-se composições judiciais contraditórias. A direção única do processo é via favorecedora.»

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Doc. 351.4310.6887.3228

342 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO. AÇÕES REVISIONAIS.

Decisão que determinou a reunião das ações ajuizadas pela autora contra o banco réu. CABIMENTO: A conexão ocorre quando há identidade do pedido ou da causa de pedir, como no caso em questão. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 142.7805.3000.3100

343 - TJSP. Competência. Conexão. Execução fiscal e anulatória de débito fiscal. Obrigatoriedade da reunião. Inexistência. Ação anulatória ajuizada posteriormente ao julgamento definitivo dos embargos à execução. Conexão que não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado, nos termos da Súmula 235, do STJ. Recurso não provido.

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Doc. 137.1401.3004.9400

344 - TJSP. Competência. Conexão. Contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Ação de busca e apreensão e ação revisional aforada pela devedora fiduciante. Reunião dos processos. Descabimento. Inexistência de conexão, embora versem os feitos sobre o mesmo contrato. Inteligência dos art. 103 e seguintes do CPC/1973. Recurso improvido.

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Doc. 151.5922.7005.0200

345 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conexão. Suspensão do feito. Impossibilidade. Sentença já proferida em uma das causas.

«1. A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado (Súmula 235/STJ). 2. Agravo não provido.»

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Doc. 181.6665.8002.1500

346 - TJSP. Competência. Conflito negativo de jurisdição. Arguição de conexão instrumental entre inquérito policial, com denúncia, e ação penal em curso. Delitos autônomos. Conexão inexistente. Ausência de prejudicialidade entre os feitos, que, ademais, encontram-se em fases distintas. Conflito procedente. Competência do Juízo suscitado, da 2ª Vara Criminal de Guarulhos.

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Doc. 124.0462.9000.0900

347 - TJRJ. Competência. Desacato. Juizado especial criminal. Conexão. Conflito negativo de competência suscitado pelo 2º Juizado da Violência doméstica, apontando como autoridade competente o Magistrado do 19º JECRIM. CP, art. 331. Lei 9.099/1995, art. 60. CPP, arts. 76, III e 78, IV.

«Trata-se de procedimento instaurado para a apuração do delito do (Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela), distribuído originariamente ao XIX JECRIM. O parquet ali designado vislumbrou a conexão entre os fatos de uma Ação Penal em curso (lesão corporal decorrente de violência doméstica), com os do desacato, opinando pela remessa dos autos ao II Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. O Magistrado deste órgão susci... ()

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Doc. 147.6762.4000.2400

348 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal. Justiça Estadual. Conexão. Reunião dos processos. Inviabilidade. Competência absoluta da Justiça Federal em razão da pessoa (CF/88, art. 109, i). Conflito não conhecido.

«1. A presença da União no polo passivo da lide atrai a competência da Justiça Federal para o julgamento da demanda, nos termos do , I. 2. Mostra-se inviável a reunião de ações reputadas conexas, que tramitam perante juízo estadual e juízo federal, pois a competência absoluta da Justiça Federal para o julgamento de uma das causas não permite modificação por conexão. Precedentes desta Corte. 3. Conflito de competência não conhecido.»

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Doc. 531.5283.6170.1072

349 - TJRJ. Direito Civil. Consignação em pagamento. Cobrança de cotas condominiais. Conexão. Processos reunidos. Ausência de julgamento conjunto. Ofensa aos arts. 55, §1º. e 58 CPC Apelação provida. 1. São conexas a execução por título executivo extrajudicial, os embargos à execução e a ação de consignação em pagamento. 2. Reunidos os processos em razão da conexão, deveriam ter sido julgados conjuntamente, conforme orienta os arts. 55, §1º. e 58 CPC. 3. No caso em análise, julgada apenas a ação de consignação em pagamento, é nula a r. sentença, por ausência de julgamento conjunto dos processos. 4. Apelação a que se dá provimento.

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Doc. 142.1281.8007.8700

350 - TST. Agravo de instrumento. Conexão. Prevenção. Competência. Critério para fixação. Data do ajuizamento das ações.

«1. O Tribunal regional não reconheceu a competência, por prevenção, decorrente da conexão, da 73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, afastando a arguição de nulidade da sentença proferida nos presentes autos pela 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. 2. Tratando-se de ações conexas, a prevenção é fixada pela data da distribuição. A primeira ação foi distribuída à 73ª VT/RJ. 3. Violação do a autorizar o provimento do agravo de instrumento para deter... ()

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