Conflito De Jurisdicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 984.8543.3248.0910

201 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Feito que tramitaria perante a 2ª. Vara Criminal de Diadema. Remessa dos autos à 2ª. Vara Criminal da Barra Funda da Capital, em decorrência da medida cautelar de busca e apreensão. Cabimento. Fixação da competência por prevenção. Inocorrência de encontro fortuito de provas ou serendipidade. Conexão configurada. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO

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Doc. 922.8716.1109.5430

202 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Feito que tramitaria perante a 2ª. Vara Criminal de Diadema. Remessa dos autos à 2ª. Vara Criminal da Barra Funda da Capital, em decorrência da medida cautelar de busca e apreensão. Cabimento. Fixação da competência por prevenção. Inocorrência de encontro fortuito de provas ou serendipidade. Conexão configurada. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE

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Doc. 841.9266.3449.2830

203 - TJSP. "Conflito de Jurisdição - Processo criminal para apuração do crime tipificado no art. 121, § 2º, I, III e IV, c/c o art. 14, II; no art. 121, § 2º, IV, c/c o CP, art. 14, II, e no CP, art. 129, caput, bem como CP, art. 129, caput, por duas vezes, e no art. 2º-A, da Lei 7.716-89 - Desmembramento dos autos com remessa a Vara Criminal - Vários delitos por múltiplos agentes no mesmo contexto fático - Caracterização da hipótese de conexão intersubjetiva e instrumental - Prevalecência da competência do Júri, de maior abrangência, para apreciação conjunta - Reconhecimento da conexão a impor a reunião dos feitos no Juízo prevalente, porquanto de maior amplitude - Precedentes - Conflito procedente - Competência do Juízo suscitado

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Doc. 816.1924.5919.2554

204 - TJSP. Conflito Negativo de Jurisdição - Termo circunstanciado - 1. Embora ainda ausente o oferecimento de denúncia, de rigor o conhecimento do conflito, a fim de solucionar a competência/atribuição, evitando-se a proliferação de expedientes não dotados de definitividade - Exegese apta a tornar mais eficiente a prestação jurisdicional e a sedimentar, desde logo, o juízo competente para o futuro ajuizamento da ação penal. 2. Apuração de suposta infração penal de perturbação do trabalho ou sossego alheiro (art. 42 da Lei de Contravenções Penais) - Distribuição inicial ao Juizado Especial Criminal - Redistribuição à Vara Criminal, por ter vítima pessoa idosa - A previsão da Lei 10.741/03, art. 94 (Estatuto do Idoso) considerada inconstitucional pelo julgamento do STF na ADI 3096-5 afasta a competência do JECrim somente para os delitos previstos na Lei 10.741/2003 - Aplicabilidade, na espécie, do procedimento e benefícios da Lei 9.099/1995 - Conflito de jurisdição julgado procedente - Competência do Juízo Suscitado.

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Doc. 153.9805.0033.0600

205 - TJRS. Direito criminal. Conflito negativo de competência. Tóxicos. Entorpecente. Posse. Dependência química. Julgamento. Rito processual adequado. Vara criminal. Juízo comum. Conflito negativo de competência. A necessidade de instauração de incidente de dependência química desloca a competência do juizado especial criminal ao juízo comum, em face dos critérios a serem utilizados no jecrim. E da possibildiad de ser afastada a capacidade pessoal de aceitar ou não as medidas alternativas à pena. Conflito julgado improcedente.

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Doc. 346.5598.7563.1336

206 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL ONDE O DOCUMENTO FOI APRESENTADO. 1.

Inquérito policial instaurado para apuração de crimes de estelionato, falsidade ideológica e associação criminosa, culminando no uso de documento falso para obtenção de vantagem indevida mediante apresentação de documentos falsificados para liberação de caminhões apreendidos. 2. Conflito negativo de jurisdição suscitado devido à divergência sobre a absorção do delito de uso de documento falso pelo estelionato. 3. Procedimento em fase inquisitorial, sendo necessário o julgamen... ()

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Doc. 294.6686.7535.9821

207 - TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo do III Juizado de Violência Doméstica da Regional de Jacarepaguá em razão da decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal de Jacarepaguá, que declinou da competência por entender que inexiste a violência de gênero que justifique a aplicação da Lei 11.340/06. NÃO ASSISTE RAZÃO AO JUÍZO SUSCITANTE. Exame dos autos demonstra a competência do Juízo Suscitado. Incidência da Lei Maria da Penha. Vítima é irmã da agressora, situação... ()

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Doc. 489.8965.4967.2932

208 - TJSP. DIREITO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA APURAÇÃO DO CRIME DE APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA, PREVISTO NO CÓDIGO PENAL. VÍTIMA IDOSA. DISTRIBUIÇÃO À VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL. REDISTRIBUIÇÃO À 2ª VARA CRIMINAL. COMARCA DE JALES. IMPOSSIBILIDADE. DELITO NÃO PREVISTO NO ESTATUTO DO IDOSO. INAPLICABILIDADE Da Lei 10.741/2003, art. 94. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JALES. I.

Caso em exame 1. Conflito negativo de jurisdição entre os MM. Juízes de Direito da 2ª Vara Criminal (suscitante) e da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal (suscitado), ambos da Comarca de Jales, que recusam a competência para apreciar o Termo Circunstanciado lavrado para apuração do crime previsto no art. 169, parág. único, II, do CP, a saber, apropriação de coisa achada (processo 1500052-64.2024.8.26.0297) praticado por D. C. A. S. contra a idosa E. B. A. II. Questão em disc... ()

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Doc. 915.4098.4916.6237

209 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Juízo da 2ª Vara Criminal (suscitante) e Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal (suscitado), ambos da Comarca de Jales - Termo circunstanciado para apurar-se infrações penais, em tese, praticadas contra vítima idosa (vias de fato e lesão corporal culposa ) - Delitos de menor potencial ofensivo, não previstos no Estatuto do Idoso - Competência prevista na - Competência do Juizado Especial Criminal afastada apenas nos casos de delitos previstos na Lei 10.741/... ()

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Doc. 236.2308.3559.8470

210 - TJMG. CONFLITO DE JURISDIÇÃO - LEI COMPLEMENTAR N.174/2024 - ALTERAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS - TRANSFERÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PASSABEM DA COMARCA DE ITABIRA PARA A COMARCA DE FERROS - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISIDICIONIS - CPC, art. 43 - INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO EXPRESSA NA NORMA ALUDIDA ACERCA DA REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITABIRA - CONFLITO ACOLHIDO.

Diante da inexistência de regulamentação deste tribunal acerca dos processos em curso, por ocasião da entrada em vigor da alteração e organização judiciária trazida pela Lei Complementar n.174/2024, há que se dar prevalência à competência fixada no momento do registro ou da distribuição da ação, nos termos do , segundo o qual «determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado ... ()

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Doc. 204.9186.3665.4533

211 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. APURAÇÃO DO CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO.

Distribuição à 1ª. Vara Criminal de Mauá. Redistribuição dos autos à 2ª. Vara Criminal local, por dependência a uma ação penal. Descabimento. Sentença prolatada anteriormente. Inteligência do Aplicação da Súmula 235/STJ. Prevenção não caracterizada. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO

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Doc. 699.1990.6430.6383

212 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS. CRIME DE LESÃO CORPORAL. DIVERGÊNCIA SOBRE O BAIRRO EM QUE O CRIME FOI PRATICADO. CRIME PRATICADO NO BAIRRO DA TAQUARA. DOMICÍLIO DA VÍTIMA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. COMPETÊNCIA DO III JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - REGIONAL DE JACAREPAGUÁ.

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Doc. 327.9334.7639.3416

213 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA 41ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL EM FACE DO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA.

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Doc. 150.4700.1012.7400

214 - TJPE. Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Crime praticado por filha contra genitora no interior da residência. Incidência da Lei maria da penha. Competência da Vara especializada de violência doméstica e familiar contra a mulher. Competência do juízo suscitante. Decisão. Unanimemente deu-se provimento ao conflito suscitado, para declarar competente o juízo de direito da Vara de violência doméstica e familiar contra a mulher da comarca de camaragibe-pe.

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Doc. 731.9318.9531.4136

215 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA PRATICADAS PELO RÉU EM FACE DE SUA IRMÃ. LEI 11340/2006, art. 40-A, ALTERADO PELA LEI 14.550/23. IRRELEVÂNCIA DA MOTIVAÇÃO OU CAUSA DA VIOLÊNCIA COMETIDA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONFLITO IMPROCEDENTE.

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Doc. 144.5455.7000.9200

216 - TJMG. Conflito de competência. Competência. Ação penal não ajuizada. Conflito negativo. Inquérito policial. Apuração de crime contra a ordem tributária. Ausência de ato decisório. Competência do Juiz suscitante

«- Não havendo ainda ajuizamento de ação penal por estar o crime em apuração em inquérito policial, em que não houve a prática de nenhum ato decisório, não há falar em prevenção para processar e julgar o feito, podendo, assim, ser alterada a competência para análise e julgamento da futura ação penal, que deve observar a nova Lei de Organização Judiciária, que incluiu na jurisdição do juízo suscitante o município onde ocorreu o crime.»

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Doc. 722.2092.3713.2364

217 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de cobrança de remuneração pelo trabalho prestado em unidade prisional. Matéria inserida no sistema de aplicação da pena privativa de liberdade. Competência da Vara de Execuções Penais. Precedentes deste Órgão Especial e do STJ. Conflito conhecido declarado competente o juízo suscitante.

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Doc. 763.4684.3905.0043

218 - TJSP. Direito Processual Penal. Conflito Negativo de Jurisdição. Posse irregular de armas de fogo. Encontro fortuito de provas. Serendipidade. Competência Do Juízo Suscitado. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência em auto de prisão em flagrante por posse irregular de armas de uso permitido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processamento do auto de prisão em flagrante instaurado em razão da suposta prática do crime de posse irregular de armas de fogo, e se há ou não conexão com o mandado de busca e apreensão expedido para investigação do crime de estelionato. III. Razões de decidir 3. A medida cautelar de busca e apreensão foi destinada à investigação de estelionato e associação criminosa, sem relação com a posse de armas.4. A serendipidade caracteriza o encontro fortuito de provas de crime diverso durante a investigação, sem conexão entre os delitos, prevalecendo a competência do local da consumação do crime. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. 6. Tese de julgamento: «1. A competência para julgar crime de posse irregular de arma de fogo é do local da consumação, quando não há conexão com o crime investigado que permitiu o encontro fortuito de provas. 2. A serendipidade não altera a competência territorial definida pelo local do crime.» ___________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 55, 70, caput, 76 e 114, I; Lei 10.826/2003, art. 12. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de Jurisdição 0001491-42.2023.8.26.0000, Rel. Ana Luiza Villa Nova, Câmara Especial, j. 17/07/2023; TJSP, Conflito de Jurisdição 0047819-11.2015.8.26.0000, Rel. Ricardo Dip, Câmara Especial, j. 14/03/2016

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Doc. 145.6541.8008.4200

219 - TJSP. Competência. Conflito. Negativo. Vítima (mulher) que atribui ao irmão a conduta de vias de fato e ameaça. Âmbito de atuação da Lei 11340/06. Presença dos requisitos exigidos pela lei. Relação íntima de afeto, motivação de gênero e situação de vulnerabilidade. Competência do juízo suscitante (Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher). Conflito procedente.

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Doc. 144.9642.8002.1800

220 - TJSP. Competência. Conflito. Jurisdição. Vara do Foro Regional e Vara do Foro Central de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Competência cível e criminal dos juizados que não excluiu os crimes apenados com reclusão. Inteligência do Lei 11340/2006, art. 14. Manifesta a competência plena das Varas Regionais de Violência Doméstica e Familiar, independentemente da pena cominada ao delito. Competência do Juízo suscitante. Conflito procedente.

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Doc. 144.9591.0010.2100

221 - TJPE. Conflito de competência. Lesão leve qualificada pela violência doméstica (CP, art. 129, § º). Ofendida filha da indiciada. Ausência de questão baseada no gênero. Vulnerabilidade da vítima pelo fato de ser criança. Não incidência da Lei 11.340/06. Apreciação e julgamento afetos ao juízo criminal comum, in casu, o juízo suscitado. Conflito procedente. Decisão unânime.

«I - A despeito de se tratar de eventual delito ocorrido no âmbito das relações familiares, haja vista a ocorrência de lesão à integridade física da filha empreendida pela própria genitora, a alegada ação não está baseada no gênero, ou na vulnerabilidade decorrente do fato de ser a ofendida mulher, mas naquela própria da sua condição de ser criança, já que, à época do fato, contava com apenas 08 (oito) anos de idade e vivia sob os cuidados da genitora, indiciada nestes autos... ()

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Doc. 144.7244.0000.4900

222 - TJSP. Competência. Conflito. Negativo. Ação penal que imputa tráfico de entorpecentes e na mesma denúncia aponta o porte de entorpecentes a terceiro. Conexão existente. Competência do Juízo Comum. Notícia de decisão relativa ao crime de tráfico de entorpecentes. Conexão prejudicada. Inteligência da Súmula 235, do Superior Tribunal de Justiça. Conflito procedente para determinar a competência do Juizado Especial Criminal.

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Doc. 300.7651.9331.0341

223 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. LESÃO CORPORAL PRATICADA PELO PRIMO EM FACE DE SUA PRIMA, RESIDENTE NO MESMO QUINTAL. LEI 11340/2006, art. 40-A, ALTERADO PELA LEI 14.550/23. IRRELEVÂNCIA DA MOTIVAÇÃO OU CAUSA DA VIOLÊNCIA COMETIDA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONFLITO PROCEDENTE.

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Doc. 785.5271.5809.0399

224 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO PENAL. DUPLICATA SIMULADA.

Processo distribuído originariamente ao Juízo do local em que estaria situada a empresa de factoring, que descontara os títulos falsificados. Posterior redistribuição, ao Juízo perante onde residiria o réu. Impossibilidade. Crime formal, cuja consumação ocorreria com a circulação dos títulos falsificados. Inteligência do Regra subsidiária, prevista no art. 72 do mesmo Código, que não encontraria aplicação na espécie. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA... ()

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Doc. 513.4639.1741.1125

225 - TJSP. DIREITO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA APURAÇÃO DO CRIME DE APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA POR ERRO, CASO FORTUITO OU FORÇA DA NATUREZA, PREVISTO NO CÓDIGO PENAL. VÍTIMA IDOSA. DISTRIBUIÇÃO À VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL. REDISTRIBUIÇÃO À 1ª VARA CRIMINAL. COMARCA DE JALES. IMPOSSIBILIDADE. DELITO NÃO PREVISTO NO ESTATUTO DO IDOSO. INAPLICABILIDADE Da Lei 10.741/2003, art. 94. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JALES. I.

Caso em exame 1. Conflito negativo de jurisdição entre os MM. Juízes de Direito da 1ª Vara Criminal (suscitante) e da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal (suscitado), ambos da Comarca de Jales, que recusam competência para apreciar o Termo Circunstanciado lavrado para apuração do crime previsto no , caput, a saber, apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza (processo 1502404-81.2023.8.26.0297) supostamente praticado por G. P. B. contra ... ()

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Doc. 138.7574.0004.6700

226 - TJSP. Competência. Conflito. Ação Penal. CP, art. 136, § 3º. Crime praticado pela mãe contra sua filha, na residência onde vivem. Fato não caracterizado como violência doméstica e familiar. Ausência de violência baseada no gênero. Inteligência da Súmula 114, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedentes. Incidência do Lei 9099/1995, art. 61. Competência do Juizado Especial Criminal. Reconhecimento. Conflito procedente.

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Doc. 501.3764.8298.1892

227 - TJSP. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. MM.

Juiz de Direito da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de São Miguel Paulista e MM. Juiz de Direito do SANCTVS - Setor de Atendimento de Crimes contra Infante, Idoso, Defici. e Vítima de Tráfi. Int. Pess. ambos da Comarca da Capital. Ação penal como incurso no art. 217-A, caput, c/c o art. 226, II, e c/c o art. 61, II, «f», por diversas vezes e de forma continuada, nos termos do art. 71, todos dispositivos do CP, considerando os termos da Lei 11.340/2006. «Opinio... ()

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Doc. 350.5328.3314.1885

228 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA COMARCA DA CAPITAL E JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. PROCESSOS EM FASES DISTINTAS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO PROBATÓRIA. 1.

Conflito de Jurisdição suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Criminal Especializada em Organização Criminosa da Comarca da Capital em face da decisão de declínio de competência do Juízo da 20ª Vara Criminal da Comarca da Capital, o qual entendeu que, a especializada seria a competente para o processamento e julgamento do feito . 0200312-18.2022.8.19.0001, por existir conexão probatória. 2. Todavia, não há conexão probatória entre processos em fases distintas, como, na espécie, em que... ()

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Doc. 377.8795.3300.4117

229 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Termo Circunstanciado. Investigação da suposta prática dos crimes de lesão corporal (, caput) e ameaça (, caput). Infrações de menor potencial ofensivo. Somatória das penas que não ultrapassa o limite máximo de 02 (dois) anos. Inteligência da , caput. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jales, suscitante.

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Doc. 169.1393.8139.5933

230 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO.

Registro de ocorrência policial pelo crime do com pedido de medidas protetivas de urgência pela Lei 11.340/06. Ocorrência entre irmãs. Juízo suscitado que declinou da competência por entender não haver violência de gênero. Juízo suscitante que entendeu que o suposto delito ocorreu no âmbito doméstico ou familiar, sendo desnecessária a motivação na forma do . Proteção à mulher vítima de violência doméstica e familiar. A violência de gê... ()

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Doc. 927.2175.9241.7198

231 - TJSP. Conflito de Jurisdição - Feito distribuído originariamente perante a Vara do Juizado Especial Criminal Central da Capital, que houve por bem declinar da competência, sob o fundamento de que a complexidade da causa importava o afastamento do Juizado - Feito redistribuído à 5ª Vara Criminal, que entendeu pela competência da 19ª Vara Criminal, em razão de prevenção - Autos remetidos à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Santana, que não aceitou a competência - Cabimento - Diligências extremamente complexas que não se amoldam, evidentemente, aos princípios da informalidade, economia e celeridade processuais, ínsitos ao procedimento sumaríssimo - Necessidade de extensas perícias nas searas cibernética e de propriedade intelectual - Conflito procedente para declarar a competência do MM. Juízo da 19ª Vara Criminal da Barra Funda.

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Doc. 283.2011.0872.4628

232 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. APURAÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL.

Desmembramento do feito relativo ao suposto crime de lesão corporal leve. Remessa do feito ao Juizado Especial Criminal, por se tratar de delito de menor potencial ofensivo. Medida equivocada. Conexão entre os crimes investigados. Inteligência dos arts. 76, III, do CPP, e 60 da Lei . 9.099/95. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO

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Doc. 704.0397.3477.9547

233 - TJMG. CONFLITO DE JURISDIÇÃO - CRIME DE AMEAÇA CONTRA CRIANÇA - COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - PREVALÊNCIA DA LEI 13.431/2017 SOBRE A RESOLUÇÃO 888/2019 DESTE TRIBUNAL. -

Evidenciado o conflito aparente de normas entre a Lei 13.431/2017 e a Resolução 888/2019 deste e. Tribunal de Justiça, deve prevalecer a norma federal, motivo pelo qual o Juízo Suscitado é o competente para julgar a demanda. - De acordo com a orientação do c. STJ, quando existir um juízo especializado para investigar e julgar crimes cometidos contra crianças e adolescentes, esse será o competente, independentemente da natureza do crime (STJ. 5ª Turma. HC 807.617/BA, Rel. Min. Ribeiro... ()

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Doc. 150.1664.3454.1576

234 - TJSP. Conflito de Jurisdição. Termo circunstanciado de ocorrência instaurado para apuração de práticas de crimes de direção sem permissão ou habilitação e de lesão corporal na direção de veículo automotor (CTB, art. 309 e CTB, art. 303). Condutas, em tese, praticadas no mesmo contexto fático probatório. Posterior reconhecimento da decadência, remanescendo apenas o crime descrito no CTB, art. 309. Crime de menor potencial ofensivo a atrair a competência do Juizado Especial Criminal. Não aplicação do princípio da perpetuatio jurisdicionis. Precedentes. Competência do Juízo da Vara do Juizado Especial Criminal da Comarca de Jales - suscitante

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Doc. 144.9584.1009.1000

235 - TJPE. Conflito de competência. Intimaçao editalícia. Procedimento defeso no juizado especial criminal. Envio dos autos à justiça comum ordinária. Impossibilidade. Não esgotamento de todas as possibilidades de intimação do requerido. Fixação da competência do juizado especial suscitado.

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Doc. 642.6225.9428.2293

236 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE JUNDIAÍ. I.

Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de jurisdição suscitado pelo MM. Juízo da 1ª Vara de Campo Limpo Paulista em face do MM. Juízo da 1ª Vara Criminal de Jundiaí, referente ao inquérito policial instaurado para apuração de delito de receptação qualificada supostamente praticado por Paulo Sergio Elidio. 2. O Juízo Suscitado declinou de sua competência, alegando que a prisão em flagrante do indiciado ocorreu em razão de mandados expedidos em outro processo, enquanto o ... ()

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Doc. 878.6043.8773.0068

237 - TJSP. CONFLITO DE JURISDIÇÃO.

Queixa-crime para apuração da suposta prática do crime de concorrência desleal, distribuída para a Vara do Juizado Especial Criminal do Foro Central da capital. Oposição de exceção de incompetência pelos querelados, à vista da propositura de segunda queixa-crime pela mesma querelante, para apuração dos crimes de concorrência desleal e violação de direito de autor de programa de computação. Remessa da primeira queixa-crime, por direcionamento à segunda, para o Juízo da 26ª Va... ()

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Doc. 382.5079.0876.3053

238 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Apuração do crime descrito na , caput. Pena privativa de liberdade máxima, em abstrato, que ultrapassa dois anos, cumulada ou não com multa, o que exclui a incidência da regra geral de competência material do Juizado Especial Criminal, nos termos da . Súmula 82 deste Eg. TJSP Competência do MM. Juiz da 1ª Vara Judicial da Comarca de Santa Fé do Sul, ora suscitado. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.

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Doc. 126.2933.4810.6720

239 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

arts. 33, caput, e 35, cada um c/c 40, IV, todos da Lei 11.343/06, na forma do Condenação da ora Suscitante nas penas de 9 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 1.399 DM, no valor unitário mínimo legal, com trânsito em julgado em 19/04/2023. Suscitante que pretende a declaração do Juízo competente para apreciar o pleito de prisão domiciliar. 1. Inexistência de Conflito de jurisdição a ser dirimido entre os ora Suscitados, Juízo de Direito da Var... ()

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Doc. 959.8197.0374.9355

240 - TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA COMARCA DA CAPITAL

e JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. Conflito suscitado pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal Especializada da Comarca da Capital, o qual, divergindo do posicionamento do Juízo da Vara Criminal, argumenta que, ao menos por ora, não há elementos nos autos hábeis a respaldar um juízo mínimo e razoável da prática de organização criminosa, eis que os fatos narrados na investigação apontam para a existência de uma associação criminosa simples. COM RA... ()

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Doc. 922.4958.9623.4079

241 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de jurisdição entre juízos da Vara Criminal e do Juizado da Violência Doméstica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) Competência para processar e julgar a ação penal originária, que versa sobre os crimes de lesão corporal e ameaça praticados por genitor contra suas duas filhas adultas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Maria da Penha tem por objeto a tutela do gênero feminino, justificando-se pela situação de vulnerabilidade e hipossuficiência em que se ... ()

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Doc. 233.7890.5970.1879

242 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO PENAL. APURAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.

Feito originariamente distribuído à 2ª. Vara Criminal de Limeira. Regular instrução. Desclassificação da conduta operada na audiência para aquela prevista no art. 28, da Lei . 11.343/2006. Ordem de remessa à Vara do JECRIM local. Descabimento. Competência fixada com base na imputação contida na peça inicial acusatória. Incidência da regra da perpetuatio jurisdictionis. Aplicação do Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO

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Doc. 852.3075.9420.9336

243 - TJSP. Conflito Negativo de Jurisdição - Capital - Ação Penal - Roubo qualificado na forma do art. 29 do C.P. - Instrução probatória presidida e encerrada pela MM. Juíza Suscitado, auxiliar da capital - Princípio da identidade física do juiz que se aplica - Art. 399 § 2º do C.P.P. que deve ser observado - Precedente - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitado

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Doc. 201.0893.8009.9700

244 - TJRJ. Incidente de conflito de jurisdição. Princípio da identidade física do juiz. Aplicação do CPP, art. 399, § 2º, com as exceções que eram previstas no CPC/1973, art. 132, em prol do juiz natural. CPC/2015, art. 366.

«Conflito de Jurisdição instaurado pela Juíza de Direito da 10ª Vara Criminal da Comarca da Capital, em face da Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói. Instrução realizada pela Juíza em exercício na 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, que passou a atuar na 10ª Vara Criminal da Comarca da Capital. A regra legal prevista no , § 2º, que se refere ao princípio da identidade física do Juiz, não é absoluta, não podendo prevalecer sobre p... ()

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Doc. 140.9045.7001.8700

245 - TJSP. Competência. Conflito. Tribunal do Júri. Remessa dos autos ao Juízo suscitante, após o processamento da ação penal e a pronúncia do réu na Vara Distrital (Juízo suscitado). Descabimento. Hipótese na qual não se verifica situação apta a excepcionar os princípios da «perpetuatio jurisdictionis» e do Juiz natural. Conflito negativo julgado procedente, declarando-se a competência do Juízo suscitado.

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Doc. 145.3720.6017.1100

246 - TJSP. Competência. Conflito. Juiz que defere representação policial e manda expedir diversos mandados de busca e apreensão que resultam positivos. Adoção de providências preparatórias que marcaram sua competência processual. Observância. Vinculação do magistrado ao feito, em decorrência da prevenção. Ocorrência. Incidência dos artigos 75, parágrafo único, e 83 do Código de Processo Penal. Hipótese. Conflito procedente e competente o Juiz suscitante.

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Doc. 751.4898.4635.8409

247 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. TERMO CIRCUNSTANCIADO. APURAÇÃO DE CRIMES DE AMEAÇA E INJÚRIA. VÍTIMA IDOSA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

Termo circunstanciado em que se apura a prática de crimes de injúria (art. 140, caput, e art. 141, IV, ambos do CP) e ameaça (, caput), supostamente cometidos contra pessoa idosa. 2. Conflito suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Jales diante do Juízo da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da mesma comarca. 3. Conflito conhecido, apesar de ainda não haver ação penal em curso. Necessidade de definição do Juízo competente para processar e julgar eventual demand... ()

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Doc. 145.2155.2008.0800

248 - TJSP. Competência. Conflito negativo de jurisdição. Homicídio doloso. Tribunal do Júri. Sentença de pronúncia proferida pelo Juízo suscitado. Remessa dos autos ao Juízo do local da consumação do crime, em razão de posterior criação do Foro Distrital de Nazaré Paulista. Inadmissibilidade. Inteligência do artigo 2º do Provimento 442/91 do Conselho Superior da Magistratura e do CPC/1973, art. 87. «Perpetuatio jurisdictionis». Conflito procedente para declarar competente o Juízo suscitado.

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Doc. 153.9805.0033.7600

249 - TJRS. Direito criminal. Conflito de competência e jurisdição. Juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Lei 11340 de 2006. Lei maria da penha. Aplicação. Briga entre irmãos. Conflito negativo de competência. Ameaça entre irmãos. Lei 11.340/06. Incidência do art. 5º, II, da Lei maria da pena. Conforme o art. 14, da mesma lei, é competente o juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher para julgamento do feito. Prevalência, em casos duvidosos, da Lei que outorga maior proteção à mulher. Conflito procedente.

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Doc. 597.5468.3834.7933

250 - TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO.

Trata-se de conflito negativo de jurisdição entre o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE DUQUE DE CAXIAS e o JUÍZO DE DIREITO DO I JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DA COMARCA DA CAPITAL. Em requerimento de concessão de medida protetiva, a MM. Dra. Juíza de Direito do I Juizado de Violência Doméstica e Familiar Comarca da Capital declinou da competência em favor do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher compete... ()

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