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101 - TJSP. Competência criminal. Conflito de jurisdição. Hipótese de lesão corporal gravíssima em região vital da vítima, existente dúvidas a respeito da intenção de matar, circunstância que deve ser solvida pelo Juiz Natural/Constitucional, Tribunal do Júri, a teor do CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d». Declarado competente o Juízo da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Capital.
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102 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AÇÃO PENAL DISTRIBUÍDA APÓS O JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS 728173/RJ (2022/0067333-7) PELO STJ. CONFLITO IMPROCEDENTE.
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103 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -
Apuração de suposta prática dos crimes previstos nos arts. 309 do Código de Trânsito Brasileiro (dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão ou habilitação), e 331 do CP (desacato) - Termo circunstanciado distribuído ao Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Jales, que declinou da competência e determinou a redistribuição ao Juízo da Vara Criminal da mesma comarca - Impossibilidade - Inocorrência do crime de desacato, conforme parecer do Ministér... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
104 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS PARA APURAR DELITO DE LESÃO CORPORAL PRATICADO PELOS PAIS CONTRA FILHA ADOLESCENTE. DISTRIBUIÇÃO À VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ASSIS. REDISTRIBUIÇÃO A 2ª VARA CRIMINAL E DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS. CONDUTA DELITUOSA INERENTE AO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR PRATICADA CONTRA MULHER. INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. COMPETÊNCIA DA VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ASSIS. I.
Caso em exame 1. Conflito negativo de jurisdição entre os MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (suscitante) em face da MMª. Juíza de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal (suscitada), ambos da Comarca de Assis, que recusam a competência para apreciação de delito de lesão corporal praticado pelos pais em face da filha adolescente. II. Questão em discussão 2. Definir a natureza do delito e o Juízo competente pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
105 - TJMG. CONFLITO DE JURISDIÇÃO - 2ª VARA CRIMINAL E 1ª VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO TENTADO E CRIMES CONEXOS - SENTENÇA DESCLASSIFICANDO O CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO PARA O DE DISPARO DE ARMA DE FOGO - REMESSA À 2ª VARA CRIMINAL - IMPOSSBILIDADE - RESOLUÇÃO 441/2004 DO TJMG - VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI TAMBÉM COM COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE CRIMES COMUNS - PROCEDÊNCIA DO CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
Conforme dispõe a Resolução 441/2004 do TJMG, a 1ª Vara Criminal e do Tribunal de Júri da Comarca de Ribeirão das Neves, além de ser competente para julgar os crimes dolosos contra a vida, também é competente para julgar casos criminais de atribuição da justiça comum. - A desclassificação da imputação de prática de crime doloso contra a vida para o delito de disparo de arma de fogo não afasta a competência da 1ª Vara Criminal e do Tribunal de Júri da Comarca de Ribeirão das... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
106 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PREVENÇÃO RECONHECIDA. COMPETÊNCIA DA 2ª VARA CRIMINAL DE JALES DECLARADA.I.
Caso em Exame 1. Conflito negativo de jurisdição entre a 1ª e a 2ª Vara Criminal de Jales, referente ao Inquérito Policial 1501481-66.2024.8.26.0297, que apura crimes de injúria, ameaça, lesão corporal e homicídio tentado, com vítima C.J.N.A. e averiguada C.M.S. Medida protetiva de urgência foi requerida pela vítima após lesões corporais em maio de 2024.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o juízo que deferiu medidas protetivas fica preven... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
107 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL PRATICADA POR IRMÃO CONTRA A IRMÃ. QUESTÃO DE GÊNERO EVIDENCIADA. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO, COM DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
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108 - TJSP. Competência. Conflito de Jurisdição. Conflito Negativo. Ação penal. Expedição de carta precatória para interrogatório de réu preso em comarca diversa do local da infração. Admissibilidade. Distância de mais de setenta quilômetros entre os Juízos deprecante e deprecado. Princípio da identidade física do juiz que não é absoluto e comporta flexibilização. Excepcionalidade da situação que, ademais, autoriza o cumprimento da precatória pelo Juízo suscitado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Reconhecida a competência do Juízo suscitado, 1ª Vara Criminal de Praia Grande, para apreciar e decidir na espécie.
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109 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -
Tentativa de roubo (art. 157, § 2º, II e §2º-A, III, c/c art. 14, II do CP). - Por entender que o juízo suscitante antecedeu ao juízo suscitado quando determinou a busca domiciliar e a prisão temporária do acusado em crime praticado em momento diverso do retratado nos autos de origem, o juízo suscitado determinou a redistribuição dos autos. Todavia, a decretação da medida de busca domiciliar e da prisão temporária em crime independente ao delito ora imputado ao réu não tem o con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL E INJÚRIA PRATICADAS POR IRMÃO CONTRA IRMÃ. QUESTÃO DE GÊNERO EVIDENCIADA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO, COM DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
Declínio de competência para o juízo comum fundado na afirmação de que o crime não se enquadraria no conceito de violência doméstica. Acusado que, se valendo de sua preponderância física em relação à irmã, durante um desentendimento, a agrediu com socos, além de ofendê-la verbalmente com xingamentos. Embora a marca distintiva dos casos submetidos à incidência da Lei Maria da Penha tenha sido a questão de gênero, a alteração legislativa realizada pela Lei 11.550/2023 ampl... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
111 - TJMG. CONFLITO DE JURISDIÇÃO - JUIZADO ESPECIAL E JUSTIÇA COMUM - INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - DENÚNCIA OFERECIDA - CITAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA - EXAURIMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO - INOCORRÊNCIA - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM - DESCABIMENTO.
Não exauridas as possibilidades, pelos meios ordinários, de efetiva localização do denunciado para sua citação pessoal pela Justiça Especializada, precipitada e descabida se mostra a remessa dos autos para Justiça Comum.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
112 - TJMG. Juizado especial. Conflito de jurisdição. Vara de execuções penais x juizado especial criminal. Execução de pena restritiva de direitos. Competência vara de execuções penais. Lei 9.099/1995, art. 84.
«- Da leitura conjunta da Lei 9.099/1995, art. 60, c/c Lei 9.099/1995, art. 84, c/c Lei 9.099/1995, art. 86, somente a pena de multa, quando aplicada exclusivamente será executada perante o Juizado Especial Criminal. A execução das demais penas deverá ser encaminhada para a Vara de Execuções Penais.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
113 - TJSP. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1.
Conflito negativo de jurisdição entre a 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Pinheiros (suscitante) e a 8ª Vara Criminal do Foro Central da Capital (suscitada), nos autos da queixa-crime 1038723-81.2024.8.23.0050, para apuração dos crimes de calúnia, difamação e injúria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar qual juízo é competente para processar e julgar a queixa-crime, se o foro escolhido pelo querelante, do domicílio do réu, ou se o fo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
114 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE SUSCITA O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM FACE DO 3º JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE REMUNERAÇÃO POR TRABALHO INTRAMUROS DE APENADO. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA AO SUSCITANTE. DEMANDA ORIGINÁRIA QUE, TENDO TRAMITADO REGULARMENTE NO JUIZADO FAZENDÁRIO, FOI TERMINATIVAMENTE EXTINTA POR RECONHECIMENTO DE SUA INCOMPETÊNCIA. SENTENÇA TRÂNSITA EM JULGADO. «O JUIZ QUE NÃO ACOLHER A COMPETÊNCIA DECLINADA DEVERÁ SUSCITAR O CONFLITO, SALVO SE A ATRIBUIR A OUTRO JUÍZO» (ART. 66, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). DESCARACTERIZAÇÃO DO CONFLITO. NÃO CONHECIMENTO (ART. 932, I E VIII, CPC, E ART. 133, XIII,
k, RITJ).(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
115 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - DENÚNCIA AINDA NÃO OFERECIDA - AÇÃO PENAL NÃO INSTAURADA - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES.
Não tendo sido iniciada a ação penal, sem o oferecimento de denúncia, não é possível delimitar a competência do julgador, restando afastado o conflito de competência ou jurisdição.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
116 - TJSP. PROCESUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. FURTO QUALIFICADO.
adulteração de sinal identificador de veículo automotor. CONEXÃO. PREVENÇÃO. PROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Conflito de jurisdição entre a 1ª Vara Criminal da Comarca de Araraquara (suscitante) e a 2ª Vara da Comarca de Mirassol (suscitado), que recusam a competência para a apreciação do inquérito policial instaurado para apuração de crimes previstos no art. 155, §4º, I e III, e art. 311, §2º, III, do CP. II. Questão em discussão 2. Definir a competência de uma das ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
117 - TJSP. PROCESSO PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR CRIME DE ESTELIONATO MEDIANTE INSTALAÇÃO DE PROGRAMA (MALWARE). COMPETÊNCIA ESTABELECIDA PELA REGRA DO CPP, art. 70. COMPETENCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I.
Caso em Exame 1. Conflito negativo de jurisdição entre o Juízo da 3ª Vara Criminal e o Juízo da 1ª Vara Criminal de Osasco, em autos de inquérito policial para apuração do delito do CP, art. 171. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar o inquérito policial que apura crime de estelionato em compras falsas por meio de fraude envolvendo malware em sistemas operacionais de lojistas. III. Razões de Decidir 3. O fat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - TJRJ. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REQUERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS CONTRA EX-COMPANHEIRA. RELAÇÃO HOMOAFETIVA ENTRE MULHERES. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONFLITO PROCEDENTE. I - CASO EM EXAME 1.
Conflito negativo de competência suscitado em procedimento de requesto de medida protetiva com base na Lei 11340/06, decorrente de relacionamento homoafetivo entre mulheres. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a competência para processar e julgar o pleito de concessão de medida protetiva com base na Lei 11340/06, formulado pela vítima em desfavor de sua ex-companheira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As disposições da Lei 11.340/2006 são aplicáv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
119 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
Conflito Negativo de Jurisdição suscitado pelo Juiz Tabelar da 2ª Vara Criminal da Regional de Santa Cruz em face do Juiz Titular da 2ª Vara Criminal da Regional de Santa Cruz. 1. O Conflito de Jurisdição diz respeito às questões de competência do Juízo, quando dois ou mais Magistrados se consideram competentes ou incompetentes para julgar o Processo ou, ainda, quando entre elas surgir controvérsia sobre unidade de Juízo, junção ou separação de processos, conforme dispõe os art... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
120 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO - JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS EM FACE DO JUÍZO DO 3º JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE REMUNERAÇÃO POR TRABALHO INTRAMUROS REALIZADO PELO APENADO.
Matéria decidida pelo Órgão Especial no Incidente de Conflito de Jurisdição 0090946-76.2024.8.19.0000. Decisão vinculante. Tema: «Compete ao Juízo Fazendário processar e julgar as ações que digam respeito à cobrança de remuneração de ex-detentos por trabalho intramuros". Remuneração pecuniária que possui natureza civil-administrativa, não guardando relação com a condenação criminal. Tese formulada pelo relator e acolhida por mais de 17 (dezessete) votos, sendo, portanto, d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
121 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO - JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS EM FACE DO JUÍZO DO 2º JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE REMUNERAÇÃO POR TRABALHO INTRAMUROS REALIZADO POR APENADO.
Matéria decidida pelo Órgão Especial no Incidente de Conflito de Jurisdição 0090946-76.2024.8.19.0000. Decisão vinculante. Tema: «Compete ao Juízo Fazendário processar e julgar as ações que digam respeito à cobrança de remuneração de ex-detentos por trabalho intramuros". Remuneração pecuniária que possui natureza civil-administrativa, não guardando relação com a condenação criminal. Tese formulada pelo relator e acolhida por mais de 17 (dezessete) votos, sendo, portanto, d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
122 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -
Inquérito policial - Ameaça (CP, art. 147), invasão de dispositivo informático (CP, art. 154-A, em contexto de violência doméstica (art. 5º, «caput» da Lei 11.340/06) . 1. Embora ainda ausente o oferecimento de denúncia, de rigor o conhecimento do conflito, a fim de solucionar a competência/atribuição, evitando-se a proliferação de expedientes não dotados de definitividade - Exegese apta a tornar mais eficiente a prestação jurisdicional e a sedimentar, desde logo, o juízo compe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
123 - TJSP. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL.
tentativa de feminicídio praticada pelo sobrinho contra a tia materna. delito doloso contra a vida. competência do tribunal do júri. I. CASO EM EXAME 1. Conflito de jurisdição entre a 1ª Vara do Júri do Foro Central da Capital e a Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro Regional do Butantã, nos autos do inquérito policial instaurado para apuração de crime doloso contra vida, na forma tentada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
124 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CP, art. 331 - DESACATO - INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - LEI 11.343/06, art. 28 - CRIMES CONEXOS - JUSTIÇA COMUM E ESPECIAL DE TÓXICOS - MESMO CONTEXTO FÁTICO - CRIME MAIS GRAVE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. 01.
Conforme o disposto no CPP, art. 78, II, «a», havendo conflito de jurisdição, nas hipóteses de conexão, prevalece aquele juízo competente para julgar o crime punido com a pena mais grave. Competência do juízo da Justiça Comum Suscitado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
125 - TJSP. Direito processual penal. Conflito negativo de jurisdição. Estelionato. Competência do juízo suscitado. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de jurisdição em ação penal em que se apura o delito previsto no art. 171, §2º, I, do CP na qual o Juízo Suscitado remeteu os autos à Comarca de Poá, local da consumação do delito, enquanto o Juízo Suscitante alegou prevenção do suscitado por ter recebido e ratificado a denúncia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar qual dos juízos é competente para processar a ação penal e (ii) avaliar a aplicabilidade do princípio da perpetuatio jurisdictionis. III. Razões de decidir 3. A competência é definida pelo local onde se consuma a infração, conforme o CPP, art. 70. 4. A regra da perpetuatio jurisdictionis deve ser aplicada, evitando a redistribuição do feito após o recebimento da denúncia e oferecimento de resposta à acusação, conforme os princípios do juiz natural e da estabilidade da jurisdição. 5. A suscitação extemporânea da incompetência relativa não pode ser acolhida. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito de jurisdição conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado. 7. Tese de julgamento: «1. A competência é fixada pelo local da consumação do delito. 2. A perpetuatio jurisdictionis impede a redistribuição do feito após o recebimento da denúncia e oferecimento de resposta à acusação.» _______ Legislação Citada: CP, art. 171, §2º, II; CPP, arts. 3º, 70 e 114, I; e CPC/2015, art. 43. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de Jurisdição 0041394-84.2023.8.26.0000, Rel. Des. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 10.02.2024; TJSP, Conflito de Jurisdição 0034539-89.2023.8.26.0000, Rel. Desª. Ana Luiza Villa Nova, Câmara Especial, j. 30.01.202
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126 - TJPE. Penal e processual penal. Conflito negativo de jurisdição. CP, art. 129, «caput», e 147, ambos. Concurso material. Crimes praticados contra idosa. Não caracterização de violência de gênero ou de situação de vulnerabilidade da mulher. Inaplicabilidade da Lei maria da penha ( Lei 11.340/2006) . Competência do juízo suscitado. Decisão. Unanimemente deu-se provimento ao conflito suscitado, para declarar competente o juizado especial criminal do idoso da comarca do recife-pe.
«- A conduta da suspeita não se enquadra ao conceito de Violência doméstica ou familiar contra a mulher, conforme dispõe a Lei 11.340/2006. - Portanto, não há qualquer dado fático que possa indicar cuidar-se de comportamento criminoso no qual houve violência de gênero. No caso, os crimes praticados pela suspeita contra a vítima, a hipossuficiência decorre de a vítima ser uma idosa de 89 anos e não em face da vulnerabilidade de gênero numa relação infrafamiliar. - Conflito ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
127 - TJSP. DIREITO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 11ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL. I.
Caso em Exame 1.Conflito negativo de jurisdição entre a 11ª Vara Criminal do Foro Central da Barra Funda e a 1ª Vara Criminal de São Vicente, nos autos de ação penal instaurada para apurar a prática de tráfico de drogas por meio de remessa postal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para o julgamento do crime de tráfico de drogas na modalidade remessa da substância por via postal. III. Razões de Decidir 3. O CPP, art... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
128 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO - AINDA QUE HAJA CONEXÃO, DES-CABE REUNIR AÇÃO PENAL EM CUR-SO COM INQUÉRITO POLICIAL. É O CONSOLIDADO ENTENDIMENTO DO STJ (CONFLITO DE COMPETÊNCIA 111 031/MG, TERCEIRA SEÇÃO). PROCE-DÊNCIA DO CONFLITO, FIRMANDO-SE A COMPETÊNCIA DO SUSCITADO.
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129 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. CRIME DE TRÂNSITO. DESMEMBRAMENTO. REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL. I.
Caso em Exame 1. Trata-se de conflito negativo de jurisdição entre a Vara do Juizado Especial Criminal (suscitante) e a 2ª Vara Judicial (suscitado), ambos da Comarca de Santa Fé do Sul, referente ao processo 0003357-77.2024.8.26.0541, instaurado para apurar crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, previsto no CTB, art. 303. II. Questão em Discussão 2. Determinar a competência para processar e julgar crime de menor potencial ofensivo conexo a crimes de compe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
130 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DELITO DE LESÃO CORPORAL. ACUSADO QUE É CUNHADO DA VÍTIMA. VIGÊNCIA DO LEI 11.340/2006, art. 40-A. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I.
Caso em exame 1. Conflito Negativo de Competência instaurado pelo MM Juiz da 36ª Vara Criminal da Comarca da Capital, em cujos termos Sua Excelência questiona a competência para processar e julgar eventual ação criminal a ser deflagrada em face do acusado, a quem se imputa a prática do delito inserto no CP, art. 129, § 9º. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) Competência para processar e julgar a ação penal originária; (ii) natureza da violência imputada ao acusado. III.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
131 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA PRATICADAS POR IRMÃO CONTRA IRMÃ. QUESTÃO DE GÊNERO EVIDENCIADA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO, COM DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
Declínio de competência para o juízo comum fundado na afirmação de que o crime não se enquadraria no conceito de violência doméstica. Acusado que, se valendo de sua preponderância física em relação à irmã, durante o desentendimento, a agrediu com três socos na cabeça, chutes na perna e um empurrão, além de ameaçá-la para que saísse de casa, senão falaria para milicianos que a vítima traficava drogas. A marca distintiva dos casos submetidos à incidência da Lei Maria da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
132 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE JUÍZOS. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1.
Conflito de jurisdição entre o Juízo de Direito do III Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca Regional de Jacarepaguá. e o Juízo de Direito do VII Juizado da Violência e Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca Regional da Barra da Tijuca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir o juízo competente para processar e julgar ação penal em que se apura a suposta prática do crime previsto no art. 129 §9º e/ou ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
133 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA EM RAZÃO DE SUPOSTA AGRESSÃO PRATICADA ENTRE IRMÃS. MOTIVAÇÃO DO GÊNERO NÃO CARACTERIZADA. O CONFLITO FAMILIAR ENVOLVENDO IRMÃS NÃO CONFIGURA A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. NO CASO, A SUPOSTA VÍTIMA TERIA IDO BUSCAR SEU FILHO, QUE ESTAVA NA CASA DA AVÓ, PARA REALIZAR TRATAMENTO ODONTOLÓGICO, MOMENTO EM QUE TERIA SIDO OBSTADA POR SUA IRMÃ, QUE A AGREDIU. DESTA FORMA, VERIFICA-SE QUE EXISTÊNCIA DE DESAVENÇA ENTRE IRMÃS, NÃO FOI CARACTERIZADA POR QUALQUER MOTIVAÇÃO DO GÊNERO OU SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE QUE ATRAIA A PROTEÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE.
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134 - TJSP. CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
Ação penal instaurada perante o Juízo da 3ª Vara de Santa Fé do Sul, para apuração de eventual crime de tráfico de drogas. Desmembramento do feito em relação à conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28, com remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal local. Impossibilidade. Atipicidade da conduta do ponto de vista criminal que não basta para autorizar o desmembramento. Investigados que foram abordados nas mesmas condições de tempo e lugar, tratando-se, inegavelmente, dos mesmos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
135 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PERPETRADOS CONTRA VÍTIMA DIVERSAS EM DIAS DIFERENTES. CRIME CONTINUADO. CONCURSO QUE NÃO IMPLICA CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.
Inquérito policial distribuído ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santos-SP, que declinou da competência e determinou a redistribuição ao Juízo da 1ª Vara Criminal da mesma comarca. 2. Locação de veículos de diferentes locadoras, em dias diferentes, mas próximos, sem a respectiva devolução. 3. Possibilidade de concurso de crimes que não implica conexão. Crime continuado a ser averiguado e definido durante a aplicação da pena. 4. Conflito de jurisdição conhecido, decl... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
136 - TRF3. Conflito de jurisdição. Ações penais. Arquivamento. Termo circunstanciado. Inexistência de prevenção. Conflito procedente. Lei 10.259/2001, art. 18.
«1. O juízo suscitante, dentre as manifestações proferidas nos autos de Termo Circunstanciado, homologou pedido de arquivamento. Essa decisão, portanto, foi prolatada no exercício do Juizado Especial Federal Adjunto (Lei 10.259/2001, art. 18, parágrafo único). Nesse contexto, não há que se falar em prevenção no tocante ao processamento da presente ação, por meio da qual se imputa à denunciada outros crimes, além da prática do delito de resistência que foi objeto do mencionado t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
137 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. LEI MARIA DA PENHA. INJÚRIA, AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO PRATICADAS PELO AGENTE CONTRA SUA PRÓPRIA MÃE. QUESTÃO DE GÊNERO EVIDENCIADA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO, COM DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
Declínio de competência para o juízo comum fundado na afirmação de que o crime não se enquadraria no conceito de violência doméstica. Acusado que, se valendo de sua preponderância física em relação à sua genitora, a ofendeu verbalmente com xingamentos, ameaçou-a de morte e, ao ter seus pertences colocados para fora da casa, voltou a ser instalar no imóvel da mãe sem sua autorização. Embora a marca distintiva dos casos submetidos à incidência da Lei Maria da Penha tenha sid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
138 - TJSP. Jurisdição. Conflito. Prática de tráfico de drogas e porte de entorpecentes para consumo pessoal. Conexão entre crimes de competência do juizado especial criminal e vara criminal comum. Necessidade de prevalência da competência da vara comum, posto que de maior abrangência. Conflito procedente.
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139 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - EXECUÇÃO DE MULTA PENAL - RÉU PRESO -
Execução ajuizada perante a Comarca de Presidente Prudente, onde tramitou o processo de conhecimento - Declaração de incompetência e remessa dos autos à Comarca de Tupã, onde o executado cumpre pena. Impossibilidade - Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN 3.150, conferiu interpretação conforme a CF/88 ao CP, art. 51 - Seguindo o entendimento exarado, esta Corte editou os Provimentos 04/2020 e 05/2022 da Corregedoria Geral de Justiça, que especificou os procedimentos a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
140 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
Inquérito policial distribuído para a 1ª Vara Criminal de MarÍlia, com a finalidade de apuração de crime de estelionato/receptação/apropriação indébita. Remessa para a 1ª Vara da Comarca de Garça. Denúncia ainda não oferecida pelo Ministério Público. Conflito de atribuições, não de jurisdição. Precedentes. Conflito não conhecido, com determinação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
141 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INCIDENTE INSTAURADO PELO RÉU.
Ausência de manifestação expressa e específica de um dos MM. Juízos suscitados declinando da competência, para justificar a suscitação do conflito. Não configuradas quaisquer das hipóteses elencadas pelo CPP, art. 114. Precedentes. CONFLITO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
142 - TJSP. Competência. Conflito negativo de jurisdição. Arguição de conexão instrumental entre inquérito policial, com denúncia, e ação penal em curso. Delitos autônomos. Conexão inexistente. Ausência de prejudicialidade entre os feitos, que, ademais, encontram-se em fases distintas. Conflito procedente. Competência do Juízo suscitado, da 2ª Vara Criminal de Guarulhos.
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143 - TJSP. Conflito de jurisdição. Notícia-crime. Distribuição perante o Juízo da 2ª Vara Criminal de Jundiaí (Suscitado), que declinou da competência, sob a alegação de que os supostos crimes teriam ocorrido em Vinhedo. Remessa à 3ª Vara de Vinhedo. Incabível. Inexistência de informação clara e precisa do local exato da consumação dos crimes. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu. CPP, art. 72. Réu com residência em Jundiaí. Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Jundiaí, suscitado
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144 - TJSP. DIREITO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. MAUS TRATOS CONTRA MENOR. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM. I.
Caso em Exame Conflito negativo de jurisdição entre o Juizado Especial Criminal e a 5ª Vara Criminal de Guarulhos, em ação penal para apuração de maus tratos (art. 136 do C.P.) praticados por D. J. contra L. F. A. menor. O inquérito foi inicialmente distribuído à 3ª Vara Criminal e remetido à 5ª Vara Criminal por conexão. O Juízo Suscitado declinou da competência, alegando que a pena máxima é inferior a 2 anos, cabendo ao Juizado Especial Criminal. O Juízo Suscitante argument... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
145 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. TERMO CIRCUNSTANCIADO. AMEAÇA. DESAVENÇA FAMILIAR. REQUISITOS PARA INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA AUSENTES. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I. CASO EM EXAME
Incidente de Conflito de Jurisdição suscitado pelo Juízo de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal Regional de Santa Cruz em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica Regional de Bangu, o qual declinou da competência para o processo e julgamento de feito que lhe foi distribuído. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir o juízo competente para processar e julgar ação penal em que se apura a suposta prática... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
146 - STF. Conflito de Jurisdição: embargos de declaração: correção de equivoco. Decidindo pela competência da Justiça do Trabalho, o acórdão determinou que o processo retomasse o seu curso no Tribunal Regional do Trabalho, o qual, no entanto, tendo julgado o mérito dos recursos ordinários, nele já exaurira a sua jurisdição: evidenciado o equivoco, recebem-se os embargos de declaração para que, afastando a questão de competência, o Tribunal Superior do Trabalho conclua o julgamento dos embargos infringentes.
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147 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.
Caso em Exame Conflito negativo de jurisdição entre a 5ª Vara Criminal e a Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Bernardo do Campo, referente ao Inquérito Policial 1509476-08.2024.8.26.0564, que apura lesão corporal qualificada pela violência doméstica, supostamente praticada por E. L. da S. contra sua filha menor, V. L. A. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar o caso, considerando a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
148 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA IMPOSTA EM FAVOR DA VÍTIMA, EM RAZÃO DO CRIME DE AMEAÇA SUPOSTAMENTE PRATICADO PELO FILHO CONTRA A GENITORA, CONVIVENTE NO MESMO IMÓVEL. QUESTÃO DE GÊNERO EVIDENCIADA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO, COM DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
Declínio de competência para o juízo comum fundado na afirmação de que o crime não se enquadraria no conceito de violência doméstica. Violência de gênero. Presença da vulnerabilidade da mulher, mãe do agressor, pessoa idosa, que teria sido ameaçada, em razão da medida protetiva de urgência imposta a seu filho. Aplicação da Lei 11.340/2006. Clara intenção de fazer prevalecer a ascendência ideológica e física. Incidência do requisito de ambiente doméstico e familiar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
149 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL -
Execução da pena de multa aplicada à ré que se encontra solta - Distribuição do feito perante a Comarca de Taubaté, onde tramitou o processo de conhecimento - Redistribuição à Comarca de Tremembé, atual domicílio da executada - Possibilidade - O Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN 3.150, conferiu interpretação conforme à CF/88 ao CP, art. 51 - Seguindo o entendimento exarado, esta Corte editou os Provimentos 04/2020 e 05/2022, ambos da Corregedoria Geral de Jus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - TJSP. Direito processual penal. Conflito negativo de jurisdição. delito de menor potencial ofensivo praticado contra vítima idosa. Declaração de competência do juízo suscitado. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de jurisdição em termo circunstanciado instaurado para a apuração da suposta prática do crime tipificado no art. 129, § 6º do CP, cometido contra pessoa idosa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar o feito nas hipóteses em que a vítima é pessoa idosa. III. Razões de decidir 3. No julgamento da ADI Acórdão/STF, o Colendo STF deu interpretação conforme à Constituição aa Lei 10.741/2003, art. 94, com redução de texto. 4. Aplicação do procedimento previsto na Lei 9.099/1995 aos crimes previstos no Estatuto do Idoso cuja pena privativa de liberdade seja superior a 02 anos e não ultrapasse 04 anos, não se permitindo, contudo, a aplicação de quaisquer medidas despenalizadoras e interpretação benéfica ao autor do crime cuja vítima seja idoso. 5. O Juizado Especial Criminal é competente para julgamento de crimes de menor potencial ofensivo, ainda que a vítima seja idoso. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito de jurisdição conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: «O Juizado Especial Criminal é competente para o julgamento de crimes de menor potencial ofensivo cometido contra pessoa idosa.» ___________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 114, I; CP, art. 129, § 6º; Lei 9.099/95, art. 61. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 3096, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 16/06/2010; TJSP; Conflito de Jurisdição 0013305-17.2024.8.26.0000; Relator (a): Sulaiman Miguel; Câmara Especial; j. 09/10/2024; TJSP; Conflito de Jurisdição 0019713-24.2024.8.26.0000; Relator: Jorge Quadros; Câmara Especial; j. 23/08/2024.
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