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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 531.3227.5171.7309

201 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO DE DADOS FINANCEIROS NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN). ALEGAÇÃO DE FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por consumidora contra sentença pela qual foi julgado improcedente pedido de exclusão de seu nome do Sistema de Informações de Crédito (SCR/SISBACEN) e indenização por danos morais, sob a alegação de que não houve notificação prévia acerca da inscrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira deveria ter notificado previamente a consumidora sobre a inscrição de seus dados no SCR/SISBACEN, ... ()

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Doc. 544.4149.4389.4971

202 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEPÓSITO DE VALORES NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO. ABUSIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. - A

relação entre as partes é regida pelo CDC, aplicando-se a presunção de vulnerabilidade do consumidor e o dever do fornecedor de fornecer informações claras e adequadas sobre os produtos e serviços oferecidos. - O fornecedor tem o ônus de demonstrar a regularidade da contratação e a anuência expressa do consumidor, nos termos do CPC, art. 373, II, ônus do qual não se desincumbiu, pois não juntou aos autos o contrato assinado pela autora. - A ausência de comprovação da contrata... ()

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Doc. 127.4090.1000.2900

203 - TJRJ. Transporte aéreo. Consumidor. Cláusula de não reembolso escrita em língua estrangeira. Invalidade. Ofensa ao Código de Defesa do Consumidor. Cancelamento de viagem com aviso prévio. Teoria do diálogo das fontes. Direito de restituição dos valores despendidos com as passagens previsto no Código Civil. CCB/2002, art. 740. CDC, art. 31 e CDC, art. 52, I.

«Rejeição das preliminares. Teoria do diálogo das fontes. Relação de complementaridade do Código Consumerista e Civil na hipótese. A Lei 8.078/1990 é clara ao dispor que os serviços devem assegurar informações em língua portuguesa. Ilegitimidade da tese defensiva de conhecimento prévio pelo consumidor das características da passagem adquirida (não reembolsável), uma vez que os bilhetes eletrônicos foram emitidos com orientações na língua inglesa. A cláusula nonref sem a dev... ()

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Doc. 790.4932.4966.0752

204 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Contato via central telefônica com envio de código de barras incorreto. Fatura paga em duplicidade. Inconsistência das informações prestadas ao consumidor. Recusa de estorno dos valores ou crédito na fatura que o cliente efetivamente pretendia pagar. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. RECURSO DESPROVIDO. Modificação de ofício do termo inicial dos juros de mora dos valores a serem restituídos, com incidência a partir do efetivo prejuízo. Majoração dos honorári... ()

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Doc. 272.4710.1900.0506

205 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA QUANTO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE RMC - RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA POR CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RÉU QUE DEMONSTRA A EFETIVA ASSINATURA DO INSTRUMENTO DE CONTRATO, CONTENDO TODAS AS INFORMAÇÕES, DE FORMA TRANSPARENTE E OBJETIVA. CONSUMIDORA EXPERIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES. SÚMULA 330/TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 221.0190.8252.2272

206 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e consumidor. Contrato de cartão de crédito. Ação revisional. Juros remuneratóriios. Inexistência de abusividade pela tão só superação da média de mercado. Capitalização diária. Submissão do consumidor à situação de extrema desvantagem. Abusividade. Incidência da Súmula 83/STJ. Mora corretamente afastada.

1 - A tão só superação da taxa média de mercado em operações da espécie não evidencia abusividade a permitir a revisão do contrato celebrado, notadamente quando se revela diminuta a diferença entre o montante cobrado e a taxa média adotada pelo setor. 2 - Quando do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, no âmbito da Segunda Seção do STJ, firmou-se o posicionamento acerca da necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumido... ()

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Doc. 144.9064.1004.3500

207 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Intercâmbio de curso e estágio no exterior. Falha na prestação de informações ao consumidor. Abalo moral caracterizado por atitude indiligente da empresa. Indenização devida. Recursos não providos.

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Doc. 150.3743.4007.6500

208 - TJSP. Seguro. Veículo. Furto. Cláusula contratual acerca da existência de garagem. Impossibilidade de indicação de informações completas pelo segurado. Interpretação favorável ao consumidor. Necessidade. Boa-fé presumida. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 536.6751.5712.3662

209 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FRAUDE. PAGAMENTO DE BOLETO FALSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes o pedido de indenização por danos materiais formulado em face de instituição financeira. O autor alegou que foi vítima de fraude ao pagar um boleto falso para quitação antecipada de financiamento de veículo, atribuindo à instituição financeira a responsabilidade pelos danos sofridos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão central em discussão: aferir a (in)existência de responsabilidade objetiva da in... ()

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Doc. 767.6264.8885.3637

210 - TJSP. CONSUMIDOR X LGPD.

Parte que pretende ser indenizada por conta da comercialização de alguns dos seus dados pessoais: a) renda mensal; b) endereço; c) telefones pessoais, que efetivamente não são sensíveis. Hipótese de venda de dados pessoais da autora (renda presumida, endereço e números de telefone), sem prévio consentimento, não para a tutela do crédito, mas para marketing. Inaceitável agir doloso, mediante paga. Ainda que os dados comercializados não sejam daqueles chamados «sensíveis» (espéci... ()

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Doc. 254.4811.9150.4450

211 - TJSP. CONSUMIDOR X LGPD.

Parte que pretende ser indenizada por conta da comercialização de alguns dos seus dados pessoais: a) renda mensal; b) endereço; c) telefones pessoais, que efetivamente não são sensíveis. Hipótese de venda de dados pessoais do autor (renda presumida, endereço e números de telefone), sem prévio consentimento, não para a tutela do crédito, mas para marketing. Inaceitável agir doloso, mediante paga. Ainda que os dados comercializados não sejam daqueles chamados «sensíveis» (espécie... ()

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Doc. 722.5420.2797.8512

212 - TJSP. CONSUMIDOR X LGPD.

Parte que pretende ser indenizada por conta da comercialização de alguns dos seus dados pessoais: a) renda mensal; b) endereço; c) telefones pessoais, que efetivamente não são sensíveis. Hipótese de venda de dados pessoais da autora (renda presumida, endereço e números de telefone), sem prévio consentimento, não para a tutela do crédito, mas para marketing. Inaceitável agir doloso, mediante paga. Ainda que os dados comercializados não sejam daqueles chamados «sensíveis» (espéci... ()

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Doc. 210.8170.4116.3813

213 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Responsabilidade civil. Administrador e gestor de fundo de investimento derivativo. Desvalorização do real. Prejuízo do consumidor. Reconhecimento pela corte de origem, com base em prova técnica, da ausência de informações aos consumidores dos riscos inerentes à aplicação financeira. Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.

1 - Em regra, descabe indenização por danos materiais ou morais a aplicador em fundos derivativos, pois o alto risco é condição inerente aos investimentos nessas aplicações. Tanto é assim que são classificados no mercado financeiro como voltados para investidores experientes, de perfil agressivo, podendo o aplicador ganhar ou perder, sem nenhuma garantia de retorno do capital. Como é da lógica do mercado financeiro, quanto maior a possibilidade de lucro e rentabilidade de produto ofer... ()

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Doc. 678.6463.4503.0485

214 - TJMG. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES. ANULAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU CONVERSÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. OPÇÃO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO.

Conforme tese fixada no julgamento de IRDR 73, demonstrada que a instituição financeira omitiu informações relevantes e induziu o consumidor a erro na contratação de cartão de crédito consignado, deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado ou declarada sua conversão em empréstimo consignado tradicional, conforme a pretensão inicial, devendo a instituição financeira ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais.

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Doc. 740.0856.6860.6193

215 - TJMG. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES. ANULAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU CONVERSÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. OPÇÃO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO.

Conforme tese fixada no julgamento de IRDR 73, demonstrada que a instituição financeira omitiu informações relevantes e induziu o consumidor a erro na contratação de cartão de crédito consignado, deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado ou declarada sua conversão em empréstimo consignado tradicional, conforme a pretensão inicial, devendo a instituição financeira ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais.

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Doc. 543.9452.6596.7701

216 - TJRJ. DIREITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. POSSÍVEL CONFUSÃO DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA. 1.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais para que a ré se abstenha de utilizar sua marca. Alegação de violação de marca (trade dress). 2. O trade dress, conjunto de informações, cores e características que definem e identificam um determinado produto, conferindo identidade visual peculiar e distinta no mercado de consumo, goza de proteção jurídica. 3. A violação ao direito marcário não se restringe à utilização de produt... ()

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Doc. 103.1674.7414.4200

217 - STJ. Consumidor. Banco de dados. Ação de cobrança e execução. Prazo prescricional. Prescrição. Nome inscrito no SERASA. Cessação após 5 anos. CDC, art. 43, §§ 1º e 5º

«A prescrição a que se refere o CDC, art. 43, § 5º é da ação de cobrança e não da ação executiva. Em homenagem ao § 1º do art. 43 as informações restritivas de crédito devem cessar após o quinto ano do registro.»

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Doc. 264.9268.6786.5375

218 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO DO DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA, NOS TERMOS DO CDC, art. 6º, III. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

Cuida-se de ação em que a parte autora relata que celebrou um contrato de empréstimo, recebendo também um cartão de crédito, e que, passados mais de cinco anos, os descontos em seu benefício ainda permanecem, sem que tenha informações sobre o prazo final do contrato, bem como da quitação do contrato. 2. A sentença julgou procedente o pedido autoral, sendo alvo de inconformismo da parte ré, cuja tese recursal gira em torno da regularidade da contratação. 3. De início, afasta-se... ()

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Doc. 274.8949.6930.4561

219 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Produção Antecipada de Provas - Exibição de cópia de contrato relativo ao débito da autora - Sentença de extinção por falta de interesse de agir - necessidade, nos termos do CPC, art. 485, VI - Pretensão exibitória formulada, nos termos do art. 381, II e III, do CPC - Aplicação do entendimento constante do REsp. Acórdão/STJ, DJe 02/02/2015, por se tratar de aforamento posterior, em 08/08/2024 - Existência de interesse de agir, em razão da necessidade de submissão da questão... ()

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Doc. 985.1730.2769.2354

220 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DA AUTORA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para o deferimento da inversão do ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Verossimilhança das alegações da demandante que afirma ter sido induzida a contratar um cartão de crédito, através de ¿venda casada¿, com descontos em seus proventos de aposentadoria na modalidade denomi... ()

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Doc. 791.7092.6666.6323

221 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autora que narra haver procurado a instituição requerida a fim de obter mais informações sobre o curso de Gestão em Recursos Humanos. Alegação de que, em razão da incompatibilidade de horários e de sua situação financeira à época, optou por não o realizar, solicitando cancelamento de sua pré-inscrição. Narrativa da autora de que foi surpreendida com a inscrição de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, conquanto não tenha assinado contrato com a ré. Sentença... ()

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Doc. 744.4038.9597.4112

222 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Empréstimo não reconhecido. Consumidora que induzida a erro realizou os procedimentos solicitados por terceiro. Fraude. Falha na prestação do serviço relativamente à segurança das informações e utilização da linha telefônica do banco. Responsabilidade objetiva do réu. Súmula 479/STJ. CDC, art. 14. Inexistência de prova de culpa exclusiva do consumidor ou terceiro. Inexigibilidade declarada. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 3.000,00. Ação ora julgada procedente. Recurso da autora provido

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Doc. 368.1947.8940.6103

223 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL -DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO- CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO VERIFICAÇÃO.

1. A contratação de cartão de crédito consignado é autorizada no ordenamento jurídico brasileiro, o que não impede a verificação de abusividades no caso concreto. 4. Deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial. 2. A análise do erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado exige que sejam considerados indícios com... ()

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Doc. 586.0497.7968.1264

224 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO REVISIONAL - NULIDADE - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO VERIFICAÇÃO.

1. A contratação de cartão de crédito consignado é autorizada no ordenamento jurídico brasileiro, o que não impede a verificação de abusividades no caso concreto. 2. Deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial. 3. A análise do erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado exige que sejam considerados indícios com... ()

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Doc. 550.4691.2481.2527

225 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO, REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.

Autor recorre alegando falha na adesão e descontos ilegítimos. Pedido de inexigibilidade de contrato, devolução dobrada do indébito e danos morais na monta de R$10.000,00 (dez mil reais). Aplicação do CDC. Verossimilhança das alegações que, somada a vulnerabilidade do consumidor, deve resultar na inversão do ônus probatório. CDC, art. 6º, VIII. Réu que, após citação, apresentou contrato assinado digitalmente pelo autor. Informações que são compatíveis com os documentos dos ... ()

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Doc. 867.2980.9462.4258

226 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE VIAGENS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ação indenizatória ajuizada por consumidor em face da companhia aérea Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A. e da agência de viagens Gotogate Agências de Viagens Ltda. em razão de atraso de voo e falta de assistência adequada, resultando na perda de compromisso profissional e despesas extras. 2. Sentença que julgou procedente o pedido autoral. 3. Recurso da agência de viagens. 4. A relação jurídica entre as partes é de consumo, sujeitando-se às normas do CDC (CDC), nos termos dos... ()

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Doc. 172.2430.3001.4400

227 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Cadastro de devedores inadimplentes. Dever de notificação prévia. Endereço incorreto do devedor. Distinção em face de recurso repetitivo. Defeito do serviço. Dano moral.

«1 - Demanda indenizatória movida por consumidor que teve seu nome incluído no SPC sem prévia notificação, tendo sido a comunicação enviada para endereço incorreto. 2 - Dever legal do arquivista de notificar o consumidor antes de inclusão em cadastro no endereço informado pelo credor (Resp 1.083.291/RS, afetado ao rito dos recursos repetitivos). 3 - Mantenedor de cadastro que não está obrigado, em regra, a investigar a veracidade das informações prestadas pelo credor. 4 -... ()

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Doc. 799.3468.0878.3573

228 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MINÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPRA REALIZADA COM CARTÃO DE CRÉDITO - SENHA DE USO PESSOAL E INTRANSFERÍVEL - GOLPE PRATICADO POR TERCEIROS - VALIDADE DA TRANSAÇÃO - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. - A

teoria do risco disposta no microssistema consumerista não isenta o consumidor de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, bem como cabe a este impugnar de forma específica as provas trazidas pelo fornecedor. - Comprovada a existência/regularidade da transação impugnada (compra com cartão de crédito), são legítimas as cobranças efetuadas pelo banco, agindo a instituição bancária em exercício regular de direito. - A compra presencial realizada com cartão de cr... ()

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Doc. 213.2232.7101.3462

229 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. CONSUMIDOR. DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX NA CONTA DO CONSUMIDOR. FRAUDE. OPERAÇÕES ATÍPICAS. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS.

Ação declaratória com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Primeiro, reconhece-se o defeito do serviço bancário. Fraude em que terceiros lograram resgatar valores da conta poupança do autor e realizar transações via pix. A defesa da ré limitou-se a insistir genericamente na alegação de que o autor não se salvaguardou quanto as suas informações (senha pessoal e intransferível). No caso dos autos, a questão se localizava na falha de segur... ()

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Doc. 508.7676.5349.5947

230 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS. REVISÃO. DESCUMPRIMENTO DA PROPOSTA. ABUSIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR. DANO MORAL RECONHECIDO. 1.

Trata-se de demanda em que a parte autora pretende ver reduzida a taxa efetiva de juros prevista no contrato de financiamento imobiliário firmado com o réu, ora apelante, para equipará-la à oferta inicial do banco. Argumentam os recorridos que as condições atraentes da proposta foram fator preponderante ao optarem pelo recorrente dentre todas as instituições congêneres atuantes no mercado, sentindo-se lesados pela modificação unilateral dos juros. 2. Discute-se quanto à possibilidad... ()

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Doc. 647.3145.3290.5883

231 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DA AUTORA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para o deferimento da inversão do ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Verossimilhança das alegações da demandante, que afirma ter sido induzida a contratar um cartão de crédito quando pretendia firmar contrato de empréstimo consignado. 4. Relação existente entre as part... ()

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Doc. 939.0589.8521.4250

232 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17). FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET. SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MEROS ABORRECIMENTOS. AUSÊNCIA DE DESCONTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". - Para que o fornecedor de serviços não responda pelos danos ocasionados ao consumidor, deverá ser demonstrada, de forma satisfatória, a culpa exclusiva de terceiro, nos moldes do Lei 8.078/199... ()

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Doc. 405.8068.2245.6932

233 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. OFERTA VIA TELEFONE DIVERGENTE DA CONTRATAÇÃO FORMALIZADA. EXIBIÇÃO DA GRAVAÇÃO TELEFÔNICA COMO PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por Maria Aparecida de Paula contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá, que julgou improcedente o pedido de nulidade de contratos e indenização por danos materiais e morais em ação declaratória c/c indenização contra Banco Pan S/A. A autora alega que, embora tenha assinado biometricamente os documentos enviados, o fez com base em uma oferta telefônica de portabilidade de empréstimos, distinta do contrato firmado, que estabeleceu novos empréstim... ()

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Doc. 393.2133.1090.6770

234 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de anulação de negócio jurídico ajuizada por beneficiária previdenciária, alegando que buscou um empréstimo consignado junto ao Banco Agibank S/A. mas foi induzida a contratar um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), sem a devida clareza quanto às condições e encargos da operação. Pleiteou a nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três ques... ()

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Doc. 576.2222.1234.2085

235 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. PARCIAL REFORMA. 1.

Preliminares de prescrição e decadência afastadas, ressalvando-se, no primeiro caso, que a restituição dos valores indevidamente descontados da consumidora deve se limitar ao quinquênio anterior à distribuição da presente. 2. Os quatro saques informados pela apelante não se referem aos contratos/saques impugnados na inicial, vez que divergem quanto a datas e valores. Portanto, conclui-se que a recorrente não logrou êxito em trazer aos autos documento capaz de desconstituir a tese au... ()

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Doc. 135.9431.9000.1800

236 - TJRJ. Consumidor. Banco de dados. Direito à informação. Cadastro de proteção ao crédito. Ação de obrigação de fazer. Acesso do cidadão a informações sobre seu nome e CPF existentes nos cadastros restritivos de crédito. Negativa do banco de dados. Violação à legislação consumerista. Considerações do Des. Mario Assis Gonçalves sobre o tema. CDC, art. 43.

«... Como é cediço, o direito à informação, corolário do princípio da transparência que deve nortear as relações de consumo, está assegurado no Código de Defesa do Consumidor, que preconiza, em seu artigo 43, caput, que o consumidor terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. Vale ressaltar, também, que os serviços de proteção ao crédito e demais banco... ()

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Doc. 887.4454.8649.6310

237 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE VAZAMENTO DE DADOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA DE SEGURANÇA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. EXCESSIVA FALTA DE CAUTELA. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO BANCO. 1.

Autor foi vítima do conhecido «golpe da falsa central de atendimento», tendo recebido ligação de criminosos que, se passando por atendentes do banco, a convenceram a entregar seu cartão, seu celular e suas senhas. 2. A jurisprudência apenas admite a responsabilização de instituições financeiras nos casos de golpes de falsa central de atendimento quando evidenciado o vazamento indevido de informações. 3. Não há absolutamente nenhuma prova de que o golpe foi realizado em razão d... ()

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Doc. 131.0504.8000.7000

238 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Associação constituída há mais de ano. Banco. Defesa dos interesses e direito protegidos pelo CDC. Legitimidade ativa reconhecida. Precedentes do STJ. Proposta de abertura de conta corrente e adesão a produtos e serviços bancários de pessoa física. Cláusulas «f» e «j». Banco Central do Brasil. Resolução 2.724, de 31/05/2000, que substituiu a Resolução 2.390, de 22/05/97. Lei 12.414/2011. Abusividade não verificada. Inexistência de prejuízo aos consumidores. Código de defesa do consumidor. Cláusulas claras e precisas. Precedentes do STJ. Provimento. Lei 7.347/1985, art. 1º, II.

«3.- Quanto ao cabimento da ação civil pública e a legitimidade ativa da associação, vê-se que no caso dos autos, a Recorrida ajuizou ação civil pública pleiteando a declaração de nulidade das cláusulas que previstas em contrato bancário. As Turmas que compõem a 2ª Seção desta Corte já se manifestaram em sentido positivo quanto à legitimidade ativa da Associações de Consumidores e ao cabimento da ação civil pública. Precedentes. 4.- Deve-se proceder à análise do que... ()

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Doc. 230.8310.4380.3887

239 - STJ. Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Informações prestadas pela instituição financeira ao sisbacen que culminaram em negativa de crédito à parte autora. Dano moral caracaterizado. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

1 - As informações fornecidas pelas instituições financeiras acerca de operações com seus clientes ao SISBACEN equivalem a registro nos órgãos restritivos de crédito. Especialmente quando culminarem em negativa de crédito ao consumidor por outra instituição financeira, como no caso, uma vez que um dos propósitos deste sistema de informação é justamente avaliar a capacidade de pagamento do consumidor dos serviços bancários. Precedentes específicos. 2 - Tendo as instâncias de... ()

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Doc. 869.2529.8096.6764

240 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. CONTA-CORRENTE E OPERAÇÕES DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDAS PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS.

De acordo com o CDC, art. 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É incontroverso que o autor foi vítima de fraude (fato não contestado pelos bancos), o qual teve seus dados utilizados por falsários para abertura de conta, cadastro de chave pix e realização d... ()

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Doc. 255.5415.4207.1247

241 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17). NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL «IN RE IPSA". QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO. -

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". - A inscrição indevida do nome de uma pessoa nos cadastros restritivos de crédito caracteriza dano moral puro ou «in re ipsa". - A quantificação dos danos morais não encontra balizas objeti... ()

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Doc. 176.2830.8003.8100

242 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de transporte aéreo de passageiros. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços. Autora gestante impedida de embarcar no voo de retorno em razão do vencimento do atestado médico. Informações contraditórias. Aflição experimentada pela consumidora que teve que se deslocar para conseguir novo atestado e embarcar em voo agendado horas depois. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Fixação. Redução para cinco mil reais. Cabimento. Adequação ao caso concreto. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 562.6976.1833.1324

243 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE VAZAMENTO DE DADOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA DE SEGURANÇA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. EXCESSIVA FALTA DE CAUTELA. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO BANCO. 1.

Autor foi vítima do conhecido «golpe da falsa central de atendimento», tendo recebido ligação de criminosos que, se passando por atendentes do banco, o convenceram a entregar seus dados bancários, seus cartões e suas senhas. Com isto, os criminosos fizeram uma transferência PIX no valor de R$ 2.550,00. Alegou falha de segurança dos bancos. 2. A jurisprudência apenas admite a responsabilização de instituições financeiras nos casos de golpes de falsa central de atendimento quando ev... ()

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Doc. 747.8905.9085.3553

244 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE VAZAMENTO DE DADOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA DE SEGURANÇA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. EXCESSIVA FALTA DE CAUTELA. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO BANCO. 1.

Autor foi vítima do conhecido «golpe da falsa central de atendimento», tendo recebido ligação de criminosos que, se passando por atendentes do banco, o convenceram a entregar seu cartão, seu celular e suas senhas. Com isto, os criminosos fizeram uma compra no cartão de crédito no valor de R$ 9.564,42. 2. A jurisprudência apenas admite a responsabilização de instituições financeiras nos casos de golpes de falsa central de atendimento quando evidenciado o vazamento indevido de inform... ()

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Doc. 911.0661.6762.2030

245 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. INSCRIÇÃO DE DÍVIDAS NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL SCR. SISBACEN. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.

Anotação do SISBACEN excluída há cinco meses da propositura da demanda. Inexistência de demonstração da irregularidade da anotação de crédito no cadastro do autor e informações disponibilizadas por outros Bancos. Danos morais não configurados, por prejudicialidade lógica determinativa. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 538.5866.9396.6515

246 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). INCLUSÃO DE DÉBITO SOB A RUBRICA «PREJUÍZOS". AUSÊNCIA DE CARÁTER RESTRITIVO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a exclusão, do SISBACEN/SCR, da dívida lançada pelo réu em nome da autora, reconhecendo a inexistência do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se a inclusão de uma dívida sob a rubrica «prejuízos» no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central configura ato ilícito ou falha na prestação de serviços apta a ensejar reparação por dano moral. III. RAZÕES ... ()

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Doc. 536.1901.9258.1702

247 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). DÍVIDA QUITADA. DANO MORAL. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A

controvérsia recursal reside na verificação da licitude da inclusão do nome da autora/apelada no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) e na consequente responsabilidade da instituição financeira pelos danos morais pleiteados. II - A jurisprudência do STJ é pacífica ao equiparar o SCR aos cadastros de inadimplentes. Em consequência, a inclusão ou manutenção indevida do nome do consumidor no SCR acarreta dano moral in re ipsa, dispensando a necessidade de comprov... ()

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Doc. 1692.3106.3705.2700

248 - TJSP. Recurso inominado - empréstimo consignado - ausência de declaração de vontade do consumidor - contratação por meio digital - falta de acesso pleno às informações constantes do instrumento - negócio jurídico inválido - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 670.1106.6054.0345

249 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALTA DE INFORMAÇÃO CLARA AO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. CONTRATO RESCINDIDO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME 1.

O autor alegou ter sido induzido a erro, crendo estar contratando um empréstimo consignado, mas, na verdade, contratou cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), resultando em descontos mensais elevados em seu benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve vício na formação do contrato em decorrência da ausência de informações claras e adequadas ao consumidor; (ii) verificar a correção da condena... ()

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Doc. 777.2426.3686.9174

250 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. ADESÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP

600.663/RS. SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou in... ()

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