Consumidor Informacoes | Jurisprudência Selecionada

Doc. 415.9785.8623.6430

151 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR CONTRA O ARMAZENAMENTO E DISPONIBILIZAÇÃO A TERCEIROS DE SEUS DADOS, COMO SEXO, DATA DE NASCIMENTO, CONTATO TELEFÔNICO, ENDEREÇO, DENTRE OUTROS - COMERCIALIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS EM RELATÓRIO DE ANÁLISE DE CRÉDITO, SEM COMUNICAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR - SERVIÇOS EQUIVALENTE AO «CREDIT SCORING», REGULADO NO ART. 3º, § 3º, II DA LEI 11.214/2011, QUE PERMITE UTILIZAR DADOS NÃO SENSÍVEIS SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR, DESDE QUE AS INFORMAÇÕES LANÇADAS NO CADASTRO ESTEJAM CORRETAS E, POR CONSEGUINTE, INCAPAZES DE ACARRETAR INDEVIDO ABALO DE CRÉDITO - INEXISTÊNCIA VIOLAÇÃO DE QUALQUER OUTRO DIREITO EXTRAPATRIMONIAL - AUSÊNCIA DE RAZÃO LÓGICA OU JURÍDICA PARA RETIRAR INFORMAÇÕES PESSOAIS INSERIDAS EM CADASTRO DESTINADO A ANALISE DE RISCO DE CRÉDITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DESPROVID

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Doc. 224.2265.9947.2259

152 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Pagamentos com cartão de débito e crédito - Alegação de fraude - Sentença de improcedência - Golpe da falsa «central de atendimento» - Recebimento de telefonema de suposto funcionário da instituição financeira, que informa a realização de operações não reconhecidas pela parte e pede ao cliente que siga suas instruções para o cancelamento das operações - Vítima ... ()

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Doc. 433.3144.6143.5699

153 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INFORMAÇÃO DEFICIENTE SOBRE A NATUREZA DO CONTRATO. DESCONTOS AUTOMÁTICOS EM FOLHA. CIÊNCIA DO CONSUMIDOR DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

Trata-se de ação na qual o consumidor alega que contratou o que acreditava ser um empréstimo consignado tradicional, mas verificou posteriormente tratar-se de um cartão de crédito consignado, com descontos automáticos em folha de pagamento. 2. A instituição financeira comprovou, por meio de contrato assinado, registros de saques e compras realizados pelo consumidor e gravação de atendimento, que este possuía plena ciência da modalidade contratada. 3. O contrato de cartão de crédi... ()

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Doc. 296.1486.2872.4335

154 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. CHEQUES FURTADOS. NOTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO PELO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE EMITENTE DE CHEQUES SEM FUNDO (CCF). DANO MORAL «IN RE IPSA". QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. -

Nos termos do , «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". - Para que o fornecedor de serviços não responda pelos danos ocasionados ao consumidor, deverá ser demonstrada, de forma satisfatória, a culpa exclusiva de terceiro, nos moldes do Lei 8.078/199... ()

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Doc. 615.2948.1120.0465

155 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CONSÓRCIO - FALHA DO SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO - NÃO EVIDENCIADO - GOLPE DA CARTA DE CRÉDITO CONTEMPLADA - FORTUITO EXTERNO - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - SENTENÇA CONFIRMADA. -

Nos termos do , «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". - A intermediadora de contratos de consórcio não pode ser responsabilidade pelo negócio jurídico firmado entre a consumidora e o terceiro estelionatário, sem qualquer participação sua na for... ()

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Doc. 136.9464.9003.9300

156 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Pacote de viagem. Indenizatória. Ausência de prova de informações adequadas ao consumidor. Má prestação do serviço. Obrigação de indenizar. Recurso não provido.

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Doc. 973.1607.6017.3578

157 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. «GOLPE DO BOLETO FALSO". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RELATIVAMENTE À SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES DO CONSUMIDOR EVIDENCIADA. SÚMULA 479/STJ. CDC, art. 14. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 12 DESTA CORTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR PONDERADAMENTE ARBITRADO. RECURSOS IMPROVIDOS

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Doc. 161.6730.5001.1400

158 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Cobrança de comissão de corretagem do adquirente do bem. Desnecessidade de expressa cláusula contratual a respeito. Remuneração que corresponde a serviço efetivamente prestado a consumidor. Disponibilidade de auxílio de profissionais apresentando projetos de incorporação, detalhes, informações sobre preços e condições. Inexistência de abusividade ou afronta às disposições do Código de Defesa do Consumidor não configurando «venda casada». Recurso não provido neste aspecto.

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Doc. 192.6500.5000.6700

159 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Direito processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ação civil pública. Cadastro de passagem. Licitude. Comunicação prévia do consumidor. Imprescindibilidade. CDC, art. 43, § 2º. Ausência de comunicação. Responsabilidade da mantenedora do cadastro. Dano moral coletivo. Não configuração.

«1 - Ação civil pública questionando a legalidade, à luz das normas protetivas, do CDC, Código de Defesa do Consumidor, tanto da manutenção do chamado «cadastro de passagem» ou «cadastro de consultas anteriores» quanto da utilização das informações neles inseridas como justificativa para a restrição de crédito solicitado por consumidores. 2 - Acórdão recorrido que, confirmando a sentença primeva, julgou improcedente o pedido inicial. 3 - O «cadastro de passagem» ou ... ()

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Doc. 852.0563.4952.5356

160 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. GOLPE DO BOLETO FALSO. FALHA DE SEGURANÇA. VAZAMENTO DE DADOS SIGILOSOS.

Indenização por danos materiais devida de forma integral. Eventual culpa do consumidor ao não verificar os dados do comprovante do pagamento não rompe o nexo casual nas relações de consumo, a não ser que fosse culpa exclusiva, o que não é o caso. Boleto verossímil com todas as informações do autor e do contrato. O fato de terceiros terem acesso a informações sigilosas da requerente, bem como aos sistemas e dispositivos bancários para a prática de golpes, decorre de evidente falha... ()

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Doc. 153.9805.0009.3800

161 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Bicicleta elétrica. Umidade no equipamento. Uso incorreto. Vício do produto. Inocorrência. CDC, art. 12, § 3º, III. Culpa exclusiva do consumidor. Constatação. Apelação civel. Responsabilidade civil. Ação ordinária. Bicicleta elétrica híbrida. Defeito no produto não comprovado. Culpa exclusiva do consumidor. Mau uso ou uso em contrariedade ao especificado na manual do proprietário.

«Caso concreto em que o autor não seguiu as informações constantes no Manual do Proprietário no sentido de que a bicicleta elétrica híbrida adquirida não foi desenvolvida para ser utilizada na água, locais alagados ou vias com muita umidade. RECURSO IMPROVIDO.»

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Doc. 580.4262.4818.2807

162 - TJMG. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DE INFORMAÇÕES. INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR.

Conforme tese fixada no julgamento de IRDR 73, demonstrada que a instituição financeira omitiu informações relevantes e induziu o consumidor a erro na contratação de cartão de crédito consignado, deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado ou declarada sua conversão em empréstimo consignado tradicional, conforme a pretensão inicial, devendo a instituição financeira ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Comprovado que a parte autora tinha ple... ()

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Doc. 103.1674.7423.2500

163 - STJ. Consumidor. Bando de dados. Nome inscrito na SERASA. Prazo prescriconal. Prescrição. Ação de cobrança. Informações restritivas devem cessar após o quinto ano. Precedentes do STJ. CDC, art. 43, §§ 1º e 5º.

«A prescrição a que se refere o , § 5º é o da ação de cobrança e não o da ação executiva. Em homenagem ao § 1º do art. 43 as informações restritivas de crédito devem cessar após o quinto ano do registro.»

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Doc. 358.9579.0636.2544

164 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. VULNERABILIDADE TÉCNICA DA CONSUMIDORA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CDC, art. 6º, VIII. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de inversão do ônus da prova em ação de obrigação de fazer ajuizada por consumidora em face de operadora de plano de saúde, objetivando o fornecimento de medicamento para tratamento de transtorno do espectro autista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos previstos no , VIII para a concessão da inversão do ônus da prova. III. RAZÕES ... ()

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Doc. 287.7195.4729.1878

165 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENTREGA DO CARTÃO BANCÁRIO A TERCEIRO FRAUDADOR. AUSENTE A COMPROVAÇÃO DE QUALQUER CONDUTA DA PARTE RÉ. CONSUMIDORA QUE NÃO SE CERCOU DOS CUIDADOS MÍNIMOS E FORNECEU INFORMAÇÕES SENSÍVEIS A TERCEIROS. 1.

Cinge-se a controvérsia à verificação da existência de falha na prestação do serviço bancário, em razão da realização de operações bancárias, por terceiros, utilizando-se de cartão e senha da correntista. 2. Relação entre as partes que se configura como de consumo. Súmula 297/STJ. 3. Responsabilidade objetiva que não retira do consumidor o ônus de comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito alegado. 4. Consumidora que deixou a senha e o cartão magnético com ... ()

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Doc. 691.6144.1557.8147

166 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL INADIMPLIDO PELA SEGURADORA SOB ALEGAÇÃO DE PERDA DA COBERTURA EM RAZÃO DE INFORMAÇÕES IMPRECISAS SOBRE O SINISTRO. LAUDO PERICIAL QUE SE BASEOU EM FOTOGRAFIAS E NÃO CONSIDEROU OUTROS ELEMENTOS DE PROVA CONTIDO NO PROCESSO PARA CONCLUIR QUE O ACIDENTE COM O VEÍCULO NÃO TRANSCORREU COMO NARRADO PELO SEGURADO. PROVA PERICIAL INSUFICIENTE PARA DESACREDITAR AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO SEGURADO. OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBORAM A NARRATIVA DO CONSUMIDOR E QUE NÃO FORAM OBSERVADOS PELO PERITO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 456.0669.1611.2512

167 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. RELAÇÃO JURÍDICA E LASTRO DA DÍVIDA COMPROVADOS. INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA CONFIRMADA. -

Nos termos do , «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". - Demonstrada a relação jurídica entre as partes e o lastro do débito que ensejou no apontamento restritivo de crédito em desfavor da consumidora, configura exercício regular de direito a exi... ()

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Doc. 528.1257.6853.1047

168 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17). SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL «IN RE IPSA". QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. -

Nos termos do , «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". - Não tendo a parte ré demonstrado, de forma satisfatória, a existência e a validade de eventual negócio jurídico celebrado entre as partes, revela-se impositivo o reconhecimento do serviço ... ()

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Doc. 150.3743.4012.3800

169 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Indenizatória. Prestação de serviços. Propaganda enganosa. Pacote turístico. Agência e operadora. Responsabilidade solidária pelas informações inadequadas prestadas ao consumidor. CDC, art. 14. Preliminar rejeitada.

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Doc. 363.7265.5632.2958

170 - TJSP. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA. CONTRATO CELEBRADO VIA TELEFÔNICA - CONSUMIDOR IDOSO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INVALIDADE DA GRAVAÇÃO TELEFÔNICA - COBRANÇA INDEVIDA - CDC, art. 39, IV - PRECEDENTES DESTA CÂMARA.

Gravação telefônica apresentada pela ré não é suficiente para comprovar manifestação de vontade livre e consciente da consumidora idosa, sendo vedada a prática de induzir o consumidor, especialmente idoso, a contratar mediante informações superficiais e pouco claras. Aplicação do , IV, que veda o aproveitamento da vulnerabilidade do consumidor em razão de sua idade para impingir serviços, conforme reiterados precedentes desta Câmara. Esta Câmara tem entendimento paci... ()

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Doc. 135.9431.9000.1700

171 - TJRJ. Consumidor. Banco de dados. Direito à informação. Cadastro de proteção ao crédito. Ação de obrigação de fazer. Acesso do cidadão a informações sobre seu nome e CPF existentes nos cadastros restritivos de crédito. Negativa do banco de dados. Violação à legislação consumerista. CDC, art. 43.

«O direito à informação, corolário do princípio da transparência que deve nortear as relações de consumo, está assegurado no Código de Defesa do Consumidor, que preconiza, em seu art. 43, caput, que o consumidor terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros, dados pessoais e de consumo arquivados, bem como sobre as suas respectivas fontes. Vale ressaltar, também, que os serviços de proteção ao crédito e demais bancos de dados são considerados entidade... ()

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Doc. 839.8847.9848.1688

172 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência de contrato de seguro prestamista, reconheceu a inexigibilidade do débito, determinou a cessação de descontos em proventos de aposentadoria, a repetição de valores pagos indevidamente e a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais. O réu alega a validade da contratação e a inexistência de danos morais. II. Questão em discussão 3. A controvérsia gira em torno da forma de repe... ()

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Doc. 241.7332.3021.6869

173 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. CONTA-CORRENTE E OPERAÇÕES DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDAS PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA.

De acordo com o , o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É incontroverso que o autor foi vítima de fraude (fato não contestado pelos bancos), o qual teve seus dados utilizados por falsários para abertura de conta e abertura de cartão de crédito, sem ... ()

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Doc. 150.7171.3000.2300

174 - STJ. Agravo interno. Consumidor. Dano moral. Danos morais. Bando de dados. Inscrição nos serviços de proteção ao crédito. Comunicação prévia. CDC, art. 43, § 2º. Informação divulgada pelo cartório distribuidor. Desnecessidade.

«1 - É desnecessária a comunicação prévia ao consumidor prevista no , § 2º nos casos em que o arquivista apenas reproduz informações de domínio público. Agravo improvido.»

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Doc. 589.6308.7011.9816

175 - TJSP. Obrigação de fazer - Anotação no SRC (Banco Central), por inadimplemento de dívida bancária - Dívida renegociada pelo consumidor e quitada - Não apresentação, pelo banco, dos termos da renegociação - Ausência de informações específicas sobre o contrato e a dívida renegociados - Prova plenamente ao alcance do banco - Inexistência de informações, no relatório do SRC, sobre a origem da dívida (tipo Ementa: Obrigação de fazer - Anotação no SRC (Banco Central), por inadimplemento de dívida bancária - Dívida renegociada pelo consumidor e quitada - Não apresentação, pelo banco, dos termos da renegociação - Ausência de informações específicas sobre o contrato e a dívida renegociados - Prova plenamente ao alcance do banco - Inexistência de informações, no relatório do SRC, sobre a origem da dívida (tipo de contrato, número do contrato) - Não localização, no site do banco, de dívidas renegociáveis ou renegociadas - Fato não impugnado - Falha do banco - Dúvida, se ainda houver, deve ser dirimida em favor do consumidor - Quitada a dívida, a anotação no SRC deve ser excluída, em 20 dias, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia, limitada, em princípio, a 30 dias - R. sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. 476.7405.2068.4742

176 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ELETRÔNICO. USO DE SENHA PESSOAL E BIOMETRIA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Autor que se limita a alegar, genericamente, suposta fraude na contratação de empréstimo consignado, decorrente de falha nas informações prestadas pela requerida, inclusive, seguida de inúmeros saques nos meses posteriores, consumido o valor creditado em conta bancária. 2. Comprovado o recebimento do valor do crédito, sem qualquer tentativa de devolução da quantia, por qualquer meio, administrativamente ou mediante consignação judicial. 3. Os inúmeros saques de pequeno valor nos m... ()

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Doc. 388.6787.1664.8770

177 - TJSP. APELAÇÃO - CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO CUMULADO COM DANO MORAL - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - SEGURO DE VIDA -

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Doc. 435.1446.0166.6517

178 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CDC, art. 6º, VIII. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito movida por consumidora idosa, determinou a inversão do ônus da prova em favor da autora, com fundamento no , VIII. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos legais para a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do , VIII, quando há alegação de contratação ... ()

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Doc. 150.2032.9002.3600

179 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Propaganda enganosa. Cogumelo do sol. Cura do câncer. Abuso de direito. CDC, art. 39, IV. Hipervulnerabilidade. Responsabilidade objetiva. Danos morais. Indenização devida. Dissídio jurisprudencial comprovado.

«1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor ludibriado por propaganda enganosa, em ofensa a direito subjetivo do consumidor de obter informações claras e precisas acerca de produto medicinal vendido pela recorrida e destinado à cura de doenças malignas, dentre outras funções. 2. O Código de Defesa do Consumidor assegura que a oferta e apresentação de produtos ou serviços propiciem informações corretas, claras, precisas e ostensivas a respeito de característic... ()

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Doc. 184.4311.2000.5500

180 - STJ. Processual civil e administrativo. Consumidor. Publicidade enganosa. Não configuração. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem não vislumbrou nenhum omissão apta a induzir o consumidor em erro, entendendo q... ()

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Doc. 210.7303.5003.7300

181 - STJ. Consumidor. Agravo interno. Direito do consumidor. Seguro de vida. Cláusula com previsão de prazo de carência. Abusividade. Ausência de conhecimento prévio do seu conteúdo. Decisão mantida. CDC, art. 6º, III. CDC, art. 46.

«1 - Não prospera o argumento de que o decisum ora impugnado adentrou no acervo fático probatório dos autos para dar provimento ao recurso especial, uma vez que a moldura fática necessária ao deslinde da controvérsia estava suficientemente delineada no aresto hostilizado. 2 - Cinge-se a controvérsia em verificar se a apresentação posterior do contrato em que constava cláusulas de natureza restritiva atende ao princípio da transparência (, III, e ) a ser o... ()

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Doc. 834.8617.6155.6685

182 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de nulidade de operações financeiras por fraude bancária c/c pedido de reparação de danos materiais e morais - Sentença de extinção do processo por ilegitimidade de parte passiva em relação aos corréus Banco Mercantil e Sin Crédito, e de parcial procedência em relação aos demais corréus - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal arguida em contrarrazões, rejeição - Justiça Gratuita requerida pela parte ativa - Pleito prejudicado em... ()

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Doc. 434.6895.0074.9859

183 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NO SCR. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. REGULARIDADE DO DÉBITO, QUE INADIMPLIDO, ACARRETOU A ANOTAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

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Doc. 866.9793.0524.3502

184 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO PROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais. Autor alega que ré prometeu vagas de garagem para carros, mas entregou vagas para motos, requerendo indenização pela diferença de metragem e danos morais por comunicação enganosa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve publicidade enganosa por parte da ré ao prometer vagas de garagem para veículos pequenos e entregar v... ()

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Doc. 970.4983.9318.1378

185 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta por José Crepaldi contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais contra XP Investimentos Corretora de Câmbio e Títulos e Valores Mobiliários S/A. O autor alega possível vazamento de informações confidenciais pela corretora e a ausência de medidas de segurança adequadas, permitindo fraude por terceiros, e requer indenização por danos materiais de R$ 9.075,49 e danos morais de R$ 10.000,00. II. ... ()

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Doc. 240.6180.6319.6670

186 - STJ. Consumidor. Direito do consumidor. Obrigação de fazer. Dados do título protestado. Publicidade. Competência. Tabelionato de protesto de títulos. Data de vencimento da dívida. Informação essencial. Contagem. Prazo quinquenal. Inscrição e manutenção. Nome do consumidor. Cadastro de inadimplentes. Instituição arquivista. Responsabilidade. Recurso especial parcialmente provido. Súmula 323/STJ. Lei 9.492/1997, art. 2º. Lei 9.492/1997, art. 3º. Lei 9.492/1997, art. 27. CDC, art. 43, § 1º. Lei 12.414/2011, art. 2º, I. Lei 12.414/2011, art. 3º, § 3º, I. Lei 13.709/2018, art. 2º, II. Lei 13.709/2018, art. 5º, XII.

A inscrição e manutenção do nome do devedor em cadastros de inadimplentes está adstrita ao prazo de cinco anos contados do primeiro dia seguinte à data de vencimento da dívida, que deverá estar inserida no banco de dados da administradora do cadastro. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a Lei do Cadastro Positivo e a Lei Geral de Proteção de Dados pessoais, as informações constantes do Órgão de Proteção ao Crédito devem ser objetivas, claras, verdadeiras e de fá... ()

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Doc. 103.1674.7559.9400

187 - STJ. Administrativo. Relação entre consumidor e banco. Requisição de informações pelo Ministério Público. Inexistência de abuso de poder. Lei Complementar 75/93, art. 8º, § 2º.

«Conforme os fatos narrados pelo Tribunal de origem, o objetivo das requisições do membro do Ministério Público foi buscar informações acessíveis a qualquer pessoa que pretenda utilizar-se dos serviços ofertados pela Instituição financeira, os quais estão disponíveis aos consumidores e à coletividade. Os serviços e produtos oferecidos pelas instituições financeiras são considerados do gênero consumo. Logo, quando na defesa dos usuários desses produtos e serviços, lícito é ... ()

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Doc. 220.8090.6196.2393

188 - STJ. Direito do consumidor. Ação de cobrança. Plano de previdência complementar. Entidade aberta de previdência privada. Dever de informação adequada do fornecedor. Diferença entre valor informado ao consumidor e pago administrativamente ao beneficiário. Vinculação do fornecedor. Recurso especial desprovido.

1 - No caso dos autos, debate-se a possibilidade de pagamento de indenização em valor substancialmente inferior âquele prometido ao consumidor-contratante, cuja informação foi reiterada ao longo de quase duas décadas, por entidade de previdência privada sob o argumento de equívoco no cálculo atuarial. 2 - «O CDC é aplicável às entidades de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas» (Súmula 563/STJ). 3 - Tratando-... ()

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Doc. 136.9464.9008.7700

189 - TJSP. Dano moral. Contrato. Compra e venda de aparelho celular. Inadimplemento. Consumidor policial militar. Representante legal da loja. Vendedora que comparece ao batalhão onde o devedor exerce suas atividades para buscar informações a REspeito do seu paradeiro e noticia a existência da dívida. Inexistência de conduta intencional de prejudicar o consumidor ou de submetê- lo a qualquer situação constrangedora ou vexatória. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 575.8669.3361.0284

190 - TJSP. AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR CONTRA O ARMAZENAMENTO E DISPONIBILIZAÇÃO A TERCEIROS DE SEUS DADOS (CPF, NOME, NOME DA MÃE, SITUAÇÃO DO CPF, DATA DE NASCIMENTO, ENDEREÇO RESIDENCIAL, CONTATOS TELEFÔNICOS, SEXO, SERASA SCORE E RENDA ESTIMADA) - COMERCIALIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS EM RELATÓRIO DE ANÁLISE DE CRÉDITO, SEM COMUNICAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR - SERVIÇOS EQUIVALENTE AO «CREDIT SCORING», REGULADO NO ART. 3º, § 3º, II DA LEI 11.214/2011, QUE PERMITE UTILIZAR DADOS NÃO SENSÍVEIS SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR, DESDE QUE AS INFORMAÇÕES LANÇADAS NO CADASTRO ESTEJAM CORRETAS E, POR CONSEGUINTE, INCAPAZES DE ACARRETAR INDEVIDO ABALO DE CRÉDITO - INEXISTÊNCIA VIOLAÇÃO DE QUALQUER OUTRO DIREITO EXTRAPATRIMONIAL - AUSÊNCIA DE RAZÃO LÓGICA OU JURÍDICA PARA RETIRAR INFORMAÇÕES PESSOAIS INSERIDAS EM CADASTRO DESTINADO A ANALISE DE RISCO DE CRÉDITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DESPROVID

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Doc. 103.2110.5031.8700

191 - STJ. Consumidor. Serviço de proteção ao crédito. Bancos de dados. Informações de inadimplência mantidas por período superior a cinco anos ou quando já prescrita a dívida. Inadmissibilidade. CDC, art. 43, §§ 1º e 5º. (Com doutrina).

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Doc. 204.0415.8788.7493

192 - TJRJ. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICAS HOSPITALARES. CLÁUSULA COM PREVISÃO DE LIMITE DE REEMBOLSO. REEMBOLSO LIMITADO AOS PREÇOS E TABELAS EFETIVAMENTE CONTRATADOS COM A OPERADORA DE SAÚDE. POSSIBILIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL LIMITATIVA DO DIREITO DO CONSUMIDOR, DESDE QUE NÃO SE MOSTRAM ABUSIVAS E ESCRITAS COM CLAREZA, PERMITINDO COMPREENSÃO. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INFORMAÇÕES PRESTADAS NA PRÉVIA DO REEMBOLSO QUE ERAM CAPAZES DE ADEQUADAMENTE PRESTAR O NECESSÁRIO CONHECIMENTO AO CONSUMIDOR. HAVENDO PROFISSIONAL APTO DEVIDAMENTE CREDENCIADO AO PLANO O REEMBOLSO DEVE SER PARCIAL, NOS TERMOS DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 837.7273.7944.8647

193 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. I.

Caso em Exame: Declaração de inexistência de débito. Descontos mensais em benefício previdenciário. Emissão de cartão de crédito sem anuência. Pedido de cancelamento do cartão, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão:Verificar a regularidade da contratação do cartão de crédito, a possibilidade de restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. III. Razões de Decidir:Aplicação do CDC,... ()

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Doc. 221.0190.8215.3747

194 - STJ. Agravo interno no direito civil e consumidor. Contrato de cartão de crédito. Ação revisional. Juros remuneratóriios. Inexistência de abusividade pela tão só superação da média de mercado. Capitalização diária. Submissão do consumidor à situação de extrema desvantagem. Abusividade. Incidência da Súmula 83/STJ. Mora corretamente afastada.

1 - A tão só superação da taxa média de mercado em operações da espécie não evidencia abusividade a permitir a revisão do contrato celebrado, notadamente quando se revela diminuta a diferença entre o montante cobrado e a taxa média adotada pelo setor. 2 - Quando do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, no âmbito da Segunda Seção do STJ, firmou-se o posicionamento acerca da necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumido... ()

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Doc. 666.2911.1159.0772

195 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA SOBRE AS DIFERENÇAS ENTRE O CARTÃO CONSIGNADO E O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME 1.

Ação movida por consumidor contra instituição financeira. Alega o autor que, ao buscar um empréstimo consignado, foi surpreendido com a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) sem ter sido devidamente informada das diferenças entre as modalidades. O autor pleiteou a rescisão do contrato, a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas quest... ()

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Doc. 431.2992.0082.1357

196 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIÇO ESSENCIAL DE ÁGUA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEDAE. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. SUBSTITUIÇÃO DO HIDRÔMETRO NO CURSO DO FEITO. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE ARBITRADO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Uma vez que a Cedae é a responsável pelas cobranças impugnadas na demanda em exame, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que há coincidência entre a relação jurídica de direito material e de direito processual entre as partes, não sendo o termo de concessão firmado com o município oponível ao consumidor alheio a esta relação. 2. Para a configuração da responsabilidade objetiva do prestador do serviço basta que haja a demonstração do fato, do dano e ... ()

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Doc. 482.4316.5213.5570

197 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO.

Comprovação da portabilidade do débito junto a banco diverso e posterior unificação dos contratos. Contratos apresentados pelo réu, com assinatura física da autora. Documentos nos quais constam informações precisas a respeito da modalidade de crédito. Ausência de reclamação oportuna. Efetivo uso do valor creditado, bem como aceitação, durante mais de 5 anos, dos descontos feitos no benefício previdenciário. Comportamentos incompatíveis com a alegação de vício de consenti... ()

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Doc. 180.2523.9003.7400

198 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Inscrição indevida. Ausência de notificação prévia ao consumidor. Cadastro de proteção ao crédito. Reprodução de informações de outros bancos de dados. Legitimidade passiva. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte reconhece a legitimidade ad causam de associação ou câmara de dirigentes lojistas que reproduz informações contidas em outros bancos de dados desenvolvendo, por isso, típico serviço de proteção ao crédito, devendo, assim, responder pela ausência de notificação prévia ao consumidor da inscrição de seu nome em cadastro de proteção ao crédito. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 103.1674.7568.4900

199 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Erro médico. Hospital. Cirurgia estético. Embelezamento. Falta de informações. Obrigação de resultado. Culpa presumida. Verba fixada em R$ 15.000,00. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Tratando-se de cirurgia para fins de embelezamento assume o profissional médico uma obrigação específica de resultado, qual seja, o embelezamento da consumidora que se submeteu à operação plástica. Cirurgia para retirada de sinal que deu origem a uma cicatriz maior do que o próprio sinal. Laudo pericial atestando que o tempo de repouso determinado pelo médico, bem como a prescrição de medicamento, eram insuficientes para a adequada recuperação da paciente. Danos morais decorrente... ()

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Doc. 715.3132.9395.7104

200 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação anulatória de auto de infração visando a nulidade de multa administrativa aplicada pelo PROCON. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, anulando o auto de infração e extinguindo o processo com base no , I. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de informação clara e precisa sobre a capacidade de armazenamento real dos produtos comercializados pela apelada configura violaçã... ()

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