Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJSP. APELAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO

202 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA. - O

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203 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Telefonia - Habilitação de linha telefônica pela ré com os dados do autor, sem adotar as providências pertinentes para verificação da identidade do solicitante - Falha na prestação do serviços, não prosperando a alegação da requerida no sentido de ter cumprido a legislação vigente, na medida em que cabe a ela, como prestadora de serviços, adotar todas as providências para Ementa: RECURSO INOMINADO - Telefonia - Habilitação de linha telefônica pela ré com os dados do autor, sem adotar as providências pertinentes para verificação da identidade do solicitante - Falha na prestação do serviços, não prosperando a alegação da requerida no sentido de ter cumprido a legislação vigente, na medida em que cabe a ela, como prestadora de serviços, adotar todas as providências para resguardar os direitos de seus consumidores, não havendo como se entender como lícita a conduta de ativar linha sem a adoção de meios que assegurem ser o solicitante o verdadeiro titular dos dados fornecidos - Autor que veio a ser notificado para comparecer e prestar declarações em delegacia de polícia em razão da linha habilitada em seu nome ter sido utilizada para a prática de ilícito penal - Situação que extrapola o mero aborrecimento, violando direito de personalidade e ensejando reparação por dano extrapatrimonial. Ausência de julgamento extra petita. Indenização fixada em R$10.000,00 que deve ser reduzida para o montante de R$5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso provido em parte.

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204 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS -RECURSO MINISTERIAL - DOSIMETRIA - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - NÃO CABIMENTO - CONCURSO FORMAL DE CRIMES - RECONHECIMENTO. - A

205 - TJSP. Apelação Criminal - ENTREGA DE VEÍCULO À PESSOA SEM HABILITAÇÃO - Materialidade e autoria plenamente comprovadas - Pena, regime prisional e substituição estabelecidos de forma mais branda - NEGADO PROVIMENTO

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206 - TJSP. Furto e Dirigir veículo sem habilitação - Alegação de nulidade de prova por violação ao princípio da presunção de inocência e do CPP, art. 156 - Preliminar afastada - Sentença fundamentada com elementos advindos das provas coligidas - Defesa que não se desincumbiu de provar o alegado - Condenação mantida - Provas esclarecedoras e suficientes - Apelante surpreendido na condução da motocicleta, pouco tempo depois da subtração, sem possuir habilitação para tanto - Fuga em alta velocidade pelas vias da cidade - Delitos bem tipificados - Qualificadora do emprego de chave falsa afastada, por falta de perícia - Inteligência do CPP, art. 158 - Dosimetria - Penas fixadas com equilíbrio e fundamento - reincidência a recomendar o regime semiaberto e impedir substituição da pena carcerária por restritiva de direitos - Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido.

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207 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA DO CREDOR. HIPÓTESE DE PARCIAL PROVIMENTO, PARA ACOLHER O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 485, IV . VERIFICOU-SE, NO CASO CONCRETO, A NECESSIDADE DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO RELATIVA À AÇÃO CONDENATÓRIA. TODAVIA, OS AUTOS QUE ESTAVAM ARQUIVADOS HÁ MAIS DE 30 ANOS FORAM EXTRAVIADOS, SENDO NECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE RESTAURAÇÃO DOS AUTOS. VÁRIOS PEDIDOS DE SOBRESTAMENTO DO FEITO JÁ DEFERIDOS PELO JUÍZO, SEM QUE O DOCUMENTO TENHA SIDO OBTIDO PELO AGRAVANTE ATÉ O MOMENTO. CASO, ENTÃO, DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, POSSIBILITANDO À PARTE O AJUIZAMENTO DE NOVO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO, TÃO LOGO OBTENHA O NECESSÁRIO DOCUMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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208 - TJSP. Apelação criminal - Condução de veículo automotor sem a devida permissão ou habilitação - Sentença condenatória pela Lei 9.503/97, art. 309. Absolvição quanto aos delitos dos arts. 305 e 306 da mesma Lei. Recurso defensivo buscando, em síntese, a absolvição por falta de provas. Mérito - Policiais Militares que relataram que foram acionados em razão de colisão de veículos, um deles o conduzido pelo réu, que atingira a traseira de um veículo de autoescola. Acusado que não era habilitado para a condução de veículos - Delito configurado, eis que houve lesão ao interesse jurídico da coletividade, consubstanciado na segurança do tráfego de veículos - Condenação que se mantém. Dosimetria - pena-base justificadamente fixada acima do mínimo legal. Na segunda fase, compensação da agravante da reincidência com a atenuante (confissão extrajudicial). Sem alteração na terceira fase. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Manutenção do regime inicial semiaberto, para a hipótese de descumprimento da pena restritiva. Recurso defensivo improvido

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209 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. DESOBEDIÊNCIA. CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

210 - TJSP. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS ASTREINTES PRELIMINARES HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO -

211 - STJ. Embriaguez ao volante. Condução de veículo automotor sem habilitação. Nulidade. Audiência de instrução e julgamento realizada sem a presença do acusado. Regular intimação. Ausência injustificada. Cerceamento de defesa não caracterizado.

212 - TJSP. CRIME - Direção de veículo sem habilitação - Preliminar de nulidade afastada - Ausência de prova de perigo de dano -Absolvição que se impõe - Recurso provido para absolver a ré ut CPP, art. 386, VII.

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213 - TJSP. APELAÇÃO - ALVARÁ JUDICIAL - PRETENSÃO, EM VERDADE, DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS EM PROCESSO TRABALHISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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214 - STJ. Processual civil e administrativo. Habilitação de herdeiros. Cumprimento de sentença coletiva. Extinção sem julgamento de mérito. Princípio da não surpresa. Ofensa.

215 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

216 - TJSP. Lei 9.503/1997, art. 309 (Código de Trânsito Brasileiro) e CP, art. 330 - Crime de Trânsito de Dirigir Sem Habilitação / Desobediência - Autoria e materialidade dos delitos satisfatoriamente comprovadas - Perigo de dano concretizado - Dosimetria de pena inalterada dada a proporcionalidade e razoabilidade - Regime aberto - Pena corporal substituída por restritiva de direito - Ementa: Lei 9.503/1997, art. 309 (Código de Trânsito Brasileiro) e CP, art. 330 - Crime de Trânsito de Dirigir Sem Habilitação / Desobediência - Autoria e materialidade dos delitos satisfatoriamente comprovadas - Perigo de dano concretizado - Dosimetria de pena inalterada dada a proporcionalidade e razoabilidade - Regime aberto - Pena corporal substituída por restritiva de direito - Recurso desprovido.

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217 - TJSP. DIREITO PENAL E TRÂNSITO. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PENAS REAJUSTADAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

218 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO - OBJETIVA A DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO PARA FURTO, COM REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - NEGATIVA ISOLADA, RECHAÇADA PELO DEPOIMENTO SEGURO DA VÍTIMA - UMA FACA FOI EMPREGADA PARA SUBTRAIR O VEÍCULO, O QUE CARACTERIZA A GRAVE AMEAÇA - VERSÃO CONFIRMADA EM CONTRADITÓRIO - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - PENA FIXADA COM CRITÉRIO - REGIME INTERMEDIÁRIO JUSTIFICADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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219 - TJSP. AÇÃO PENAL - Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano. Materialidade e autoria delitivas bem demonstradas. Pena dosada com adequação. Condenação mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.

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220 - TJSP. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Constatada a ilegitimidade passiva. Financiamentos averbados, no ramo 68, da apólice de mercado, sem a participação da seguradora apelada. Inviável sua responsabilização. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Recurso desprovido

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221 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso ministerial - Progressão de regime - Violência doméstica, ameaça, condução de veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão ou habilitação e adulteração de sinal identificador de veículo - Requisito subjetivo não preenchido - Registro de falta disciplinar de natureza grave pendente de reabilitação, consistente no abandono da expiação punitiva, quando agraciado com o benefício da Saída Temporária, ocasião em que permaneceu quase um ano e quatro meses foragido, evidenciando que o sentenciado não assimilou totalmente a terapia penal - Ausência de demonstração inequívoca de condições para a concessão da benesse pleiteada - Reconhecimento - Precedentes - Decisão cassada - Agravo provido

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222 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - DIRIGIR VEÍCULO SEM CNH, EM CONCURSO MATERIAL COM DESOBEDIÊNCIA SOB A FORMA CONTINUADA E MÚLTIPLAS LESÕES CORPORAIS, CONSUMADAS E TENTADAS, TAIS EM CONCURSO FORMAL - INFRATOR COM MAUS ANTECEDENTES QUE OPTOU POR DAR UM PASSEIO PELA LEGISLAÇÃO PENAL - RÉU QUE ERA PREVIAMENTE MONITORADO POR SUPOSTOS CRIMES PATRIMONIAIS - ORDEM DE PARADA DESCUMPRIDA REPETIDAS VEZES, COM DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM SER HABILITADO E ROTA DE FUGA, COM LANÇAMENTO DE VIATURA OFICIAL PARA FORA DA ESTRADA, LESIONANDO SERIAMENTE GUARDAS MUNICIPAIS EM DECORRÊNCIA DO CAPOTAMENTO, BEM COMO TENTATIVA ATROPELAR OUTROS GUARDAS MUNICIPAIS QUE TENTARAM INTERCEPTÁ-LO - PERSEGUIÇÃO QUE SOMENTE VEIO A TERMO APÓS O INSURGENTE FICAR SEM COMBUSTÍVEL - URBE PACATA QUE VIVENCIOU CENA DE FILME DE AÇÃO VISTA NO CINEMA - DOSIMETRIA PENAL MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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223 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Anistia. Cabos da aeronáutica. Falecimento do impetrante ocorrido antes da concessão da ordem. Fato superveniente relevante. Acolhimento dos embargos para tornar sem efeito o acórdão embargado e extinguir o writ sem Resolução do mérito.

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224 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Anistia. Cabos da aeronáutica. Falecimento do impetrante ocorrido antes da concessão da ordem. Fato superveniente relevante. Acolhimento dos embargos para tornar sem efeito o acórdão embargado e extinguir o writ sem Resolução do mérito.

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225 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Anistia. Cabos da aeronáutica. Falecimento do impetrante ocorrido antes da concessão da ordem. Fato superveniente relevante. Acolhimento dos embargos para tornar sem efeito o acórdão embargado e extinguir o writ sem Resolução do mérito.

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226 - TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Inventário. Habilitação de Crédito. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação dos herdeiros, determinando que o reembolso de despesas com plano de saúde do inventariante seja objeto, se a hipótese, de ação própria. O agravante postula a habilitação do crédito ou, sucessivamente, a reserva de bens. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se as despesas pagas pelo agravante com o plano de saúde do de cujus podem ser habilitadas como crédito no inventário. III. Razões de Decidir3. O pagamento das despesas do plano de saúde pelo agravante foi realizado sem participação dos demais herdeiros, caracterizando mera liberalidade ou cumprimento do dever de amparo aos pais idosos, não configurando dívida do espólio.4. A habilitação do crédito ou pretensão de ressarcimento em relação aos demais herdeiros deve ser discutida em ação própria, conforme precedentes do TJSP que sustentam a inadmissibilidade de tais créditos no inventário. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Despesas pagas por herdeiro sem autorização dos demais não constituem crédito habilitável no inventário. 2. A liberalidade ou dever de amparo não gera obrigação do espólio. Legislação Citada: CF/88, art. 229. CC, art. 206, §3º, VI. CPC, arts. 620, IV, f; 642 e 643. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2119844-17.2017.8.26.0000, Rel. Des. A.C. Mathias Coltro, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 25.04.2018. TJSP, Apelação Cível 1009270-50.2021.8.26.0566, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 13.06.2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2032074-39.2024.8.26.0000, Rel. Des. César Peixoto, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 14.05.2024

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227 - TJSP. Direção de veículo automotor sob a influência de álcool e sem habilitação - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática criminosa - Absolvição - Impossibilidade - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção da conduta - Sentença mantida - Recurso desprovido

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228 - TJSP. Apelação. Embriaguez ao volante e condução de veículo sem habilitação. Sentença condenatória. Recurso do Ministério Público. Aumento das penas-base. Possibilidade em relação ao crime do CTB, art. 306, sem reflexo na pena final calculada. Colisão de veículos que acarretou dano concreto a terceiros. Precedentes. Demais circunstâncias mencionadas pelo órgão acusatório que não possibilitam o acréscimo das basilares. Atenuante da confissão espontânea reconduz as penas ao mínimo legal. Agravante do CTB, art. 298, I, inaplicável na hipótese. Regime inicial aberto mantido. Pena substitutiva alterada para prestação de serviços à comunidade. Necessidade. Previsão do CTB, art. 312-A Recurso provido em parte para aumentar a pena-base do crime de embriaguez ao volante, sem efeitos na pena final calculada, bem como para alterar a modalidade de pena substitutiva

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229 - TJSP. Apelação criminal. Direção perigosa sem habilitação - CTB, art. 309. Sentença condenatória. Apelo defensivo pugnando somente pela fixação de regime aberto sob alegação de que a pena é inferior a 4 anos. Impossibilidade. Definição que não se limita ao quantum da pena, devendo ser observadas as diretrizes dos CP, art. 33 e CP art. 59. Réu multirreincidente. art. 33, § 2º, «c», do mesmo Ementa: Apelação criminal. Direção perigosa sem habilitação - CTB, art. 309. Sentença condenatória. Apelo defensivo pugnando somente pela fixação de regime aberto sob alegação de que a pena é inferior a 4 anos. Impossibilidade. Definição que não se limita ao quantum da pena, devendo ser observadas as diretrizes dos CP, art. 33 e CP art. 59. Réu multirreincidente. art. 33, § 2º, «c», do mesmo codex que prevê a fixação de semiaberto ao reincidente. Penas bem dosadas. Incabível, ainda, a substituição, que não se mostra recomendável. Recurso não provido.

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230 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. I. CASO EM EXAME

231 - TJSP. Delito de trânsito. Falta de habilitação. Caracterização. Comprovado nos autos processuais ter o réu, embriagado e sem habilitação, na direção de automotor, colidido com outros veículos, chegando a cair no solo após o acontecido, atestando exame de bafômetro possuir concentração alcoólica no organismo de modo a caracterizar a embriaguez, inadmissível o Decreto absolutório. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

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232 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PELOS SUCESSORES DO AUTOR, FALECIDO NO CURSO DO FEITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. RECURSO PROVIDO PARA SUA FIXAÇÃO. I.

233 - TRF1. Processual civil. Tratamento médico. Direito à saúde. Indenização por dano moral. Falecimento da autora no curso do processo. Intimação dos sucessores para fins de eventual habilitação no feito. Não atendimento. Ausência da certidão de óbito. Extinção do processo sem resolução do mérito. Ausência de intimação pessoal para suprimento da omissão no prazo de cinco dias. CPC/2015, art. 485, § 1º. Nulidade da sentença. CPC/2015, art. 313.

234 - TJSP. Habeas Corpus. Tentativa de homicídio qualificado, embriaguez ao volante e dirigir sem habilitação. Revogação da prisão preventiva pelo Juízo de primeiro grau. Perda superveniente do objeto do presente «writ". Ordem prejudicada.

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235 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Nítido efeito infringente. Direção de veículo automotor sob o efeito de álcool. Condução sem habilitação para dirigir (Lei 9.503/1997, art. 306, § 1º, II, e Lei 9.503/1997, art. 309). Concurso material.

236 - TJSP. Delito de trânsito. Falta de habilitação. Direção de motocicleta pelo acusado, em via pública, sem a devida permissão, gerando perigo de dano. Sinais de embriaguez. Colisão com árvore. Delito caracterizado. Fixação da pena de multa. Recurso provido em parte.

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237 - TJMG. Homicídio culposo no trânsito. Apelação criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Materialidade e autoria comprovadas. Imprudência. Direção sem observância do dever objetivo de cuidado. Condenação. Reforma da sentença absolutória. Possibilidade. Recurso provido

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238 - TJRJ. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO MOTO. COLOCAÇÃO DE LOMBADA SEM SINALIZAÇÃO. DANO ESTÉTICO E MORAL.

239 - TJSP. Apelação. Receptação dolosa. Embriaguez ao volante. Direção de veículo automotor sem habilitação. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Dolo do delito de receptação comprovado. Quanto ao delito do CTB, art. 309, perigo de dano concreto comprovado. Condenação mantida. Dosimetria. Penas e regime adequadamente fixados. Recurso improvido

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240 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Habilitação de herdeiros - Recurso interposto contra r. Decisão que indeferiu o pedido de habilitação dos herdeiros sem a abertura de inventário - Cabimento - Juízo da execução que é o competente para a habilitação de herdeiros e levantamento de eventuais valores - Inteligência dos arts. 516, II, 75, VII, 110, 313, §§ 1º e 2º, do CPC - Precedentes. Decisão reformada - Recurso provido

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241 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Habilitação de herdeiros - Recurso interposto contra r. Decisão que indeferiu o pedido de habilitação dos herdeiros sem a abertura de inventário - Cabimento - Juízo da execução que é o competente para a habilitação de herdeiros e levantamento de eventuais valores - Inteligência dos arts. 516, II, 75, VII, 110, 313, §§ 1º e 2º, do CPC - Precedentes. Decisão reformada - Recurso provido

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242 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Habilitação de herdeiros - Recurso interposto contra r. Decisão que indeferiu o pedido de habilitação dos herdeiros sem a abertura de inventário - Cabimento - Juízo da execução que é o competente para a habilitação de herdeiros e levantamento de eventuais valores - Inteligência dos arts. 516, II, 75, VII, 110, 313, §§ 1º e 2º, do CPC - Precedentes. Decisão reformada - Recurso provido

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243 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, LESÕES CORPORAIS CULPOSAS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE, DIRIGIR SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO

244 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio com dolo eventual praticado por pessoa sem habilitação. Crime de direção perigosa de veículo. Impossibilidade de cumulação. Princípio da consunção. Desclassificação para homicídio culposo. Necessidade de exame aprofundado de provas. Impossibilidade na via eleita. Habeas corpus não conhecido. Ordem conhecida de ofício.

245 - TJSP. HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, CONDUZIR VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO E DESOBEDIÊNCIA -

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246 - TJSP. Recurso de Apelação. Desobediência e direção de veículo automotor sem permissão/habilitação - Materialidade e autoria delitivas comprovadas de forma suficiente, por meio de instrução realizada sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Condenação que se faz de rigor. Penas readequadas para que sejam observados os mesmos critérios fracionários de majoração. Regime prisional adequadamente fixado. Ementa: Recurso de Apelação. Desobediência e direção de veículo automotor sem permissão/habilitação - Materialidade e autoria delitivas comprovadas de forma suficiente, por meio de instrução realizada sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Condenação que se faz de rigor. Penas readequadas para que sejam observados os mesmos critérios fracionários de majoração. Regime prisional adequadamente fixado. Recurso parcialmente provido tão apenas para ajuste nas penas".

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247 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Habilitação de donatária de crédtio - Recurso interposto contra r. Decisão que indeferiu o pedido de habilitação sem a abertura, registro e cumprimento do testamento - Desnecessidade - Juízo da execução que é o competente para a habilitação de herdeiros e levantamento de eventuais valores - Inteligência dos arts. 516, II, 75, VII, 110, 313, §§ 1º e 2º, do CPC - Precedentes. Decisão reformada - Recurso provido

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248 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Resistência. Desobediência. Direção de veículo automotor sem permissão para dirigir ou habilitação. Entregar a direção para pessoa não habilitada. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Inidoneidade da fundamentação do Decreto constritivo. Não configuração. Segregação cautelar fundada nos termos do CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Desproporcionalidade da medida constritiva. Supressão de instância. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Inadequação e insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

249 - STJ. Embargos de declaração. Tese contrária à do embargante. Contradição reconhecida. Embargos acolhidos sem efeito modificativo.

250 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Motorista embriagado. Segregação. Desnecessidade. Lei mais benéfica. Retroatividade. Hábeas corpus. Receptação. Embriaguez ao volante. Direção de veículo automotor sem habilitação.