Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO QUANTO À HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO E RESPECTIVA REPRESENTAÇÃO. REITERADAS DECISÕES PARA TAL FINALIDADE, CULMINANDO NAQUELA QUE NOVAMENTE DETERMINOU TAL PROVIDÊNCIA, À LUZ DO ART. 76, §1º, I, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO NA FORMA DO CPC, art. 485, IV, EM DECORRÊNCIA DE TAL DESCUMPRIMENTO. IRRESIGNAÇÃO. 1. RECURSO APRESENTADO EM NOME DO ESPÓLIO HABILITADO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO, SENDO CERTO QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA, A PARTE, NOVAMENTE, NÃO ADOTOU AS PROVIDÊNCIAS PERTINENTES. 2. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 76, §2º, DO CPC.

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252 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. FALECIMENTO DA AUTORA ANTES DE SER PROFERIDA SENTENÇA. INTIMAÇÃO DA CURADORA DA AUTORA PARA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

253 - TJSP. Apelação. Crimes de embriaguez ao volante, e de direção de veículo automotor sem habilitação (arts. 306, «caput», e 309, ambos da Lei 9.504/97) . Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Diminuição da pena restritiva de direitos de prestação pecuniária. Possibilidade. Parcial provimento ao recurso

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254 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso ministerial - Progressão de regime - Tráfico ilícito de entorpecentes, ameaça, direção de veículo automotor, em via pública, sem habilitação e desobediência - Falta de mérito do sentenciado - Requisito subjetivo não preenchido - Reeducando que, submetido a exame criminológico por equipe multidisciplinar, não demonstrou, de maneira inequívoca, condições para a concessão da promoção pleiteada - Reconhecimento de que, eventual dúvida meritória para o alcance de benesse em sede de execução penal não pode ser interpretada em favor do condenado, pois o interesse social há de ser resguardado - Sentenciado que, ademais, ostenta 08 (oito) faltas disciplinares de natureza grave e uma de natureza média pendentes de reabilitação e atestado de má conduta prisional, evidenciando que não assimilou a terapia penal - Ausência de demonstração inequívoca de condições para a concessão das benesses pleiteadas - Precedentes - Decisão cassada - Agravo provido

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255 - STJ. Habeas corpus. Crime de trânsito. Direção de veículo automotor sem habilitação. Direito penal e processual penal. Trancamento da ação penal. Perigo concreto. Inexistência. Ordem concedida. CTB, art. 309.

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256 - TJRJ. Apelação cível. Mandado de segurança no qual se questiona a inabilitação em concorrência pública, pela não apresentação da documentação exigida pelo edital. Documentos autenticados digitalmente por certificadora não reconhecida pelo sistema de Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICPBrasil). Como bem enfatizado pela Procuradoria de Justiça, a impetrante busca utilizar-se do Poder Judiciário para que se determine à autoridade apontada como coatora, o descumprimento da norma previamente estabelecida no edital e na legislação pertinente, o que não se pode aceitar. Muito embora a ex-concorrente afirme que sua habilitação sequer necessitaria da apresentação de cópias autenticadas, e que tal fato seria um formalismo excessivo, preferiu aderir sem ressalvas às regras previamente delimitadas no edital, para somente depois de sua inabilitação, questioná-las, o que vai de encontro à boa-fé objetiva e ameaça a própria integridade da competição, cujos demais participantes movimentaram-se para dar cumprimento. Competência do Sr. Prefeito para decidir recurso administrativo contra a decisão da comissão de licitação que encontra amparo nas regras editalícias. Ausência de nulidades a sanar. Denegação da ordem que não merece censura. Apelo improvido.

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257 - TJSP. Apelação. Expurgos inflacionários. Morte da autora. Direito transmissível. Tentativas de localização do espólio para a promoção da habilitação. Ausência de manifestação. Extinção do processo, sem julgamento de mérito, que se impõe. Recurso não conhecido, extinto o processo.

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258 - TJSP. Apelação. Expurgos inflacionários. Morte da autora. Direito transmissível. Tentativas de localização do espólio para a promoção da habilitação. Ausência de manifestação. Extinção do processo, sem julgamento de mérito, que se impõe. Recurso não conhecido, extinto o processo.

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259 - STJ. Administrativo. Licitação. Habilitação. Mandado de segurança. Pretensão de afastar concorrente.

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260 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (ART. 306, §1º, I

261 - TJSP. Agravo de instrumento - Habilitação de crédito - Recuperação judicial de CASA DE APRENDIZAGEM LTDA - Decisão que julgou procedente a habilitação de crédito - Inconformismo da recuperanda - Oposição ao julgamento virtual indeferida - Hipótese que não se enquadra em qualquer dos casos previstos no CPC, art. 937 e do § 4º do art. 146 do Regimento Interno deste E. Tribunal - Prevalência dos princípios da efetividade e celeridade no julgamento de processos recuperacionais e falimentares (LREF, Arts. 75, 126 e 79) - Julgamento virtual mantido. Mérito - Não acolhimento - Juntada intempestiva da procuração que não acarretou qualquer prejuízo à agravante e ao andamento do processo - Habilitação de crédito tempestiva - Procuração juntada antes da apresentação de contestação pela recuperanda - Vício na representação processual que não implica em nulidade absoluta - Regularizada sanável que valida os atos praticados pelas agravadas - Impossibilidade de reconhecer qualquer nulidade sem que se demonstre, de modo objetivo, os prejuízos consequentes do ato - Art. 283, parágrafo único, CPC - Precedentes deste E. Tribunal - Crédito habilitado nos autos de acordo com o título judicial - Atualização realizada pela administradora judicial até a data do pedido recuperacional - Inteligência do CPC, art. 9º, II - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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262 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer direcionada ao fornecimento dos medicamentos necessários ao restabelecimento da saúde da demandante. Responsabilidade solidária do Estado e do Município de Paraíba do Sul. Sentença de procedência do pedido. Falecimento da autora, após a prolação da sentença. Com o óbito da autora, sem qualquer habilitação de possíveis herdeiros ou sucessores, configura-se a hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IX do CPC. Reforma da sentença, de ofício, para julgar extinto o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IX do CPC, resultando prejudicada a apreciação do recurso do ente estadual.

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263 - TRT3. Falta de pedido. Inépcia da inicial. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

264 - STJ. Trânsito. Hermenêutica. Acidente de trânsito. Contravenção penal. Direção de veículo sem habilitação. Decreto-lei 3.688/41 (LCP), art. 32. CTB, art. 309. Coexistência dos tipos penais.

265 - TJSP. Apelação. Mandado de Segurança. Concurso da CET. Pretensão a realização de prova de direção veicular sem o preenchimento de requisito previsto no Edital, qual seja, a habilitação do condutor em categoria C ou superior. Deferimento de liminar em sede de agravo de instrumento para afastar a exigência e autorizar a realização da prova. Impetrante que foi intimado pelo diário oficial e não compareceu ao exame. Sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito. Insurgência do impetrante. Não cabimento. Pretensão de discussão a respeito da ilegalidade da convocação para prova porque veiculada somente no diário oficial. Inviabilidade da análise dessa suposta ilegalidade, pois a lide está adstrita ao ato inaugural praticado pela autoridade impetrada, qual seja, a exigência de habilitação em categoria C para realização da prova prática de direção. Previsão editalícia razoável, uma vez que a categoria é exigida para o exercício do cargo. Ordem denegada. Recurso não provido, com alteração.

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266 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DA AGRAVANTE NA QUALIDADE DE INVENTARIANTE, DIANTE DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL EM TRÂMITE, ALÉM DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE COMPANHEIRA QUE CARECE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. BEM ADQUIRIDO EM MOMENTO ANTERIOR AO SUPOSTO INÍCIO DA RELAÇÃO, QUANDO O DE CUJUS AINDA ERA CASADO COM OUTREM. MATÉRIA DE ALTA COMPLEXIDADE, INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE É FIRME NO SENTIDO DE QUE A INEXISTÊNCIA DE PROVA DA TITULARIDADE DO DOMÍNIO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, POIS, SEM PROPRIEDADE PLENA, NÃO HÁ SUCESSÃO VÁLIDA SOBRE O BEM. MATÉRIAS DE ALTA INDAGAÇÃO, COMO A EVENTUAL AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE, QUE NÃO PODE SER DISCUTIDA NOS AUTOS DE INVENTÁRIO, EXIGINDO A INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PRÓPRIA, CONFORME O DISPOSTO NO CPC, art. 612. CONTUDO, VERDADE É QUE SE FAZ NECESSÁRIA A GARANTIA DE EVENTUAL DIREITO SUCESSÓRIO DA AGRAVANTE, NA QUALIDADE DE HERDEIRA DOS SEUS BENS PARTICULARES, COM A RESERVA DA COTA-PARTE NOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 628, §2º DO CPC. DECISÃO QUE SE REFORMA APENAS PARA DETERMINAR-SE A RESERVA DA COTA-PARTE DA AGRAVANTE, PARA O CASO DE VIR A TER O SEU DIREITO SUCESSÓRIO RECONHECIDO EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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267 - TJSP. Apelação. Crimes de fuga do local do acidente, de embriaguez ao volante, e de dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação. Absolvição por insuficiência probatória. Não cabimento. Não provimento ao recurso

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268 - TJRJ. APELAÇÃO - CONCOMITÂNCIA DE AÇÕES IDÊNTICAS - COISA JULGADA - PREEXISTÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA TRANSITADA EM JULGADO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, V, CPC). 1.

269 - TJSP. Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Habilitação de crédito julgada improcedente. Inconformismo da recuperanda. Acolhimento. Crédito decorrente de honorários periciais, fixados posteriormente ao pedido de recuperação judicial. Natureza extraconcursal. Renúncia expressa do habilitante, exarada em primeira instância, ao tratamento legal mais benéfico conferido aos créditos extraconcursais. Habilitação admitida, sujeitando-se o crédito às consequências do plano, ou seja, eventual deságio, parcelamento, critério de correção etc. sem, no entanto, deflação, a fim de que seu valor real seja mantido. Pela mesma razão, sem, também, qualquer acréscimo entre a data do pedido de recuperação e a data de sua fixação. Igualdade de tratamento que se mantém, pelo tratamento desigual dos desiguais. Observação que se faz. Decisão reformada. Recurso provido, com observação

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270 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMISSÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO. NOTICIADO FALECIMENTO DA AUTORA. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. SUSPENSÃO DO FEITO. INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS E SUCESSORES POR OJA. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

271 - STJ. Trânsito. Contravenção penal. Embargos de divergência. Direção de veículo sem habilitação. Decreto-lei 3.688/1941, art. 32 (LCP). CTB, art. 309. Derrogação parcial do LCP, art. 32. Posição do STF sobre o tema.

272 - TJMG. DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. COPROPRIETÁRIO DE IMÓVEL INVENTARIADO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

273 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Direção de veículo automotor sem habilitação. Regime inicial mais gravoso. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

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274 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória passível de modificação. Advogado sem poderes para receber citação. Providência processual (habilitação) a ser tomada por herdeiro. Providências processuais outras a serem compostas no feito principal. Recurso não conhecido em parte, provido na parte conhecida

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275 - TJSP. Apelação - Condução de veículo automotor sem habilitação (arts. 309 do Código de Trânsito Brasileiro) - Recurso defensivo - Prescrição da pretensão punitiva evidenciada - Extinção da punibilidade - Inteligência do art. 107, IV, cumulado com o art. 109, VI, ambos do CP - Recurso prejudicado

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276 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Embriaguez ao volante. Condução de veículo automotor sem carteira de habilitação. Descumprimento de medidas cautelares. Prisão preventiva. Ordem denegada.

277 - TJSP. Direito processual civil e Direito administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Habilitação direta de herdeiros. Implantação de benefício às pensionistas. recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que indeferiu a habilitação direta requerida pelas pensionistas de Arlindo Conti e José Thomaz de Carvalho e afastou a implantação de eventual diferença aos beneficiários de pensão por morte. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de habilitação direta dos herdeiros nos autos do cumprimento de sentença, sem a necessidade de abertura de inventário; e (ii) a possibilidade da implantação do reajuste em folha de pagamento das pensionistas. III. Razões de decidir 3. Apesar da possibilidade da habilitação direta dos herdeiros, sem a necessidade de arrolamento, inventário ou partilha, no presente caso, não foi juntado nenhum documento referente ao pedido de habilitação das herdeiras, como as certidões de óbitos dos falecidos, documentos pessoais, procuração ou outros que demonstrem serem as pensionistas as únicas herdeiras, razão pela qual não é possível a habilitação direta neste momento. 4. A implantação dos reajustes não pode ser realizada diretamente no benefício da pensão, por extrapolar o objeto da demanda e os limites a coisa julgada. O apostilamento deve ser pleiteado administrativamente e, caso indeferido, por via ação própria. IV. Dispositivo e tese 5. Decisão mantida. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 110, 687, 688, e CPC, art. 778, § 1º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 23.08.201

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278 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Levantamento de honorários contratuais referentes a depósitos de exequentes falecidos. Admissibilidade. Recurso provido. I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que indeferiu o pedido de levantamento de honorários contratuais relativos a depósitos, antes da habilitação dos herdeiros. II. Questão em discussão. 2. Viabilidade de levantamento de honorários contratuais sem a concordância dos herdeiros. III. Razões de decidir. 3. Não se pode condenar a parte ao pagamento de honorários contratuais sem que ela seja ouvida. IV. Dispositivo e tese. 4. Apelação não provida

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279 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUTOR MENOR DE IDADE SEM HABILITAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS GENITORES E DA EMPRESA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONHECER O PEDIDO (CPC, art. 99, CAPUT). SENTENÇA RATIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

280 - TJSP. Falência. Habilitação de crédito. Retardatária. Extinção do processo sem resolução do mérito por falta de elemento absolutamente dispensável (atualização da memória de cálculo para exclusão dos juros pós-quebra). Improcedência. Uma, por se tratar de matéria de direito sujeita à disciplina judicial, outra, porque, na pior das hipóteses, não impediria que a credora apresentasse novo pedido de habilitação tardia. Recurso provido para cassar a sentença a fim de que os autos retornem ao juízo de origem para o julgamento do mérito da habilitação.

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281 - TJRS. Direito criminal. Suspensão do processo. Cabimento. Prescrição. Prazo. Contagem. Retomada. Súmula STJ-415. Carteira nacional de habilitação. Falta. Recurso em sentido estrito. Dirigir veículo automotor sem habilitação ou permissão. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Limitação da suspensão do prazo prescricional.

282 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Perda do objeto do recurso. Extinção sem Resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 267, VI. Agravo improvido.

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283 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ÓBITO DO DEVEDOR ANTES DA CITAÇÃO. INTIMAÇÃO DA HERDEIRA PARA HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO NO POLO PASSIVO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO CPC, art. 485, III, CONDENANDO O AUTOR NO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ANTE A AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. APELO DO PATRONO DA HERDEIRA PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. HERDEIRA INTIMADA APENAS PARA REGULARIZAR O POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. SEGUNDO O ENTENDIMENTO DO STJ, SOMENTE DEVE HAVER CONDENAÇÃO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS APÓS VALIDAMENTE FORMADA A RELAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

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284 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução de cota condominial. Falecimento da executada antes do ajuizamento. Citação nula. Possibilidade de substituição do polo passivo pelo espólio sem procedimento de habilitação. Situação que não se confunde com sucessão processual. Decisão reformada. Recurso provido

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285 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO. TEMA 1051.

286 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AULAS PRÁTICAS. HABILITAÇÃO PARA DEFICIENTE FÍSICO. Impetrante, deficiente físico, que busca a realização das aulas práticas para obtenção de Carteira Nacional de Habilitação. Possibilidade. Prova segura nos autos de que o DETRAN permitiu a abertura do processo para habilitação do impetrante, autorizando a utilização do seu próprio veículo adaptado, bem como a realização de exame médico com perito que atenda banca especial. Autoridade que, posteriormente, sem qualquer justificativa, cancelou as aulas e interrompeu o processo. Violação a direito líquido e certo demonstrado. Direito à acessibilidade que deve ser garantido, nos termos do art. 227, §2º, e CF/88, art. 244, ambos e Lei 13.416/2015, art. 53, possibilitando ao impetrante viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e participação social. Segurança concedida. Sentença mantida. Recurso não provido.

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287 - TJSP. RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO - «GRUPO PDG» - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA - EXTINÇÃO DO INCIDENTE, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, CPC -

288 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio simples, condução de veículo automotor sem habilitação e com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Pronúncia. Dolo eventual. Embriaguez. Presença de circunstâncias excedentes ao tipo. Agravo regimental não provido.

289 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

290 - TJSP. Cobrança - Caderneta de poupança - Expurgo inflacionário - Falecimento do autor no curso da demanda - Determinação de habilitação dos herdeiros no prazo de quarenta dias - Arts. 687 a 692 do atual CPC - Intimação do patrono do autor pela imprensa oficial - Prazo decorrido sem manifestação - Dilação de prazo deferida - Prazo decorrido - Nova intimação do autor, agora mediante carta, no endereço constante da inicial, com prazo de sessenta dias - Ausência de manifestação sobre a nova intimação - Irregularidade processual que persiste - Extinção do processo sem resolução de mérito decretada - Art. 485, IV, c/c o art. 313, § 2º, II, ambos do atual CPC - Apelo do banco réu prejudicado.

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291 - TJSP. Apelação - Embriaguez ao volante e condução perigosa sem habilitação - Prescrição da pretensão punitiva - Lapso prescricional transcorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença transitada em julgado para a acusação, ainda que descontado o período de suspensão do processo - Punibilidade extinta

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292 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

293 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

294 - TJSP. Apelação criminal. Conduzir veículo automotor, sem habilitação ou permissão, gerando perigo de dano. Nulidade. Inocorrência. Ausência de manifestação de interesse, pela Defesa, quanto aos benefícios despenalizadores da Lei 9.099/95, oportunamente em resposta à acusação ou mesmo alegações finais, acarretando a preclusão. Preliminar rejeitada. Mérito. Condenação bem fundamentada. Provas seguras. Perigo de dano caracterizado. Decisão condenatória mantida. Redução da prestação pecuniária. Parcial provimento do apelo.

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295 - TJSP. Embriaguez ao volante e condução perigosa sem habilitação. Preliminar não acolhida. Inicial que apresenta descrição clara e precisa dos fatos. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão. Teste do etilômetro. O crime do CTB, art. 306 é formal, dispensada a comprovação de efetivo perigo. Exposição de perigo, contudo, que foi comprovada e implica incursão no CTB, art. 309. Condenação acertada. Pena e regime bem fixados. Recurso improvido

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296 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Direção perigosa e sem habilitação. Prisão preventiva. Fundamento válido. Reiteração delitiva.

297 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO PDG - HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA - SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO DA HABILITAÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Decisão proferida na habilitação de crédito, que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, considerando que já foi proferida sentença de encerramento da recuperação judicial - Inconformismo do habilitante - Acolhimento - A sentença de encerramento da recuperação judicial não impede a habilitação de crédito retardatária - Subsistência da competência do juízo recuperacional - Art. 10, § 9º da Lei 11.101/2005 - As habilitações e impugnações de crédito, ainda que apresentadas posteriormente à sentença de encerramento da recuperação judicial, continuam sendo da competência do juízo recuperacional, devendo ser convertidas em procedimento comum, em razão da regra da perpetuação da jurisdição (CPC, art. 43) - O art. 10, § 9º da Lei 11.101/2005 (com a redação dada pela Lei 14.112/2020) estabelece que as habilitações e impugnação retardatárias devem prosseguir como «ações autônomas» pelo rito comum - Extinção do processo afastada, com determinação para que o MM. Juízo recuperacional analise o mérito, ajustando o valor e respectiva classificação (concursal ou extraconcursal) - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

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298 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. LEI 9.503/97, art. 309. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONFISSÃO CORROBORADA COM DEMAIS PROVAS. MANUTENÇÃO DO JULGADO. PENA E REGIME DE CUMPRIMENTO ADEQUADAMENTE FIXADOS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS

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299 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, ALÉM DA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (WILLIAM) - NULIDADES INOCORRENTES - PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS VERIFICADAS - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA DELEGACIA DE POLÍCIA INCAPAZ DE INVALIDAR A INCULPAÇÃO - NORMA INSCULPIDA NO CPP, art. 226 QUE CUIDA DE MERA RECOMENDAÇÃO E NÃO DE EXIGÊNCIA LEGAL - EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO A AMPARAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - PRECEDENTES CITADOS - PRELIMINARES REPELIDAS - AUTORIA E MATERIALIDADE VERIFICADAS - NEGATIVA DE GEZIEL ISOLADA NOS AUTOS - ÁLIBI NÃO VERIFICADO - CONFISSÃO PARCIAL DE WILLIAM CORROBORADA PELAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS - VALIDADE - DINÂMICA DOS FATOS QUE LEVAM À RESPONSABILIZAÇÃO TAMBÉM DE GEZIEL - MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES PELO ROUBO E, PARA WILLIAM, AINDA, POR CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO, DE RIGOR - PENAS DE WILLIAM FIXADAS COM BRANDURA, PORÉM MANTIDAS, POR AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA MINISTERIAL - RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO DE WILLIAM, SEM REFLEXO NA REPRIMENDA - PENA DE GEZIEL ADEQUADA - MAJORAÇÕES PELAS DUAS CAUSAS DE AUMENTO SUCESSIVAS - TÉCNICA ADEQUADA E QUE TRADUZ A OPÇÃO LEGISLATIVA PARA A MAIOR REPROVAÇÃO DAS CONDUTAS - REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O DELITO APENADO COM RECLUSÃO E REGIME SEMIABERTO PARA O DELITO COM PENA DE DETENÇÃO (WILLIAM) - REPELIDAS AS PRELIMINARES, PROVIDO, PARCIALMENTE, O RECURSO DE WILLIAM, APENAS PARA RECONHECER A ATENUANTE DA CONFISSÃO, PORÉM SEM REFLEXO NA REPRIMENDA.

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300 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Homicídio qualificado tentado, receptação, desobediência, condução sem habilitação e porte ilegal de munições de uso permitido - Materialidade demonstrada - Indícios suficientes de autoria - Animus necandi - Não comprovação - Desclassificação para o crime do CP, art. 329 - Cabimento - Recurso provido em parte

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