Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. RENÚNCIA À HERANÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES CONDICIONADO À PARTILHA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

452 - TJSP. Agravo de instrumento - Recuperação Judicial - Grupo TNG - Habilitação de crédito - Decisão que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, considerando a extraconcursalidade do crédito perseguido, eis que seu fato gerador se deu em data posterior ao pedido de recuperação judicial da devedora - Insurgência da habilitante - Não acolhimento - Ao contrário do que sustenta a agravante, a habilitação de crédito por ela proposta não foi extinta por ser retardatária, mas em razão da extraconcursalidade de seu crédito - Crédito decorrente de contrato de trabalho celebrado entre as partes em momento posterior à data de distribuição do pedido de recuperação judicial, sendo incabível habilitação de crédito (Lei 11.101/05, art. 49) - Habilitante que deve perseguir seu crédito pelas vias ordinárias - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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453 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIALETICIDADE OBSERVADA. COBRANÇA SEM COMPROVAÇÃO DE LASTRO NEGOCIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS COBRADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. A

454 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PENSÃO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE DEFERIU A HABILITAÇÃO DIRETA DOS HERDEIROS DO BENEFICIÁRIO ORIGINAL, COM INVENTÁRIO FINDO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE NECESSIDADE DE EFETUAR-SE A SOBREPARTILHA, INCLUSIVE PAGANDO-SE EVENTUAL IMPOSTO DE TRANSMISSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM. A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL É NO SENTIDO DE QUE, EM CASO DE FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO E CONCLUÍDO O INVENTÁRIO, ADMITIR-SE A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS, NOS TERMOS DO CPC, art. 110. INCIDÊNCIA DO ITCMD QUE SE AFASTA, NA ESTEIRA DA PREVISÃO DO art. 8º, VI, DA LEI ESTADUAL 7.174/2015. CRÉDITOS A QUE TERIA DIREITO A MEEIRA DO EX-SERVIDOR, TAMBÉM JÁ FALECIDA, QUE SE COMUNICAM AOS HERDEIROS, SEM INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.

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455 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação inibitória. Agravo e recurso especial subscritos por advogado sem habilitação nos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno improvido.

456 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO. 1-EXTINÇÃO DO FEITO - CARRO OBJETO DO FINANCIAMENTO QUE MOTIVOU A EXECUÇÃO LOCALIZADO - PEDIDO DE CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE NÃO IMPLICA EM DESISTÊNCIA TÁCITA DA AÇÃO - VALOR DO VEÍCULO QUE PODE NÃO SER SUFICIENTE PARA QUITAR O DÉBITO - SENTENÇA ANULADA. 2-PEDIDO DE HABILITAÇÃO - TERCEIRO QUE ALUGOU O VEÍCULO DA EXECUTADA E NÃO CONSEGUE DEVOLVE-LO PELO ENCERRAMENTO DAS SUAS ATIVIDADES - INTERESSE EM ENTREGAR O CARRO À EXEQUENTE - JUÍZO QUE DEVE ANALISAR O PEDIDO DE HABILITAÇÃO. 3-RECURSO PROVIDO, ANULADA A R. SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO

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457 - TJSP. Mandado de Segurança - Crimes de «Lavagem» ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - Insurgência contra o indeferimento do pedido de habilitação dos Advogados constituídos pelo impetrante - Alegação de violação da Súmula Vinculante 14/STFupremo Tribunal Federal e do art. 7º, XIV e parágrafo 11º, da Lei 8.906/1994 - Superveniência de decisão do Juízo de origem deferindo a habilitação dos Advogados de Defesa aos autos de origem - Esvaziamento do objeto do mandado de segurança, a torná-lo prejudicado - Extinção do mandamus, sem resolução do mérito, com fulcro no CPP, art. 3º, combinado com o art. 485, VI, no Novo CPC

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458 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 901/STJ. Crime de trânsito do CTB, art. 310. Recurso especial representativo da controvérsia. Bem jurídico. Segurança do trânsito. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de lesão ou exposição a perigo de dano. Recurso especial provido. CTB, art. 310 (Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança). Súmula 575/STJ. CPP, art. 3º. Decreto-lei 3.688/1941, art. 28, Decreto-lei 3.688/1941, art. 29 e Decreto-lei 3.688/1941, art. 32 (LCP). CTB, art. 1º, CTB, art. 161, CTB, art. 162, I e CTB, art. 258, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

459 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. arts. 180 E art. 311, § 2º, III, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM OU SEM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

460 - TJSP. Embargos de declaração desafiando acórdão que mantreve remoção de inventariante, por desídia comprovada, com alteração do substituto (ao invés de dativo, o credor habilitado). Herdeiros que pretendem provar o desacerto, sem fatos ou provas novas. Inadmissibilidade. O voto condutor não apresenta dúvidas, omissões ou contradições. Embargos rejeitados

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461 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FALECIMENTO DA RÉ-APELANTE. AUTOR/APELADO INTIMADO PARA PROMOVER HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU EVENTUAIS HERDEIROS. INÉRCIA. PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

462 - STJ. Habeas corpus. Receptação e direção de veículo automotor sem habilitação. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Adequação e suficiência de medidas cautelares diversas. Ordem concedida.

463 - STJ. Habeas corpus. Resistência, direção de veículo automotor sem habilitação, tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Substituição por medidas cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Ordem denegada.

464 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Receptação, associação criminosa, adulteração de sinal identificador, desobediência, direção de veículo sem habilitação gerando perigo de dano, desenvolvimento clandestino de atividade de comunicação. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.

465 - TJSP. Apelação Criminal. Direção de veículo automotor sem permissão ou habilitação e Desobediência. CTB, art. 309 (Lei 9.503/97) c/c CP, art. 330. Apelo defensivo pela absolvição. Condenação mantida. Prova documental, pericial e testemunhal coesas. Validade do depoimento policial. Perigo concreto de dano do crime de trânsito comprovado por relato testemunhal. Evasão em motocicleta com Ementa: Apelação Criminal. Direção de veículo automotor sem permissão ou habilitação e Desobediência. CTB, art. 309 (Lei 9.503/97) c/c CP, art. 330. Apelo defensivo pela absolvição. Condenação mantida. Prova documental, pericial e testemunhal coesas. Validade do depoimento policial. Perigo concreto de dano do crime de trânsito comprovado por relato testemunhal. Evasão em motocicleta com velocidade incompatível com a segurança viária, inclusive pela contramão, determinante de colisão lateral com viatura oficial. Desobediência à ordem de parada emanada por policiais militares. Recalcitrância em se submeter a abordagem policial, a despeito dos sinais luminosos e sonoros da viatura, emitidos pelos milicianos. Tema 1060 do STJ: «A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no CP, art. 330 Brasileiro". Materialidade, autoria delitiva e dolo demonstrados. Condenação mantida. Recurso improvido.

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466 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante, direção de veículo automotor sem habilitação e falsa identidade. Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Acusado juridicamente pobre. Aplicação do CPP, art. 350. CPP. Existência de constrangimento ilegal. Ordem concedida.

467 - STJ. Administrativo. CTB. Condutor autuado por infração de trânsito de natureza administrativa. Período de permissão para dirigir. Concessão de carteira nacional de habilitação definitiva. Expedição. Possibilidade.

468 - TJSP. Família. Inventário. Abertura. Direito real de habitação à viúva. Indeferimento. Imóvel que não era de propriedade exclusiva do falecido. Metade do bem pertencente aos filhos do primeiro casamento por força da herança deixada pela mãe, esposa do primeiro casamento do «de cujus». Imóvel, ademais, adquirido antes do segundo casamento do falecido sem contribuição da viúva, com quem era casado sob o regime de separação de bens. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

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469 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA AGRAVANTE E MANTEVE A MULTA COMINATÓRIA POR NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTOS E PROCEDIMENTOS INDICADOS A FAVOR DO AGRAVADO, PORTADOR DE TEA, SOB PENA DE COMPROMETIMENTO DO SEU DESENVOLVIMENTO E BEM ESTAR E POR CONSEQUÊNCIA, A AGRAVANTE FOI INSTADA A DAR EFETIVO CUMPRIMENTO AO CONTRATO PARA CUSTEAR E FORNECER AO AGRAVADO TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO TRATAMENTO DO TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA DEVIDAMENTE DIAGNOSTICADO POR MÉDIO CREDENCIADO E COM HABILITAÇÃO VÁLIDA, QUE FOI E VENHA SER PRESCRITO PELOS PROFISSIONAIS QUE O ATENDEM (PSICOTERAPIA E FONOTERAPIA, AMBAS COM MÉTODO ABA E TERAPIA OCUPACIONAL COM MÉTODO INTEGRAÇÃO SENSORIAL) DE ACORDO COM AS SESSÕES INDICADAS, NAS EXATAS QUANTIDADES E TEMPO POR SESSÃO, DENTO DO PRAZO DE 15 DIAS, SEM LIMITAÇÃO DE SESSÕES E SEM COPARTICIPAÇÃO. AGRAVANTE VEM REITERADAMENTE DESCUMPRINDO COM AS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS E AGORA PRETENDE A REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA, RECURSO DESPROVIDO

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470 - TJSP. Civil e processual. Ação de indenização por dano material julgada improcedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela autora. A falta de designação de audiência de conciliação (CPC, art. 334) não gera nulidade processual, uma vez que a transação pode ser celebrada pelas partes a qualquer tempo, sem prejuízo ao célere andamento do feito. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte. Não podem ser exigidos honorários advocatícios sucumbenciais do novo patrono da parte, o qual, atuando como mandatário desta, firmou acordo com a parte adversa, na fase de liquidação de sentença proferida em ação trabalhista. Litigância de má-fé da autora bem caracterizada, porque alterou a verdade dos fatos ao afirmar que a ré se habilitou nos autos sem seu prévio conhecimento, infringindo o art. 11 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Habilitação que se deu, todavia, depois de aquela ter informado ao juízo a renúncia ao mandato que lhe fora outorgado. RECURSO DESPROVIDO

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471 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação Judicial. Habilitação de crédito proveniente de contrato de representação comercial. Discussão acerca de sua classificação. Lei 4.886/1965 que equipara expressamente, em seus arts. 1º e 44, as importâncias provenientes da representação comercial aos créditos de natureza trabalhista, sem distinção dos credores pessoa física ou jurídica. Precedentes, tanto do C. STJ, quanto das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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472 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - ACOLHIDA - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES - NOVOS PROCURADORES - ESTADO QUE O PROCESSO SE ENCONTRA - CURSO DO PRAZO RECURSAL - JUSTO IMPEDIMENTO- AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DO PRAZO - PRECLUSÃO - A

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473 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA PROFERIDA SEM SUSPENSÃO DO FEITO PARA REGULAR SUCESSÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1.

474 - TJSP. ROUBO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO E DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO CAUSANDO PERIGO DE DANO - RECURSOS DEFENSIVOS BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E GRATUIDADE DE JUSTIÇA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO CAUSANDO PERIGO DE DANO, AMBOS IMPUTADOS SOMENTE AO RÉU CARLOS EDUARDO - NO MÉRITO, PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS QUANTO AO DELITO DE ROUBO - PALAVRAS DAS VÍTIMAS MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - CRIME CONSUMADO - MANUTENÇÃO DAS PENAS FIXADAS EM PRIMEIRO GRAU QUANTO AOS ROUBOS, EXCLUINDO-SE AS PENAS DOS CRIMES PRESCRITOS - PENAS APLICADAS COM CRITÉRIO - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM CONFISSÃO PARA O RÉU CARLOS EDUARDO - CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE AGENTES CORRETAMENTE RECONHECIDA - MANUTENÇÃ DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS DOIS ROUBOS PRATICADOS PELO RÉU GABRIEL - QUANTIDADE DE PENA APLICADA E CRIME COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA IMPEDEM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, NOS TERMOS DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL - REGIME FIXADO COM CRITÉRIO - RÉUS DETENTORES DE PERSONALIDADE DETURPADA, CAUSADORA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA, DE QUEM ENVEREDA PARA A PRÁTICA DESSE TIPO DE CRIMINALIDADE - MESMO QUE O RECORRENTE SEJA BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, DEVE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - APENAS O JUÍZO DA EXECUÇÃO PODERÁ DISPENSÁ-LO, APÓS AFERIR SUA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA - NEGADO PROVIMENTO, COM RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO

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475 - STJ. Direito processual civil e civil. Sistema financeiro da habitação. Julgamento antecipado da lide sem produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Súmula 07/STJ. Prequestionamento.

476 - TJSP. Denúncia. Rejeição. Possibilidade. Direção de veículo sem a devida permissão para dirigir ou habilitação. Descumprimento da transação penal, em razão dos efeitos da coisa julgada material e formal do acordo, não permite o recebimento de denúncia motivada pelo descumprimento da avença. Questão que deve ser resolvida pela inscrição da pena pecuniária não paga em dívida ativa da Fazenda Pública, nos termos do CP, art. 51. Falta de justa causa. CPP, art. 395, inciso III. Recurso provido.

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477 - TJSP. Prova. Produção. Deixando a defesa de apresentar em sede de memoriais requerimento de realização de exame de insanidade mental no acusado que, na direção de motocicleta, sem habilitação legal, invade calçada em velocidade excessiva, lesionando pedestre, patente a preclusão, inexistindo nulidade processual, mormente se não vislumbrado em audiência qualquer abalo à integridade mental, respondendo de forma lógica e coerente todas as perguntas formuladas, afastando alegação de comprometimento de seu entendimento e autodeterminação. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido.

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478 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Embriaguez ao volante e condução de veículo automotor sem habilitação. Substituição da pena privativa de liberdade por multa. Inviabilidade. Súmula 171/STJ. Medida socialmente não recomendada. Recurso não provido. Decisão mantida.

479 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS AO PROCESSO. ALEGAÇÃO DOS RÉUS DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DIANTE DE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HÁ MUITOS ANOS. IRRESIGNAÇÃO DOS APELANTES. ENTENDIMENTO PACÍFICO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE O FALECIMENTO DE UMA DAS PARTES SUSPENDE O PROCESSO E O PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDE CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO, UMA VEZ QUE SENDO PREVISTA A SUSPENSÃO DO PROCESSO, A PARTIR DO ÓBITO, SEM O ESTABELECIMENTO DE PRAZO CERTO, O MESMO ACONTECE COM A PRESCRIÇÃO, QUE SÓ RETOMA O SEU CURSO APÓS A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES E REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS.

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480 - TJSP. Apelação Criminal - USO DE DOCUMENTO FALSO e PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - Conjunto probatório suficiente à condenação em relação ao crime de falso. Presença do dolo. Carteira Nacional de Habilitação falsa. Réu que conhecia a origem espúria do documento, porquanto o comprou para permanecer foragido do sistema prisional. Falso que não era grosseiro. Documento capaz de ludibriar o homem sem conhecimentos específicos para identificar a contrafação. Lesão ao bem jurídico protegido. Pena e regime prisional bem aplicados. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. Ausência de laudo pericial comprobatório da eficácia do armamento. Não comprovação da materialidade delitiva. Absolvição. Necessidade. Dado parcial provimento ao recurso

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481 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado cometido na direção de veículo automotor. Embriaguez ao volante. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Motivação inidônea. Desproporcionalidade da constrição em razão das circunstâncias atuais. Crime praticado sem violência intencional ou grave ameaça. Recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

482 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SEM CORRESPONDENTE REDUÇÃO SALARIAL. EXIGIBILIDADE. EMPREGADA CUJO FILHO É PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

483 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. IMÓVEL CEDIDO PARA HABITAÇÃO DOS FILHOS MENORES POR MEIO DE COMODATO VERBAL. art. 1208 DO CC. DIREITO DE HABITAÇÃO. ENTRETANTO, A RÉ NÃO POSSUI NENHUM DIREITO REAL SOBRE O IMÓVEL, TENDO CONSTITUÍDO UMA NOVA FAMÍLIA E OCUPANDO IRREGULARMENTE O IMÓVEL, SEM QUALQUER CONTRAPRESTAÇÃO. FIXAÇÃO DE ALUGUEL, CUJO VALOR SERÁ DIRIMIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO art. 582 DO CC. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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484 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM AUTORIZAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO.

485 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU HABILITAÇÃO DE HERDEIROS, SEM RECOLHIMENTO DE ITCMD, EM SEGUNDA SUCESSÃO, PARA RECEBIMENTO DE CRÉDITO DE NATUREZA REMUNERATÓRIA CONSUBSTANCIADO EM PRECATÓRIO JUDICIAL. NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO QUE REMANESCE. ISENÇÃO DE ITCMD PREVISTA NO ART. 8º DA LEI ESTADUAL 7.174/2015, QUE TAMBÉM SE APLICA AO CASO EM ANÁLISE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

486 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISAO RECORRIDA QUE REJEITA LIMINARMENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA EXECUTADA. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO, POR CARTA COM AR ASSINADO POR TERCEIRO. RECEBIMENTO SEM RESSALVAS EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CITAÇÃO POR CARTA COM AR ASSINADO POR TERCEIRO, SEM RESSALVAS EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. EFEITOS DA REVELIA RECONHECIDA CORRETAMENTE NA HIPÓTESE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 248, § 4º C/C 231, §1º, AMBOS DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO NA HIPÓTESE EM FUNÇÃO DE LIMITAÇÃO DE ACESSO A DOCUMENTOS SIGILOSOS, NA MEDIDA EM QUE POSSÍVEL HABILITAÇÃO PRÉVIA DO PATRONO DA EXECUTADA NOS AUTOS. MEDIDA QUE VISA À PROTEÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO DA PRÓPRIA DEVEDORA. DECISAO AGRAVADA MANTIDA.

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487 - STJ. Processual civil. Administrativo. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Perda superveniente do objeto da ação. Condenação de honorários. Princípio da causalidade.

488 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÃO PÚBLICA. PREGÃO ELETRÔNICO. HABILITAÇÃO TÉCNICA. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

489 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Licitação. Fase de habilitação. Comprovação dos requisitos de qualificação técnica.

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490 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação e direção de veículo sem habilitação. Prisão preventiva. Réu reincidente em crime doloso de natureza patrimonial. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.

491 - TJSP. Ação Rescisória. Pretensão de desconstituição da sentença que acolheu habilitação de crédito, com fundamento no CPC, art. 966, VIII, sob a alegação de que o valor pago foi menor do que o reconhecido. Inadmissibilidade. Hipótese que não configura o alegado erro de fato. Necessária a busca dos meios adequados para a satisfação do crédito. Inadequação da via eleita reconhecida, restando ausente o interesse de agir. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito

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492 - TJSP. Ação Rescisória. Pretensão de desconstituição da sentença que acolheu habilitação de crédito, com fundamento no CPC, art. 966, VIII, sob a alegação de que o valor pago foi menor do que o reconhecido. Inadmissibilidade. Hipótese que não configura o alegado erro de fato. Necessária a busca dos meios adequados para a satisfação do crédito. Inadequação da via eleita reconhecida, restando ausente o interesse de agir. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito

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493 - TJSP. Ação Rescisória. Pretensão de desconstituição da sentença que acolheu habilitação de crédito, com fundamento no CPC, art. 966, VIII, sob a alegação de que o valor pago foi menor do que o reconhecido. Inadmissibilidade. Hipótese que não configura o alegado erro de fato. Necessária a busca dos meios adequados para a satisfação do crédito. Inadequação da via eleita reconhecida, restando ausente o interesse de agir. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito

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494 - TJSP. Ação Rescisória. Pretensão de desconstituição da sentença que acolheu habilitação de crédito, com fundamento no CPC, art. 966, VIII, sob a alegação de que o valor pago foi menor do que o reconhecido. Inadmissibilidade. Hipótese que não configura o alegado erro de fato. Necessária a busca dos meios adequados para a satisfação do crédito. Inadequação da via eleita reconhecida, restando ausente o interesse de agir. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito

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495 - TJSP. Ação Rescisória. Pretensão de desconstituição da sentença que acolheu habilitação de crédito, com fundamento no CPC, art. 966, VIII, sob a alegação de que o valor pago foi menor do que o reconhecido. Inadmissibilidade. Hipótese que não configura o alegado erro de fato. Necessária a busca dos meios adequados para a satisfação do crédito. Inadequação da via eleita reconhecida, restando ausente o interesse de agir. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito

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496 - TJSP. Ação Rescisória. Pretensão de desconstituição da sentença que acolheu habilitação de crédito, com fundamento no CPC, art. 966, VIII, sob a alegação de que o valor pago foi menor do que o reconhecido. Inadmissibilidade. Hipótese que não configura o alegado erro de fato. Necessária a busca dos meios adequados para a satisfação do crédito. Inadequação da via eleita reconhecida, restando ausente o interesse de agir. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito

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497 - TJSP. "Habeas corpus» - Posse de drogas para consumo pessoal e condução de veículo automotor sem a devida permissão ou habilitação, gerando perigo de dano - Condenação transitada em julgado - Inconformismo com relação ao regime prisional - Pretensão típica de revisão criminal - Inadequação da via eleita - Inexistência de teratologia ou ilegalidade manifesta a justificar o conhecimento excepcional do «habeas corpus» - Fixação de regime prisional mais gravoso em razão da dupla reincidência - Precedente da Corte Superior - Impetração indeferida liminarmente

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498 - TJSP. Ação Rescisória. Pretensão de desconstituição da sentença que acolheu habilitação de crédito, com fundamento no CPC, art. 966, VIII, sob a alegação de que o valor pago foi menor do que o reconhecido. Inadmissibilidade. Hipótese que não configura o alegado erro de fato. Necessária a busca dos meios adequados para a satisfação do crédito. Inadequação da via eleita reconhecida, restando ausente o interesse de agir. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito

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499 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA RECUPERANDA. HIPÓTESE DE NÃO PROVIMENTO. JUNTADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À IDENTIFICAÇÃO DO CRÉDITO. PLANILHA DE CÁLCULO DA ADMINISTRADORA JUDICIAL COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ATÉ O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, E SEM JUROS DE MORA. DESCONSIDERAÇÃO DAS VERBAS PREVIDENCIÁRIAS E CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS NÃO SUJEITAS AO CONCURSO DE CREDORES, ALÉM DE OUTROS CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NOS CÁLCULOS DA ADMINISTRADORA. RECURSO NÃO PROVIDO

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500 - TJSP. Ação Rescisória. Pretensão de desconstituição da sentença que acolheu habilitação de crédito, com fundamento no CPC, art. 966, VIII, sob a alegação de que o valor pago foi menor do que o reconhecido. Inadmissibilidade. Hipótese que não configura o alegado erro de fato. Necessária a busca dos meios adequados para a satisfação do crédito. Inadequação da via eleita reconhecida, restando ausente o interesse de agir. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito

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