Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - STJ. Trânsito. Dirigir veículo automotor sem habilitação. Transação. Contravenção penal. Ilícito contravencional. Atipicidade. CTB, art. 309. Decreto-lei 3.688/1941, art. 32 (LCP).

52 - TJSP. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE

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53 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL DE IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR; DIRIGIR SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO E DESOBEDIÊNCIA

54 - TJSP. Execução penal - Progressão para o regime semiaberto - Presença do requisito objetivo e prova de bom comportamento carcerário - Exame criminológico - Necessidade - Nova redação da LEP, art. 112, § 1º, com a alteração promovida pela Lei 14.843/1924 - Ausência de inconstitucionalidade - Precedentes - Agravado condenado por tráfico de drogas, direção sem habilitação e desobediência - Crime hediondo - Necessidade de realização de exame criminológico no caso concreto para apuração das condições de reintegração à sociedade - Recurso provido

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55 - TJSP. Homicídio culposo na direção de veículo automotor sob a influência de álcool, majorado por falta de habilitação para dirigir (Lei 9.503/1997, art. 302, §1º, I, e §3º). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias de testemunhas. Versão exculpatória inverossímil. Culpa manifesta. Enredo probatório que evidencia negligência e imprudência por parte do acusado. Direção sem habilitação e sob efeito de álcool. Inocorrência de culpa exclusiva da vítima. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento adequado, com acertada suspensão da habilitação. Regime inicial semiaberto acertado. Apelo improvido

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56 - TJSP. Apelação Criminal. Embriaguez ao volante, direção sem habilitação e evasão do local do acidente. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Relatos seguros e coesos das testemunhas. Fuga do local do acidente delineada. Embriaguez confirmada por laudo pericial. Perigo de dano demonstrado (CTB, art. 309). Manutenção da condenação. Dosimetria irretocável. Maus antecedentes e reincidência identificados. Concurso material. Regime semiaberto adequado ao quadro negativo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Desprovimento

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57 - STJ. Menor. Prática de ato infracional equiparado à direção sem habilitação. Imposição de multa. Valor a ser revertido para o fundo municipal de infância e adolescência. Precedente do STJ. ECA, art. 154 e ECA, art. 214.

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58 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

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59 - TJSP. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (ART. 311, § 2º, III, DO CP). DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO (CTB, art. 309).

60 - TJSP.

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61 - TJSP. Habeas Corpus - Embriaguez ao volante, direção sem habilitação, dano qualificado e desobediência - Pretendida a revogação da custódia cautelar - Reiteração do HC 2165233-78.2024.8.26.0000 - - Inadmissibilidade de novo habeas corpus com o fim de reiterar argumentos e pedidos já apresentados ou que poderiam ter sido apresentados no writ anterior - Precedentes - Ausência da demonstração de novos elementos fáticos ou jurídicos que imponham uma nova análise - Descabimento da concessão da ordem de ofício - Ordem não conhecida liminarmente.

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62 - TJSP. Apelação. Receptação, adulteração de sinal identificador de veículo e direção sem habilitação. Pleito defensivo objetivando a absolvição pela fragilidade probatória, a absorção do crime de adulteração de sinal identificador de veículo pela receptação ou a mitigação da reprimenda, com a revogação da prisão preventiva. Inviabilidade. Acervo probatório robusto e coeso, demonstrando ter sido o apelante surpreendido conduzindo uma motocicleta produto de roubo, ciente da origem ilícita do bem e devendo saber estar com os sinais de identificação adulterados (emplacamento diverso do original), além de não possuir a devida habilitação. Depoimentos firmes dos policiais militares responsáveis pela ocorrência. Não fornecimento da qualificação do suposto proprietário do veículo. Ausência de apresentação de documentação referente à motocicleta. Desobediência à ordem de parada e consequente fuga em alta velocidade. Autoria e materialidade demonstradas. Inviabilidade do pleito de absorção do delito de adulteração de sinal identificador de veículo pela receptação, considerando tratar-se de delitos autônomos, que visam a tutelar bens jurídicos diversos. Precedentes deste E. Tribunal. Condenação mantida. Cálculo de penas irretorquível. Penas-base majoradas à fração de 1/6 acima do mínimo legal, considerando as circunstâncias do delito, pois o réu cometeu as infrações em referência durante o cumprimento de pena decorrente de prática anterior. Exasperação devidamente fundamentada pela autoridade sentenciante, merecendo ser respeitada e mantida. Agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão espontânea em relação aos crimes de receptação e direção sem habilitação. Concurso material devidamente reconhecido. Regimes iniciais fechado e semiaberto (penas de reclusão e detenção, respectivamente) que se mantêm. Reincidência que obsta a almejada substituição das penas corporais. Inviabilidade de revogação do cárcere cautelar. Improvido

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63 - STJ. Trânsito. Dirigir sem habilitação. Decreto-lei 3.688/1941, art. 32 (LCP). Revogação parcial. CTB.

64 - TJSP. Apelação criminal. Receptação, desobediência e direção sem habilitação. Reclamo defensivo. Absolvição. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. A posse da coisa ilícita em poder do acusado gera a presunção de responsabilidade. Ordem de parada dada a policiais militares no exercício de sua atividade ostensiva de repressão a delitos. Apelante, não habilitado, seguiu guiando a moto em alta velocidade e ultrapassando sinais vermelhos, expondo sobremaneira a incolumidade de transeuntes, condutores e passageiros de outros veículos existentes na região dos fatos, de modo a gerar perigo de dano à coletividade. Delitos caracterizados. Condenação mantida. Dosimetria. Básicas mantidas nos pisos legais e inalteradas nas demais etapas. Regime aberto e substituição por restritivas de direito mantidos. Apelo defensivo improvid

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65 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - DANO QUALIFICADO, DESOBEDIÊNCIA E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO.

66 - TJSP. Habeas Corpus» - Roubo qualificado, Direção sem habilitação e adulteração de sinal de veículo automotor - Alegação de inexistência de situação de flagrante - Flagrante bem caracterizado, a teor do CPP, art. 302 - Questão superada com a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva - Pretensão à revogação da prisão preventiva - Descabimento da liberdade provisória ou substituição da custódia cautelar por outras medidas - Decisão do MM. Juiz justificada no caso concreto - Particular periculosidade - Necessidade de acautelamento da ordem pública - Existentes os requisitos necessários para a segregação cautelar - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada

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67 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Delitos de trânsito. Embriaguez ao volante e direção sem habilitação. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Autonomia das infrações. Recurso provido.

68 - TJSP. Apelação. Direção sem habilitação (CTB, art. 309). Pleito defensivo almejando a absolvição em razão da ausência de provas quanto ao perigo concreto. Inviabilidade. Acervo probatório suficiente e coeso, demonstrando que o recorrente, mesmo desprovido de habilitação, conduziu automóvel em via pública, vindo a colidir com o carro em um ponto de ônibus, colisão que culminou no capotamento do automotor. Situação evidente de perigo à coletividade, pois a conduta do réu ensejou tanto o risco de colisão com outros veículos, quanto a ofensa à integridade física de pessoas que porventura estivessem no ponto de ônibus atingido pelo acusado. Precedente deste E. Tribunal. Condenação mantida. Cálculo de penas irretorquível. Escorreito o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, sem reflexos na pena ora estabelecida (S. 231 do STJ). Regime inicial aberto e substituição por restritiva de direito que se mantêm. Improvido

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69 - TJSP. Habeas Corpus. Embriaguez ao volante e direção sem habilitação. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Admissibilidade. Paciente primário e endereço certo nos autos. Necessidade de existência concomitante dos requisitos atinentes ao fumus comissi delicti e periculum libertatis, sendo que este último não restou demonstrado. Crimes cujas penas ensejarão, em eventual condenação, regime mais brando que o atual. Ausência de violência ou grave ameaça à pessoa. Desproporcionalidade da segregação cautelar. Admissibilidade de medidas menos aflitivas na hipótese. Constrangimento ilegal existente. Ordem concedida para convalidar a liminar e impor medidas cautelares alternativas do art. 319, I e IV, do CPP.

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70 - TJSP. CRIME DE TRÂNSITO - CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO:

71 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

72 - TJSP. APELAÇÃO.

73 - TJSP. APELAÇÃO.

74 - TJSP. CRIMINAL - CTB, art. 309 - RÉU, CONDUZIU MOTOCICLETA EM VIA PÚBLICA, DIRIGINDO NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO, SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO - NA FASE INFORMATIVA, RÉU CONFESSOU QUE DIRIGIA A MOTOCICLETA SEM HABILITAÇÃO - REVEL EM JUÍZO - GUARDAS CIVIS OUVIDOS NA FASE EXTRAJUDICIAL E EM JUÍZO DECLARARAM QUE VIRAM O RÉU CONDUZINDO A MOTOCICLETA NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO EM LOCAL ONDE HAVIA PESSOAS E UM TRAILER DE LANCHES, BEM ASSIM QUE ELE NÃO ERA HABILITADO - PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO - CONDUTA QUE GERA PERIGO DE DANO, REDUZINDO A SEGURANÇA VIÁRIA E COLOCANDO EM RISCO A INTEGRIDADE FÍSICA DO PRÓPRIO RÉU, DE TRANSEUNTES E OCUPANTES DE OUTROS VEÍCULOS - CRIME CONFIGURADO - CORRETA A CONDENAÇÃO - PENA FIXADA EM 8 MESES E CINCO DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO - RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENTE (FLS. 169/173) - INCIDÊNCIA DE AUMENTO NA PRIMEIRA E SEGUNDA FASES DA DOSIMETRIA - PENA FIXADA EM 8 MESES E 5 DIAS DE DETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO - BEM ELEITO O REGIME SEMIABERTO, SEM SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, EIS QUE SE TRATA DE RÉU COM MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENTE (JÁ SOFREU CONDENAÇÕES DEFINITIVAS POR CRIMES DE ROUBO E FURTO) - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO.

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75 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por três crimes de roubo, um tentado e dois consumados, em continuidade delitiva, além do injusto de direção de veículo automotor sem habilitação, tudo em concurso material. Recurso defensivo que persegue a aplicação do princípio da consunção, de modo que o Réu seja absolvido do delito do CTB, art. 309, bem como requer a revisão da dosimetria, o abrandamento do regime e a isenção do pagamento das despesas processuais. Mérito que se resolve parcialmente em favor do Recorrente. Materialidade e autoria que não foram questionadas. Acusado (réu confesso) que, com a utilização ostensiva de simulacro de arma de fogo, abordou três vítimas distintas (Luan, Luiz Henrique e Cláudio), em sequência continuativa, e subtraiu os veículos automotores conduzidos pelos lesados Luiz Henrique e Cláudio, sendo que a primeira vítima (Luan) conseguiu se evadir logo após a abordagem. Réu que, no mesmo contexto fático, conduziu veículos automotores sem possuir habilitação para tal, bem como portava uma munição de calibre 9mm. Crime do CTB, art. 309 que constitui autêntico crime de perigo concreto, a exigir comprovação da efetiva probabilidade de dano. Prova de que o Apelante conduziu os veículos da vítimas Luiz Henrique e Cláudio sem dispor de habilitação para fazê-lo e com perigo concreto de dano. Acusado que, após perpetrar o roubo do veículo Siena branco da vítima Luiz Henrique, passou a conduzi-lo em alta velocidade. Condução que se deu de forma tão perigosa que o Acusado acabou por colidir contra o veículo da vítima Cláudio, o qual subtraiu em seguida e passou a conduzi-lo em alta velocidade, chegando a transpor lombadas, sendo então capturado por policiais militares. Condução perigosa que é passível de comprovação por meio de prova testemunhal (TJRJ). Delitos de roubo e de direção sem habilitação que, na espécie, foram praticados por condutas distintas, conquanto imersos num mesmo contexto factual, não sendo o segundo mero exaurimento do primeiro, violando cada qual, autonomamente, o preceito proibitivo do respectivo tipo penal imputado. Concurso material prestigiado. Juízos de condenação e tipicidade que se mantém. Dosimetria do crime de roubo que tende a merecer parcial reparo. Exclusão do aumento operado sobre a pena-base, ciente de que o meio executivo utilizado pelo agente (utilização de simulacro com munição verdadeira inserida, mas incapaz de elevar o potencial lesivo da ação) já retrata o elemento «grave ameaça», inerente ao tipo incriminador versado pelo CP, art. 157. Daí se dizer, «não é dado ao juiz sentenciante se utilizar de circunstâncias e consequências inerentes ao tipo violado para elevar a reprimenda imposta ao paciente» (STJ). Pena-base do roubo fixada no mínimo legal, descartando-se a incidência da atenuante da confissão (Súmula 231/STJ), com projeção final da fração de 1/5 pela continuidade delitiva. Pena-base para o delito do CTB, art. 309 que foi majorada em 1/6, em razão das circunstâncias reprováveis do crime. Quantificação das sanções que se situa no âmbito da discricionariedade regrada do julgador (STF), pelo que, não havendo impugnação específica em relação à dosimetria do delito de direção sem habilitação, há de ser prestigiado o quantitativo estabilizado na sentença, já que escoltado pelo princípio da proporcionalidade. Regime prisional que, à vista de PPLs de espécies diversas, deve ser fixado segundo as regras dos CP, art. 33 e CP art. 76, executando-se primeiro a de maior gravidade. Volume de pena, disciplina da Súmula 440/STJ (roubo) e negativação do CP, art. 59 (direção sem habilitação) que recomendam o regime prisional semiaberto para ambos os delitos (CP, art. 33, caput). Questão das custas e despesas processuais que, no processo penal, há de ser tratada no bojo do processo de execução (TJERJ, Súmula 74). Recurso a que se dá parcial provimento, para revisar os fundamentos da dosimetria, sem alteração do quantitativo final, e estabelecer o regime prisional semiaberto.

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76 - TJSP. Apelação da Defesa - Embriaguez ao volante e direção sem habilitação - Materialidade e autoria comprovadas - Confissão extrajudicial do réu - Provas periciais que deixaram certa a concentração de álcool por litro de ar alveolar em quantidade superior à permitida - Bem demonstrada a falta de habilitação e o perigo gerado com a condução do veículo - Condenações mantidas - - Penas-base acertadamente fixadas acima do patamar mínimo, por força dos maus antecedentes do acusado - Circunstância atenuante da confissão espontânea bem reconhecida quanto ao delito de embriaguez ao volante, a despeito de seu caráter extrajudicial, pois caracterizou importante elemento de prova à demonstração da autoria delituosa - Concurso material, bem reconhecido - Mantidos o regime aberto e a substituição da pena corporal por apenas uma pena alternativa, haja vista a resignação do representante do Ministério Público - Recurso de apelação desprovido

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77 - TJSP. Apelação criminal. Réu condenado por infração ao art. 306, §1º, I, e 309, ambos do CTB, em concurso material. Recurso defensivo. Pretendida a absolvição por insuficiência probatória ou a desclassificação para infração administrativa. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Conjunto probatório satisfatório. Réu revel. Embriaguez do acusado consubstanciada pela prova testemunhal, pelos laudos periciais e pelo resultado do teste etilométrico acostado aos autos. Direção sem habilitação que restou comprovada. Perigo de dano demonstrado, vez que o réu atravessou a cancela do condomínio com sua motocicleta em alta velocidade e permaneceu dirigindo de forma temerária pelas ruas residenciais até colidir com um poste e ser contido pelos moradores. Desclassificação descabida. Dosimetria sem reparos. Recurso não provido, mantendo-se a r. sentença como proferida

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78 - TJSP. Apelação da Defesa - Embriaguez ao volante e direção sem habilitação - Provas suficientes às condenações - Confissão em ambas as fases da persecução penal - Consistentes relatos dos policiais militares responsáveis pela abordagem ao réu - Prova pericial que deixou certa a concentração de álcool por litro de sangue em quantidade superior à permitida - Delitos autônomos a afastar a aplicação do princípio da consunção - Condenações mantidas - Penas-base acertadamente fixadas acima do mínimo legal, ante os maus antecedentes - Compensação integral entre as circunstâncias agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea - Concurso material - Regime prisional semiaberto bem justificado, em razão da recidiva - Inviabilidade de substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos - Recurso de apelação desprovido.

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79 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Crimes de desobediência e direção sem habilitação. Circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Pena inferior a 1 ano. Regime semiaberto. Elementos concretos. Pena corporal substituída por restritiva. Writ parcialmente concedido. Decisão mantida. Recurso improvido.

80 - TJSP. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e direção sem habilitação. Absolvição. Inadmissibilidade. Comprovado o envolvimento do sentenciado. Desclassificação do crime previsto no art. 311, §2º, III do CP para receptação. Rejeição. Condenações mantidas. Reprimendas. Pequena alteração. Circunstância judicial considerada para a majoração dos crimes de adulteração de sinal identificador de veículo automotor e porte ilegal de arma de fogo. Afastada. Penas redimensionadas. Mantido o concurso material. Desígnios autônomos. Regimes prisionais inalterados. Teor do art. 33, §§2º e 3º do CP. Incabível a detração. Inviável a substituição das sanções corporais por restritivas de direitos. Não preenchidos os requisitos do CP, art. 44. Recurso parcialmente provido

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81 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Receptação e direção sem habilitação. Detração. CPP, art. 387, § 2º. Instituto que não se confunde com progressão de regime. Detração penal que não gera interferência no regime inicial de cumprimento. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Réu reincidente. Regime semiaberto. Súmula 269/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Impossibilidade. Recurso desprovido.

82 - TJSP. Apelação Criminal - Direção de veículo automotor sem a devida habilitação, Desobediência e Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida - Sentença condenatória. Apelo defensivo buscando, em relação aos crimes do CTB, art. 309, e CP, art. 330, a absolvição por atipicidade das condutas. Pugna, ainda, pelo abrandamento do regime prisional em relação à pena de reclusão Materialidade e autoria comprovadas - Acusado preso em flagrante - Réu que, em Juízo, confessou os delitos de Porte ilegal de arma de fogo e direção sem a devida habilitação. Desobediência - Acusado que desobedeceu a ordem de parada emanada pelos Policiais Militares, empreendendo fuga em alta velocidade - dolo evidenciado. Delito de condução de veículo automotor sem a devida permissão ou habilitação - Acusado que não era habilitado para a condução de veículos - Delito configurado, eis que houve lesão ao interesse jurídico da coletividade, consubstanciado na segurança do tráfego de veículos. Porte ilegal de arma de fogo - Policiais Militares que encontraram, no veículo do réu, um revólver calibre 38, com numeração suprimida, acompanhado de 02 munições integras - Laudo pericial atestando a eficácia do armamento e das munições - De rigor, a manutenção das condenações.Dosimetria - Penas-base fixadas nos mínimos legais - Na fase intermediária, a r. sentença reconheceu a multirreincidência do acusado e, em relação aos crimes de porte ilegal de arma de fogo e direção sem habilitação, a atenuante da confissão - Sem alterações na etapa derradeira. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - ausentes os requisitos legais. Manutenção do regime inicial semiaberto para os delitos apenados com detenção e do regime inicial fechado para o crime apenado com reclusão - Réu multirreincidente. Recurso da Defesa desprovido

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83 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso especial. Crime de trânsito. CTB, art. 306 e CTB art. 309. Embriaguez ao volante e direção sem habilitação. Desnecessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Aplicação da consunção. Pleito ministerial para restabelecimento da sentença. Delitos autônomos. Agravo regimental desprovido.

84 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

85 - TJRJ. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Direção sem habilitação. Pena. Fixação da pena. Condenação: 2 anos e 8 de detenção, regime aberto, substituída pelas restritivas de direitos de prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária, consistente na doação de cestas básicas no valor de cinco salários mínimos, além da proibição/suspensão de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor por igual período. CTB, art. 293 e CTB, art. 302, parágrafo único, I.

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86 - TJSP. Apelação. Direção sem habilitação. Pleito almejando a absolvição em razão da ausência de provas quanto ao perigo concreto ou ante a incidência de insignificância. Inviabilidade. Acervo probatório suficiente e coeso, demonstrando que o recorrente teria conduzido automóvel na contramão da via, mesmo desprovido de habilitação, e ainda tentou se evadir, novamente pela contramão, ensejando risco inclusive ao passageiro que trazia consigo. Situação evidente de perigo à coletividade que, assim como as condições pessoais negativas do apelante, torna incogitável a aplicação de insignificância. Condenação mantida. Pena-base devidamente fixada no patamar mínimo legal e assim mantida, na segunda etapa, ante a escorreita compensação entre a reincidência e confissão espontânea. Regime aberto que se mostra viável, inclusive, na esteira do hodierno posicionamento do STF (proferido no julgamento do RHC . 172532). Substituição por prestação de serviços à comunidade que se mostra em desacordo com o CP, art. 46, merecendo readequação. Parcial provimento.

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87 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

88 - TJMG. APELAÇÃO - CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - SUFICIÊNCIA PARA COMPROVAÇÃO DOS FATOS - REALIZAÇÃO DE TESTE DO ETILÔMETRO - EMBRIAGUEZ COMPROVADA PELA PROVA TESTEMUNHAL - AUTORIA, TIPICIDADE E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOSIMETRIA - ERRO NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ADEQUAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO QUANTO AO CRIME DO CTB, art. 309 - CONDUTA DE DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO COMPROVADA - INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA CONSUNÇÃO - SÚMULA 664/STJ - CONDENAÇÃO - PERIGO DE DANO POTENCIAL - CONCURSO FORMAL DE CRIMES. -

89 - TJSP. Apelação. Embriaguez ao volante e direção sem habilitação. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Preliminar. Alegação de violação às garantias do contraditório e da ampla defesa. Indevida decretação da revelia. Mérito. Pleito absolutório por atipicidade da conduta. 1. Preliminar. Reconhecimento da nulidade da instrução processual. Decretação da revelia do acusado por não ter sido encontrado no endereço em que foi citado, sem que tivesse sido apurada a mudança de endereço. Hipótese que não se amolda aos pressupostos fáticos que autorizam a decretação da revelia. Impossibilidade de interpretação extensiva das hipóteses previstas pelo CPP, art. 367 em prejuízo ao exercício do direito de defesa. 2. Ausência do acusado perante os atos de instrução. Violação do direito de presença. Inviabilização do direito de ser ouvido. Nulidade absoluta. Prejuízo presumido que, no caso, foi reforçado com a prolação de sentença condenatória. 3. Reconhecimento de nulidade da instrução criminal, determinando-se a sua reabertura. Prejudicada a análise do mérito recursal da apelação

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90 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO, CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO E EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA, GERANDO PERIGO DE DANO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 1.

91 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE SCOOTER. LIBERAÇÃO DO BEM NO CURSO DA DEMANDA. SENTENÇA TERMINATIVA. ONUS DA SUCUMBÊNCIA. 1.

92 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo. Direção sem habilitação. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Modus operandi. Inexistência de constrangimento ilegal.

93 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

94 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas, Tráfico privilegiado e Direção sem habilitação (art. 33, caput, e § 4º da Lei 11.343/2006 e Lei 9.503/97, art. 309, caput). Preliminar afastada. Violência policial não configurada. Sentença condenatória mantida. Apelante Carlos. Pretensão à absolvição e a desclassificação do delito de tráfico para uso pessoal. Apelante Níkolas. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato dos policiais militares. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Condenações mantidas. Dosimetria. Réu Carlos. Pena base fixada no mínimo legal. Inaplicável o redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Elementos concretos que demonstram a dedicação do réu às atividades criminosas. Regime fechado mantido. Réu Níkolas. Pena-base fixada no mínimo legal. Reconhecida a minorante do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos mantidos. Decretado o perdimento do bem apreendido em favor da União. Recursos não providos

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95 - STF. Crime de trânsito. I. Infração de trânsito: direção de veículos automotores sem habilitação, nas vias terrestres: crime (CTB, art. 309) ou infração administrativa (CTB, art. 162, I), conforme ocorra ou não perigo concreto de dano: derrogação do LCP, art. 32 (precedente: HC 80.362, Pl. 7.2.01, Inf. STF 217). Decreto-lei 3.688/1941, art. 32 (LCP).

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96 - TJSP.

97 - TJSP. Embriaguez ao volante e direção sem habilitação: art. 306 e Lei 9503/1997, art. 309. Apelação: Defesa. Requerimento para recorrer em liberdade: prejudicado, diante da ausência de custódia cautelar decretada no curso da ação penal, e imposição de pena corporal substituída por medidas restritivas de direitos. Preliminar rejeitada. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Prova testemunhal e pericial, corroborados, ademais, pelo acidente a que deu causa. Tipicidade: meios de prova. Laudo pericial e prova testemunhal. Direção sem permissão ou habilitação: perigo de dano comprovado pela colisão com um poste. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Pena-base - art. 306: mínimo legal: prejudicada a objeção. Pena-base - art. 309: acréscimo de 1/6, pelas circunstâncias do crime. Colisão com um poste. Readequação do mínimo legal, sem aplicação da alternativa pecuniária. Concurso material: penas somadas (art. 69, do Cód. Penal). Medida acessória de suspensão do direito de habilitação: proporcionalidade com o delito de trânsito (art. 293, caput, CTB). Readequação ao prazo de 2 meses. Regime aberto: manutenção. Suspensão condicional da pena: prejudicada, na falta de interesse da Defesa. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Pena corporal imposta que implica uma única restritiva de direitos. Readequação, persistindo apenas a prestação de serviços à comunidade. Suspensão condicional do processo: prejudicada, pois oferecida no início da ação penal, sem aceitação da Acusada, que se tornou revel. Questão, ademais, preclusa com a prolação da sentença (STJ). Recurso conhecido em parte e, nesta, não provido, observada, de ofício, a readequação da pena, da medida restritiva de direito, e do prazo de suspensão do direito de habilitação

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98 - TJSP. Apelação. Direção sem habilitação (CTB, art. 309). Pleito defensivo almejando a absolvição em razão da atipicidade da conduta. Inviabilidade. Recorrente que, mesmo desprovido de habilitação, conduziu automóvel de maneira irregular em via pública, vindo a colidir com o carro contra um telefone público. Situação evidente de perigo à coletividade, pois a conduta do réu ensejou tanto o risco de colisão com outros veículos, quanto à ofensa à integridade física de pessoas que porventura estivessem utilizando o telefone. Precedente deste E. Tribunal. Relato do policial militar que atendeu a ocorrência corroborado pela confissão do apelante em ambas as fases da persecução penal. Condenação mantida. Cálculo de pena que comporta reparo. Pena-base majorada à fração de 1/6 acima do mínimo legal, considerando a existência de antecedente criminal. Exasperação devidamente fundamentada pela autoridade sentenciante, merecendo ser respeitada e mantida. Na segunda fase, não agiu com acerto o juízo a quo ao não sopesar a atenuante da confissão espontânea e compensá-la com a agravante da reincidência. Pena finalizada em 7 meses de detenção. Regime inicial semiaberto que se mantém. Parcial provimento

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99 - TJRJ. APELAÇÃO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA E SEM HABILITAÇÃO. MATERIALIDADE. AUTORIA. PERIGOS ABSTRATO E CONCRETO. PENA PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. 1.

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100 - TJSP. Apelação criminal. Réu condenado por infração ao art. 306, §1º, I, e 309, ambos do CTB, em concurso material. Preliminar de ausência de justa causa para a ação penal que não merece acolhida. No mérito, pretendida a absolvição por insuficiência probatória ou então o abrandamento da pena. Autoria e materialidade demonstradas. Conjunto probatório satisfatório. Embriaguez do acusado consubstanciada pela confissão, pela prova testemunhal e pelo resultado do teste etilométrico acostado aos autos. Direção sem habilitação que restou comprovada e foi confirmada pelo acusado. Perigo de dano demonstrado, vez que o réu colidiu o veículo com poste de luz, fazendo-o tombar sobre a via pública, que precisou ser interditada. Dosimetria feita com equilíbrio. Exasperação da pena-base amparada em fundamentos idôneos. Atenuante da confissão espontânea reconhecida na origem e compensada com a reincidência. Pequena correção no prazo de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Regime semiaberto mantido. Incabível a aplicação do CP, art. 44. Dado parcial provimento ao recurso defensivo apenas para readequar o prazo de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor para 02 meses e 20 dias, mantida, no mais, a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos

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