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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: excecao de impedimento

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Doc. 240.5270.2758.2877

201 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo laboral e juízo da recuperação judicial. Plano de soerguimento homologado. Cláusula. Crédito novado. Execução contra os sócios. Impedimento. Desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo laboral. Conflito. Caracterização.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «compete ao Juízo da recuperação decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, proposto no Juízo trabalhista, no caso em que o plano homologado contem cláusula que veda a execução contra os sócios» (AgInt no CC 179.072/RS, Segunda Seção, DJe 19/8/2022). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.1080.8198.3555

202 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo laboral e juízo da recuperação judicial. Plano de soerguimento homologado. Cláusula. Crédito novado. Execução contra os sócios. Impedimento. Desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo laboral. Conflito. Caracterização.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «compete ao Juízo da recuperação decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, proposto no Juízo trabalhista, no caso em que o plano homologado contem cláusula que veda a execução contra os sócios» (AgInt no CC 179.072/RS, Segunda Seção, DJe 19/8/2022). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.0060.7451.9107

203 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo laboral e juízo da recuperação judicial. Plano de soerguimento homologado. Cláusula. Crédito novado. Execução contra os sócios. Impedimento. Desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo laboral. Conflito. Caracterização.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «compete ao Juízo da recuperação decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, proposto no Juízo trabalhista, no caso em que o plano homologado contem cláusula que veda a execução contra os sócios» (AgInt no CC 179.072/RS, Segunda Seção, DJe 19/8/2022). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.2040.6803.7980

204 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo laboral e juízo da recuperação judicial. Plano de soerguimento homologado. Cláusula. Crédito novado. Execução contra os sócios. Impedimento. Desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo laboral. Conflito. Caracterização.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «compete ao Juízo da recuperação decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, proposto no Juízo trabalhista, no caso em que o plano homologado contem cláusula que veda a execução contra os sócios» (AgInt no CC 179.072/RS, Segunda Seção, DJe 19/8/2022). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.7040.2570.5480

205 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo laboral e juízo da recuperação judicial. Plano de soerguimento homologado. Cláusula. Crédito novado. Execução contra os sócios. Impedimento. Desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo laboral. Conflito. Caracterização.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «compete ao Juízo da recuperação decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, proposto no Juízo trabalhista, no caso em que o plano homologado contem cláusula que veda a execução contra os sócios» (AgInt no CC 179.072/RS, Segunda Seção, DJe 19/8/2022). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.7040.2464.4492

206 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo laboral e juízo da recuperação judicial. Plano de soerguimento homologado. Cláusula. Crédito novado. Execução contra os sócios. Impedimento. Desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo laboral. Conflito. Caracterização.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «compete ao Juízo da recuperação decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, proposto no Juízo trabalhista, no caso em que o plano homologado contem cláusula que veda a execução contra os sócios» (AgInt no CC 179.072/RS, Segunda Seção, DJe 19/8/2022). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.7040.2268.8720

207 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo laboral e juízo da recuperação judicial. Plano de soerguimento homologado. Cláusula. Crédito novado. Execução contra os sócios. Impedimento. Desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo laboral. Conflito. Caracterização.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «compete ao Juízo da recuperação decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, proposto no Juízo trabalhista, no caso em que o plano homologado contem cláusula que veda a execução contra os sócios» (AgInt no CC 179.072/RS, Segunda Seção, DJe 19/8/2022). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.7040.2353.8722

208 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo laboral e juízo da recuperação judicial. Plano de soerguimento homologado. Cláusula. Crédito novado. Execução contra os sócios. Impedimento. Desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo laboral. Conflito. Caracterização.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «compete ao Juízo da recuperação decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, proposto no Juízo trabalhista, no caso em que o plano homologado contem cláusula que veda a execução contra os sócios» (AgInt no CC 179.072/RS, Segunda Seção, DJe 19/8/2022). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.0021.0165.9922

209 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo laboral e juízo da recuperação judicial. Plano de soerguimento homologado. Cláusula. Crédito novado. Execução contra os sócios. Impedimento. Desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo laboral. Conflito. Caracterização.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «compete ao Juízo da recuperação decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, proposto no Juízo trabalhista, no caso em que o plano homologado contem cláusula que veda a execução contra os sócios» (AgInt no CC 179.072/RS, Segunda Seção, DJe 19/8/2022). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.0021.0316.1510

210 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo laboral e juízo da recuperação judicial. Plano de soerguimento homologado. Cláusula. Crédito novado. Execução contra os sócios. Impedimento. Desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo laboral. Conflito. Caracterização.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «compete ao Juízo da recuperação decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, proposto no Juízo trabalhista, no caso em que o plano homologado contem cláusula que veda a execução contra os sócios» (AgInt no CC 179.072/RS, Segunda Seção, DJe 19/8/2022). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.0021.0196.5468

211 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo laboral e juízo da recuperação judicial. Plano de soerguimento homologado. Cláusula. Crédito novado. Execução contra os sócios. Impedimento. Desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo laboral. Conflito. Caracterização.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «compete ao Juízo da recuperação decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, proposto no Juízo trabalhista, no caso em que o plano homologado contem cláusula que veda a execução contra os sócios» (AgInt no CC 179.072/RS, Segunda Seção, DJe 19/8/2022). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.0021.0149.4967

212 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo laboral e juízo da recuperação judicial. Plano de soerguimento homologado. Cláusula. Crédito novado. Execução contra os sócios. Impedimento. Desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo laboral. Conflito. Caracterização.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «compete ao Juízo da recuperação decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, proposto no Juízo trabalhista, no caso em que o plano homologado contem cláusula que veda a execução contra os sócios» (AgInt no CC 179.072/RS, Segunda Seção, DJe 19/8/2022). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.0021.0697.2780

213 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo laboral e juízo da recuperação judicial. Plano de soerguimento homologado. Cláusula. Crédito novado. Execução contra os sócios. Impedimento. Desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo laboral. Conflito. Caracterização.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «compete ao Juízo da recuperação decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, proposto no Juízo trabalhista, no caso em que o plano homologado contem cláusula que veda a execução contra os sócios» (AgInt no CC 179.072/RS, Segunda Seção, DJe 19/8/2022). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.0021.0414.4162

214 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo laboral e juízo da recuperação judicial. Plano de soerguimento homologado. Cláusula. Crédito novado. Execução contra os sócios. Impedimento. Desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo laboral. Conflito. Caracterização.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «compete ao Juízo da recuperação decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, proposto no Juízo trabalhista, no caso em que o plano homologado contem cláusula que veda a execução contra os sócios» (AgInt no CC 179.072/RS, Segunda Seção, DJe 19/8/2022). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.6020.1123.5979

215 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo laboral e juízo da recuperação judicial. Plano de soerguimento homologado. Cláusula. Crédito novado. Execução contra os sócios. Impedimento. Desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo laboral. Conflito. Caracterização.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte,"compete ao Juízo da recuperação decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, proposto no Juízo trabalhista, no caso em que o plano homologado contem cláusula que veda a execução contra os sócios» (AgInt no CC 179.072/RS, Segunda Seção, DJe). 19/8/2022 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.6020.1397.7283

216 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo laboral e juízo da recuperação judicial. Plano de soerguimento homologado. Cláusula. Crédito novado. Execução contra os sócios. Impedimento. Desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo laboral. Conflito. Caracterização.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte,"compete ao Juízo da recuperação decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, proposto no Juízo trabalhista, no caso em que o plano homologado contem cláusula que veda a execução contra os sócios» (AgInt no CC 179.072/RS, Segunda Seção, DJe). 19/8/2022 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 357.4003.4886.0018

217 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO 11.846/2023. REQUISITO SUBJETIVO. PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR GRAVE NO PERÍODO EXIGIDO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR. IMPEDIMENTO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

A concessão do indulto pressupõe o cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos estabelecidos pelo decreto presidencial vigente. Nos termos do Decreto 11.846/2023, art. 6º, o cometimento de falta disciplinar grave nos 12 meses anteriores à publicação do decreto constitui óbice ao deferimento do benefício, sendo irrelevante a data da homologação judicial da infração. No caso concreto, restou comprovada a prática de falta grave pela sentenciada no período estabelecido, com poste... ()

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Doc. 938.4704.8363.9947

218 - TJSP. Mandado de Segurança - Atuação do juízo em Ação de Execução de Título Extrajudicial - Pretensão à suspensão do processo - Falta de interesse processual. 1. Pretensão liminar à concessão da ordem para assegurar a suspensão do processo em razão da arguição de suspeição e impedimento do juiz e da apresentação de exceção de incompetência. 2. Inexistência de pronunciamento do d. Juízo de origem sobre as hipóteses suspensivas na ocasião do ajuizamento da Ação Mandamental que evidencia a ausência de interesse processual. 3. Mandado de Segurança impetrado apenas oito dias após a primeira hipótese de suspensão dos autos (arguição de impedimento). 4. Suspensão do processo que já foi determinada pelo d. Juízo de origem, em prazo razoável. 5. Indeferimento da petição inicial, em razão da ausência de interesse processual, a teor da Lei 12.016/09, art. 10 e CPC, art. 485, I. Processo extinto, sem resolução do mérito

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Doc. 165.2891.8015.8800

219 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Penhora. Bem de família alienado pelos devedores após sua penhora ter sido considerada insubsistente. Ausência de impedimento para sua alienação. Hipótese, ademais, que não restou comprovada má-fé dos embargantes-apelados. Fraude à execução não caracterizada. Recurso improvido

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Doc. 150.4673.1013.2600

220 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Produção. Exibição de documento. Embargos do devedor. Possibilidade de exibição incidental de documentos. Ausência de qualquer impedimento legal. Rito dos embargos à execução que prevê a possibilidade de dilação probatória, sendo tal medida necessária à produção da prova pericial. Recurso desprovido neste aspecto

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Doc. 138.7584.7001.4100

221 - TJSP. Recurso. Apelação. Inadequação da via recursal. Interposição contra decisão que julga improcedente exceção de incompetência. Decisão interlocutória. Impugnação por agravo de instrumento. Erro grosseiro. Impedimento à adoção do princípio da fungibilidade recursal. Recursos não conhecidos.

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Doc. 725.4537.8256.9737

222 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Positivado que a condenação original se deu nos termos do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, não cabe dizer que se trata de crime assemelhado a hediondo e, portanto, não há impedimento técnico ao instituto do perdão constitucional

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Doc. 567.9442.5397.5388

223 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Positivado que a condenação original se deu nos termos do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, não cabe dizer que se trata de crime assemelhado a hediondo e, portanto, não há impedimento técnico ao instituto do perdão constitucional

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Doc. 991.1254.8793.7024

224 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «EMBARGOS À EXECUÇÃO» - TUTELA DE URGÊNCIA - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SUSPENSÃO DE QUALQUER COBRANÇA DE PENALIDADE DE MORA E ORDEM DE IMPEDIMENTO DE NEGATIVAÇÃO - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO - INDEFERIMENTO. I -

Nos termos do CPC, art. 300, caput, a tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar, há de ser concedida quando existentes elementos que possam evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II - Não havendo a comprovação, ao menos em análise sumária, de citados requisitos, a medida liminar pleiteada deve ser indeferida.

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Doc. 220.8291.2484.2325

225 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Perda de delegação cartorária. Indeferimento da inicial pelo acórdão recorrido. Alegação de nulidade da decisão judicial por impedimento. Improcedência. Alegação de nulidade por impedimento na fase administrativa. Inovação recursal e ausência de demonstração do prejuízo. Decadência. Termo inicial de contagem. Publicação da decisão. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Trata-se, na origem, de impugnação, pela via mandamental, de decisão do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, confirmada pelo Tribunal Pleno, que, em processo administrativo disciplinar, aplicou ao recorrente a pena de perda de delegação do Registro Civil das Pessoas Naturais, Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos e do Registro de Imóveis da comarca de Itapema/SC. II - Segundo orientação consolidada no STJ, «a regra de impedimento previs... ()

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Doc. 103.2110.5003.3400

226 - TJSC. Medida cautelar inominada. Impedimento de transferência de veículo junto ao detran. Requerido, condenado a ressarcir danos em acidente de trânsito, que não tem outros bens para garantir a execução da sentença. Concessão de liminar que, de qualquer forma, não afeta o uso do veículo. Possibilidade. CPC/1973, art. 798.

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Doc. 176.4275.5003.3500

227 - STJ. Recurso especial. Direito processual. Ação de execução de cláusula compromissória. Instituição de arbitragem. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Causas de impedimento ou suspeição. Investidura do árbitro. Parcialidade. CPC, de 1973 e Lei 9.307/96.

«1 - Ação ajuizada em 13/11/2012. Recurso especial interposto em 23/6/2014 e atribuído ao Gabinete em 25/8/2016. 2 - O propósito recursal é definir se o parentesco colateral em terceiro grau entre a árbitra indicada pela recorrente e um de seus advogados constitui causa de impedimento ou suspeição. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - A Lei 9.307/1996 erigiu a imparcialidade em postulado fundamental do procedimento arbitral, de modo que o al... ()

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Doc. 489.1889.8318.6605

228 - TJSP. Agravo de instrumento - embargos à execução recebidos sem efeito suspensivo - suspensão da execução deferida, tão somente, em relação à empresa em recuperação extrajudicial - inexistência de impedimento legal para o prosseguimento da execução contra os coobrigados devedores solidários - subsunção ao decidido no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - decisão mantida - agravo improvido

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Doc. 743.2734.6908.3023

229 - TJSP. *Execução de título extrajudicial - Transação firmada entre as partes - Desistência pelos executados - Impossibilidade - Ausência de demonstração de vício do consentimento - Pessoas capazes e objeto lícito - Direito disponível de natureza meramente patrimonial - Desnecessária a assistência por advogado - Ausência de impedimento para a homologação do acordo - Recurso provido.

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Doc. 415.4670.3229.5009

230 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - IMPEDIMENTO DE ALIENAÇÃO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - PODER GERAL DE CAUTELA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 A

tutela provisória de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o CPC, art. 300. 2. O impedimento de alienação do imóvel depende da demonstração de risco efetivo de dilapidação patrimonial ou má-fé dos requeridos, o que, no caso concreto, não restou comprovado. 3. A averbação da existência da demanda na matrícula do imóvel, por outro lado, revela-se medida adequada para conferir publ... ()

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Doc. 150.4034.7001.2300

231 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. CPC/1973, art. 690-A, III. Impedimento de arrematar. Serventuário da justiça vinculado ao juízo do praceamento. Prescrição intercorrente. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que o impedimento de arrematar diz respeito apenas ao serventuário da Justiça que esteja diretamente vinculado ao juízo que realizar o praceamento, e que, por tal condição, possa tirar proveito indevido da hasta pública que esteja sob sua autoridade ou fiscalização (REsp 774.161/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJ 19/12/2005). 2. É imprescindível o prequestionamento de todos os dispositivos supostam... ()

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Doc. 200.2063.7005.9900

232 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Alegação de exceção de suspeição e impedimento. Incidência da Súmula 284/STF. Reconhecimento da parcialidade do magistrado. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A despeito da alegação de negativa de vigência ao CPP, art. 252, I, e CPP, art. 254, V, ambos do Código de Processo Penal, a Defesa não explicitou as supostas ofensas, inviabilizando a compreensão exata da controvérsia a ser solvida, atraindo a Súmula 284/STF. 2 - O pretenso reconhecimento de impedimento/suspeição exigiria a análise aprofundada do contexto fático-probatório dos autos, inviável na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3 - Agr... ()

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Doc. 511.0559.1793.9363

233 - TJSP. agravo de instrumento - ação de execução - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - pesquisa DE VEÍCULOS PELO renajud E DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO TOTAL - AGRAVANTEs - POSTULAÇÃO - lIBERAÇÃO PARA A CIRCULAÇÃO - CABIMENTO - ATO - medida exCEPCIONAL - AGRAVANTES - ausência de indício de impedimento À localização e À expropriação doS beNS - comando - reforma neste ponto. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 756.5190.7230.4359

234 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Despesas condominiais - Indeferimento de pedido para que o arrematante seja responsável por débito condominial pretérito em caso de insuficiência do valor de futura arrematação - Não há impedimento legal para que seja imposta essa responsabilidade ao arrematante - Dá-se provimento ao recurso.

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Doc. 154.0671.8001.1900

235 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória. Arrematação. Decadência. Nulidade. Arrematante. Oficial de justiça aposentado. Inexistência de impedimento legal.

«1. «O prazo decadencial para o ajuizamento entre particulares da ação anulatória de arrematação em execução judicial rege-se pelo art. 178, § 9º, V, «b», do CC/16 e pelo CCB/2002, art. 178, II, sendo de 4 (quatro) anos a contar da data da assinatura do auto de arrematação (Decreto 20.910/32, sendo de 5 (cinco, art. 694,CPC/1973). Já o prazo decadencial para o ajuizamento da mesma ação contra a Fazenda Pública rege-se pelo art. 1º) anos, com o mesmo termo inicial» (REsp 1.25... ()

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Doc. 166.5220.0007.0800

236 - STJ. Processual penal. Exceção de incompetência. Impedimento do relator. Participação em primeiro grau de processo conexo. Réu da ação não fez parte da relação jurídica. CPP, CPP, art. 252, III. CPP. Rol taxativo. Necessidade de atuação no mesmo processo. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1. Não obstante a presente ação penal estar conexa a 60 (sessenta) outras ajuizadas com vistas à responsabilização penal de autores do chamado «esquema das associações» de desvio de recursos da Assembléia Legislativa do Espírito Santo, o fato de o Desembargador-relator ter participado, em primeiro grau, de processo conexo, de cuja relação jurídica não consta o réu, não impede a sua atuação na presente Exceção de Incompetência, pois, conforme o CPP, art. 252, III, entre a... ()

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Doc. 135.6341.3100.0261

237 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE IMÓVEL. PESQUISAS REALIZADAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS INFRUTÍFERAS. DEVEDORAS QUE NÃO INDICARAM BENS À PENHORA. EXECUÇÃO QUE SE DESENVOLVE NO INTERESSE DO CREDOR. CPC, art. 797. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA PENHORA DO IMÓVEL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 165.2472.9005.9100

238 - TJSP. Execução hipotecária. Prestações em atraso. Improcedência dos embargos, ante a inexistência de comprovação da quitação do débito. Ocorrência. Impedimento à execução pela superveniência de ação de consignação em pagamento. Inexistência. Prosseguimento do feito. Necessidade. Recurso não provido.

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Doc. 162.5324.5000.9700

239 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Pedido de sustentação oral em agravo regimental. Vedação. Art. 131, § 2º, do RISTF. Impedimento de magistrado. Matéria que pressupõe exame aprofundado de elementos fáticos. Ausência de decisão definitiva do STJ sobre o tema. Supressão de instância.

«1. Conforme proibição expressa constante do art. 131, § 2º, do RISTF, não haverá sustentação oral nos julgamentos de agravo, embargos declaratórios, arguição de suspeição e medida cautelar. Precedentes. 2. A decisão do Superior Tribunal de Justiça está de acordo com a jurisprudência desta Corte, fixada no sentido de que, rejeitada a exceção de suspeição pela instância ordinária, não é possível apontar qualquer ilegalidade ou arbitrariedade sanável na via do habeas... ()

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Doc. 170.9962.0000.1800

240 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. CP, art. 312. Nulidades. Desembargador relator. Impedimento. Inexistência. Exceção de suspeição. Julgamento. Participação de desembargadores que se declararam suspeitos em feitos envolvendo a paciente. Inocorrência de prejuízo para o resultado do decisum. Nulidade afastada.

«I - Não se torna impedido o Desembargador que, quando na condição de Presidente do e. Tribunal a quo, pratica, ab initio, ato meramente ordinatório. II - Além do mais, a causa de impedimento prevista no CPP, art. 252, III, refere-se à Magistrado que se manifestou sobre a mesma questão de fato ou de direito em outra instância, o que, in casu, inocorreu (Precedentes). III - Inexiste mácula no julgamento pelas Câmaras Criminais Reunidas, à unanimidade, tão somente pela participa... ()

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Doc. 210.8150.7974.4902

241 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Não conhecimento. Impetração em substituição ao recurso cabível. Execução provisória da pena. Possibilidade. Direito de recorrer em liberdade. Inexistência de impedimento. Insurgência desprovida.

1 - No julgamento do HC 126.292, o Supremo Tribunal Federal passou a reconhecer a possibilidade de execução provisória da pena desde a prolação do acórdão confirmatório de condenação pelo Tribunal de apelação, inexistindo, nesse sentido, afronta ao princípio da presunção de inocência. Esse entendimento foi reafirmado no julgamento das Medidas Cautelares nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44 e ratificado no julgamento do ARE 964.246/SP, sob a sistemática da re... ()

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Doc. 734.8558.9677.8956

242 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS - REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA.

Nos termos do CPC, art. 301, «a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito". Não estando satisfeitos os requisitos do CPC, art. 300, exigindo a questão maior dilação probatória, de rigor o indeferimento da medida de urgência pretendida.

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Doc. 196.3323.6074.2302

243 - TJSP. agravo de instrumento - ação de execução - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - penhora dos direitos DO VEÍCULO alienado fiduciariamente E DETERMINAÇÃO DE bloqueio de TRANSFERÊNCIA e circulação - agravante - Insurgência LIMITADA AO desbloqueio DA circulação - CABIMENTO - ATO - medida exCEPCIONAL - AGRAVANTE - ausência de indício de impedimento À localização E À expropriação - DECISÃO COMBATIDA reforma. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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Doc. 166.3222.9002.0500

244 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cerceamento de defesa não verificado. Revisão. Impedimento. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. No caso concreto, o Tribunal local, com base nos elementos de prova, concluiu que não houve cerceamento de defesa. Dissentir desse fundamento demandaria reexame da matéria fática, o que é inviável em recurso especial, ante o óbice da mencionada súmula. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 984.4383.8377.0269

245 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO POR IMPEDIMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO - AUSÊNCIA DE CULPA DAS PARTES - RESOLUÇÃO SEM PENA - RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS - PROVA DA QUITAÇÃO - NECESSIDADE - A

parte recorrente deve cumprir seu dever de impugnação específica (art. 932, III e 1.010, II e III, ambos do CPC), apontando com precisão a ocorrência de error in judicando no provimento hostilizado, sob pena de vulneração ao princípio da dialeticidade recursal. - Estipulada, em contrato de compra e venda, a rescisão sem ônus em caso de eventual impedimento da execução do pacto por circunstâncias alheias à vontade das partes e ocorrido impedimento de regularização do imóvel por ... ()

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Doc. 762.7618.8415.6167

246 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que determinou a suspensão da execução nos termos do CPC, art. 134, § 3º - Suspensão que atinge somente os integrantes do polo passivo do incidente - Inexistência de impedimento legal para o prosseguimento da execução em relação aos devedores originários - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 103.1674.7567.2600

247 - STJ. Prova pericial. Perito. Impedimento. Inocorrência. Ação condenatória movida em desfavor da União, sucessora da Portobras. Perito ocupante de cargo de direção no Ministério dos Transportes. Impedimento. Ausência de gravame. Princípio da instrumentalidade das formas. CPC/1973, arts. 134, VI, 138, III, 244 e 423.

«Narra-se nos autos que DOLFIM ENGENHARIA S/A ingressou ação ordinária em desfavor da União – sucessora da extinta EMPRESA DE PORTOS DO BRASIL S.A. - PORTOBRÁS –, requerendo o pagamento de quantia oriunda do inadimplemento de contrato administrativo celebrado para a prestação de serviços de assessoria técnica e fiscalização das obras de ampliação e da execução de estudo para a referida ampliação de portos e terminais. Conforme a inteligência conjunta dos arts. 134, VI, ... ()

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Doc. 198.3500.3142.7794

248 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPEDIMENTO DE OBRA NOVA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - TERRENO VIZINHO - ALEGAÇÃO DE INVASÃO - LAUDO DE VISTORIA - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I - A

ação de nunciação de obra pode ser proposta pelo proprietário de imóvel que pretende suspender a execução de construções em imóvel limítrofe ao seu, que cause risco ou prejuízo potencial ao direito de preservação de seu bem. II - O destinatário das provas é o Juízo, que decide se aquela que foi produzida foi suficiente para que ele exerça o princípio do livre convencimento, através do qual ele pode deferir ou indeferir as diligências para tanto, desde que fundamente sua de... ()

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Doc. 137.0703.4000.6200

249 - TJSP. Direito de preferência. Concurso de credores. Crédito trabalhista e tributário. Preferência do trabalhista. Reconhecimento. Inteligência do CTN, art. 186. Orientação do STJ. Perigo de dano real e concreto identificado. Execução provisória. Impedimento, com ou sem caução e até o trânsito em julgado do levantamento de numerário pelo ente público. Recurso provido.

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Doc. 164.7844.8002.1400

250 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Inadimplemento das prestações. Execução extrajudicial do bem. Possibilidade. Constitucionalidade da Lei 9514/97. Impedimento do devedor de se socorrer do poder judiciário para sustar ou anular o procedimento. Inocorrência. Recurso não provido.

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