Excecao De Impedimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 166.3064.5000.0600

51 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração na reclamação. Obscuridades do acórdão. Inexistência. Exceção de impedimento. Necessidade de oposição antes do julgamento do recurso sob pena de preclusão. Os embargos declaratórios opostos por uma das partes não interrompem o prazo para a parte contrária apresentar recurso integrativo em face do mesmo decisum. Não caracterização. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível para seu cabimento a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória ou omissa, ou ainda, que incorreu em erro material, conforme disciplina o art. 1.022, I, II e III, do NCPC - CPC/2015. Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado no decisum, objetivando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios.... ()

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Doc. 487.0765.4506.4671

52 - TJSP. INCIDENTE DE IMPEDIMENTO.

Não configuração da hipótese prevista no , V. Magistrado que afirmou nunca ter sido sócio ou associado da agremiação requerida, tampouco possuindo qualquer vínculo com o atual Presidente ou participação nas atividades administrativas da organização. Alegação de que o diretor do cartório ocupa cargo de direção na entidade requerida que se revela insuficiente para gerar o impedimento do magistrado. Hipótese de impedimento que se restringe à figura do juiz e não a s... ()

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Doc. 184.2641.1006.2700

53 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Exceção de impedimento. Decisão monocrática da lavra da presidência desta corte não conhecendo do reclamo pela ausência de dialeticidade recursal. Insurgência dos autores.

«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente o fundamento invocado na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada, nos termos do , § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do , 1973 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 230.4120.8644.9204

54 - STJ. Processual civil. Princípio da impessoalidade do juiz. Exceção de impedimento. CPC/2015, art. 144, IX. Legitimidade recursal do magistrado declarado impedido. CPC/2015, art. 144, IX, e CPC/2015, art. 146, § 5º. Litígio entre o Juiz e o representante do Ministério Público. Hipótese de impedimento. Histórico da demanda

1 - Na origem, cuida-se de Exceção de Impedimento arguida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, nos autos de Ação Civil Pública, contra o Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz/MA. O Tribunal de origem acolheu a postulação, consignando: «o Juiz de Direito excepto é o autor da Ação Declaratória de Inexistência de Nepotismo c/c Danos Morais [...] movida [...] contra Promotores de Justiça» (fl. 307, e/STJ). Nas palavras do próprio Excepto, e... ()

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Doc. 166.3064.5000.0700

55 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na petição na reclamação. Obscuridade ou omissão do acórdão. Inexistência. Exceção de impedimento. Necessidade de oposição antes do julgamento do recurso sob pena de preclusão. Questões de ordem pública. Impossibilidade de inovação de tese. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível para seu cabimento a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória ou omissa, ou ainda, que incorreu em erro material, conforme disciplina o art. 1.022, I, II e III, do NCPC - CPC/2015. Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado no decisum, objetivando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios.... ()

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Doc. 166.3064.5000.0800

56 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na petição na reclamação. Obscuridade ou omissão do acórdão. Inexistência. Exceção de impedimento. Necessidade de oposição antes do julgamento do recurso sob pena de preclusão. Questões de ordem pública. Impossibilidade de inovação de tese. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível para seu cabimento a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória ou omissa, ou ainda, que incorreu em erro material, conforme disciplina o art. 1.022, I, II e III, do NCPC - CPC/2015. Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado no decisum, objetivando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios.... ()

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Doc. 144.1172.1000.3200

57 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Consumidor. Danos morais. Tv por assinatura. Exceção de impedimento e suspeição. Imparcialidade. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Sum. 283/STF. Incidência.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles» (Súmula 283/STF). Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. 2. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: «EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INIMIZADE CAPITAL DANO MORAL - SITUAÇÃO PECULIAR QUE NÃO MACULA A IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO - EXC... ()

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Doc. 230.8230.1571.9898

58 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Incidente de exceção de impedimento. Desembargador. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Na hipótese, a reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 185.7284.3000.1100

59 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão monocrática parcialmente reformada. Matéria alegada apenas nos embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido. Inovação recursal. Matéria preclusa. Impossibilidade de análise. Violação ao CPC, art. 535. Ausência de apreciação à observância do rito processual da exceção de impedimento. Omissão caracterizada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Agravo em Recurso Especial e o Recurso Especial estivessem sujeitos ao Código de Processo Civil de 1973. II - Impossibilitada a análise da violação ao , pela ausência de apreciação da alegada ilegalidade da temporal... ()

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Doc. 162.9385.9000.4700

60 - STF. Agravo regimental na ação originária. Exceção de impedimento e suspeição de todos os desembargadores do Tribunal de Justiça de origem. Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar o incidente. Ação declaratória de ilegalidade de greve de servidores públicos estaduais. Conflito limitado a uma unidade federativa. Competência do tribunal de Justiça Estadual. Mi’s 670 e 708. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Assenta-se a competência do Supremo Tribunal Federal para o julgamento de exceção de impedimento e suspeição quando tal incidente processual é oposto em face da maioria ou de todos os Desembargadores de Tribunal local, manifestando-se a maioria deles pela inexistência de qualquer motivo que enseje impedimento ou suspeição. 2. In casu, considerando que o conflito grevista se limita a uma unidade da federação, firma-se a regra de que a competência para a apreciação da ação ... ()

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Doc. 177.2601.5003.8900

61 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Exceção de impedimento. Alegada violação do CPC/1973, art. 136 e Lei Complementar 35/1979, art. 128 da LOMAN. Desembargador que participa como revisor no julgamento de apelação quando seu cônjuge, também desembargadora, proferiu decisão em agravo de instrumento oriundo da mesma causa originária.

«1. Ação ajuizada em 06/05/2010. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/1973 2. O propósito recursal é definir se deve ser reconhecido o impedimento de desembargador para atuar como revisor em julgamento de apelação, tendo em vista a atuação de seu cônjuge no julgamento de agravo de instrumento oriundo da mesma causa originária, não obstante tal julgamento tenha se dado sem a análise do mérito da causa, uma vez que extinto o recurso diante da perda ... ()

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Doc. 210.6010.2288.4985

62 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Exceção de impedimento. Magistrado. Ausência dos requisitos legais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu que o ajuizamento de ação de cunho pessoal em desfavor de promotores não torna o magistrado impedido para o julgamento das inúmeras ações públicas em que eles representam o Ministério Público, em trâmite na Vara da Fazenda Pública na qual o juiz atua, mostrando-se necessária a materialização da parcialidade do juiz, a qual não ficou comprovada. 2 - A revisão de tal entendimento demanda necessário revolvimento de matéria fáti... ()

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Doc. 145.3492.7001.9500

63 - STF. Ação originária (CF/88, art. 102, I, «n»). Competência das turmas do Supremo Tribunal Federal para o exame da causa e de seus incidentes, eis que ausentes do pólo passivo autoridades diretamente sujeitas à jurisdição da suprema corte. Precedentes. Exceção de impedimento/suspeição suscitada por órgão fracionário de tribunal. Necessidade de manifestação de mais da metade dos desembargadores componentes do Tribunal de Justiça do estado. Jurisprudência do STF sobre o alcance do art. 102, I, «n», da constituição. Caráter excepcional dessa regra de competência originária. Incompetência absoluta desta corte suprema. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 221.0051.2222.8380

64 - STJ. Processual civil. Processo civil. Exceção de impedimento/suspeição. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de pedido de exceção de suspeição/impedimento. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que não admite o recurso especia... ()

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Doc. 180.5175.2002.6900

65 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Exceção de impedimento e suspeição. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da excipiente.

«1 - A alegação de afronta aos arts. 126, 165, 458 e 535, II, do CPC, de 1973, de forma genérica, sem efetiva demonstração da negativa de prestação jurisdicional e omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, aplicável por anal... ()

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Doc. 153.2734.2003.9300

66 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Exceção de impedimento. Relatora da apelação criminal. Atuação como Corregedora em fatos ditos correlatos. Ausência de conexão reconhecida pelo tribunal a quo. Reversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. CPP, art. 252. Rol taxativo. Hipóteses não configuradas.

«1. Entendendo o acórdão combatido pela inexistência de liame entre os fatos apurados nas ditas ações penais correlatas, a reversão do julgado, no ponto, exigiria o revolvimento fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2. A causa de impedimento do , III (tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão) incide na atuação no mesmo processo, em diferentes instâncias recursais, em homenagem ao pri... ()

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Doc. 166.4963.5002.4500

67 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração na exceção de impedimento no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de matéria já decidida. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Aclaratórios rejeitados.

«1. Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. , I, II e III, do CPC/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. 2. Inviabilidade de análise de suposta violação a dispositivos e princípios, da CF/88 em sede especial, sob pena de usurpaçã... ()

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Doc. 144.4565.2001.4200

68 - STF. Ação originária (CF/88, art. 102, I, «n»). Competência das turmas do Supremo Tribunal Federal para o exame da causa e de seus incidentes, eis que ausentes do pólo passivo autoridades diretamente sujeitas à jurisdição da suprema corte. Precedentes. Exceção de impedimento/suspeição suscitada por órgão fracionário de tribunal. Necessidade de manifestação de mais da metade dos desembargadores componentes do Tribunal de Justiça do estado. Jurisprudência do STF sobre o alcance do art. 102, I, «n», da constituição. Caráter excepcional dessa regra de competência originária. Incompetência absoluta desta corte suprema. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 165.1484.8000.2700

69 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ação de improbidade administrativa. Exceção de impedimento e suspeição. Juiz excepto. Imparcialidade. Comprovação. Adoção nas razões de decidir dos argumentos expendidos pelo parquet. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame do conjunto fático-probatório já carreado aos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Controvérsia de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à constituição. Multa do CPC, art. 557, § 2º, de 1973 aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.6010.2916.1977

70 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de impedimento e de suspeição. Alegação de violação a princípios e a dispositivos de extração constitucional, em sede de recurso especial. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Competência do STF. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

I - Não compete a este STJ se manifestar sobre violação a princípios ou a dispositivos de extração constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF (Precedentes). II - A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.

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Doc. 208.1004.3007.5300

71 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de impedimento. CPP, art. 252. Rol taxativo. Atuação de advogado parente em terceiro grau da magistrada que preside o feito. Ingresso posterior do causídico. Ausência de impedimento da togada singular. Reconhecimento da quebra de imparcialidade. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória dos autos. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência deste Sodalício consolidou-se no sentido de que o rol de situações de impedimento previsto no possui natureza taxativa, não podendo ser interpretado de maneira extensiva. 2 - O superveniente ingresso de advogado que possua relação de parentesco com a magistrada atuante no feito é descabido, diante da vedação contida no parágrafo único, in fine, do que tem aplicação subsidiária, ante a regra prevista no 3 - No ... ()

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Doc. 203.4521.9004.3000

72 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de impedimento e suspeição. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa. Inexistente. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3 - Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido no sentido de que não houve cerceamento de defesa, pois a suspeição foi reconhecida pela excepta, tornand... ()

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Doc. 210.5140.7896.7258

73 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Exceção de impedimento. Gestora judicial. Afastamento. Perda do objeto. Lei 11.101/2005, art. 73. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O recurso especial que indica violação do /1973, mas não demostra de forma clara e precisa a negativa de prestação jurisdicional é deficiente em sua fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. 3 - Na hipótese, o afastamento da gestora judicial verificado no sítio do tribunal de origem impõe a p... ()

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Doc. 203.4521.9004.3200

74 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Exceção de impedimento e suspeição. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa. Inexistente. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3 - Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido no sentido de que não houve cerceamento de defesa, pois a suspeição foi reconhecida pela excepta, tornand... ()

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Doc. 207.5972.7006.5600

75 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Exceção de impedimento e suspeição do Juiz presidente do tribunal do Júri. Necessidade de revolvimento do conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal de origem concluiu que não se tem evidenciada a quebra da imparcialidade do magistrado e nem há indício do comprometimento deste com as partes ou seu interesse pessoal no deslinde da causa, sobretudo considerando que a perícia indicou funcionamento normal da arma periciada, não tendo sido encontrado qualquer defeito na arma. Ademais, a decisão que decretou a prisão preventiva do réu apresentou fundamentação idônea, tendo, inclusive, sido mantida pelo órgão colegiado... ()

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Doc. 230.5150.9333.4583

76 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Exceção de impedimento e/ou suspeição. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte excipiente.

1 - Violação ao não configurada. Acórdão estadual que enfrentou os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissões. Precedentes. 2. Incidência dos enunciados contidos nas Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ à pretensão voltada para aferir a situação de hipossuficiência financeira da parte, necessária para o acolhimento do pedido de assistência judiciária. 2.1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por est... ()

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Doc. 160.8615.6000.7800

77 - TST. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos em embargos de declaração em recurso de revista. Metro df. Nulidade d o julgamento por motivo d e impedimento/suspeição. Recurso infundado. Litigância de má-fé. Imposição de multa.

«1. Os embargos de declaração não constituem campo processual próprio e oportuno para a parte arguir exceção de impedimento/ou suspeição, em decorrência do prazo preclusivo estabelecido no , Código de Processo Civil. Consoante a jurisprudência dominante no Superior Tribunal Justiça (STJ): «Não é possível a arguição de suspeição e/ou impedimento de julgador após o julgamento do processo visto ter-se operado a preclusão» (EDcl no REsp 1315464/MA, Terceira ... ()

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Doc. 164.1404.4000.7600

78 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Medida cautelar. Quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico. Impedimento da desembargadora. Ausência da exceção de impedimento. Litisconsórcio passivo necessário. Prescrição. Critérios adotados pela instância ordinária que ensejaram a concessão da medida cautelar. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Cautelar Inominada, proposta pelo Ministério Público Federal em face de EJCP, LCCCP e EJP Consultores Associados S/C Ltda. em que se pretende provimento jurisdicional que determine a quebra de sigilo telefônico, bancário e fiscal dos requeridos. 2. O Juiz de 1º Grau julgou procedente o pedido. 3. O Tribunal a quo negou provimento às Apelações dos ora agravantes e assim consignou na sua decisão: «Não há que se falar, ainda, em necessidade de f... ()

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Doc. 162.4151.5004.3200

79 - STJ. Atentado violento ao pudor. Exame da exceção de impedimento oposta pela defesa no julgamento do recurso de apelação. Violação ao procedimento previsto em lei. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída.

«1. Não há na impetração qualquer documento que evidencie que o alegado impedimento do Desembargador Revisor teria sido examinado no julgamento do recurso de apelação, em inobservância ao procedimento legal previsto para a análise da exceção oposta pela defesa, tampouco de que o seu voto teria influenciado as conclusões do Juiz Vogal, o que impede este Sodalício de verificar se haveria alguma nulidade na apreciação do reclamo. 2. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-co... ()

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Doc. 240.3081.2909.5917

80 - STJ. Agravo. Regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Constituição de novo causídico particular para apresentação da exceção de impedimento ou suspeição. Reabertura do prazo. Inviabilidade. Exceção oposta depois do lapso temporal de apresentação da defesa. Preclusão. Agravo regimental não provido.

1 - O prazo para interposição dos recursos em matéria criminal é contínuo e peremptório, nos termos do , não havendo interrupção ou suspensão nos feriados, conforme a jurisprudência do STJ. 2 - O fato supostamente ensejador do impedimento ou suspeição teria ocorrido em 7/7/2021, mas a exceção só foi proposta em 26/1/2022, ou seja, fora do prazo de defesa, nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPP. 3 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, eventuais n... ()

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Doc. 191.6414.8005.3900

81 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Instituto candango de solidariedade. Ics. Entidade paraestatal. Impedimento de ministro. Via processual inadequada. Omissão. Não ocorrência. Rejulgamento da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração conhecidos em parte e, nessa extensão, rejeitados.

«1 - Em matéria penal, eventual arguição de impedimento de ministro desta Corte deve ser suscitada através do incidente de exceção de impedimento, nos termos do , parte final, c.c. os , e ss, e dos arts. 274 e seguintes do RISTJ. 2 - A tese aventada pela Defesa de impedimento do Ministro ROGÉRIO SCHIETTI não foi suscitada em momento oportuno, qual seja, antes da sessão de julgamento, motivo pelo qual não se revela idônea a utilização dos embargos declara... ()

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Doc. 155.9873.5000.2000

82 - STF. Habeas corpus. Constitucional e processual penal. Poder de investigação do Ministério Público. Possibilidade. Impedimento ou suspeição de membro do órgão ministerial que participou da fase investigatória. Inocorrência. Competência para julgar arguição de impedimento ou suspeição de promotor de justiça. Magistrado de primeiro grau. CPP, art. 104. Prisão cautelar. Fundamentação inidônea. Excesso de prazo configurado.

«1. Ao concluir o julgamento do RE 593.727/MG, com repercussão geral reconhecida, o Plenário desta Corte assentou a seguinte tese: «o Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, observadas, sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdi... ()

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Doc. 220.6291.2585.4486

83 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Exceção de impedimento e suspeição. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC/2015 . Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Inexistentes as hipóteses do , II ( ), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido c... ()

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Doc. 210.7151.0386.7233

84 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Irpf. Inexistência de violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Litispendência reconhecida pela corte de origem. Impossibilidade de alteração ante a necessidade de reexame de provas. Conexão. Ausência de demonstração de prejuízo. Nulidade não configurada. Vinculação da desembargadora relatora substituída. O dispositivo legal indicado como violado não trata da mesma situação. Súmula 284/STF. Inviabilidade de exame de texto normativo infralegal. Impedimento do desembargador relator substituto. Tese já afastada por este tribunal superior nos autos do apelo nobre oriundo da exceção de impedimento oposta na origem. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

1 - Inexiste a alegada violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe- se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa às normas ora invocadas. 2 - Alterar as... ()

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Doc. 220.5041.2858.7717

85 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Ação de exceção de impedimento. 2 - Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 220.3251.1761.3860

86 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Início da prescrição. Data do conhecimento inequívoco do fato. Membro da comissão processante. Impedimento. Não ocorrência das hipóteses legais. Demissão aplicada pelo advogado-geral da união substituto. Regularidade. Ordem denegada. Histórico da demanda

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Doc. 171.3163.7003.3200

87 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Impedimento de desembargador para análise da apelação criminal 0008910-43.2003.8.08.2004. Declaração feita após o julgamento da exceção de incompetência 0004385-07.2014.8.08.0000. Julgamento unânime. Entendimento de aplicação obrigatória no Tribunal de Justiça. Nulidade. Não indicação e inexistência de prejuízo. Prevenção. Arguição até o início do julgamento dos autos. Inexistência. Desnecessidade de redistribuição do feito. Ofensa à constituição. Impossibilidade de análise. Embargos parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes.

«1. O acórdão embargado deve ser integrado para constar que o Desembargador Willian Silva se declarou impedido, nos autos da Exceção de Impedimento 0029173-85.2014.8.08.0000, para análise da apelação criminal da qual o ora embargante faz parte (n. 0008910-43.2003.8.08.0024). 2. O impedimento do Desembargador Willian Silva se deu posteriormente ao julgamento da Exceção de Incompetência 0004385-07.2014.8.08.0000, ao qual se pretende por vias transversas anular, ocorre que o referido ... ()

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Doc. 140.2285.9001.4900

88 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Exceção de impedimento do magistrado de 1º grau. Rejeição. Nulidade processual em razão de julgamento antecipado da lide. Súmula 07/STJ. Litisconsórcio necessário. Súmula 07/STJ. Ausência de cobertura securitária para os vícios de construção verificados. Súmulas 05 e 07/STJ. Obrigação contratual de prestar indenização pecuniária. Súmula 284/STF. Multa decendial. Dissídio não comprovado.

«1.- No caso dos autos deve ser rejeitada a exceção de suspeição do magistrado tendo em vista as informações prestadas. 2.- A alegação de cerceamento de defesa pelo julgamento da causa sem produção da prova requerida esbarra na Súmula 07/STJ. 3.- A definição quanto à existência de solidariedade entre a CEF e a Caixa Seguradora, no caso concreto, condiciona-se á necessária verificação da presença de reflexos financeiros potencialmente extensíveis aos entes públicos fe... ()

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Doc. 201.9823.8000.5300

89 - STJ. Constitucional e administrativo. Agravo interno nos embargos dedeclaração no aresp. Recurso especial oferecido contra decisão administrativa. Inadmissibilidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de não ser cabível Recurso Especial contra decisão de caráter administrativo, tendo em vista que não enquadra no conceito de causa previsto na , III. 2 - Hipótese em que a Exceção de Impedimento que originou o presente Recurso Especial foi incidental de Processo Administrativo, não se inserindo no exercício de atividade jurisdicional do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 3 - Agravo Interno d... ()

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Doc. 877.5476.2868.4270

90 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Alegada ocorrência da negativa de prestação jurisdicional - Não configuração - Ação de inventário - Matéria referente a necessidade (ou não) da inscrição suplementar do advogado constituído junto à Ordem dos Advogados do Brasil (Conselho Seccional São Paulo) que constitui objeto de mandado de segurança distinto - Questionamentos relativos a nomeação do inventariante dativo e do administrador judicial que resultaram devidamente resolvidos, nos termos da r. decisão proferida no... ()

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Doc. 240.9040.1611.8322

91 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício. Manutenção do reconhecimento de impedimento de câmara criminal que atuou na ação penal com competência originária. Foro por prerrogativa de função. Prefeito. Investigação originária em segunda instância. Colegiado que se pronunciou sobre questões de fato e de direito. Fim do mandato do alcaide. Declínio da competência para a primeira instância. Retorno do feito ao tribunal estadual para julgamento de apelação. Competência recursal. Impossibilidade de distribuição ao mesmo órgão fracionário que se pronunciou sobre medidas cautelares. Necessidade de observância do duplo grau de jurisdição. Preclusão. Inexistência. Irresignação a tempo e modo. Matéria de ordem pública. Manutenção da decisão agravada.

I - Esta Corte Superior tem entendimento pacificado no sentido de que o rol de impedimentos previsto nos arts. 252 e 253, do CPP, é taxativo. Nessa linha de intelecção, para que se configure a hipótese de impedimento prevista no , III, é necessário que o julgador tenha funcionado, no mesmo processo, como « juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão". II - Embora o declínio da competência para julgar a ação penal tenha ocorrido ante... ()

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Doc. 939.9067.9644.6916

92 - TJSP. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.

Pretensão de afastamento do excepto do processamento de cumprimento de sentença, no qual o excipiente figura como executado. Ausência de indícios de amizade íntima, inimizade capital ou interesse no julgamento em favor ou desfavor de quaisquer das partes. Prolação de decisões judiciais fundamentadas, contrárias aos interesses da parte excipiente, que não torna o Magistrado suspeito. Inteligência da súmula 88 desse E. Tribunal de Justiça. Exceção rejeitada

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Doc. 142.7970.6003.4700

93 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Quadrilha armada, latrocínio e roubo circunstanciado. Condenação. Prolação de sentença condenatória. Manutenção do cárcere. Novos fundamentos não apreciados pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Condenação à pena de 37 anos, 09 meses e 14 dias de reclusão. Tese de excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação criminal. Demora razoável. Constrangimento ilegal não configurado. Precedentes. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão denegado.

«1. As razões apresentadas na sentença condenatória para a manutenção do cárcere do Paciente não foram submetidas à apreciação do Tribunal de origem. Portanto, é manifesta a incompetência desta Corte Superior de Justiça para apreciar originariamente a matéria, sob pena de supressão de instância. 2. Embora o julgamento da apelação criminal não tenha prazo fixado na lei processual, a demora desarrazoada para a apreciação do recurso, causada por injustificável desídia est... ()

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Doc. 210.1324.2000.6000

94 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos pre... ()

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Doc. 240.7031.1340.1479

95 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Exceção de impedimento julgada improcedente. Decisão de admissibilidade impugnada, ainda que sucintamente. Nova análise do agravo. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Caractrização de erro grosseiro. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação ao e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - A revisão da conclusão do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, provi... ()

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Doc. 180.0815.7005.0700

96 - STJ. Processo penal e penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidade decorrente da quebra da correlação entre a decisão de pronúncia e a acusação no plenário do tribunal do Júri. Inexistência. Quesitos que se encontravam de acordo com a decisão de pronúncia. Nulidade do relatório processual. Omissões de dados relevantes. Inocorrência. Informações sucintas. Inteligência do CPP, art. 423, II. Informações relevantes que foram mencionadas durante a inquirição da psiquiatra forense. Prejuízo inexistente. Nulidade do julgamento diante da juntada de documento apócrifo. Prova ilícita. Divergência entre laudos periciais. Prevalência da imputabilidade pelos jurados. Existência de outros meios válidos de prova. Nulidade afastada. Nulidade do julgamento realizado pelo tribunal do Júri. Alegada preclusão na exceção de impedimento. Inocorrência. Questionamento do laudo pericial. Não demonstração de ilegalidade. Dosimetria. Culpabilidade. Personalidade. Valoração negativa. Fundamento concreto. Ilegalidade não reconhecida. Exasperação com base em laudo pericial. Admissibilidade. Motivação idônea. Comportamento da vítima. Revisão. Súmula 7/STJ. Exasperação não superior a 1/6 para cada circunstância desfavorável. Ofensa à proporcionalidade. Não verificada. Violação ao CPP, art. 619. Não identificado. Ausência de macula ao procedimento . Recurso improvido. Execução provisória deferida.

«1. O princípio da correlação ou congruência vincula a decisão judicial aos limites do fato acusatório, contido na denúncia ou pronúncia, e não as razões das partes, mesmo em plenário do júri. 2. A manifestação em debates, por acusação ou defesa, de arrazoados ou fatos não contidos no limite do caso penal, não viola a correlação e não configura julgamento extra ou ultra petita - garantida que foi a quesitação vinculada à pronúncia. 3. Outras desavenças invocadas ... ()

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Doc. 137.4953.6569.1064

97 - TJSP. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO -

Cumprimento de sentença - Sentença que extinguiu ação sem resolução do mérito por ausência de recolhimento de custas pela autora e a condenou ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, por ter havido resposta pelo réu - Alegação de parcialidade - Inconsistência - Tese genérica que, desprovida de provas, decorre de decisões contrárias aos interesses da parte, as quais que não caracterizam, por si só, parcialidade - Incidência da Súmula 88/Tribunal de Justiça de... ()

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Doc. 142.7970.6003.4800

98 - STJ. «habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário.descabimento. Crimes militares. Peculato, falsidade ideológica e uso de documento falso. Exceção de impedimento. Composição de conselho especial de justiça militar. Réus integrantes do corpo de bombeiros militar. Convocação de policiais militares e militares da reserva remunerada do corpo de bombeiros da mesma patente e mais antigos. Ilegalidade. Inexistência. Interpretação da Lei de organização e divisão judiciária do estado da paraíba (loje/pb). Inexistência de flagrante ilegalidade. Impossibilidade de interpretação extensiva. Nulidade da composição arguida após mais de 6 (seis) anos. Preclusão. Ocorrência. Prejuízo não evidenciado. Precedentes desta corte. «habeas corpus» não conhecido.

«1. Os Tribunais Superiores assentaram que o uso do remédio heroico se restringe a sanar ato ilegal de autoridade, que deve ser cessado de imediato, inadmitido seu uso indiscriminado como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. O § 2º do Lei Complementar 96/2010, art. 194 (Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba) não autoriza e tampouco determina que diante da inexistência de oficiais de posto mais elevado e mais antigo que os cor... ()

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Doc. 395.4360.9601.5800

99 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - REQUERIMENTO DE IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO NO REGISTRO DOS VEÍCULOS - RECURSO SEM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - NECESSIDADE DE IMPEDIMENTO. -

Consta nos autos que, embora tenha sido deferida a restrição de transferência dos veículos, os únicos bens localizados como passíveis de penhora, não foram encontrados. Nesse contexto, entendo ser cabível o provimento do agravo para determinar o impedimento de circulação dos veículos.

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Doc. 210.1926.3185.3002

100 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. INDEFERIMENTO DE INDULTO. IMPEDIMENTO CONSTITUCIONAL E LEGAL. RECURSO PROVIDO.

Agravo em execução interposto contra decisão que declarou extinta a punibilidade da pena de multa aplicada ao sentenciado, considerando preenchidos os requisitos do decreto presidencial 11.846/2023. A vedação constitucional da , XLIII impede a concessão de graça, anistia ou indulto aos condenados por tráfico ilícito de entorpecentes, reforçando o caráter impeditivo para o benefício no caso concreto. A pena de multa, apesar de ser considerada dívida de valor para fin... ()

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