Excecao De Impedimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.7060.9954.0684

251 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Duplicidade. Princípio da singularidade. Juízo laboral e juízo da recuperação judicial. Plano de soerguimento homologado. Cláusula. Crédito novado. Execução contra os sócios. Impedimento. Desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo laboral. Conflito. Caracterização.

1 - Em respeito ao princípio da singularidade recursal, interpostos dois recursos contra uma única decisão pela mesma parte, não se deve conhecer do segundo, pois opera-se a preclusão consumativa. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «compete ao Juízo da recuperação decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, proposto no Juízo trabalhista, no caso em que o plano homologado contem cláusula que veda a execução contra os sóci... ()

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Doc. 221.0290.1729.0154

252 - STJ. Direito de família. Processual civil. Habeas corpus. Cumprimento de sentença. Prisão civil do devedor de alimentos. Pré-existência de ações penais que envolvem o magistrado que Decretou a prisão e o suposto devedor de alimentos. Hipótese típica de impedimento (CPC/2015, art. 144, IX). Reconhecimento da quebra de imparcialidade apenas em processo distinto da execução de alimentos. Irrelevância. Reconhecimento do impedimento que produz efeito expansivo para todos os processos que envolvem as partes. Preservação da isenção e da neutralidade do julgamento da causa. Modificação do enquadramento se se tratar de ações penais públicas condicionadas à representação ou incondicionadas. Juiz que, tecnicamente, não será autor da ação penal. Configuração de suspeição (CPC/2015, art. 145, I), especialmente quando evidente a inimizade. Reconhecimento da suspeição que, de igual modo, também produz efeito expansivo para todos os processos que envolvem as partes. Prisão civil por dívida de natureza alimentar decretada após o reconhecimento do impedimento/suspeição em outro processo. Nulidade da decisão configurada. Concessão da ordem de ofício.

1 - O propósito do presente habeas corpus é definir se o reconhecimento de impedimento ou de suspeição do Juiz em relação à parte ou ao advogado em determinado processo torna nula a decisão, por ele proferida em momento posterior e em processo distinto, por meio da qual Decretou a prisão civil do mesmo advogado, em razão de dívida de natureza alimentar. 2 - Embora tanto o impedimento, quanto também a suspeição, representem a quebra de neutralidade e de imparcialidade do julgador,... ()

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Doc. 165.1531.9019.6400

253 - TJSP. Correção monetária. Cambial. Duplicata. Plano de estabilização econômica. Ausência de impedimento ao pagamento de correção monetária por tratar-se de ilícito contratual. Incidência entre o vencimento da duplicata e o ajuizamento da ação de execução. Recurso não provido.

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Doc. 809.3236.6891.9409

254 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. REGISTRO DE IMPEDIMENTO JUDICIAL. PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO PATRIMONIAL DOS BENS DO RÉU. MEDIDA ACAUTELATÓRIA PARA EXECUÇÃO FUTURA. REQUISITOS LEGAIS NÃO EVIDENCIADOS. RECURSO DESPROVIDO. -

Segundo preceitua o , a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para assegurar o direito. - A medida de arresto, em que se busca resguardar bens do devedor para garantir satisfação futura de eventual obrigação, é típica da fase executiva, autorizada desde que evidenciada a probabilidade do direito da parte autora e o perigo de da... ()

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Doc. 756.9594.2000.5793

255 - TJSP. Agravo em execução. Insurgência ministerial contra o deferimento de pedido de indulto. Decreto 11.846/2023. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Falta grave praticada nos doze meses anteriores à publicação do Decreto que configura impedimento à concessão do benefício. Sentenciado que praticou novo crime e acabou condenado durante o período proibitivo previsto no Decreto Recurso ministerial provido

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Doc. 170.4225.6000.0200

256 - STF. Processual civil. Ação originária. Exercício de competência recursal ordinária. Declaração de impedimento ou suspeição por mais da metade dos integrantes do tribunal de origem. Agravo regimental em execução de sentença trabalhista. Preclusão consumativa. Repetição da insurgência. Necessidade de se buscar a anulação do ato e posterior oferta de exceção ritual. Agravos regimentais. Negativa de provimento.

«I - Os objetivos pretendidos por meio do presente agravo regimental, cuja competência foi declinada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região em prol do Supremo Tribunal Federal, ante as declarações de suspeição e impedimento de 5 (cinco) dos seus membros, encontra-se arrimado exatamente nos mesmos fundamentos deduzidos em outro agravo regimental já analisado pelo tribunal de origem. II - Nulidade que precisa ser alegada perante o órgão prolator da decisão. Exercido o dire... ()

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Doc. 241.2090.8599.9559

257 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Execução. Processo suspenso. Prescrição intercorrente. Intimação prévia do credor. Princípio do contraditório. Diligências infrutíferas. Prazo prescricional. Fluência. Não impedimento.

1 - Nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, deve o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição, em respeito ao princípio do contraditório, o que foi feito no presente caso. 2 - O requerimento de diligências infrutíferas não possui força para suspender ou interromper a fluência do prazo prescricional. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 205.8111.5508.7077

258 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - decisão indeferiu o pedido de repetição da pesquisa SISBAJUD, bem como indeferiu a antecipação do pedido quanto à obrigação de fazer - inexistência de impedimento legal para o prosseguimento da execução - oportunização de defesa de valores eventualmente bloqueados indevidamente - CPC, art. 797 - coexistência dos princípios da menor onerosidade ao devedor e da máxima efetividade da execução - recurso provido

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Doc. 240.1080.1307.6449

259 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Apenada mãe. Progressão especial. Associação para o tráfico de drogas. Impedimento. Inexistência. Agravo regimental não provido.

1 - O , § 3º trata de política criminal de grande relevância, em face da realidade desigual das mulheres, na ânsia de dar efetividade aos direitos da m aternidade e da infância, garantidos pela CF/88. É justamente o propósito de assegurar a igualdade entre pessoas colocadas em situações diferentes que explica a inovação trazida pela Lei 13.769/2018. 2 - O legislador não estabeleceu a natureza do crime com óbice à progressão especial. A norma prevê, independente da... ()

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Doc. 595.3985.5550.5548

260 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pedido de penhora de marca empresarial de titularidade dos devedores. POSSIBILIDADE: A penhora em questão é admitida em razão do disposto no art. 835, XIII do CPC. Inexistência de impedimento legal para a penhora do bem (CPC, art. 833). Precedentes desta E. Corte. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 168.3861.6003.6500

261 - STJ. Habeas corpus. Esgotamento das vias ordinárias. Direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação. Execução provisória da pena. Possibilidade. Direto de permanecer solto deferido pelo STJ. Inexistência de impedimento ao início do cumprimento da pena.

«1. Até o julgamento do HC 126.292/SP, pela Suprema Corte, havia inúmeros julgados em que o juiz assegurava ao réu o direito de recorrer em liberdade até o trânsito em julgado da condenação, alinhado ao entendimento predominante. Tal circunstância, todavia, não se mostrou impedimento para que o Pleno daquela Corte modificasse sua própria jurisprudência, passando a entender possível a execução da pena antes do esgotamento de todos os recursos perante as instâncias extraordinárias... ()

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Doc. 261.7672.7706.9385

262 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. IMÓVEL DADO COMO GARANTIA DE FIANÇA LOCATÍCIA. NÃO AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA. GARANTIA PESSOAL E NÃO REAL. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE ALIENAÇÃO. 1.

Embargos de terceiro acolhidos em primeira instância. 2. Recurso das partes não providos. 3. Recurso do embargado: Imóvel descrito no contrato que apenas serve como informação de patrimônio dos fiadores, não constituindo garantia real. A fiança não impede o fiador de dispor dos seus bens, inexistindo óbice legal à alienação de alguns ou de todos os seus bens. , caput, e, II e III. 4. Recurso dos embargantes: Alienação do imóvel sem registro na matrícula... ()

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Doc. 694.6697.3939.3454

263 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL, COM DETERMINAÇÃO DE CIÊNCIA DA CONSTRIÇÃO AO CREDOR FIDUCIÁRIO - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA QUE SEJA EFETUADA A CONSTRIÇÃO SOBRE O IMÓVEL - DESPESA DE CONDOMÍNIO - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - ACOMPANHA O BEM, INDEPENDENTEMENTE DE QUEM SEJA O PROPRIETÁRIO - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO

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Doc. 289.6699.4939.5174

264 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE ADMITIU A PENHORA APENAS DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL, UMA VEZ QUE SE ENCONTRA ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA QUE SEJA EFETUADA A CONSTRIÇÃO SOBRE O IMÓVEL - DESPESA DE CONDOMÍNIO - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - ACOMPANHA O BEM, INDEPENDENTEMENTE DE QUEM SEJA O PROPRIETÁRIO - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVID

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Doc. 217.6740.3675.7447

265 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE ADMITIU A PENHORA APENAS DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL, UMA VEZ QUE SE ENCONTRA ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA QUE SEJA EFETUADA A CONSTRIÇÃO SOBRE O IMÓVEL - DESPESA DE CONDOMÍNIO - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - ACOMPANHA O BEM, INDEPENDENTEMENTE DE QUEM SEJA O PROPRIETÁRIO - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVID

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Doc. 780.1072.3696.8390

266 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE ADMITIU A PENHORA APENAS DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL, UMA VEZ QUE SE ENCONTRA ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA QUE SEJA EFETUADA A CONSTRIÇÃO SOBRE O IMÓVEL - DESPESA DE CONDOMÍNIO - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - ACOMPANHA O BEM, INDEPENDENTEMENTE DE QUEM SEJA O PROPRIETÁRIO - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVID

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Doc. 354.1885.4474.0078

267 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução. Decisão que deferiu a penhora de direitos sobre o imóvel. Insurgência. Condomínio que poder levar a registro a escritura pública referente à aquisição do imóvel pelas executadas, o que afastará o impedimento da penhora do próprio bem pelo fato de estar registrado em nome do vendedor. Agravo não provido com observação

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Doc. 651.3153.3184.5262

268 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução - Pedido de expedição de ofício à «fintech», objetivando a busca e eventual bloqueio de ativos penhoráveis - Indeferimento - Diligências anteriormente empreendidas pela exequente que restaram infrutíferas - Pertinente autorizar as pesquisas junto à «fintech» indicada pelo credor, que não seria abrangida pelo Sisbajud - Precedentes - Ausência de impedimento idôneo para o deferimento - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 425.7063.5272.1019

269 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução - Pedido de expedição de ofício a «fintechs», objetivando a busca e eventual bloqueio de ativos penhoráveis - Indeferimento - Diligências anteriormente empreendidas pela exequente que restaram infrutíferas - Pertinente autorizar as pesquisas junto à «fintech» indicada pelo credor, que não seria abrangida pelo Sisbajud - Precedentes - Ausência de impedimento idôneo para o deferimento - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 975.1231.3178.7652

270 - TJSP. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a realização de pesquisa pelo sistema SNIPER. Utilização deste sistema que, atualmente, não encontra impedimento. Ferramenta regulamentada e disponibilizada aos Magistrados, conforme se depreende do Comunicado Conjunto 680/2022 da Presidência deste Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral da Justiça. Não encontrados bens para garantir a execução, apesar das pesquisas realizadas. Recurso provido

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Doc. 241.2021.1326.1415

271 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Apenada mãe. Progressão especial. Associação para o tráfico de drogas. Impedimento. Inexistência. Agravo regimental não provido.

1 - O , § 3º trata de política criminal de grande relevância, em face da realidade desigual das mulheres, na ânsia de dar efetividade aos direitos da m aternidade e da infância, garantidos pela CF/88. É justamente o propósito de assegurar a igualdade entre pessoas colocadas em situações diferentes que explica a inovação trazida pela Lei 13.769/2018. 2 - O legislador não estabeleceu a natureza do crime com óbice à progressão especial. A norma prevê, independente da ... ()

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Doc. 704.3049.8258.0665

272 - TJRJ. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO/IMPEDIMENTO. SUSTENTA O EXCIPIENTE QUE O MAGISTRADO EXCEPTO NÃO TEM A NECESSÁRIA IMPARCIALIDADE PARA O JULGAMENTO DO FEITO, CONSIDERANDO A FORMA COMO ELABOROU SUAS PERGUNTAS À TESTEMUNHA E AO EXCIPIENTE DURANTE A SESSÃO PLENÁRIA DO JÚRI.

Trata-se de exceção oposta pela defesa de Marcos José Monteiro Carneiro, que responde pelos crimes previstos nos arts. 121, § 2º, II, III e IV; 155 c/c 29; 288, 62, I n/f 69, todos do CP, nos autos do processo 0280096-44.2022.8.19.0001, em face do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Petrópolis. Aduz o excipiente que o referido magistrado deixou de observar o princípio da imparcialidade ao presidir a Sessão Plenária, formulando suas perguntas de maneira tendenciosa e sem urbanida... ()

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Doc. 738.4014.9633.6957

273 - TJSP. DIREITO PENAL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PRESIDENCIAL. PENA DE MULTA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INCONSTITUCIONALIDADE ALEGADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPEDIMENTO CONSTITUCIONAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu indulto à pena de multa aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade decorrente de condenação por tráfico privilegiado (, § 4º). O recorrente alega a inconstitucionalidade da concessão do indulto, sustentando que, apesar de o tráfico privilegiado não ser mais considerado crime hediondo, ainda seria insuscetível de graça ou anistia, conforme o , XLIII. II. QUESTÃ... ()

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Doc. 120.4562.0839.4107

274 - TJSP. Apelação. Fornecimento de energia elétrica. Consumidora que alega excesso de cobrança na fatura vencida em setembro de 2023. Impedimento de acesso para fins de leitura do relógio medidor. Possibilidade de cobrança de eventuais diferenças devidas pelo consumidor em razão da ausência de faturamento ou cobrança a menor. Concessionária-ré que não comprovou que os cálculos foram efetuados conforme os parâmetros da legislação, ou seja, mediante o alcance da média aritmética dos valores faturados nos 12 últimos ciclos de faturamento anteriores ao impedimento. Exação pela concessionária despida de fundamentação técnica e/ou memória de cálculo. Maltrato ao dever de informação. Necessidade de revisão das faturas com base na média mensal. Irrelevância do termo de confissão de dívida. Documento firmado apenas para que não fosse suspenso o fornecimento de energia elétrica. Devolução em dobro. CDC, art. 42. Impossibilidade. Ausência de violação da boa-fé objetiva, conforme recente entendimento do STJ. Danos morais não configurados. Sucumbência recíproca mantida. Sentença preservada. Recursos improvidos

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Doc. 137.4285.0000.4600

275 - STJ. Execução. Hasta pública. Arrematação. Rol de impedimento passível de interpretação não restritiva. Possibilidade de o depositário fiel de bem penhorado, enquanto representante de outra pessoa jurídica do mesmo grupo empresarial da executada, fazer lanço em leilão. Impossibilidade. Fraude. Precedentes do STJ e STF. CPC/1973, art. 690-A.

«1. Discute-se nos autos a possibilidade de o depositário fiel de Bem penhorado, enquanto representante de outra pessoa jurídica do mesmo grupo empresarial da executada, fazer lanço de Bem colocado a leilão. 2. O, com a redação que lhe foi dada Lei 11.382, de 2006, admite o lanço a todo aquele que estiver na livre administração de seus bens, com exceção: «I - dos tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens con... ()

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Doc. 144.2833.3006.6200

276 - TJSP. PENHORA. Modalidade «on line». Ação de execução de título extrajudicial. Reiteração do pedido de bloqueio de valores. Possibilidade. Ausência de impedimento legal. Restrição de quantidade. Limitação a uma reiteração. Inadmissibilidade. Princípio da razoabilidade. Necessidade de se observar o decurso de tempo em que possível a alteração da situação financeira do executado. Precedentes do STJ e desta Câmara. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 162.4122.0002.6400

277 - STJ. Família. Recurso especial. Direito de família. Processual civil. Alimentos. Execução. Devedor. Inscrição em cadastros de restrição ao crédito. Inscrição. Possibilidade. Direito à vida digna. Ausência de impedimento legal. Coerção indireta. Melhor interesse do alimentando. Inovação legislativa. Arts. 528 e 782 do novo CPC.

«1. É possível, à luz do melhor interesse do alimentando, na execução de alimentos de filho menor, o protesto e a inscrição do nome do devedor de alimentos nos cadastros de proteção ao crédito. 2. Não há impedimento legal para que se determine a negativação do nome de contumaz devedor de alimentos no ordenamento pátrio. 3. O mecanismo de proteção que visa salvaguardar interesses bancários e empresariais em geral () pode garantir direito ainda mais ... ()

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Doc. 767.0113.9964.9261

278 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. CONDENAÇÃO POR CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. IMPEDIMENTO LEGAL. INSUFICIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo interposto por sentenciado contra decisão que indeferiu o pedido de comutação de pena, com fundamento na prática de crime impeditivo ao benefício, conforme previsto no Decreto 11.846/2023. O agravante alega que faz jus à comutação na fração de 1/5, conforme os arts. 1º e 3º do referido Decreto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em determinar se o agravante preenche os requisitos para a comutação de pena, considerando as disposições do Decreto 11.846/... ()

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Doc. 230.3130.7804.0939

279 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Liquidez do título. Ação revisional. Impedimento da execução. Ausência. Honorários. Princípio da causalidade. Grau de sucumbência. Reexame. Conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a análise do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 728.3373.1189.5899

280 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - decisão que indeferiu o pedido de reiteração automática de ordem de bloqueio pelo SISBAJUD - «teimosinha» - inexistência de impedimento legal para o prosseguimento da execução - desnecessidade de esgotamento de outras diligências para localização de bens penhoráveis - oportunização de defesa de valores eventualmente bloqueados indevidamente - CPC, art. 797 - coexistência dos princípios da menor onerosidade ao devedor e da máxima efetividade da execução - recurso provido

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Doc. 991.6582.4078.8244

281 - TJSP. Despesas condominiais. Execução por título extrajudicial. Unidade devedora fiduciariamente alienada. Penhora dos direitos da devedora ao aludido bem. Inexistência de impedimento. Ao interessado na aquisição dos diretos da executada cabe aferir se lhe convém quitar o débito pertinente ao financiamento ou pedir seja esse transferido para seu nome caso atenda às exigências regulamentares da instituição financeira. Recurso provido

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Doc. 319.1305.0215.4585

282 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. REGISTRO DE IMPEDIMENTO JUDICIAL. PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO PATRIMONIAL DOS BENS DO RÉU. MEDIDA ACAUTELATÓRIA PARA EXECUÇÃO FUTURA. REQUISITOS LEGAIS NÃO EVIDENCIADOS. RECURSO DESPROVIDO. -

Segundo preceitua o , a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para assegurar o direito. - A medida de arresto, em que se busca resguardar bens do devedor para garantir satisfação futura de eventual obrigação, é típica da fase executiva, autorizada desde que evidenciada a probabilidade do direito da parte autora e o perigo de da... ()

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Doc. 860.6217.9475.9022

283 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso defensivo não provido. Pedido de prisão albergue domiciliar. Impossibilidade. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Pedido subsidiário (trabalho externo). Impedimento. Não há notícias de que o pleito tenha sido analisado pelo Juízo de primeiro grau, circunstância que impede o pronunciamento desta Colenda Câmara a respeito do tema, sob risco de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Decisão mantida

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Doc. 224.4435.9085.5920

284 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pleito defensivo de concessão do indulto da pena de multa, com base no Decreto 11.846/2023, art. 2º, X - Cabimento - Condenação por delito que não possui impedimento expressamente previsto no art. 1º do Decreto - Valor da pena de multa imposta inferior ao valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Pública - Decisão reformada - Agravo provido.

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Doc. 445.7060.8069.1746

285 - TJSP. Agravo de Execução - Direito de visita - Decisão judicial que indeferiu pleito de visitação de criança (09 anos) ao seu genitor, recolhido em unidade prisional, acompanhado da tia paterna - Inconformismo acolhido - Direito que, embora não absoluto, deve ser analisado de acordo com o caso concreto - Dados constantes dos autos que não demonstram a existência de impedimento razoável a justificar o indeferimento do pedido - Agravo provido

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Doc. 149.7193.6765.2566

286 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL COM DETERMINAÇÃO DE CIÊNCIA DA CONSTRIÇÃO AO CREDOR FIDUCIÁRIO - INSURGÊNCIA DO BANCO - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA QUE SEJA EFETUADA A CONSTRIÇÃO SOBRE O IMÓVEL - DESPESA DE CONDOMÍNIO - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - ACOMPANHA O BEM, INDEPENDENTEMENTE DE QUEM SEJA O PROPRIETÁRIO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVID

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Doc. 475.8739.2627.0132

287 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS - DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA APENAS DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL, UMA VEZ QUE SE ENCONTRA ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA QUE SEJA EFETUADA A CONSTRIÇÃO SOBRE O IMÓVEL - DESPESAS DE CONDOMÍNIO - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - POSSIBILIDADE DE PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA, INDEPENDENTEMENTE DE QUEM SEJA O PROPRIETÁRIO - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVID

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Doc. 979.6984.5230.6333

288 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS - DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA APENAS DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL, UMA VEZ QUE SE ENCONTRA ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA QUE SEJA EFETUADA A CONSTRIÇÃO SOBRE O IMÓVEL - DESPESAS DE CONDOMÍNIO - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - POSSIBILIDADE DE PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA, INDEPENDENTEMENTE DE QUEM SEJA O PROPRIETÁRIO - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVID

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Doc. 668.2417.0921.6061

289 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS - DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA APENAS DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL, UMA VEZ QUE SE ENCONTRA ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA QUE SEJA EFETUADA A CONSTRIÇÃO SOBRE O IMÓVEL - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - POSSIBILIDADE DE PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA, INDEPENDENTEMENTE DE QUEM SEJA O PROPRIETÁRIO - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVID

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Doc. 917.0868.9507.6062

290 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS - LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS - POSSIBILIDADE - CPC, art. 139, IV - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS MEIOS MAIS EFICAZES - MAUTENÇÃO DA DECISÃO. - O

, IV, confere ao magistrado poderes para determinar as medidas necessárias ao cumprimento das ordens judiciais, incluindo a imposição de restrições que visem evitar a dilapidação do patrimônio do devedor. - Nos termos do parágrafo único, do , «ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.»

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Doc. 728.8216.0180.8784

291 - TJSP. Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Unidade devedora compromissada à venda. Penhora dos direitos do devedor ao aludido bem. Inexistência de impedimento. Ao interessado na aquisição dos diretos do executado cabe aferir se lhe convém quitar o débito pertinente ao compromisso de compra e venda ou pedir seja esse transferido para seu nome caso atenda às exigências regulamentares da compromitente vendedora. Recurso provido

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Doc. 163.1404.4000.0400

292 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. IPTU. Concessão de liminar em mandado de segurança. Suspensão da exigibilidade do crédito. Lançamento. Não impedimento.

«1. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário na via judicial impede a prática de qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança de seu crédito, tais como inscrição em dívida, execução e penhora, mas não impossibilita o Fisco de proceder ao lançamento com o desiderato de evitar a decadência, cuja contagem não se sujeita às causas suspensivas ou interruptivas. Precedentes: EREsp 572.603/PR, Rel. Ministro ... ()

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Doc. 141.9884.7000.6400

293 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Exceção de suspeição. 3. Ausência de suspeição ou impedimento de mais da metade dos membros do tribunal de origem. 4. Inaplicabilidade do art. 102, I, n, da CF/1988. 5. Declinada a competência para apreciar a exceção de suspeição. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 141.9884.7000.6700

294 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Exceção de suspeição. 3. Ausência de suspeição ou impedimento de mais da metade dos membros do tribunal de origem. 4. Inaplicabilidade do art. 102, I, n, da CF/1988. 5. Declinada a competência para apreciar a exceção de suspeição. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 664.6452.5552.4774

295 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - iptu, EXERCÍCIO DE 2017 A 2020 - Município de Birigui - PRENTENSÃO À REALIZAÇÃO DE PENHORA PERANTE O SISTEMA BACENJUD - acolhimento, pois, no caso, mostra-se MEDIDA MAIS CÉLERE E razoável, DADA o SILÊncio do devedor após a citação - Falta de impedimento legal e desnecessário o exaurimento de outros meios - Precedentes do STJ e desta Câmara - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 613.0102.7225.5342

296 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Irresignação das executadas contra decisão que designação datas de leilão. Descabimento. Execução que deve ocorrer no interesse do credor. Medida que visa garantir a efetividade e celeridade do processo. Inexistência de impedimento para realização de leilão do bem dado em garantia. Recursos pendentes de julgamento que não obstam o prosseguimento da execução, eis que, em regra, não possuem efeito suspensivo. Recurso não provido

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Doc. 146.4212.2019.3700

297 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cheques devolvidos pela instituição financeira. Impedimento ao pagamento em razão de roubo de talonário de cheques. Ciência do motivo da devolução. Ajuizamento de ações de execução gerando o apontamento no órgão de proteção ao crédito. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Redução, no entanto, do valor indenizatório fixado. Agravo retido não provido e apelação provida em parte.

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Doc. 210.7050.3905.6907

298 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Exceção de suspeição criminal. Procurador regional da república. Impedimento. Parentesco. Primo. Quarto grau. CPP, art. 258. Improcedência. Tese de nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento de pedido de produção probatória. Diligências reputadas desnecessárias. Fatos já provados nos autos. CPP, art. 400, § 1º. Nulidade não verificada. Suspeição. Inimizade capital. Hostilidade profunda e recíproca. Não comprovada. Custos legis. Autonomia de convicção. Independência funcional. Revisão do entendimento firmado. Dilação probatória. Inviável. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - O determina ser vedado ao membro do Ministério Público oficiar em processo em que o juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, estendendo-se-lhe, no que for aplicável, as prescrições relativas à sus... ()

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Doc. 147.7895.3015.4000

299 - TJSP. Litispendência. Ações coletivas e individuais. Inocorrência. Princípio da livre adesão às ações coletivas. Possibilidade de o autor optar pela execução nos autos de uma ou outra demanda. Impedimento relativo à execução ou ação isolada somente se já tivesse ocorrido o recebimento de valores na coletiva. Recurso do réu improvido.

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Doc. 142.4894.6003.4600

300 - STJ. Recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica. Sonegação fiscal. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Descrição da conduta perpetrada. Vínculo. Ocorrência. Ausência de impedimento para o prosseguimento da persecução penal.

«1. É entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que o trancamento da ação penal, pela via de habeas corpus, é medida de exceção, só admissível se emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não é o caso dos autos. 2. Recurso não provido.»

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