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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: excecao de impedimento

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Doc. 223.2434.1442.8563

301 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISSQN. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPEDIMENTO DO I. PERITO, NA FORMA DO art. 144, IX DO CPC. EXPERT QUE MANEJA AÇÃO PRÓPRIA EM FACE DO EMBARGANTE, PAIRANDO SOBRE SEU LAUDO DÚVIDAS DE PARCIALIDADE. NULIDADE DO PROCESSO DESDE A PERÍCIA, INCLUSIVE. PROVIMENTO DO APELO COM ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR

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Doc. 532.1106.6570.0071

302 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - pedido de expedição de ofícios à CNSEG e à SUSEP a fim de localizar eventuais investimentos, recursos, bens ou direitos titulados em nome dos devedores - necessidade de intervenção do Poder Judiciário para a obtenção de tais informações - expedição dos ofícios autorizada impenhorabilidade que deve ser aferida pelo juízo «a quo» - SISBAJUD - inexistência de impedimento legal para o prosseguimento da execução - CPC, art. 797 recurso provido, com observação

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Doc. 163.4280.7003.5600

303 - STJ. Penal e processo penal. Execução. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Progressão de regime. Estrangeiro em situação irregular. Processo de expulsão em andamento. Impedimento ao benefício não configurado. Agravo improvido.

«1. «Esta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que a situação irregular do estrangeiro no País não é circunstância, por si só, capaz de afastar o princípio da igualdade entre nacionais e estrangeiros, razão pela qual a existência de processo ou mesmo decreto de expulsão em desfavor do estrangeiro não impede a concessão dos benefícios da progressão de regime ou do livramento condicional, tendo em vista que a expulsão poderá ocorrer, conforme o interesse nacional... ()

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Doc. 148.2424.1000.7200

304 - STJ. Processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei invocados. Súmula 211/STJ. Exceção de suspeição e impedimento de magistrado. Não ocorrência. Reexame dos autos. Súmula 7/STJ. Nulidade processual. Ausência de prejuízo.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. 2. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao CODIGO DE PR... ()

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Doc. 173.3800.2004.2300

305 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação civil pública. Indisponibilidade de bens. Integralidade do patrimônio. Execução. Expropriação. Adjudicação de bem. Coisa determinada e específica. Impedimento. Ausência.

«1. Cinge-se a controvérsia a determinar se: a) a indisponibilidade de bens do executado, deferida em ação civil pública, impede a adjudicação de um determinado bem a credor que executa o devedor comum com substrato em título executivo judicial; e b) é possível ao juiz negar-se assinar a carta de adjudicação sob esse fundamento, mesmo já tendo extinto a execução com substrato no CPC, art. 794, II, de 1973 2. A indisponibilidade é medida cautelar atípica, deferida com substrat... ()

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Doc. 374.0817.3662.7719

306 - TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de segurança - Aposentadoria especial - Execução provisória em relação a título executivo judicial que concedeu aposentadoria especial com paridade e integralidade - Admissibilidade - Não há impedimento legal ao cumprimento provisório do julgado, uma vez que a hipótese não se enquadra nas vedações do art. 2º - B, da Lei 9494/1997 e do Lei 12.016/2009, art. 7º, §2º - Decisão mantida - Agravo não provido

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Doc. 778.9862.8231.5927

307 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de penhora do título de capitalização que garante o contrato. Prazo para pagamento e oposição de embargos é individual a cada um dos devedores. Art. 915 CPC. Não há impedimento para a penhora do bem que garante o contrato, consistente em título de capitalização de titularidade da pessoa jurídica já citada nos autos. Recurso provido

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Doc. 176.5725.8013.3400

308 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Exceção de suspeição e impedimento. CPP, art. 252. Rol taxativo. Atuação do mesmo Juiz em ações civil e penal. Possibilidade. Reconhecimento da quebra de imparcialidade. Revolvimento de conteúdo fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.

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Doc. 569.4232.0259.1971

309 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM LUCROS CESSANTES. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPEDIMENTO JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS LUCROS CESSANTES. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com lucros cessantes ajuizada por Fael Rent A Car Locação de Veículo Ltda. contra Natal Cesar de Oliveira, visando a regularização da transferência de propriedade de um veículo automotor e o ressarcimento por alegados prejuízos decorrentes da impossibilidade de utilizá-lo na atividade empresarial. 2. A sentença julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da... ()

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Doc. 215.3334.4952.4356

310 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - INTERPOSIÇÃO DE EXECÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ARGUIÇÃO - IMPCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - FUNDAMENTO - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - IRRELEVÂNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE DEBATE SOBRE A CAUSA SUBJACENTE - TÍTULO - REVESTIMENTO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. AGRAVANTE - ALEGAÇÃO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO AGRAVADO - MATÉRIA RESTRITA A EMBARGOS À EXECUÇÃO - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - NÃO IMPEDIMENTO DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. AGRAVANTE - PEDIDO ALTERNATIVO - TRAMITAÇÃO DA DEMANDA VARA EMPRESARIAL ESPECIALIZADA - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DE CAUSA SUBJAECENTE - AUSÊNCIA DE ATRAÇÃO PELO JUÍZO ESPECIALIZADO. VALOR DA CAUSA - CORRESPONDÊNCIA AO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO - DISCUSSÃO SOBRE INADIMPLEMENTO DO AGRAVADO - VEDAÇÃO DE DEBATE POR EXECÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E SIM POR EMBARGOS DO DEVEDOR - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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Doc. 193.0604.5409.5128

311 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Alegação de que os valores bloqueados são impenhoráveis - Pleito de desbloqueio indeferido - Recurso manejado pela executada - Desprovimento de rigor. Bloqueio deferido tendo em vista o requerimento da FESP - Execução realizada no interesse do credor - Ausência de impedimento para a manutenção do bloqueio dos valores pelo BacenJud visando à garantia da efetividade do processo de execução - Inaplicabilidade do Tema 769 por não se tratar de penhora sobre faturamento - Precedentes da Corte. Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 137.5691.8003.8100

312 - TJSP. Dano moral. Instituição Bancária. Porta giratória. Travamento. Policial Civil. Porte de arma de fogo. Impedimento de ingresso no estabelecimento bancário. Cliente consumidor que demonstra ser policial civil, com a apresentação da respectiva carteira funcional. Excesso. Abuso de direito. Cliente consumidor que, em razão da profissão, tem autorizado o porte de arma por dever. Liberdade individual ferida. Dano moral caracterizado. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida.

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Doc. 250.6020.1885.5836

313 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Impedimento de circulação de veículo. Medida extrema não justificada no caso concreto. Conclusão da corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. I. a

In casu pretensão recursal de rediscutir a proporcionalidade de medida constritiva de impedimento de circulação do veículo penhorado, demanda revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. II - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou... ()

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Doc. 210.4502.9004.7100

314 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Rejeição da denúncia. Recurso em sentido estrito ministerial provido. Reconhecimento de justa causa para ação penal. Suspeição do magistrado ex officio. Impedimento e suspeição. Rol taxativo. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Constrangimento ilegal configurado. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - O fundamento axiológico da exceção de suspeição é o princípio da imparcialidade, valor que constitui, p... ()

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Doc. 196.9734.7008.6800

315 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória da pena. Possibilidade. Adoção da nova orientação do Supremo Tribunal Federal. Paciente que respondeu ao processo em liberdade. Impedimento. Ausência. Princípio da colegialidade. Violação. Inexistência. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

«1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator quando a decisão monocrática for proferida com base na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2 - «A execução provisória da pena não caracteriza violação à coisa julgada ou reformatio in pejus, ainda que concedido o direito de recorrer em liberdade até o trânsito em julgado da sentença condenatória» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, re... ()

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Doc. 155.5394.4001.9200

316 - STJ. Recurso especial. Exceção de suspeição do perito. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Causas de impedimento e suspeição do juiz. Extensão ao perito. CPC/1973, art. 138, III. Prazo de arguição. Oferecimento de mais de um incidente no mesmo processo. Possibilidade. Interesse no julgamento da causa configurado. Recurso provido.

«1. Consoante dispõe o CPC/1973, art. 535 destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Embora o juiz não fique adstrito às conclusões do perito (CPC, art. 436), podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, é iniludível que o trabalho por ele realizado, em regra, contribui para a formação do convencimento do magistrad... ()

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Doc. 210.7091.0443.9123

317 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Extorsão. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Paciente presa há quase 1 ano. Ausência de complexidade do feito (dois denunciados). Impedimento do juízo. Instrução não encerrada. Demora injustificada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as pe... ()

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Doc. 198.5312.9004.1000

318 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Corrupção ativa. Lavagem de dinheiro. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Nulidade. Impedimento de desembargador. Não verificação. Atuação em autos diversos. Agravo desprovido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. De modo a afastar eventual existência de constrangimento ilegal, passível de ensejar a concessão da ordem de ofício, as alegações ofertadas foram devidamente examinadas - tanto que seu mérito é objeto do presente agr... ()

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Doc. 196.6103.7004.7500

319 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória da pena. Possibilidade. Adoção da nova orientação do Supremo Tribunal Federal. Paciente que respondeu ao processo em liberdade. Impedimento. Ausência. Princípio da colegialidade. Violação. Inexistência. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

«1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator quando a decisão monocrática for proferida com base na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2 - «A execução provisória da pena não caracteriza violação à coisa julgada ou reformatio in pejus, ainda que concedido o direito de recorrer em liberdade até o trânsito em julgado da sentença condenatória» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, re... ()

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Doc. 909.1247.9172.1804

320 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Suspensão da execução contra os devedores originários. Inconformismo da credora, que não teve pedido apreciado. Determinado o aguardo do deslinde do IDPJ. Suspensão do art. 134, §3º, do CPC. Relativização possível. Execução que deve prosseguir em relação aos devedores originários. Impedimento em relação aos demais até deslinde do incidente. Decisão reformada. Pedido da parte que deve ser analisado. Recurso provido, nos termos da fundamentação

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Doc. 231.0260.9803.3908

321 - STJ. Processual civil. Administrativo. Transporte público. Contrato. Nulidade. Penalidade de impedimento para licitar e contratar com o poder público imposta por outra unidade da federação a contratada. Tutela provisória de urgência. Manutenção do contrato. Deferimento. Terceiro interessado. Contrato de emergência. Ingresso nos autos. Indeferimento. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Trata-se, na origem, de ação popular ajuizada contra o Município de Bragança Paulista e JTP Transportes, Serviços, Gerenciamento e Recursos Humanos Ltda. objetivando a anulação do contrato administrativo celebrado entre os requeridos, sob o fundamento da existência de penalidade de impedimento de licitar imposta à agravada JTP, licitante vencedora, pelo Município de Embu-Guaçu/SP. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente r... ()

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Doc. 202.6602.5002.5400

322 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil (CPC/2015). Embargos à execução. Inaplicabilidade do regramento previsto na Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Ausência de proveito da entidade familiar. Impenhorabilidade mantida do bem de família. Entendimento diverso. Necessidade do revolvimento de matéria probatória carreada aos autos. Inadmissibilidade. Aplicação do impedimento da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Agravo interno desprovido.

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Doc. 155.7491.5000.0200

323 - STJ. Penal e processual penal. Denúncia. Crime de concussão. Capacidade postulatória. Membro do mpf. ADCT da CF/88, art. 29 c/c Lei 8.906/1994, art. 83. Direito de advogar. Exceção de impedimento/suspeição. Rejeição liminar. Princípios da obrigatoriedade e da divisibilidade da ação penal pública incondicionada. Vícios em procedimentos administrativos. Não repercussão na ação penal. Independência de instâncias. Lei 8.038/1990, art. 6º. Presença de meros indícios. Recebimento da denúncia.

«1. Trata-se de denúncia oferecida pelo Exmo. Sr. Procurador-Geral da República contra Subprocurador-Geral da República. A síntese da imputação, capitulada no CP, art. 316(crime de concussão), é a seguinte: a) o denunciado, valendo-se ilicitamente de seu cargo e de sua função como Membro da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, exigiu, com vontade e consciência, no período compreendido entre 31.7.2003 e 15.9.2003, em benefício próprio e de terceiros, vantagens indevidas,... ()

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Doc. 191.4030.7002.3400

324 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Prisão preventiva mantida. Prática reiterada de infrações graves. Unificação de pena. Ausência de impedimento para o usufruto de qualquer benefício relativo à execução da pena. Alegação de injustificado excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Não ocorrência. Habeas corpus denegado.

«1 - O excesso de prazo para o julgamento da apelação não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do recurso, devendo ser apreciado, também, a partir do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a complexidade da causa em julgamento, bem como a pena imposta na sentença condenatória. 2 - Na espécie, o paciente foi condenado à pena de 7 anos e 6 meses de reclusão pela prática do crime de tráfico de drogas, além de possuir duas ... ()

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Doc. 163.7853.5013.5100

325 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Fechado para semiaberto. Possibilidade. Resgate de mais de um sexto da pena. Boa conduta carcerária. Inexistência de faltas disciplinares de qualquer natureza. Impedimento ao benefício decorrente de exame criminológico com resultado negativo. Impossibilidade. Permanência do condenado sob análise e fiscalização no sistema intermediário, podendo ser regredido de regime, caso descumpra alguma condição legal. Exigências do LEP, art. 112. Observância. Concessão do benefício. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. 141.6010.2005.5400

326 - STJ. Habeas corpus substitutivo d recurso especial. Descabimento. Execução da pena. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Ausência de estabelecimento adequado ao cumprimento da pena em regime aberto. Análise de matéria fático-probatória, incompatível com os limites estreitos do mandamus. Impedimento da apreciação meritória de fundo.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, nem sequer para as revisões criminais. 2. Se o estabelecimento prisional é condizente com o regime imposto só o revolvimento do acervo fático-probatório poderia revelar situação diversa, hipótese vedada em sede de habeas corpus. 3. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 702.3504.7743.3958

327 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU O LEVANTAMENTO DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO. REGULARIDADE. MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO RECUPERACIONAL RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE SUJEIÇÃO DA DÍVIDA AO PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM ANDAMENTO. ARREMATAÇÃO DO BEM E ASSINATURA DO RESPECTIVO AUTO OCORREU EM DATA ANTERIOR AO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO. AGRAVADA, ADEMAIS, QUE APRESENTOU SEGURO GARANTIA JUDICIAL. INEXISTENCIA DE QUALQUER IMPEDIMENTO PARA O LEVANTAMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 267.1703.3574.2964

328 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO CELEBRADA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E ANTES DA CITAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CPC, art. 485, VI. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO À HOMOLOGAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. PROVIMENTO DO RECURSO. I -

Caso em exame: Trata-se de execução de título extrajudicial em que foi requerida a homologação de acordo antes da citação. II - Questão em discussão: Cinge-se a controvérsia à possibilidade de homologação judicial de transação extrajudicial, após o ajuizamento da ação e antes da citação, sem a presença de advogado constituído pela parte ré. III - Razões de decidir: O acordo celebrado é formalmente regular. A transação extrajudicial exige capacidade da parte, sendo ir... ()

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Doc. 398.8604.0253.4341

329 - TJSP. Execução. Penhora. Bem de família. Contexto dos autos que autoriza o reconhecimeno da proteção legal. Utilização do imóvel como residência após o advento da penhora. Incorrência de obstáculo legal. Alienação de bens imóveis que deve ser apreciada à luz dos institutos da fraude contra credores e fraude à execução. Ausência de exame expresso e especifico exame na decisão recorrida da hipótese legal do art. 4 o da Lei 8.009/1990 e que representa impedimento à proteção relativa ao bem de família. Recurso provido

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Doc. 241.0260.4333.6707

330 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Exceção de pré-Executividade. Cabimento. Impossibilidade em razão da necessidade de dilação probatória. Verificação em sede de recurso especial. Impedimento pela súmula 7/STJ. Rediscussão do acórdão que julgou o recurso especial. Inviabilidade. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência de incompatibilidade.

1 - Os estreitos limites dos embargos de declaração obstam a apreciação de questões que traduzem o mero inconformismo com o teor da decisão embargada e revelam o objetivo de rediscutir matérias já decidas, sem, contudo, demonstrar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material conforme preceitua o CPC, art. 535. 2 - O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos da parte recorrente, bastando, para tanto, que prolate decisão devidamente fundam... ()

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Doc. 147.8632.7000.2300

331 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Processo administrativo disciplinar. Aposentadoria compulsória a magistrada. Cerceamento de defesa. Não configurado. Sanção administrativa aplicada a despeito de não ter sido iniciado ou concluído processo penal. Possibilidade. Alegação de suspeição e impedimento. Ausência de prova pré-constituída. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões do recurso ordinário. Súmula 283/STF.

«1. A eventual ausência de oitiva da investigada na sindicância não macula o processo administrativo disciplinar que proporcionou o prévio conhecimento da acusação e das provas, garantindo-se, dessa forma, o respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Não há prejuízo à defesa quando oportunizada a vista dos autos em cartório, facultando-se ao advogado devidamente habilitado tomar notas ou, ainda, obter traslado das peças que lhe interessem. Precedentes. 3.... ()

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Doc. 211.0130.8843.0990

332 - STJ. Agravo regimental no pedido de exceção de suspeição incidental no agravo em recurso especial. Processo penal. Breve relato do feito. Ausência de impedimento de julgador em virtude de atuação anterior na mesma instância. Precedente da Terceira Seção do STJ. Não há razões para formação do incidente e para o sobrestamento do feito. Agravo regimental desprovido.

1 - Em breve relato do feito, a Presidência desta Corte não conheceu o agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ, decisão que foi mantida pelo colegiado em sede de agravo regimental. A parte apresentou petição pleiteando a anulação do julgamento para que outro fosse realizado, sem a participação do Ministro João Otávio de Noronha, ao argumento de que, ao rejeitar monocraticamente a pretensão defensiva na qualidade de presidente desta Corte (AREsp), não poderia in... ()

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Doc. 175.4405.4002.3300

333 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora. Modo menos gravoso ao devedor. Restrição de uso de veículo. Ausência de impedimento das atividades empresariais. Divergência jurisprudencial. Dissídio que demanda a análise das provas dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. No caso, o Tribunal local, com base no contexto fático probatório dos autos, assentou que a restrição de uso dos veículos não impede o exercício da atividade empresarial, tampouco a ocorrência de grave dano à execução. 2. Tendo o Tribunal local concluído com base no conjunto fático-probatório, impossível se torna o confronto entre o paradigma e o acórdão recorrido, uma vez que a comprovação do alegado dissenso reclama consideração sobre a situação fática própria ... ()

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Doc. 240.1080.1948.8541

334 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Exploração de prestígio. Extorsão. Anulação da instrução e da sentença superveniente por cerceamento de defesa. Processo reencaminhado ao mesmo magistrado prolator da sentença. Ausência de impedimento. CPP, art. 252, III. Não incidência. Rol taxativo. CPP, art. 157, § 5º. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante farta jurisprudência, do Supremo Tribunal Federal e do STJ, não se admite a existência de causa de impedimento fora das hipóteses elencadas no art. 252 do Código Processual Penal, porquanto o rol desse dispositivo é taxativo, a não permitir, pois, integração ou mesmo interpretação extensiva por parte do Poder Judiciário. 2 - No caso, a Sexta Turma do STJ concedeu a ordem no HC 452.992/SP para «anular os atos de instrução da Ação Penal 0012601-70.2017.8.26.0510 e,... ()

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Doc. 210.7020.6202.3794

335 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil de 2015. Embargos de terceiro. Alegada afronta aos arts. 489, II, e 1022, II, do CPC/2015. Não demonstrada. Indeferimento do pedido veiculado no bojo da ação declaratória. Posicionamento do acórdão recorrido baseado na análise das provas carreadas aos autos com fundamento na exceção do contrato não cumprido. Entendimento diverso. Necessidade de revolvimento de matéria fática. Inadmissibilidade. Incidência do impedimento da Súmula 7/STJ.agravo interno desprovido.

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Doc. 798.1100.8010.3445

336 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução - Pedido formulado pelo executado para expedição de ofício visando informes acerca de desbloqueio de valores - Indeferimento - Ordem de bloqueio de valores que foi exarada via Sisbajud, assim como, a determinação para os desbloqueios - Ausente providência que possa ser adotada por meio díspar do mencionado sistema - Incabível a movimentação da máquina judiciária para providências de pouca ou nenhuma utilidade - Não comprovado impedimento concreto à realização da diligência pela própria parte - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 144.2833.3009.1300

337 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. Precatório. Ação de indenização. Ajuizamento em face do Município de São Paulo. Execução de obras de reforma do autódromo de Interlagos. Recursos interpostos e pendentes nas instâncias superiores que, pela falta de efeito suspensivo, não constituem impedimento ao início da execução. Possibilidade de expedição do precatório desde logo, limitado, porém, ao valor incontroverso. Embargos à execução parcialmente acolhidos. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 140.2254.1003.5100

338 - STJ. Recurso em habeas corpus. Lavagem de capitais. Falsidade ideológica. Falsificação de documento público. Formação de quadrilha. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Descrição da conduta perpetrada. Vínculo. Ocorrência. Ausência de impedimento para o prosseguimento da persecução penal.

«1. É entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que o trancamento da ação penal, pela via de habeas corpus, é medida de exceção, só admissível se emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não é o caso dos autos. 2. Nos crimes societários, embora a denúncia não possa vir genérica, é admissível o seu oferecimento, ainda que não tenha descrito minuciosamente as atuações indivi... ()

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Doc. 153.6393.2002.5300

339 - TRT2. Falência execução. Prosseguimento falência. Encerramento. Prosseguimento da execução perante os sócios da falida. Desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade. Não há impedimento para a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica nesta especializada, salvo se os bens dos sócios restaram atingidos pelo processo falimentar, o que, no presente caso, não ocorreu. O código do consumidor, Lei 8.078/90, em seu art. 28, prevê expressamente a possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré.

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Doc. 798.7003.6043.7005

340 - TJSP. Apelação Cível - Tutela de evidência/ Tutela cautelar em caráter antecedente - Oferecimento de seguro garantia para assegurar direito à obtenção e renovação da certidão de regularidade fiscal (Certidão Positiva com Efeitos de Negativa) - Impedimento de inclusão da Requerente a qualquer ato atinente à cobrança extrajudicial, que não seja a própria execução fiscal relativa ao AIIM 4.061.055-0 - Inteligência do art. 9º, da Lei de Execuções Fiscais, Lei 13.043/2014 - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido

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Doc. 262.7067.8425.1622

341 - TJSP. Apelação Cível - Tutela antecipada em caráter antecedente - Oferecimento de seguro garantia para assegurar direito à obtenção e renovação da certidão de regularidade fiscal (Certidão Positiva com Efeitos de Negativa) - Impedimento de inclusão da Requerente a qualquer ato atinente à cobrança extrajudicial, que não seja a própria execução fiscal relativa ao PA 6016.2018/0014974-7 - Inteligência do art. 9º, da Lei de Execuções Fiscais, Lei 13.043/2014 - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido

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Doc. 854.8379.0827.5795

342 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu penhora de valores em espécie e de 15% do valor recebido a título de aposentadoria - Inconformismo - Penhora de valor em espécie - Possibilidade - Observância da ordem preferencial do CPC, art. 835 - Inexistência de impedimento legal - Penhora de percentual do benefício do executado - Possibilidade - Penhora de duas garagens que deve ser concretizada antes da penhora de percentual do benefício do executado - Litigância de má-fé - Inobservância - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 240.8201.2482.5840

343 - STJ. Habeas corpus com pedido liminar. Crime militar. Concussão. Nulidade. Impedimento do magistrado. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Matéria não apreciada pelo tribunal. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade. Ausência de fundamentação concreta e ocorrência de bis in idem. Concessão da ordem de ofício.

1 - A alegação de impedimento do Magistrado não foi tratada pela Corte de origem, razão pela qual este Tribunal não pode apreciá- la, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Na análise de ofício, nota-se dos autos que o Desembargador que julgou a apelação atuou na primeira instância apenas presidindo a audiência do processo que foi extinto por litispendência (n. 0000283- 58.2011.8.14.0200), não tendo atuado no processo no qual houve a condenação do paciente (n.... ()

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Doc. 463.3568.0907.1690

344 - TJSP. Agravo em Execução - Concessão de indulto da pena de multa com base no Decreto 11.846/2023. Recurso Ministerial requerendo a cassação do benefício. MM. Juízo a quo que não analisou todas as condenações existentes em nome do sentenciado - Existência de possível circunstância impeditiva para a concessão do indulto. De rigor a realização de diligência - O MM. Juízo a quo deve analisar todas as condenações existentes em nome do sentenciado, a fim de verificar eventual impedimento na concessão do indulto ora decretado. Recurso Ministerial provido

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Doc. 141.9884.7000.6800

345 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Agravo regimental em MS impetrado no Tribunal de Justiça do estado da Bahia. 3. Ausência de suspeição ou impedimento de mais da metade dos membros do tribunal de origem. 4. Inaplicabilidade do art. 102, I, n, da CF/1988. 5. Declinada a competência para apreciar a exceção de suspeição. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 142.2931.5000.7100

346 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Ação cautelar incidental a MS impetrado no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. 3. Ausência de suspeição ou impedimento de mais da metade dos membros do Tribunal de origem. 4. Inaplicabilidade do art. 102, I, n, da CF/1988. 5. Declinada a competência para apreciar a exceção de suspeição. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 793.4587.3156.2509

347 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO ANORMAL DO PROCESSO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. APELO DOS EXECUTADOS INSUBSISTENTE. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE LHES INDEFERIRA A GRATUIDADE DESPROVIDO, SITUAÇÃO QUE ENSEJA A REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO INICIALMENTE A ELE ATRIBUÍDO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO «ARESP) CONTRA AQUELE RESULTADO QUE NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. INEXISTÊNCIA DE MENÇÃO A EVENTUAL PEDIDO NESSE SENTIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA

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Doc. 144.2833.3006.7200

348 - TJSP. Seguridade social. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Sucumbência. Ação acidentária em fase de execução. Decisão que fracionou o valor executado, determinando a expedição de precatório para o pagamento de débito principal e de Requisição de Pequeno Valor (R.P.V.) para a quitação dos honorários advocatícios. Possibilidade. Inexistência de impedimento constitucional ou legal, para que os honorários advocatícios, respeitado o valor limite, possam ser executados mediante R.P.V. ainda que o crédito principal obedeça ao procedimento dos precatórios. Decisão mantida. Recurso previdenciário não provido.

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Doc. 172.2510.7000.3200

349 - TRT2. Recurso. Decisão interlocutória. Interlocutórias . Execução. Expedição de ofício. A decisão que simplesmente impede a busca de outros meios para dar seguimento à execução, depois de esgotados os meios ordinários de localização de bens dos agravados, pode representar, na prática, o impedimento do seguimento da execução, motivo pelo qual fica sujeita a recurso na forma do CLT, art. 897, a. Agravo de Petição a que se dá provimento.

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Doc. 206.4712.9002.1800

350 - STJ. Família. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de alimentos. Título executivo extrajudicial. Omissão no acórdão embargado em relação à alegação de impedimento de desembargador no tribunal de origem. Questão analisada e afastada. Demais argumentos que demonstram o mero intuito infringente do embargante. Embargos acolhidos, em parte, sem efeitos infringentes.

«1 - No tocante à alegação do recorrente de impedimento de Desembargador no Tribunal de origem, questão que não foi analisada no acórdão embargado, vale destacar que o recurso especial não ultrapassa o juízo de admissibilidade, considerando a incidência do óbice da Súmula 284/STF, pois não foi indicado nenhum dispositivo legal supostamente violado, tampouco apontou-se divergência jurisprudencial. 2 - Quanto às demais questões, impõe-se a rejeição dos aclaratórios, tendo e... ()

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