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201 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Reconhecimento de conexão de cautelar de arresto com revisional de contrato. Impossibilidade. Hipótese. Autonomia da cautelar em relação à anulatória de cláusula contratual. Existência. Aplicação do foro de eleição conforme contratado. Necessidade. Recurso provido decretada a improcedência da exceção de incompetência.
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202 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Cumulação com indenização por danos materiais e morais - Contrato para recebimento de valores com cartões da bandeira VR - Relação de nítido caráter comercial, que objetiva incrementar a atividade produtiva e vendas da autora - Inaplicabilidade do CDC - Relação de insumo, e não de consumo - Foro de eleição, nessas circunstâncias, que deve Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER - Cumulação com indenização por danos materiais e morais - Contrato para recebimento de valores com cartões da bandeira VR - Relação de nítido caráter comercial, que objetiva incrementar a atividade produtiva e vendas da autora - Inaplicabilidade do CDC - Relação de insumo, e não de consumo - Foro de eleição, nessas circunstâncias, que deve prevalecer - Extinção do processo que é de rigor, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, III - Recurso provido para esse fim.
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203 - TJSP. Competência. Foro. Contrato de prestação de serviços educacional com cláusula de eleição de foro. Insurgência contra decisão, de ofício, que a desconsiderou por reputá-la abusiva, remetendo os autos à Comarca do foro do domicílio do réu. Acolhimento. A cláusula de eleição de foro em Estado distante do domicílio do réu, inserida em contrato de adesão, é reputada abusiva e deve ser anulada de ofício pelo juiz, por impor à parte mais fraca óbice ao pleno acesso à jurisdição e à sua defesa no processo. No entanto, em casos de Comarcas situadas no mesmo Estado da federação, o óbice não se verifica, devendo prevalecer o foro de eleição. Decisão reformada. Recurso povido.
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204 - TJSP. Competência. Foro de eleição. Ações envolvendo contrato de prestação de serviços educacionais. Contrato de adesão. Abusividade no estabelecimento da cláusula eletiva não reconhecida. Não vislumbrado a possibilidade de prejuízo ao exercício do direito de defesa se observado o foro indicado no contrato. Impossibilidade, desse modo, de reconhecimento «ex officio» de incompetência territorial, relativa, portanto. Manutenção do feito no Juízo para o qual distribuído. Recurso provido.
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205 - TJSP. *Embargos à execução - Cédula de crédito bancário firmada entre pessoas jurídicas - Relação de consumo não caracterizada - Situação que não configura hipossuficiência e vulnerabilidade do recorrente - Foro de eleição que deve ser respeitado - Excesso não evidenciado - Recurso improvido.*
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206 - TJSP. Competência. Foro. Ação de indenização por danos morais. Empresa de telefonia ré que levanta tese de incompetência territorial do juízo a quo sob alegação de existência de foro de eleição. Ausência de juntada do contrato que teria sido firmado com consumidor que teve seu nome inserido, por ela, nos cadastros de inadimplentes, indevidamente. Incompetência afastada. Recurso não provido.
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207 - TJSP. Competência. Foro. Decisão que declarou nula, de ofício, a cláusula contratual de foro de eleição. Admissibilidade. Permanecendo vigente tal cláusula ocasionaria especial dificuldade de acesso ao Judiciário por parte da agravada, que está sediada em outro Estado da Federação. Contrato de adesão. Aplicação dos artigos 6º, VIII e 51 XV, do Código de Defesa do Consumidor e CPC/1973, art. 112, parágrafo único. Sentença mantida. Recurso improvido.
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208 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DE INCOMPETÊNCIA - NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO PACTUADA PELAS PARTES - PRETENSÃO DE REFORMA - PROVIMENTO -
Cuidando-se de competência relativa, prevalece o foro de eleição livremente pactuado pelas partes, pois se trata de contrato bancário empresarial não subsumido à legislação consumerista, que envolve relação de insumo, pelo que inexiste abusividade na eleição de foro - Agravante que possui sede empresarial no foro eleito, nos termos do CPC, art. 63, § 1º - Aplicação da Súmula 335/STF - Decisão reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
209 - TJSP. Competência. Ação Civil Pública. Cláusula de eleição de foro. Contrato de adesão. Validade em princípio, desde que não reconhecida abusividade e inviabilidade ou dificuldade de acesso à justiça. Precedentes. Necessidade de aferição, que o foro eleito apresente especial dificuldade de acesso da parte consumidora hipossuficiente, de acordo com a peculiaridade de cada caso. Temeridade da decretação da nulidade da cláusula de foro de eleição de todos os contratos firmados com a instituição financeira. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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210 - TJSP. *COMPETÊNCIA - Execução - Contrato bancário - Relação de consumo caracterizada - Foro de eleição - Invalidade perante o consumidor - Declinação, de ofício, da competência para comarca de domicílio do consumidor - Possibilidade - Respeito aos princípios da economia e celeridade processual - Recurso improvido.*
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211 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Demanda distribuída originalmente à 2ª. Vara Cível de Ourinhos (foro de domicílio dos autores). Redistribuição da lide à 27ª. Vara Cível do Foro Central da Capital (foro de eleição) e, após, à 2ª Vara Cível de Osasco (foro do domicílio do réu). Impossibilidade. Comércio eletrônico. Venda de produtos e serviço de pagamento em plataforma digital. Pretensão de restabelecimento de acesso. Processo remetido ao foro de eleição, em razão de alegação pelo réu em preliminar de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
212 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conflito de competência. Improbidade administrativa. Autonomia entre as instâncias. Dano de âmbito nacional. Foro de eleição. Escolha do autor.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, conforme o CDC, art. 93, II, « sendo o suposto dano nacional, a competência será concorrente da capital do Estado ou do Distrito Federal, a critério do autor « ( CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/2013, DJe 5/12/2013). 2 - A circunstância de existir ação penal em curso noutro juízo, relativa aos mesmos fatos objeto da ação de improbidade, não justifica, só por si, o deslocamento d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
213 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORO DE ELEIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - EMPRÉSTIMO PARA IMPLEMENTO DA ATIVIDADE COMERCIAL DA DEVEDORA -
Contrato paritário, embora de adesão - Cláusula de eleição de foro - Facultatividade - Pessoa jurídica que não se enquadra como consumidora - Ausência de abusividade - Incompetência reconhecida de ofício - CDC, art. 101, I - Inaplicabilidade: - Em se tratando de contrato paritário, consistente em empréstimo para implemento da atividade empresarial, não há o enquadramento da parte como consumidor, e, portanto, incabível o reconhecimento de nulidade de cláusula de eleição de foro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
214 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORO DE ELEIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - EMPRÉSTIMO PARA IMPLEMENTO DA ATIVIDADE COMERCIAL DA DEVEDORA -
Contrato paritário, embora de adesão - Cláusula de eleição de foro - Facultatividade - Pessoa jurídica que não se enquadra como consumidora - Ausência de abusividade - Incompetência reconhecida de ofício - CDC, art. 101, I - Inaplicabilidade: - Em se tratando de contrato paritário, consistente em empréstimo para implemento da atividade empresarial, não há o enquadramento da parte como consumidor, e, portanto, incabível o reconhecimento de nulidade de cláusula de eleição de foro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
215 - STJ. Competência. Representação comercial. Contrato. Foro de eleição. Possibilidade. Precedente da 2ª Seção. Lei 4.886/65, art. 39. CPC/1973, art. 111.
«Na forma de precedente da 2ª Seção, a «competência estabelecida pelo Lei 4.886/1965, art. 39, com a redação dada pela Lei 8.420/92, é de natureza relativa, podendo, pois, ser modificada pela vontade das partes, na forma da parte final do CPC/1973, art. 111.».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
216 - STJ. Competência. Representação comercial. Contrato. Foro de eleição. Possibilidade. Precedente da 2ª Seção. Lei 4.886/65, art. 39. CPC/1973, art. 111.
«Na forma de precedente da 2ª Seção, a «competência estabelecida pelo Lei 4.886/1965, art. 39, com a redação dada pela Lei 8.420/92, é de natureza relativa, podendo, pois, ser modificada pela vontade das partes, na forma da parte final do CPC/1973, art. 111.».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
217 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESCISÃO DE CONTRATO. EXISTÊNCIA DE FORO DE ELEIÇÃO. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I.
Caso em Exame 1.Conflito negativo de competência entre a 3ª Vara Cível da Comarca de Cotia e a 8ª Vara Cível da Comarca de Osasco, nos autos de ação de rescisão de contrato com restituição de valores pagos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação, considerando a existência de cláusula de eleição de foro e a possibilidade de litigar no foro do domicílio do consumidor. III. Razões de Decidir3. A cláusula... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
218 - STJ. Processual civil. Competência. Cláusula de foro de eleição inserida em contrato de derivativo cambial. Violação do art. 535 não demonstrada. Súmula 284/STF.
«1. É deficiente o recurso especial cujas razões se limitam a apontar violação genérica de Lei. 2. Reconhecida a validade da cláusula de eleição de foro, deve ela ser observada para fixação da competência. Precedentes. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
219 - STJ. Representação comercial. Contrato. Foro de Eleição. Possibilidade. Natureza relativa. Precedente da 2ª Seção. Lei 4.886/65, art. 39. CPC/1973, art. 111.
«Na forma de precedente da 2ª Seção, a «competência estabelecida pelo Lei 4.886/1965, art. 39, com a redação dada pela Lei 4.820/92, é de natureza relativa, podendo, pois, ser modificada pela vontade das partes, na forma da parte final do CPC/1973, art. 111».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
220 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SUBEMPREITADA - RÉ QUE SE OBRIGOU A ARCAR COM TODOS OS ENCARGOS SOCIAIS E FISCAIS QUE INCIDISSEM SOBRE OS TRABALHOS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DA AUTORA - RESSARCIMENTO DEVIDO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - FORO DE ELEIÇÃO QUE NÃO IMPLICA A INCOMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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221 - STJ. Representação comercial. Competência. Contrato. Foro de Eleição. Possibilidade. Natureza relativa. Precedente da 2ª Seção. Lei 4.886/65, art. 39. CPC/1973, art. 111.
«Na forma de precedente da 2ª Seção, a «competência estabelecida pelo Lei 4.886/1965, art. 39, com a redação dada pela Lei 4.820/92, é de natureza relativa, podendo, pois, ser modificada pela vontade das partes, na forma da parte final do CPC/1973, art. 111».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
222 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Consumidor. Ato ilícito praticado pelo preposto da empresa administradora de consórcio. Foro de eleição afastado. CPC/1973, art. 100, parágrafo único. Aplicação.
«É correta a aplicação do CPC/1973, art. 100, parágrafo únicoquando se trata de ação de indenização por ato ilícito, não se aplicando, no caso, a cláusula de eleição de foro, mesmo em se tratando de contrato de adesão e mencionando o acórdão recorrido decisões que afastam o foro eleito quando advier prejuízo para defesa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
223 - TJSP. Exceção de incompetência. Execução por título extrajudicial. Foro de eleição. Alegação de nulidade da cláusula de eleição constante do título exequendo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Descabimento. Além de ser discutível a sua incidência na hipótese vertente, não se evidencia, no caso, a hipossuficiência dos executados para ensejar a nulidade de referida cláusula. Rejeição da exceção que deve ser mantida. Recurso da excipiente improvido.
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224 - TJRS. Direito privado. Eleição de foro. Incompetência relativa. Agravo interno (CPC, art. 557, § 1º). Exceção de incompetência. Foro de eleição. Desconsideração.
«A cláusula de eleição de foro, como regra, é admitida como válida em relação às partes e com caráter vinculativo a efeito de obrigar os contraentes à força do pactuado. Entretanto, quando evidente a desigualdade entre as partes, que importe dificuldade de acesso à Justiça por um dos contratantes ou vantagem demasiada apenas para uma das partes, de regra o hipossuficiente, a cláusula de eleição de foro deve ser relativizada. Caso concreto em que é flagrante a desproporcionalida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
225 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Competência internacional. Controvérsia entre conhecido jogador de futebol (robinho) e a empresa nike acerca das obrigações contraídas em «contrato de futebol». Competência concorrente. Foro de eleição. Justiça holandesa. Contrato paritário. Cláusula contratual eletiva de foro alienígena admitida. Autonomia da vontade. Absoluta inexistência de omissão ou contradição no acórdão embargado. Pretensão meramente infringencial. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.
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226 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORO DE ELEIÇÃO - PLAUSIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DA CLÁUSULA QUE ELEGEU JUSTAMENTE O FORO DO DOMICILIO DO AUTOR - À
míngua de demonstração de qualquer prejuízo por parte do agravante, no que se refere à tramitação da demanda no foro eleito no contrato entabulado entre as partes, o qual, aliás, elegeu o foro em que o próprio agravante reside, situação essa que melhor atende aos princípios da economia processual e da duração razoável do processo, injustificada se mostra o ajuizamento da demanda em foro diverso, ao argumento de que duas das empresas demandadas possuem sede em São Paulo e a tercei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
227 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação proposta na comarca de Fortaleza. Citação da ré ocorrida anteriormente na ação que tramita perante o juízo de São Paulo. Prevenção configurada. Remessa ao juízo prevento. Necessidade. Foro de eleição estabelecido pelas partes. Abusividade. Ausência. Hipossuficiência da agravada não caracterizada. Recurso provido.
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228 - TJSP. Competência. Foro. Exceção de incompetência. Ação lastreada em contrato de participação em grupo de consórcio para aquisição de bem móvel e instrumento particular de cessão de direitos. Ineficácia do foro de eleição. Contrato de adesão. Requerido estabelecido em outra unidade da Federação. Admissibilidade, sob pena de impossibilitar o pleno exercício do direito de defesa. Irrelevância da adesão ter se verificado anteriormente à vigência do Código de Defesa do Consumidor. Recurso improvido.
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229 - TJSP. AGRAVO INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -
Ação de obrigação de fazer - Decisão que declarou a incompetência de ofício a incompetência do juízo e determinou a remessa dos autos a um dos foros da comarca de Rio Comprido/RJ - Insurgência do autor - Acolhimento - Relação de consumo, sendo aplicável a Súmula 608 do C. Superior Tribunal - Vedação legal ao foro de eleição aleatório - Hipótese dos autos que, no entanto, não versa sobre foro de eleição - Eventual incompetência territorial que não pode ser declarada de of... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
230 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Acolhimento. Relação de consumo. Caracterização. Negócio jurídico efetivado entre pessoa física e cooperativa de crédito. Competência do domicílio do consumidor que não pode ser afastada por força de cláusula de foro de eleição, que deve ser considerada abusiva. Decisão mantida. Recurso não provido.
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231 - TJSP. Conflito negativo de competência. Ação de reintegração de posse de bem móvel objeto de arrendamento mercantil. Direito de natureza pessoal. Pedido ajuizado no foro do domicílio do réu. Remessa a comarca distinta em razão de existência de foro de eleição no contrato. Competência determinada pelo critério da territorialidade. Competência relativa. Impossibilidade de declinação «ex offício». Inteligência da Súmula nº: 33 do Superior Tribunal de Justiça. Conflito procedente. Competência do Juízo suscitado.
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232 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Foro de eleição. Contratação de serviço de crédito por sociedade empresária. Insurgência ao fundamento de se tratar de contrato de adesão. Acolhimento. Relação de consumo. Atividade de fornecimento de crédito que não integra, diretamente, o objeto social da empresa executada. Cláusula ineficaz. CDC, art. 6º, inciso VIII. Determinação de remessa dos autos ao foro do consumidor. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.
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233 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Decisão que, em ação monitória, acolheu a exceção oposta pelos réus para remeter os autos ao foro de seu domicílio. Situação dos autos onde não pode prevalecer o foro de eleição, já que, no curso da vigência do contrato exequendo, o autor mudou sua sede para comarca distante, disso notificando expressamente o agravante. Hipótese de manutenção íntegra da decisão atacada, que acolheu exceção de incompetência. Recurso improvido.
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234 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que declinou da competência, determinando a remessa dos autos ao foro do réu e indeferiu a tutela de urgência pretendida pela parte autora, a fim de suspender as parcelas pendentes. 1. Competência. Contrato celebrado entre as partes que elegem o Foro da Comarca de São Paulo. Foro de eleição indicado no contrato que deve ser respeitado. Redistribuição para o Foro Regional de Jabaquara (local da sede do réu), o que não desrespeita a cláusula de eleição de foro. 2. Tutela de urgência. Agravante que pretende quitar integralmente o contrato por meio diverso do contratado. Ausência de elementos suficientes para evidenciar a probabilidade do direito vindicado. 3. Decisão mantida. Recurso desprovido
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235 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Contrato de adesão. Foro de eleição. Clausula contratual considerada nula e abusiva, pois notório o prejuízo dos agravantes, diante da dificuldade em se defender. Violação às normas de proteção ao consumidor. Artigos 1º e 6º, incisos VII e VIII do Código de Defesa do Consumidor. Nulidade reconhecida. Exceção de incompetência julgada procedente, determinada a remessa dos autos ao foro do domicílio dos devedores. Recurso provido para esse fim.
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236 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de rescisão contratual - Demanda inicialmente distribuída ao foro de eleição - Foro de eleição sem relação com o domicílio das partes ou com o local de cumprimento da obrigação - Nulidade da cláusula de eleição - art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC - Foro aleatório que permite o reconhecimento da incompetência de ofício - Flexibilização da Súmula 33/Colendo STJ - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
237 - TJSP. Contrato de adesão. Cláusula contratual. Foro de eleição. Prestação de serviços. Telefonia móvel celular. Disposição contratual que impôs ao consumidor a propositura de ação no foro eleito pela prestadora de serviço (o da sua sede) em total desacordo com o sistema de proteção da CDC, configurando, ainda, incidência de desvantagem exagerada ao consumidor. CDC, art. 51, IV. Nulidade declarada. Ação civil pública julgada procedente. Recurso desprovido.
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238 - TJRS. Direito privado. Arrendamento rural. Foro de eleição. Exceção de incompetência. Acolhimento. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Intempestividade. Prazo em dobro. Cláusula de eleição de foro. Princípios gerais do direito agrário. Hipossuficiência do arrendatário. Vedação da conduta contraditória. 1. Preliminar. Intempestividade.
«O polo passivo da presente demanda é composto por duas partes distintas, representadas por diferentes procuradores, de modo que aplicável in casu o CPC/1973, art. 191, segundo o qual quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos. Destarte, tem-se por tempestiva a exceção de incompetência oposta.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
239 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Exceção de incompetência. Inexistência, na espécie, de contrato de adesão. Partes com capacidade financeira, técnica e jurídica para contratar. Competência territorial. Domicílio do réu. Critério relativo. Derrogação pelas partes. Prevalecente o foro de eleição. Recurso especial provido.
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240 - TJSP. *COMPETÊNCIA - Cobrança - Contrato de prestação de serviços educacionais - Relação de consumo caracterizada - Foro de eleição - Invalidade perante o consumidor - Declinação, de ofício, da competência para comarca de domicílio do consumidor - Possibilidade - Respeito aos princípios da economia e celeridade processual - Recurso improvido.*
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241 - TJSP. Competência. Exceção de Incompetência. Contrato de cessão de quotas de sociedade simples limitada. Foro de eleição. Abusividade na escolha de comarca sem qualquer vínculo com os contratantes. Presença de menores. Incidência do Estatuto da Criança e do Adolescente. Prevalência do domicílio do menor. Decisão reformada. Agravo provido.
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242 - STJ. Competência. Foro de eleição. Contrato de adesão. «Parmalat». Locação de tanque. Competência do domicílio do réu, pequeno produtor de leite do interior de Minas Gerais. CPC/1973, arts. 94, 95 e 111, § 2º.
«A cláusula de eleição do foro de São Paulo em contrato de adesão para locação de tanque de armazenamento de leite «in natura», celebrado entre a indústria de laticínios e o produtor rural domiciliado no interior de Minas Gerais, pequeno fornecedor do leite «in natura», evidencia a nítida desigualdade entre as partes e cria para o agricultor dificuldade insuperável para o acesso à Justiça. Competência do foro de domicilio do réu.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
243 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Foro de eleição. Validade. Cláusula contratual. Abusividade. Não configuração. Revisão. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Não provimento.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
244 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Rescisão contratual. Contrato de franquia. Foro de eleição. Alegação de nulidade, por ofensa ao Código de Defesa do Consumidor. Não acolhimento. Inexistência de relação de consumo. Inaplicabilidade do referido diploma legal. Pacto com natureza nitidamente comercial. Validade da previsão contratual. Observância necessária. Recurso não provido.
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245 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de despejo - Demanda inicialmente distribuída ao foro de eleição - Foro de eleição sem relação com o domicílio das partes ou com o local de cumprimento da obrigação - Nulidade da cláusula de eleição - art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC - Foro aleatório que permite o reconhecimento da incompetência de ofício - Flexibilização da Súmula 33/Colendo STJ - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
246 - TJSP. Competência. Foro de eleição. Consórcio. Contrato de adesão. Relação de consumo caracterizada. Nulidade da cláusula de eleição de foro, por se mostrar excessivamente onerosa (CDC, art. 51, § 1º, inciso III). Determinação de remessa dos autos ao foro de domicílio do consumidor-agravado. Cabimento. Conciliação entre a sistemática do Código de Processo Civil em matéria de competência e os ditames do Código de Defesa do Consumidor que deve ser norteada pelo escopo instrumental do processo. Competência nas ações derivadas de relações de consumo cujo critério norteador foi o da ordem pública. Hipótese de competência absoluta. Inaplicabilidade da Súmula nº: 33 do STJ. Recurso improvido.
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247 - STJ. Conflito de competência. Contrato bancário. Financiamento com garantia de alienação fiduciária. Foro contratual. Ação proposta pelo consumidor. Renúncia ao foro do domicílio. Possibilidade. CPC/1973, art. 112. CDC, art. 101, I.
«1. Segundo entendimento desta Corte, nas ações propostas contra o consumidor, a competência pode ser declinada de ofício para o seu domicílio, em face do disposto no CDC,CPC/1973, art. 101, I e no parágrafo único, art. 112. 2. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, contudo, permite-se a escolha do foro de eleição contratual, considerando que a norma protetiva, erigida em seu benefício, não o obriga quando puder deduzir sem prejuízo a defesa dos seus interesses fora do seu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
248 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que declinou da competência para o foro de domicílio do consumidor. Cabimento. Relação de consumo. Foro de eleição prejudicado em face da competência territorial estabelecida no CDC, além de a hipótese enquadrar-se na propositura da ação em juízo aleatório e que permite a declinação, de ofício, da competência nos termos do art. 63, §§ 3º e 5º, do CPC. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido
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249 - STJ. Competência. Consumidor. Sociedade. Pessoa jurídica. Empresa. Contrato. Foro de eleição. Relação de consumo. Contratação de serviço de crédito por sociedade empresária. Destinação final caracterizada. CDC, arts. 2º e 3º. CPC/1973, art. 111.
«O empresário ou sociedade empresária que tenha por atividade precípua a distribuição, no atacado ou no varejo, de medicamentos, deve ser considerado destinatário final do serviço de pagamento por meio de cartão de crédito, porquanto esta atividade não integra, diretamente, o produto objeto de sua empresa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
250 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANO MORAL. Suspensão de conta digital e retenção indevida de valor relativo ao pagamento de serviços prestados pela autora. Aplicação do CDC. Não prevalece o foro de eleição previsto no contrato de adesão, porque contraria o foro Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANO MORAL. Suspensão de conta digital e retenção indevida de valor relativo ao pagamento de serviços prestados pela autora. Aplicação do CDC. Não prevalece o foro de eleição previsto no contrato de adesão, porque contraria o foro privilegiado previsto na norma cogente do art. 101, I da Lei 8.078/90. Preliminar de incompetência territorial afastada. Alegação de suspeita de fraude ou de índices críticos de contestação de vendas sem qualquer comprovação. Demonstração de defeito na prestação do serviço em virtude do bloqueio abusivo por período de tempo inaceitável. Valor indevidamente bloqueado que deve ser restituído à autora. Dano moral não configurado, porque inexistente violação da honra objetiva de pessoa jurídica. Recurso parcialmente provido. V.U.
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