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201 - STF. Habeas Corpus. Juizado especial criminal. 2. Suspensão condicional do processo. Prestação de serviços à comunidade. Possibilidade prevista no Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. 3. Ordem denegada.
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202 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Ausência de cumprimento pelo réu. Conversão à privativa de liberdade em regime aberto. Fixação de condição especial consistente na prestação de serviços à comunidade. Possibilidade. Condições especiais para a concessão do regime aberto que devem ser fixadas quando as regras gerais não forem suficientes para garantir o cumprimento da reprimenda e a reintegração do sentenciado ao convívio social. Recurso provido.
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203 - TJSP. Apelação criminal. Desacato - CP, art. 331. Materialidade e autoria bem demonstradas. Tese de atipicidade da conduta por ausência de dolo afastada. Dosimetria. Substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade. Impossibilidade. Aplicação reservada a condenações superiores a seis meses (CP, art. 46, caput), o que não foi o caso. Réu primário e sem qualquer Ementa: Apelação criminal. Desacato - CP, art. 331. Materialidade e autoria bem demonstradas. Tese de atipicidade da conduta por ausência de dolo afastada. Dosimetria. Substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade. Impossibilidade. Aplicação reservada a condenações superiores a seis meses (CP, art. 46, caput), o que não foi o caso. Réu primário e sem qualquer registro criminal anterior. Suficiência da pena de multa prevista no preceito secundário da norma. Alteração de ofício. Recurso não provido.
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204 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Conversão em privativa de liberdade. Audiência prévia de justificação não designada. Nulidade. Inocorrência. Interrupção no cumprimento. Intimação pessoal para justificar. Desatendimento e não retomada no cumprimento da sanção. Disponibilização ao sentenciado da oportunidade para a justificação, não atendido o chamamento e comparecimento em cartório para requerer a realização do ato reclamado. Conversão mantida. Recurso improvido.
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205 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE PRORROGOU AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR MAIS 6 (SEIS) MESES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. UNÂNIME.
Adolescente que respondeu a ação socioeducativa pela prática de ato infracional análogo ao roubo em concurso de pessoas, por haver subtraído um aparelho de telefone celular e empurrado a vítima. Medidas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade aplicadas ao adolescente, a despeito da gravidade do ato, por se tratar da primeira passagem do adolescente pelo sistema socioeducativo, e ainda porque o adolescente tem suporte familiar. Decisão agravada, datada de 07/12/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
206 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Unificação de penas. Impossibilidade de cumprimento simultâneo. Restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade). Pena privativa de liberdade em regime fechado. Reconversão. Possibilidade. Writ não conhecido.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. Na unificação de penas (Lei 7.210/1984, art. 111), a impossibilidade de cumprimento simultâneo de reprimenda privativa de liberdade e restritiva de direito autoriza a reconversão desta última... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
207 - TJSP. Pena. Regime. Réu que cumpria pena de prestação de serviços à comunidade pela prática de furto, condenado, posteriormente, por roubo. Conversão da restritiva então imposta, ante a impossibilidade de cumprimento das condições, em privativa de liberdade, no regime fechado, para início do cumprimento da pena. Admissibilidade. Aplicação do LEP, art. 111. Necessidade. Crime grave praticado com violência à pessoa. Observância. Reclamo não acolhido.
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208 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Prestação de serviços à comunidade. Alteração por outra pena substitutiva. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Aplicada ao apenado a prestação de serviços à comunidade, a Lei 7.210/1984, art. 148 permite a alteração motivada da forma de seu cumprimento na fase da execução, desde que para ajustá-la às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento. Não há permissivo legal de alteração do tipo de punição. 2 - Durante a pandemia da Covid-19, a Recomendação CNJ 62/2020, orienta os magistrados que, de acordo com o contexto local de disseminação do novo co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
209 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Crimes de trânsito. Embriaguez ao volante e condução sem permissão ou habilitação (CTB, art. 306 e CTB art. 309). Suspensão condicional do processo. Prestação de serviços à comunidade. Viabilidade. Medida compatível com o instituto despenalizante, nos termos do art. 89, § 2o. da Lei 9.099/95. Parecer ministerial pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Nos termos do art. 89, § 2o. da Lei 900.99/95, que faculta ao juiz a especificação de outras condições além daquelas arroladas no § 1o. do referido dispositivo, é possível condicionar a suspensão condicional do processo à prestação de serviços à comunidade. Precedentes. 2 - Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
210 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Condenação ao cumprimento da pena privativa de liberdade no regime aberto. Inadmissibilidade da imposição de prestação de serviços à comunidade como condição especial. Súmula 493/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. - «È inadmissível a fixação da pena substitutiva (CP, art. 44) como condição especial ao regime aberto» (Súmula 493/STJ). Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para afastar, como condição especial ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
211 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria bem realizada. Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e multa. Recurso parcialmente provido
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212 - TJSP. Furto qualificado pela escalada na modalidade tentada - Recurso defensivo - Pretendida somente a mitigação da reprimenda - Penas reduzidas em razão do afastamento, ex officio, da qualificadora - Substituição da carcerária somente por prestação de serviços à comunidade - Recurso parcialmente provido.
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213 - TJSP. Apelação. Embriaguez ao volante. Autoria a materialidade demonstradas. Condenação mantida. Dosimetria. Substituição da pena por restritiva de direito consistente em prestação de serviços à comunidade. CTB, art. 312-A Suspensão do direito de dirigir. Regime aberto mantido. Recurso não provido
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214 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME PREVISTO NO CP, art. 129, § 13. APELANTE CONDENADO A 01 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, SENDO CONCEDIDO O SURSIS POR DOIS ANOS. RECURSO DEFENSIVO. DEFESA QUE BUSCA NO MÉRITO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU E, ALTERNATIVAMENTE, A FIXAÇÃO DA BASILAR NO MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUIÇÃO DA TERCEIRA CONDIÇÃO DO SURSIS (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE) POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, DIANTE DAS LIMITAÇÕES PROFISSIONAIS DO APELANTE. 1. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NARRATIVA DA VÍTIMA EM CONFORMIDADE COM AS LESÕES APONTADAS. FRÁGEIS APONTAMENTOS NA PEÇA RECURSAL A JUSTIFICAR A SUPOSTA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA QUE RESTOU AMPLAMENTE CARACTERIZADA. 2. INVIÁVEL REVISÃO DOSIMÉTRICA. CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ «É ADEQUADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE DO AGENTE QUE PRATICA O CRIME NA PRESENÇA DE SEU FILHO MENOR DE IDADE, BEM COMO A AVALIAÇÃO NEGATIVA DA MOTIVAÇÃO CONSISTENTE EM CIÚME EXCESSIVO NUTRIDO PELO AGRESSOR» - HC 461.478/PE, RELATORA MINISTRA LAURITA VAZ. 3. NO QUE TANGE AO PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, NECESSÁRIO SEU AFASTAMENTO. EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, NECESSÁRIA A ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS PENAL PARA AQUELAS DO ART. 78, § 2º,"B» E «C», DO CÓDIGO PENAL, ALÉM DISSO, O APELANTE DEVERÁ PARTICIPAR DO GRUPO REFLEXIVO PARA HOMENS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NA FORMA Da Lei 11.340/06, art. 45. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, ALTERAR AS CONDIÇÕES DO SURSIS PENAL, AFASTANDO-SE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE ANTERIORMENTE IMPOSTA, DEVENDO PARTICIPAR DO GRUPO REFLEXIVO PARA HOMENS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NA FORMA Da Lei 11.340/06, art. 45, MANTENDO-SE AS DEMAIS CONDIÇÕES IMPOSTAS NA SENTENÇA.
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215 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Suspensão da prestação de serviços à comunidade. Período de dispensa temporária como efetivo cumprimento das condições. Pandemia de coronavírus. Recomendação CNJ 62/2020. Cumprimento ficto de imposição legal ou judicial. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido.
I - In casu, foi homologada a transação penal em relação à parte recorrente, pela suposta prática do delito tipificado no CP, art. 129 Brasileiro, com a aplicação imediata de pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade). II - Em virtude da pandemia de coronavírus e a suspensão das atividades em geral, busca a d. Defesa a declaração da extinção da punibilidade, pelo cumprimento ficto das condições impostas. Contudo, a Recomendação CNJ 62/2020 traduz mer... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
216 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Suspensão da prestação de serviços à comunidade. Período de dispensa temporária como efetivo cumprimento das condições. Pandemia de coronavírus. Recomendação CNJ 62/2020. Cumprimento ficto de imposição legal ou judicial. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido.
I - In casu, na data de 6/8/2019, foi homologada a transação penal em relação ao recorrente, pela suposta prática do delito tipificado no CTB, art. 311, com a aplicação imediata de pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade). Em virtude da pandemia de coronavírus e a suspensão das atividades em geral, busca a d. Defesa a declaração da extinção da punibilidade, pelo cumprimento ficto das condições impostas. II - A Recomendação CNJ 62/2020 traduz mero ac... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
217 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Penal. Habeas corpus não conhecido. Regime aberto. Condições especiais. LEP, art. 115. Prestação de serviços à comunidade. Impossibilidade. Súmula 493/STJ. Ordem concedida de ofício. Liminar ratificada.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. «É inadmissível a fixação de pena substitutiva (CP, art. 44) como condição especial ao reg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
218 - TJSP. Agravo em execução. Deferimento do pedido de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por outra. Inadmissibilidade. Permissivo legal que não alcança o conteúdo da pena, mas tão somente a sua forma de cumprimento. Precedentes. Recurso provido
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219 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Receptação. Tese recursal sobre ausência de conhecimento da origem criminosa do produto. Inexistência de dolo. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.substituição da pena. Limitação de final de semana e prestação de serviços à comunidade. Razoabilidade.
«1. O Tribunal local, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, entendeu existir nos autos prova suficiente acerca do dolo do recorrente, apto a caracterizar o crime de receptação a ele imputado. 2. A instância ordinária agiu com razoabilidade, quando substituiu a pena de 3 anos de reclusão, em regime aberto, por 3 anos de prestação de serviços à comunidade e, também, limitação de final de semana. 3. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
220 - TJSP. APELAÇÃO. AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA CABALMENTE DEMONSTRADAS. PENA CORRETAMENTE APLICADA. SURSIS. SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PEDIDO A SER DIRIGIDO AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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221 - TJMG. Penal. Homicídio culposo. Trânsito. Substituição da pena. Prestação de serviços à comunidade. Fixação sem prejuízo para a atividade laborativa do agente. Doação de cestas básicas como prestação pecuniária. Ausência de previsão legal. Ofensa ao princípio da legalidade. Pena de multa. Substituição. Isenção de custas. Agente pobre no sentido legal. CP, art. 45.
«A prestação de serviços à comunidade deve ser fixada pelo juízo da execução de modo a não atrapalhar a atividade laborativa do agente. Por não existir previsão legal, a condenação do agente a dar cestas básicas viola a Constituição. A multa pode ser aplicada como substitutiva quando a pena privativa de liberdade for maior que um ano e menor que quatro anos. Não tendo o agente condições de arcar com as custas judiciais, deve restar isento. V - V.: Com as alterações introd... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
222 - TJSP. Agravo em Execução - Recuso defensivo. Indeferimento de pedido de alteração da pena restritiva de direitos - Medida excepcional - Prestação de serviços à comunidade não obstada, de plano, pelas circunstâncias alegadas - Manutenção da decisão
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223 - TJSP. PORTE DE ENTORPECENTE - O delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 é considerado crime, sendo fato típico e que traz danos à Saúde Pública - o fato de ser de menor potencial ofensivo já foi considerado pelo legislador na cominação das penas impostas ao tipo penal - inaplicabilidade do princípio da insignificância - condenação do réu à pena de prestação de serviços à comunidade - Ementa: PORTE DE ENTORPECENTE - O delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 é considerado crime, sendo fato típico e que traz danos à Saúde Pública - o fato de ser de menor potencial ofensivo já foi considerado pelo legislador na cominação das penas impostas ao tipo penal - inaplicabilidade do princípio da insignificância - condenação do réu à pena de prestação de serviços à comunidade - recurso provido.
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224 - TJSP. PORTE DE ENTORPECENTE - O delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 é considerado crime, sendo fato típico e que traz danos à Saúde Pública - o fato de ser de menor potencial ofensivo já foi considerado pelo legislador na cominação das penas impostas ao tipo penal - inaplicabilidade do princípio da insignificância - condenação do réu à pena de prestação de serviços à comunidade - Ementa: PORTE DE ENTORPECENTE - O delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 é considerado crime, sendo fato típico e que traz danos à Saúde Pública - o fato de ser de menor potencial ofensivo já foi considerado pelo legislador na cominação das penas impostas ao tipo penal - inaplicabilidade do princípio da insignificância - condenação do réu à pena de prestação de serviços à comunidade - recurso provido.
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225 - TJSP. Transação penal. Descumprimento do acordo. Ausência de cumprimento da pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade. Apresentação e recebimento de denúncia, processamento e condenação. Inadmissibilidade. Eficácia de coisa julgada da transação penal homologada. Existência. Reabertura do processo impossível, admitida, porém, a conversão em reprimenda privativa de liberdade. Preliminar acolhida para anular a ação penal, prejudicado o exame do mérito.
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226 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Condenação por prática de discriminação ou preconceito. Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Alegação de excesso no valor da prestação pecuniária e pedido de substituição da prestação de serviços à comunidade. Supressão de instância. Concessão parcial de ordem de ofício para reexame pelo tribunal de origem.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Maria Luzia Esteves Soares, condenada à pena de 2 anos de reclusão e 10 dias- multa pela prática do crime previsto na Lei 7.716/89, art. 20, § 2º, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária fixada em R$ 2.000,00. A defesa alega que o valor da prestação pecuniária é desproporcional, considerando a hipossuficiência da pacient... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
227 - TJSP. Embargos infringentes - Receptação simples e direção sem habilitação. Substituição das penas corporais impostas por prestação de serviços à comunidade e multa - Reincidência não específica - Medida socialmente recomendável - Possibilidade. Acolhimento do recurso
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228 - TJSP. Apelação Criminal. Delitos de estelionato em continuidade delitiva. Pleito de modificação da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. Impossibilidade. Vedação legal prevista no art. 44, § 2º do CP. Recurso desprovido
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229 - TJSP. Apelação. Tráfico de entorpecentes. Recurso exclusivo do órgão acusatório em face da substituição da pena privativa por restritivas de direitos, ao argumento de que a medida é inoportuna, diante das evidências nos autos de que o réu, que é revel, não a cumprirá. Pleiteia, assim, o afastamento. Inviabilidade. Aplicação do CP, art. 44, que independe do paradeiro do réu. Preenchidos os requisitos legais, a pena corporal foi devidamente substituída. No entanto, razão assiste ao pleito alternativo formulado pelo Parquet quanto à substituição por prestação de serviços à comunidade no lugar da limitação de fim de semana. Diante do cenário apresentado, consistente na dificuldade de se localizar o réu e, considerando a inexistência de Casa do Albergado ou local específico para reter o condenado por 5 horas aos sábados e domingos, essa pena deve ser evitada, para não gerar franca impunidade. Assim, a sanção corporal é substituída por prestação de serviços à comunidade, mantida a prestação pecuniária, fixada em um salário-mínimo. Provido parcialmente o apelo ministerial
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230 - TJSP. Execução penal. Pena restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Descumprimento. Conversão em privativa de liberdade, no regime aberto. Pretensão de imposição de condição especial. Cabimento. Ausência de fixação de condição que outorga ao condenado o direito de opção quanto ao cumprimento de pena. Inadmissibilidade. Inteligência do LEP, art. 115. Recurso provido.
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231 - TJSP. Execução penal. Pena restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Descumprimento. Conversão em privativa de liberdade, no regime aberto. Pretensão de imposição de condição especial. Cabimento. Ausência de fixação de condição que outorga ao condenado o direito de opção quanto ao cumprimento da pena. Inadmissibilidade. Inteligência do LEP, art. 115. Recurso provido.
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232 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de conversão da pena de prestação de serviços à comunidade em prestação pecuniária - Remédio inadequado a esses fins - Incidente que desafia recurso específico, nos termos da LEP, art. 197 - Ordem não conhecida
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233 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A SUBSTITUIÇÃO POR PENA PECUNIÁRIA, CONSISTENTE EM DOAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO QUE AFRONTA A COISA JULGADA - INVIABILIDADE DE ESCOLHA DE REPRIMENDA PELO SENTENCIADO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO EM EXECUÇÃO DESPROVIDO
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234 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana. Descumprimento. Revogação. Determinado o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime aberto. Admissibilidade. Infrações penais de menor gravidade não podem ser alteradas por decisão judicial no curso da execução da pena. Decisão mantida. Recurso não provido.
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235 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Conversão em privativa de liberdade. Descabimento. Concurso de infrações. Incidência da regra do CP, art. 76. Execução primeiramente da mais grave. Suspensão da pena de prestação de serviços à comunidade imposta ao sentenciado que cumpre pena privativa de liberdade por outro crime, até o término da corporal. Recurso provido.
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236 - TJSP. Estelionato - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas fixadas no mínimo legal, no regime inicial aberto - Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO
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237 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante (CTB, art. 306). Suspensão condicional do processo. Condições. Prestação de serviços à comunidade, perdimento da fiança e realização do curso de direção defensiva. Adequação e proporcionalidade das medidas. Ilegalidade não evidenciada.
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238 - TJSP. Pena. Regime. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Superveniência à pena de reclusão, com início em regime fechado. Inadmissibilidade de cumprimento concomitante de prestação de serviços à comunidade e sanção corporal. Artigos 44, § 5º, do Código Penal e 181, § 1º, alínea «e», da Lei de Execução Penal. Recurso desprovido.
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239 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Lesões corporais na direção de veículo automotor por pessoa não habilitada. Substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade devidamente fundamentada. Agravo regimental não provido.
1 - O art. 44, § 2º, primeira parte, do CP prevê a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade, nas condenações iguais ou inferiores a 1 ano, por uma restritiva de direitos ou por multa, cabendo ao Magistrado processante, de forma motivada, eleger qual medida é mais adequada ao caso concreto, como na hipótese (HC 557.121/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe de 25/8/2020. 2 - Na hipótese, o Magistrado local converteu a pena privativa de liberdade por pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
240 - TJRJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Proposta onde se incluiu como condição a prestação de serviços à comunidade. Pena restritiva de direito. Impossibilidade. Exclusão. Lei 9.099/95, art. 89, § 1º, I a IV. CP, art. 43. CF/88, art. 98.
«Habeas Corpus onde se alega constrangimento ilegal em razão da prestação de serviços à comunidade possuir natureza jurídica de pena restritiva de direitos, não podendo assim integrar o rol das condições previstas no art. 89, § 1°, I a IV da Lei 9.099/95, nem se inserir na hipótese prevista no § 2°, do mesmo dispositivo legal. 1. A prestação de serviços à comunidade é considerada pena restritiva de direitos conforme se constata do elenco do CP, art. 43. Logo, não pode ser tr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
241 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão pela qual foi deferido o pedido de substituição de pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. Aplicação do disposto nos arts. 148 e 149, III, da LEP. Ausência de previsão legal. A natureza das penas restritivas de direitos é matéria discutida no processo de conhecimento, etapa na qual serão sopesadas a necessidade e a suficiência da pena para reprovação e prevenção do crime, sendo inviável, portanto, a substituição pretendida, uma vez se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
242 - TJSP. PORTE DE ENTORPECENTE - O delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 é considerado crime, sendo fato típico e que traz danos à Saúde Pública - o fato de ser de menor potencial ofensivo já foi considerado pelo legislador na cominação das penas impostas ao tipo penal - inaplicabilidade do princípio da insignificância - pena de prestação de serviços à comunidade fixada acima do máximo legal Ementa: PORTE DE ENTORPECENTE - O delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 é considerado crime, sendo fato típico e que traz danos à Saúde Pública - o fato de ser de menor potencial ofensivo já foi considerado pelo legislador na cominação das penas impostas ao tipo penal - inaplicabilidade do princípio da insignificância - pena de prestação de serviços à comunidade fixada acima do máximo legal - redução que se impõe - recurso parcialmente provido.
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243 - TJSP. PORTE DE ENTORPECENTE - O delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 é considerado crime, sendo fato típico e que traz danos à Saúde Pública - o fato de ser de menor potencial ofensivo já foi considerado pelo legislador na cominação das penas impostas ao tipo penal - inaplicabilidade do princípio da insignificância - pena de prestação de serviços à comunidade fixada acima do máximo legal Ementa: PORTE DE ENTORPECENTE - O delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 é considerado crime, sendo fato típico e que traz danos à Saúde Pública - o fato de ser de menor potencial ofensivo já foi considerado pelo legislador na cominação das penas impostas ao tipo penal - inaplicabilidade do princípio da insignificância - pena de prestação de serviços à comunidade fixada acima do máximo legal - redução que se impõe - recurso parcialmente provido.
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244 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação de serviços à comunidade. Condição facultativa. Possibilidade. Medida adequada e proporcional. Recurso não provido.
«1. Conforme preceitua o § 2º do Lei 9.099/1995, art. 89, é facultado ao magistrado estabelecer outras condições para a suspensão condicional do processo, além das previstas nos incisos I a IV do § 1º da legislação de regência, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado. 2. As Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte, na linha do entendimento firmado pelo colendo Supremo Tribunal Federal, têm admitido a imposição de prestação de serviços à com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
245 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Suspensão condicional do processo. Fixação, como condição especial, de prestação de serviços à comunidade ou prestação pecuniária. Possibilidade. Inteligência do Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Precedentes. Recurso desprovido.
«1. É pacífico o entendimento da Quinta Turma desta Corte no sentido de que é cabível a imposição de prestação de serviços à comunidade ou de prestação pecuniária como condição especial para a concessão do benefício da suspensão condicional do processo, desde que estas se mostrem adequadas ao caso concreto, observando-se os princípios da adequação e da proporcionalidade. 2. «A prestação pecuniária constitui legítima condição que pode ser proposta pelo Ministério ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
246 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de falso testemunho. Suspensão condicional do processo. Imposição de prestação de serviços à comunidade ou prestação pecuniária. Possibilidade. Precedentes. Recurso desprovido.
«1. É pacífico o entendimento da Quinta Turma desta Corte no sentido de que é cabível a imposição de prestação de serviços à comunidade ou de prestação pecuniária como condição especial para a concessão do benefício da suspensão condicional do processo, desde que estas se mostrem adequadas ao caso concreto, observando-se os princípios da adequação e da proporcionalidade. 2. «A prestação pecuniária constitui legítima condição que pode ser proposta pelo Ministério ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
247 - TJSC. Agravo de execução penal. Decisão do magistrado deferiu a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Decisum que determinou a conversão da pena substitutiva computando como pena cumprida apenas a prestação de serviços à comunidade. Irresignação do apenado. Pretensão de reforma da decisão, a fim de que seja incluído no cômputo de pena cumprida a prestação pecuniária integralmente quitada. Cabimento. Todas as penas substitutivas podem ser convertidas em penas privativas de liberdade. Exegese do CP, CP, art. 44, § 4º. Conversão da pena substitutiva que é medida de rigor. Decisão reformada.
«Tese - Na conversão de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, a prestação pecuniária deve ser considerada para o cômputo de reprimenda cumprida, juntamente com o período de prestação de serviços à comunidade. « [...] é possível a conversão da prestação pecuniária em pena privativa de liberdade, nos termos do CP, art. 44, § 4º, do CP» (STJ, Habeas Corpus 133.942/MG, rel. Min. Adilson Vieira Macabu, j. em 28/2/2012, DJUe de 20/3/2012). RECURSO CONHECID... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
248 - TJSP. Execução penal. Conversão em carcerária da pena restritiva de direitos aplicada. Cabimento. Sentenciado intimado para efetuar o pagamento da multa, comprovar a efetivação da prestação pecuniária e dar informações sobre suas atividades, a fim de se fixar o local de prestação de serviços à comunidade e que permaneceu silente, sem atender a ordem judicial, nem justificar o descumprimento da sentença condenatória. Incidência da norma do CP, art. 44, § 4º. Necessidade. Recurso improvido.
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249 - TJSP. Crime contra a propriedade intelectual. Caracterização. A venda de «CD» contendo obra intelectual publicada na «INTERNET» e trecho de livro jurídico, sem prévia autorização do detentor dos direitos, configura a prática delitiva, impossibilitando a absolvição do agente e mesmo a aplicação do princípio da insignificância, extremamente danosa que se mostra tal atividade, ao bem jurídico tutelado. Recurso parcialmente provido tão somente para substituir a pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária.
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250 - TJSP. PORTE DE ENTORPECENTE - insuficiência da pena de advertência - reincidência por tráfico de entorpecentes e maus antecedentes - aplicação de pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 04 (quatro) meses - recurso provido.
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