Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJSP. Estelionato. Cheque sem suficiente provisão de fundos. Acusado que realizava movimentações financeiras de seu estabelecimento comercial com cheques de seus funcionários. Meio fraudulento. Claro dolo de auferir vantagem pecuniária em detrimento de outrem. Hipótese. Crime cometido por meio de cinco títulos de crédito que foram entregues em um ato único decorrente de uma única compra de produtos na empresa-vítima. Continuidade delitiva afastada. Crime único. Reconhecimento. Redução da pena, mantida a substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de três salários mínimos, fixado o regime prisional aberto para a hipótese de descumprimento. Recurso parcialmente provido.

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452 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

453 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO DE PENA SUBSTITUTIVA. IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

454 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo. Descumprimento injustificado das penas restritivas de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Conversão em sanção privativa de liberdade. Medida adequada. Inteligência dos arts. 44, § 4º, do CP, e 181, «caput», da LEP. Sentenciado que, embora pessoalmente intimado, deixou de cumprir a pena alternativa, quedando-se inerte quanto a eventual justificativa para tanto. Desnecessidade de audiência de justificação in casu. Precedentes. Desprovimento

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455 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo. Descumprimento injustificado das penas restritivas de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Conversão em sanção privativa de liberdade. Medida adequada. Inteligência dos arts. 44, § 4º, do CP, e 181, «caput», da LEP. Sentenciada que, embora pessoalmente intimada, deixou de cumprir a pena alternativa, quedando-se inerte quanto a eventual justificativa para tanto. Desnecessidade de audiência de justificação in casu. Precedentes. Desprovimento

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456 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo. Descumprimento injustificado das penas restritivas de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Conversão em sanção privativa de liberdade. Medida adequada. Inteligência dos arts. 44, § 4º, do CP, e 181, «caput», da LEP. Sentenciada que, embora pessoalmente intimada, deixou de cumprir a pena alternativa, quedando-se inerte quanto a eventual justificativa para tanto. Desnecessidade de audiência de justificação in casu. Precedentes. Desprovimento

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457 - TJSP. Conflito Negativo de Jurisdição - Araçatuba - Execução de penas restritivas de direitos - Prestação de serviços à comunidade e pagamento de prestação pecuniária de um salário mínimo - Distribuição originária ao Juízo de Mirandópolis, por corresponder o local em que inicialmente residia o executado - Redistribuição ao Juízo do seu atual domicílio - Possibilidade - Executado que se encontra solto e com novo domicílio em Araçatuba - Exegese oriunda da leitura dos arts. 528 e 530-A das NSCGJ e Comunicado CG 1.182/2017, que garantem maior eficiência à prestação jurisdicional - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - Procedente o Conflito - Competente o MM. Juízo Suscitante

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458 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. 1) indevida aplicação da Súmula 568/STJ. Não verificação. Julgamento de agravo regimental que sana eventual vício. 2) substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por outra pena restritiva de direitos. Inviabilidade. Peculiaridades do caso concreto. Caráter pedagógico da sanção criminal e o agir pessoal do apenado em resposta à sanção penal. 3) a alteração do entendimento das instâncias ordinárias demanda revolvimento fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. 4) agravo regimental desprovido.

459 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão executória. Paciente condenado à pena de um ano de reclusão, em regime aberto, e vinte e três dias multas, no valor unitário. Pena substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo. Pena restritiva de direitos cumprida integralmente. Subsistindo a prestação pecuniária, foi convertida em pena privativa de liberdade de seis meses de reclusão, no regime aberto. Considerando o termo inicial a partir do efetivo cumprimento da pena restritiva de direitos, decorrido prazo de dois anos, nos termos do CP, art. 109, V, operou-se a prescrição. Extinção da punibilidade do paciente. Ordem de «habeas corpus» concedida.

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460 - TJSP. Estelionato e apropriação indébita. Caracterização. Disposição de coisa alheia como própria. Venda de automóvel por meio de fotografia, afirmando que o veículo seria trazido do Distrito Federal. Negociação fracassada. Entrega à vitima de cheque de terceira pessoa falecida, como forma de restituição do sinal de venda. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Dosimetria das penas mantida, afastada prestação de serviços à comunidade e o pagamento de dois salários-mínimos como condição especial do regime prisional aberto na hipótese de descumprimento das penas restritivas de direito. Recurso parcialmente provido.

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461 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Indeferimento da conversão da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade em prestação pecuniária. Via inadequada para apreciação do pedido. Utilização do writ como sucedâneo recursal. Decisão do Juízo de origem fundamentada. Impossibilidade de alteração do título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada

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462 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Cumprimento de pena privativa de liberdade. Nova condenação à pena de reclusão, convertida em prestação de serviços à comunidade. Impossibilidade de cumprimento simultâneo. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Agravo regimental desprovido.

463 - TJSP. Embriaguez ao volante - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Crime de embriaguez ao volante bem configurado, sendo demonstrado perigo concreto na conduta do apelante - Penas fixadas no mínimo legal e substituídas por prestação de serviços à comunidade, além da proibição de dirigir veículos automotores pelo prazo de dois meses - RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO

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464 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - ABRANDAMENTO PARA LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - NECESSIDADE.

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465 - TJSP. Revisão Criminal - Estelionato - Pretensão de redução da pena e do abrandamento do regime - Pena reajustada - Arrependimento posterior reconhecido - Prejuízo reparado antes do recebimento da denúncia - Regime que não comporta mitigação - Restrição da pena substitutiva à prestação de serviços à comunidade - Inteligência do § 2º do CP, art. 44 - Pedido revisional conhecido e deferido em parte.

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466 - TJSP. Art. 155, «caput», do CP - Materialidade delitiva demonstrada, não havendo dúvidas quanto à autoria - Inaplicável o princípio da insignificância - Pena-base corretamente fixada - Afastamento do furto privilegiado - Regime aberto mantido - Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e multa - Recurso da Defesa não provido, parcialmente provido o apelo do Ministério Público.

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467 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA O RECONHECIMENTO DO CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO OCASIONADA PELA PANDEMIA DE COVID-19 - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INVIABILIDADE DE CUMPRIMENTO FICTO DA SANÇÃO PENAL - DECISÃO ESCORREITA - PRECEDENTES DESTE E. TJSP E DO C. STJ - AGRAVO DESPROVIDO

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468 - TJSP. art. 129, § 13. Réu, em razão de discussão, que dá um empurrão e desfere um soco no rosto da vítima, causando-lhe lesões corporais efetivamente comprovadas pela perícia. Prova hábil. Autoria e materialidade claras. Condenação de rigor. Recurso questionando somente a prestação de serviços à comunidade. Impossibilidade de substituição pela medida mais cômoda ao réu. Penas mantidas. Impossibilidade de concessão de justiça gratuita. Apelo improvido.

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469 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

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470 - TJRJ. Apelação. ECA. Fato análogo ao crime de associação para o tráfico. Imposição de MSE de Liberdade Assistida c/c Prestação de Serviços à comunidade. O efeito suspensivo só pode ser concedido para evitar dano irreparável à parte, sendo regra o recebimento apenas no efeito devolutivo. Recebimento do recurso de apelação apenas com efeito devolutivo. Mérito: Os adolescentes foram apreendidos quando portavam 01 rádio comunicador cada um em local dominado por uma determinada facção criminosa. Não há prova suficiente da associação de forma estável e permanente, sendo este um requisito indispensável para a configuração do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 35. O contexto demonstra que os menores exerciam função que não demandava habilidade e confiança, eis que colaboravam no tráfico na função de ¿Radinho¿, cabendo, portanto, a desclassificação para o tipo penal previsto na Lei 11.343/06, art. 37. Mantida a MSE de liberdade assistida com prestação de serviços à comunidade, eis que no sistema socioeducativo a MSE não representa pena, mas sim intervenção necessária do Estado para garantir a ressocialização, sendo que a medida em meio aberto se mostra apta a produzir os efeitos desejados, cabendo ao juízo de primeiro grau reavaliar a medida e abrandar para advertência, se for o caso. Provimento parcial do recurso.

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471 - TJSP. Apelação. Posse ilegal de arma de fogo e munição. Preliminar de nulidade da prova por violação de domicílio. Rejeição. Recurso defensivo buscando a absolvição por atipicidade da conduta ou por fragilidade de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar o decreto condenatório nos moldes em que proferido. Conduta típica. Pedidos subsidiários de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária e abrandamento do regime prisional não acolhidos. Pena que comporta alteração. Regime prisional semiaberto e substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviço à comunidade e limitação de fim de semana mantidos. Rejeição da matéria preliminar e, quanto ao mérito, recurso defensivo parcialmente provido para modificar a pena imposta

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472 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida de prestação de serviços à comunidade. Descumprimento injustificado. Prorrogação. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.

473 - TJSP. Apelação - Furto - Recurso da defesa - Autoria e materialidade comprovadas - Prova oral robusta - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Aplicação do privilégio previsto no §2º, do CP, art. 155, com a redução das reprimendas no patamar mínimo de 1/3, proporcional à hipótese - Inviabilidade de aplicação exclusiva da pena de multa - Regime aberto - Substituição da pena corpórea por prestação de serviços à comunidade - Recurso desprovido

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474 - STJ. Constitucional. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse de arma de fogo de uso permitido. Suspensão condicional do processo (Lei 9.099/1995, art. 89). Condições. Prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Possibilidade, desde que «adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado». Proporcionalidade, no caso concreto, das condições estabelecidas. Recurso desprovido.

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475 - TJSP. Ação Penal. Lei 11.343/2006, art. 28. Condenação à pena de prestação de serviços à comunidade - RECURSO DA DEFESA- Versão defensiva não demonstrada - Conduta típica, crime de perigo abstrato - Norma com perfeito fundamento constitucional - PENA - Pena bem dosada, em consideração às circunstâncias do caso - RECURSO IMPROVIDO.

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476 - TJSP. Pena. Agravantes. Inexistência. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Hipótese em que o intuito de roubar não justifica o aumento da reprimenda, assim como a periculosidade não pode ser presumida. Redução da pena ao mínimo legal, 2 anos de reclusão e 10 dias-multa. Necessidade. Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade (CP, art. 44). Admissibilidade. Substituição do regime fechado pelo aberto. Inteligência do art. 33, § 2º, alínea ?c?, do diploma penal. Primariedade e condenação a pena não superior a 4 anos. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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477 - STJ. Menor. Hermenêutica. Prescrição. Prestação de serviços à comunidade. Prazo. Extinção da punibilidade pelo instituto da prescrição regulado no Código Penal. Possibilidade. Precedentes do STJ. ECA, art. 226. CP, art. 107, IV.

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478 - TJSP. Apelação criminal - Furto simples tentado majorado pelo repouso noturno - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido - Pleito defensivo de reconhecimento da atipicidade da conduta - Atos executórios - Impossibilidade - Acusado efetivamente iniciou a execução do delito, que apenas não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes atenuantes ou agravantes - Terceira fase - Aumento de 1/3 pela majorante do repouso noturno - Redução máxima pela tentativa - Regime aberto de rigor - Pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direitos - Afastada, de ofício, a substituição da pena substitutiva de prestação de serviços à comunidade - Pena pena privativa de liberdade menor que seis meses - CP, art. 46 - Alterada, de ofício, por limitação de final de semana - Impossibilidade de substituição apenas por multa -Julgador que não está obrigado a promover a substituição, necessariamente, por uma pena de multa nas hipóteses do CP, art. 44, § 2º, quando entender mais recomendável a substituição por restritiva de direitos - Precedentes - Recurso improvido, alterando-se, de ofício, a pena substitutiva de prestação de serviços à comunidade por limitação de final de semana, a teor do previsto nos art. 44, §2º e art. 46, ambos do CP

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479 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso especial. Descabimento. Comparecimento do paciente à audiência de justificação. Ciência das consequências do não cumprimento da prestação de serviços à comunidade. Descumprimento. Alteração de endereço sem comunicação ao juízo da execução criminal. Não localização do réu. Imprescindível prévia intimação para a conversão da pena restritiva em privativa de liberdade. Nulidade caracterizada. Constrangimento ilegal evidenciado.

480 - TJSP. Habeas Corpus. Execução de medida socioeducativa. Liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade. Ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado. Decisão que determinou a expedição de mandado de busca e apreensão. Descumprimento da reprimenda. Adolescente que está em local incerto e não sabido. Constrangimento ilegal não evidenciado. art. 184, §3º, do ECA. Ordem denegada.

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481 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Indulto de penas. Decreto 8.615/2015. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Prescrição da pretensão executória da pena pecuniária. Inocorrência. Interrupção da prescrição para ambas as penas alternativas com o início do cumprimento da prestação de serviços. Requisito objetivo do indulto. Fração de cumprimento de um quarto da pena que deve ser computada para cada sanção substitutiva, separadamente. Agravo regimental desprovido.

482 - TJSP. Discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, cometido por intermédio da rede mundial de computadores (Lei 7.716/1989, art. 20, §2º). Fato plenamente caracterizado. Versão exculpatória inverossímil. Dolo evidente. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso. Inexistência de motivos para o afastamento da prestação pecuniária ou alteração da prestação de serviços à comunidade imposta. Apelo improvido, com observação

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483 - TJSP. apelação criminal defensiva. Porte de droga para consumo pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28). Recurso não provido. Materialidade delitiva e a autoria incontroversas. A conduta é típica. A recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema de Repercussão Geral 506 (Leading case RE 635.659) não descriminalizou o consumo das demais substâncias estupefacientes, mas tão somente a Cannabis sativa, observados os termos dispostos na decisão. Pena bem aplicada (prestação de serviços à comunidade). Recurso livre

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484 - TJSP. APELAÇÃO -

485 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOLO - EVIDENCIAÇÃO - PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - SURSIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - DECOTE.

486 - TJSP. Apelação criminal - Art. 155, § 4º, II e IV do CP e Lei 11.343/06, art. 28 - Sentença condenatória. Recurso Defensivo buscando a absolvição. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Acusados que apresentaram relatos que não foram comprovados pelo conjunto probatório produzido nos autos - Depoimento seguro da funcionária da empresa-vítima - Policiais Militares que narraram como ocorreu a prisão em flagrante - Réus que foram encontrados na posse da res furtiva - Prova testemunhal segura - Manutenção da condenação. Qualificadoras do concurso de agentes e da prática do furto mediante escalada devidamente comprovadas pela prova testemunhal coligada nos autos Dosimetria - Uso de drogas - Pena de advertência sobre os efeitos das drogas, com ressalva baseada no § 6º, da Lei 11.434/06, art. 28 para o descumprimento injustificado da medida. Dosimetria - Furto Qualificado - Pena-base fixada no mínimo legal - Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes - Na terceira fase, inexistentes causas de aumento ou diminuição de pena. Fixação de regime inicial aberto Substituição da pena privativa de liberdade - alteração, de ofício, para apenas uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, nos termos do Voto. Recurso Defensivo desprovido. De ofício, afastamento de uma das penas de prestação de serviços à comunidade, nos termos do voto

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487 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

488 - TJSP. Pena. Fixação. Crime de responsabilidade de prefeitos e vereadores. Impossibilidade de modificação (em sede de revisão criminal) das penas fixadas segundo os parâmetros estabelecidos no tipo penal. Peticionário primário que não ostenta antecedentes criminais, condenado por delito que não foi praticado com violência ou grave ameaça a pessoa. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas pelo mesmo prazo da condenação, fixando-se o regime aberto para o caso de eventual descumprimento das substitutivas. Cabimento. Pedido revisional deferido em parte.

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489 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. art. 33, § 4º, C/C art. 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA POSTULANDO APENAS A SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PAGAMENTO DE CESTAS BÁSICAS E SUBSIDIARIAMENTE REQUER) A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I- CASO EM EXAME: 1.

490 - TJMG. Penal. Apelação criminal. Abandono intelectual. Absolvição por atipicidade. Impossibilidade. Condenação mantida. Alteração da pena substituta de prestação de serviços à comunidade. Necessidade. CP, art. 46. CP, art. 246.

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491 - TJSP. Apelação criminal - Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e Disparo de arma de fogo - Materialidade e autoria demonstradas em relação aos dois crimes - Conjunto probatório satisfatório - Concurso material de crimes - Pena fixadas no mínimo legal - Regime aberto - Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e pagamento de prestação pecuniária - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO E RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO

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492 - TJSP. Direção de veículo automotor sob a influência de álcool e sem habilitação - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática criminosa - Absolvição do delito autônomo previsto no art. 309, da Lei de Trânsito, considerando a circunstância de direção sem habilitação como a agravante prevista no art. 298, III, de referida legislação - Substituição da prestação de serviços à comunidade por limitação de fim de semana - Sentença reformada nesta extensão - Recurso parcialmente provido.

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493 - TJSP. Apelação criminal - Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas aumentadas em 1/6 (um sexto) na primeira fase - Réu com mau antecedente - Redução das penas ao mínimo legal na segunda fase ante a confissão - Regime aberto - Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e pagamento de prestação pecuniária - Corrigido o prazo da suspensão da habilitação - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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494 - TJSP. Agravo em Execução. Recurso da defesa. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de alteração da modalidade de pena substitutiva: de prestação de serviços à comunidade para prestação pecuniária. Manutenção da r. decisão que se impõe. Inteligência dos arts. 148 e 149, III, da LEP. Impossibilidade de alteração da modalidade da pena fixada em sentença transitada em julgado. Precedentes do Egrégio STJ. Recurso conhecido e improvido.

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495 - TJSP. Porte de cocaína para consumo pessoal. Autoria e materialidade comprovadas. Ré confessa. Admissão de responsabilidade secundada pelo conjunto probatório. Atipicidade material da Lei 11.343/2006, art. 28. Insignificância. Inaplicabilidade. Condenação mantida. Dosimetria. Ré portadora de maus antecedentes. Reincidência afastada. Redução do prazo da pena de prestação de serviços à comunidade para 02 (dois) meses. Recurso parcialmente provido.

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496 - TJSP. Duplicata simulada. Arrependimento posterior. Reconhecimento. Recorrente que após tomar ciência da negativa da vítima em adimplir os títulos, providenciou o resgate das duplicatas voluntariamente, assumindo os custos decorrentes do negócio espúrio. O crime foi consumado sem violência ou grave ameaça e o dano foi reparado, devendo incidir o disposto no CP, art. 16. Pena reduzida em dois terços para oito meses de detenção e pagamento de três dias-multa, substituída a corporal por uma restritiva de direito consistente em prestação de serviços à comunidade, afastando-se a prestação pecuniária, ante o disposto no CP, art. 44, § 2º, primeira parte. O regime prisional aberto é incensurável. Recurso parcialmente provido.

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497 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto qualificado. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do réu pelo crime de furto. 2. Afastamento, todavia, da figura qualificada. 3. Desclassificação para furto simples. 4. Sanção que comporta alteração. 5. Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária). Recurso parcialmente provido

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498 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Conversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade. Prestação de serviços à comunidade. Incompatibilidade de cumprimento concomitante com a pena privativa de liberdade. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

499 - TJSP. Agravo em execução penal. Sentenciado condenado a pena que foi substituída por restritiva de direito. Prestação de serviços à comunidade. Insurgência contra a decisão que operou a conversão em privativa de liberdade. Inviabilidade de acolhimento da pretensão defensiva. Sentenciado que não foi encontrado para intimação no endereço que informou nos autos e não atendeu à intimação por edital, ensejando, a teor do art. 181, § 1º, «a» e «b», da LEP, a conversão da restritiva. Agravo não provido

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500 - TJSP. Apelação - Falsidade ideológica - Recurso ministerial - Autoria e materialidade comprovadas - Prova oral robusta - Condenação mantida - Penas fixadas acima do mínimo legal diante dos maus antecedentes e reduzidas ao patamar mínimo legal em razão da confissão espontânea - Regime aberto que se revelou consentâneo aos fins da pena - Substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade - Recurso desprovido.

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