Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO DE PENA SUBSTITUTIVA. NEGADO PROVIMENTO. I.

302 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA 01 (UM SALÁRIO-MÍNIMO), PARCELADAMENTE. 1.

303 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. Apenado que iniciou a execução da prestação de serviços à comunidade. Interrupção da prescrição executória. CP, art. 117, V. Irrelevância do inadimplemento da prestação pecuniária. Agravo regimental não provido.

304 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RESTRITIVAS DE DIREITOS - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E REPARCELAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA IMPOSTA - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO QUE AFRONTA A COISA JULGADA - INVIABILIDADE DE ESCOLHA DE REPRIMENDA PELO SENTENCIADO - PEDIDO DE REPARCELAMENTO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO DE ORIGEM - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO EM EXECUÇÃO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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305 - TJSP. Pena. Regime. Reclusão em regime aberto. Substituição por prestação de serviços à comunidade. Pedido de reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade (regime aberto, na modalidade prisão albergue domiciliar). Alegação de que o paciente, pela profissão, não tem tempo para cumprimento da restritiva de direitos. Descabimento. Rechaçada em primeiro grau a mera pretensão de cumprir a pena em regime aberto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Despropósito do pedido. Reconhecimento. Ordem denegada.

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306 - TJSP. Apelação Criminal. Lei 11.343/2006, art. 28 - Materialidade e autoria comprovadas. Conduta típica, antijurídica e punível. Pena de 5 (cinco) meses de prestação de serviços à comunidade proporcional e adequada ao delito. Crime de desacato - negativa do acusado que não encontra respaldo no conjunto probatório. Depoimento dos policiais harmônicos e sem qualquer indícios de que, por qualquer Ementa: Apelação Criminal. Lei 11.343/2006, art. 28 - Materialidade e autoria comprovadas. Conduta típica, antijurídica e punível. Pena de 5 (cinco) meses de prestação de serviços à comunidade proporcional e adequada ao delito. Crime de desacato - negativa do acusado que não encontra respaldo no conjunto probatório. Depoimento dos policiais harmônicos e sem qualquer indícios de que, por qualquer motivo, estejam falseando a verdade. Xingamentos e ameaças dirigidos aos agentes públicos no exercício da função. Materialidade e autoria comprovadas. Pena de 6 meses de detenção bem dosada, substituída por limitação de fim de semana. Recurso a que se nega provimento.

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307 - TJSP. Posse de drogas para uso pessoal e porte ilegal de arma de fogo. Recursos do Ministério Público e do réu. Sentença condenatória. Posse de droga para uso pessoal. Testemunhas afirmaram que o réu admitiu que a droga se destinava ao consumo próprio. Quantidade total de entorpecentes inferior a 5g. Inexistência de provas suficientes de que as porções destinavam-se ao comércio. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é de perigo abstrato e de mera conduta. Condenação mantida. Dosimetria. Pena do delito de porte ilegal de arma de fogo estabelecida acima do mínimo legal, pela quantidade de munições apreendidas. Réu primário. Redução da pena de prestação de serviços à comunidade fixada em relação ao delito de posse de droga. Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Discricionariedade do magistrado, não sendo dado ao condenado escolher a pena restritiva de direitos que mais lhe convém. Redução, entretanto, do valor da prestação pecuniária. Recurso ministerial desprovido e recurso defensivo parcialmente provido.

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308 - TJSP. Apelação criminal. Furto. Parcial provimento do recurso, para fixar a pena-base no mínimo, compensar a agravante prevista no CP, art. 61, II, «h» com a atenuante da menoridade relativa, fixar o regime inicial aberto e substituir a pena corporal por prestação de serviços à comunidade. Materialidade delitiva e autoria estão provadas. A pena merece reparo. Na primeira fase, a pena-base fica no mínimo legal, tem-se um (1) ano reclusão e pagamento de dez (10) dias-multa. Na segunda fase, presente a agravante prevista no CP, art. 61, II, «h», pois a vítima é maior de 60 (sessenta) anos (fls. 20/22), que pode ser compensada com a atenuante da menoridade relativa (menor de 21 anos na época dos fatos - fls. 14), ficando a sanção inalterada. Na terceira fase, inexistem causas de aumento ou diminuição, mantendo-se as penas no mesmo patamar. O regime inicial da pena corporal deve ser o inicial o aberto. Presentes os pressupostos do CP, art. 44, é possível a substituição da carcerária por prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas. Apelante solta

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309 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Descumprimento injustificado. Posterior apresentação de atestado médico, após ser presa, alegando sofrer de quadro agudo de depressão, o que impossibilitaria de cumprir a pena imposta. Inadequação. Conversão em pena privativa de liberdade. Cabimento. CP, art. 44, § 4º. Inexistência de ilegalidade ou abuso no direito de ir e vir do paciente, passível de correção via remédio heroico. Ordem denegada.

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310 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Réu menor de 21 anos na data do fato, condenado ao cumprimento da pena de advertência sobre os efeitos das drogas e prestação de serviços à comunidade (substituídas por medida de segurança). Trânsito em julgado para a acusação. Incidência da hipótese prevista no Lei 11.343/2006, art. 30 e CP, art. 115, primeira parte. Decurso de mais de 1 ano entre a publicação da sentença e o julgamento do recurso. Lapso prescricional caracterizado. Extinção da punibilidade decretada.

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311 - TJSP. APELAÇÃO. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Sentença que julga procedente a ação penal, condenando o réu à pena de 02 anos de reclusão, no regime inicial aberto, além do pagamento de 200 dias-multa, substituída a pena privativa por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e pena pecuniária. Reforma. Desclassificação da imputação para posse de drogas para uso pessoal (Lei 11.343/06, art. 28). Cabimento. Testemunho dos policiais que foi hesitante e pouco convincente, além de ser irrisória a quantidade de droga apreendida (0,75 grama de cocaína). Réu que negou o tráfico em juízo, afirmando ser usuário e que estava no local para comprar droga, não para vender. Insuficiência probatória na caracterização do delito de tráfico de drogas. Sentença reformada. Recurso do réu parcialmente provido, para afastar a condenação pelo delito tipificado na Lei 11.343/06, art. 33, caput, desclassificando a imputação para posse de drogas para uso pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28), fixando-se pena de 3 meses de prestação de serviços à comunidade, a ser definido pelo juiz da execução.

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312 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Extinção de medidas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade. Maioridade. Ato infracional equiparado a roubo majorado. Fundamentação inidônea. Possibilidade de cumprimento até o adimplemento da idade de 21 anos. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

313 - TJSP. Estelionato qualificado - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas fixadas no mínimo legal - Substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e pagamento de prestação pecuniária - Fixado um valor mínimo de indenização à vítima - RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO

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314 - TJSP. Apelação criminal. Posse de drogas para consumo pessoal - Lei 11.343/06, art. 28, caput. Pretensão de absolvição, considerada a atipicidade. Inviabilidade. Condições judiciais desfavoráveis. Fixação de pena de prestação de serviços à comunidade que se mostra mais adequada ao caso concreto. Recurso não provido

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315 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Medida socioeducativa. Prestação de serviços à comunidade. Recurso de apelação. Efeito devolutivo. Questão complexa. Recurso a que se nega provimento.

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316 - STJ. Recurso em habeas corpus. Arts. 302, parágrafo único e, II, e 303, parágrafo único, do CTB. Proposta de suspensão condicional do processo (Lei 9.099/1995, art. 89). Inclusão de condições especiais consistentes em penas restritivas de direitos (prestação pecuniária ou prestação de serviços à comunidade e ressarcimento de danos à vítima). Impossibilidade. Princípio da legalidade. Violação. Constrangimento ilegal evidenciado.

317 - STJ. Habeas corpus. Pena restritiva de direitos. Prestação de serviço à comunidade. Prestação pecuniária. Audiência admonitória. Condições. Entidades beneficiárias. CP, art. 46. CP, art. 45, § 1º.

318 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Conversão em privativa de liberdade. Ilegalidade. Segunda condenação à pena de reclusão, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade. Inexistência de incompatibilidade de cumprimento das penas privativa de liberdade e restritiva de direitos. Aplicabilidade do CP, art. 76. Suspensão da pena restritiva de direitos e da prescrição da pretensão executória até o cumprimento da privativa de liberdade. Precedentes. Ordem concedida.

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319 - STJ. Contravenção penal. Jogo do bicho. Suspensão condicional da pena. «Sursis». Prestação de serviço à comunidade. Possibilidade. CP, art. 78, § 1º.

320 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME TIPIFICADO na Lei 11.343/06, art. 33, APLICANDO-SE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, SENDO CERTO QUE ESTA ÚLTIMA FOI IMPOSTA PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES - INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO SEJA JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO, EM RAZÃO DA ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA - POR SER A PRESCRIÇÃO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DEVE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DAS PARTES, A QUALQUER TEMPO OU GRAU DE JURISDIÇÃO, A TEOR DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 61 - COMO SABIDO, OS PRAZOS MÁXIMOS PARA CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS DEVEM SER TIDOS, QUANTO AO MEIO FECHADO, COMO AQUELE PREVISTO PARA A INTERNAÇÃO, OU SEJA, DE 3 ANOS (art. 120, § 2º E 121, § 3º, AMBOS DO ECA) E, QUANTO ÀS MEDIDAS EM MEIO ABERTO, AQUELE ESTIPULADO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, QUAL SEJA, DE 06 MESES, JÁ QUE A DE LIBERDADE ASSISTIDA NÃO TRAZ PREVISÃO DE PRAZO MÁXIMO, SOMENTE DE MÍNIMO (arts. 117E 118, § 2º, AMBOS DO ECA) - DESTA FORMA TANTO NA MSE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, COMO NA DE LIBERDADE ASSISTIDA, A PRESCRIÇÃO SERÁ CALCULADA SOBRE O RESPECTIVO MONTANTE TEMPORAL E, POR CONSEGUINTE, OCORRERÁ EM UM ANO E MEIO - ASSIM, VERIFICA-SE QUE ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO ( 20/07/2020 ) E DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA ( 31/10/2023 ) TRANSCORREU PRAZO SUPERIOR A 01 ANO E MEIO, O QUE IMPÕE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA, A TEOR DO DISPOSTO NOS arts. 107, IV, 109, VI, C/C art. 115, TODOS DO CP, C/C ECA, art. 226 - DE OFÍCIO JULGA-SE EXTINTO O PRESENTE FEITO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA, A TEOR DO DISPOSTO NOS arts. 107, IV, 109, VI, C/C art. 115, TODOS DO CP, C/C ECA, art. 226.

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321 - STJ. Juizado Especial Criminal. Lei 9.099/95, art. 76. Transação penal. Prestação de serviços à comunidade. Descumprimento do acordo pelo autor do fato. Oferecimento de denúncia pelo MP. Inadmissibilidade. Sentença homologatória. Natureza jurídica condenatória. Eficácia de coisa julgada formal e material.

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322 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Substituição de pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. Impossibilidade. Debilidade física do recorrente que impossibilitaria o cumprimento de qualquer tipo de prestação de serviços à comunidade não comprovada. Decisão do juízo de execução que salientou que a pena a ser cumprida será adequada às limitações físicas do executado. Agravo regimental desprovido.

323 - TJRS. Família. Direito de família. Menor. Ato infracional. Comprovação. Lesão corporal. Injúria. CP, art. 129. CP, art. 140. Equiparação. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Medida socioeducativa. Prestação de serviços à comunidade. Apelação cível. ECA. Ato infracionais equiparados aos descritos nos CP, art. 129 e CP, art. 140. Ameaças e agressões à professora. Delitos configurados. Procedência da representação. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Apelação desprovida.

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324 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Pleiteada substituição da pena de serviços à comunidade por doação de cestas básicas. Impossibilidade. Alteração apenas da forma de cumprimento da pena imposta.

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325 - TJSP. Furto privilegiado. Primariedade. Reconhecimento. Furto de bicicleta. Réu primário e possuidor de bons antecedentes, não contando com condenação criminal anterior transitada em julgado. Aplicação do disposto no art. 155, § 2º, combinado com CP, art. 44, § 2º, 1ª parte, ambos. Admissibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, na modalidade de prestação de serviços à comunidade, por igual período. Possibilidade. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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326 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Condenação por resistência e desacato. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pleito de substituição exclusivamente por pena de multa. Não conhecimento. Inexistência de direito subjetivo à escolha pelo réu entre multa e prestação de serviços à comunidade.

327 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Condenação dos réus em Primeiro Grau de jurisdição. Inadmissibilidade. Prevalece a hipótese, mais benéfica, de posse de drogas para consumo pessoal. Não configuração dos intuitos de disseminação do vício ou obtenção do lucro. Desclassificação operada. Pena de prestação de serviços à comunidade. Provimento parcial dos recursos

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328 - TJSP. Execução penal. Agravo em Execução penal. Indulto das penas restritivas de direitos. Decreto 8.615/2015. Recurso defensivo. Requisito objetivo não preenchido. Exigência de cumprimento de ¼ de cada uma das penas impostas. Impossibilidade de compensação da prestação pecuniária pelo cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade. Autonomia das penas alternativas. Decisão mantida. Recurso impróvido.

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329 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Pretensão executória. Paciente condenado ao cumprimento de pena de prestação de serviços à comunidade. Ofício retirado junto ao juízo da execução. Mero ato administrativo. Sentenciado, entretanto, que não compareceu ao local determinado pelo Departamento de Penas e Medidas Alternativas. Início do cumprimento da pena não configurado. Prescrição não interrompida. Decurso de lapso temporal superior a dois anos do trânsito em julgado da sentença condenatória. Prescrição executória. Reconhecimento. Extinção da punibilidade. Ordem concedida.

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330 - STJ. Direito penal e processual penal. Embargos de declaração. Execução penal. Pena restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Descumprimento irregular. Impossibilidade de extinção da punibilidade. Ausência de vícios no julgado. Pretensão de rediscussão do mérito. Embargos rejeitados.

331 - TJSP. Apelação criminal. Posse de drogas para consumo pessoal - Lei 11.343/06, art. 28, caput. Autoria e materialidade bem demonstradas. Pretensão de aplicação de pena de advertência em substituição a pena de prestação de serviços à comunidade. Inviabilidade. Réu reincidente. Pena bem aplicada. Recurso não provido. 

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332 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Indulto. Duas penas restritivas de direito. Não cumprimento de 1/4 da pena de prestação de serviços à comunidade. Requisito objetivo não preenchido.

333 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Embriaguez ao volante. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direito. Prestação de serviços à comunidade. Multa substitutiva não socialmente recomendável. Previsão de multa cumulativa no preceito secundário do CTB, art. 306. Agravo regimental não provido.

334 - TJSP. APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - TIPICIDADE DA CONDUTA DO ACUSADO - DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA - AFASTAMENTO DA PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E APLICAÇÃO DA PENA DE LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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335 - TJSP. Apelação. Violência doméstica. Vias de fato. Desacato. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação mantida. Penas bem aplicadas. Substituição por restritivas de direitos que deve ser feita por apenas uma pena alternativa. Manutenção da prestação de serviços à comunidade. Regime adequadamente imposto. Recurso parcialmente provido.

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336 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Crime de porte de entorpecente para consumo próprio - confissão judicial corroborada pela prova oral - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Sentença condenatória que fixou a pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de dez meses meses - Recurso da defesa que requer a redução da reprimenda pela não consideração da confissão judicial e pela impossibilidade Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - Crime de porte de entorpecente para consumo próprio - confissão judicial corroborada pela prova oral - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Sentença condenatória que fixou a pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de dez meses meses - Recurso da defesa que requer a redução da reprimenda pela não consideração da confissão judicial e pela impossibilidade da reincidência não especifica gerar o aumento da pena máxima permitida. Acolhimento parcial do apelo. Inaplicabilidade do princípio da insignificância em razão da quantidade pequena de droga já ser inerente ao próprio tipo penal e atingir a saúde pública. Acusado reincidente, o que atrai o disposto no Lei 9099/1995, art. 28, §4o. A reincidência descrita no Lei 11.343/2006, art. 28, §4o não faz qualquer menção a ser reincidência específica no crime de uso de drogas, e, assim, deve ser utilizado o conceito genérico do CP sobre a reincidência, permitindo a elevação da pena máxima ao caso dos autos. Confissão judicial que deve ser considerada na fixação da pena, razão pela qual a pena deve ser reduzida para 6 meses de prestação de sérvios à comunidade. Recurso provido para este fim.

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337 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Unificação de medidas socioeducativas. Prestação de serviços à comunidade aplicada em acordo de remissão e liberdade assistida aplicada em sentença de mérito. Naturezas distintas das medidas. Impossibilidade de unificação. Precedentes.

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338 - STJ. Transação penal. Prestação de serviços a comunidade. Descumprimento do acordo pelo autor do fato. Oferecimento de denúncia pelo Ministério Público. Inadmissibilidade. Sentença homologatória. Natureza jurídica condenatória. Eficácia de coisa julgada formal e material. Lei 9.099/95, art. 76. Precedentes do STJ.

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339 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prestação de serviços à comunidade. Suspensão temporária em razão da pandemia de covid-19. Reconhecimento do período suspenso como pena cumprida. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

340 - TJSP. Tóxico. Tráfico. Colaboração como informante. Artigo 37 da Lei de Drogas. Conjunto probatório que demonstra, com a segurança jurídica necessária, a responsabilidade da ré por tentar ingressar em estabelecimento prisional com documentos relacionados ao tráfico de drogas, ocultadas em seu corpo. Autoria e materialidade incontroversas. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Redução. Necessidade. Modificação do regime prisional para aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade. Recurso parcialmente provido.

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341 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ART 306 DO CTB - RECURSO DEFENSIVO - DE OFÍCIO - EXCLUSÃO DE UMA DAS PENAS SUBSTITUTIVAS IMPOSTAS - POSSIBILIDADE - OPÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Á COMUNIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 46 CP - JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEFENSOR DATIVO - CABIMENTO. -

342 - TJSP. Uso de documento público falso- Recurso da Defesa calcado na fragilidade probatória- Possibilidade- Inexistência de perícia grafotécnica que comprove a autoria da rasura no relatório mensal de prestação de serviços à comunidade- Dúvida insuperável- Fragilidade da prova pericial constatada- Recurso da Defesa conhecido e provido para absolver a apelante com fundamento no art. 386, VII, do CPP

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343 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo. Indeferimento de pedido para se ausentar da comarca aos finais de semana. Sentenciada condenada de forma definitiva a penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana. Pretensão que compromete a finalidade da sanção alternativa prevista no CP, art. 48. Agravo desprovido

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344 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso Defensivo buscando a concessão de indulto natalino, com fundamento no Decreto 11.302/2022, art. 5º. Impossibilidade. Sentença condenatória que substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, na forma de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Vedação À concessão do indulto expressamente prevista no Decreto 11.302/22, art. 8º, I. Recurso improvido

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345 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Suspensão condicional do processo. Condições. Prestação de serviços à comunidade. Não conhecimento do writ impetrado na origem. Mandamus substitutivo de apelação criminal. Ausência de constrangimento ilegal. Existência de manifestação acerca do mérito da impetração. Entendimento de acordo com a jurisprudência desta colenda quinta turma. Desprovimento do reclamo.

346 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime tipificado no CP, art. 155, § 4º, II e IV. Pena restritiva de direitos. Prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade. Pretendida exclusão ou modificaçao das pena restritivas. Alegada inadequaçao da pena ao caso concreto. Nao ocorrência. CP, art. 44, 2.º, segunda parte. Escolha das sanções que melhor se coaduna ao caso sub judice. Prerrogativa que cabe ao magistrado. Caso comprove impossibiliade para os cumprimentos tal situação deverá ser requerida e observada pelo juízo das execuções penais. Manutençao da sentença. Decisão unânime.

347 - TJSP. APELAÇÃO. PLEITO QUE SE RESTRINGE À REVISÃO DA PENALIDADE APLICADA. SANÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE BEM PONDERADA PELO JUÍZO SINGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENA EXCLUSIVA DE ADVERTÊNCIA DIANTE DA REINCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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348 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Diminuição da reprimenda na fração máxima (2/3) prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º, em razão da pequena quantidade de droga apreendida. Cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Admissibilidade. Observância da garantia constitucional da individualização da pena. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena e substituir a sanção reclusiva por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade.

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349 - TJSP. Falsidade ideológica. Documento público. Termo de vistoria do veículo e termo de autorização para transporte de passageiros (trabalhadores rurais). Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelas provas colacionadas aos autos e principalmente pelos depoimentos dos policiais militares rodoviários que atenderam a ocorrência. Dosimetria das penas mantida, repelido pedido subsidiário de redução da pena de prestação de serviços à comunidade, pois não há qualquer ilegalidade nesta determinação, bem como não é o caso de converter a pena de prestação de serviços em pena pecuniária. Recurso desprovido.

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350 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Unificação de penas. Cumprimento de pena privativa de liberdade em regime semiaberto. Nova condenação à pena de reclusão, convertida em prestação de serviços à comunidade. Impossibilidade de cumprimento simultâneo. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.