Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJSP. Receptação qualificada - Autoria e materialidade demonstradas a contento - Provas suficientes à condenação - A ré foi identificada em todas as ocasiões pela pessoa que lhe vendeu os bens furtados- Mantida a qualificadora - Acusada que efetivamente usou as joias em sua atividade comercial - Dosimetria que não comporta ajustes - Penas mantidas no mínimo legal - Regime aberto bem fixado - Substituição da sanção reclusiva por restritivas de direitos - Aplicação de uma prestação de serviços à comunidade e uma multa, diante da ausência de fundamentação da r. sentença para adotar solução mais gravosa - Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

652 - TJSP. apelação criminal ministerial. Furto qualificado tentado. Sentença absolutória. Provimento do apelo ministerial para condenar o apelado, pois comprovada a materialidade delitiva e autoria. Dosimetria. Na primeira fase, a pena-base pode fixada no mínimo legal. Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, a sanção é reduzida de 2/3 pela tentativa. Total: oito (8) meses e três (3) dias-multa. Regime inicial aberto em caso de revogação ou descumprimento. Substituição da pena corporal por prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas. Recurso livre

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

653 - STJ. Pena. Execução penal. Pena privativa de liberdade em regime aberto. Cumulação com prestação de serviços à comunidade. Fixação como condição especial. Impossibilidade. Constrangimento Ilegal caracterizado. «Habeas corpus». Ordem Concedida de Ofício. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CP, art. 46. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 115. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647 e CPP, art. 654, § 2º.

654 - TJSP. Apelação Criminal. Estelionato. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Vítima idosa, induzida em erro. Confissão judicial em consonância com a prova colhida em Juízo. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Compensação entre a confissão e agravante referente à idade da vítima. Regime prisional aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade. Discricionariedade do magistrado, não sendo dado ao condenado escolher a pena restritiva de direitos que mais lhe convém. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

655 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

656 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

657 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

658 - STJ. Constitucional e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação de serviços à comunidade. Possibilidade. Recurso desprovido.

659 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE MAUS TRATOS. PLEITO DE AFASTAMENTO, DO SURSIS PENAL, DA CONDIÇÃO PREVISTA NO art. 78, §1º, DO CP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1.

660 - TJRS. Direito criminal. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Atropelamento. Negligência e imprudência. Excesso de velocidade. Nexo causal comprovado. Regime aberto. Pena. Atenuante. Prestação de serviços à comunidade. Pena pecuniária. Habilitação para dirigir veículo. Suspensão. Prazo. Apelação crime. Homicídio culposo. Trânsito. Preliminar de coisa julgada. Inocorrência.

661 - TJSP. Porte de drogas - Ausência de comprovação de que a droga seria destinada ao tráfico - Crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 mantido - De ofício, aplicando-se a reformatio in melius para afastar a pena de prestação de serviços à comunidade e fixar a pena de advertência sobre o uso de drogas e como o apelante acabou preso cautelarmente por aproximadamente um (01) ano, situação mais gravosa do que cumprimento da pena de advertência sobre o uso de drogas ocorrerá a declaração da extinção desta pelo cumprimento mais gravoso que acabou se concretizando - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

662 - STJ. Constitucional e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação de serviços à comunidade. Possibilidade. Recurso desprovido.

663 - STJ. Constitucional e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Descaminho. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação de serviços à comunidade. Possibilidade. Recurso desprovido.

664 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

665 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação pecuniária e de serviços à comunidade. Possibilidade. Recurso desprovido.

666 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Imposição do regime inicial fechado e impossibilidade de conversão em sanção alternativa. Medidas que podem se tornar excessivas e desproporcionais em relação ao crime de tráfico, sendo cabíveis somente quando fatos concretos (referentes à prática do crime ou às condições pessoais do agente) demonstram que tal sistema prisional é o único necessário e eficaz para reprovar a conduta ilícita, ou quando a substituição por sanção restritiva mostra-se insuficiente. Apelo acusatório improvido, sendo expedido HABEAS CORPUS de ofício, nos termos do CPP, art. 654, § 2º, para determinar o regime inicial fechado para o cumprimento da pena e a sua substituição por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

667 - TJSP. Recurso Ministerial - Tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput) - Pugna pelo afastamento do privilégio e condenação nos termos da denúncia - IMPOSSIBILIDADE - Manutenção do privilégio na fração de 1/2 (metade) - Dedicação à atividade criminosa não comprovada. Adotada a reformatio in mellius - Substituição da pena privativa de liberdade por 01 (uma) restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixados no mínimo legal. Recurso Ministerial improvido e, adotada a redormatio in mellius, substituição da pena privativa de liberdade

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

668 - TJSP. Furto duplamente qualificado - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Participação de menor importância não configurada - Inviável o reconhecimento do princípio da insignificância ou do privilégio, dado o valor da «res furtivae», que ultrapassa o valor do salário mínimo à época dos fatos - Redução das penas - Regime inicial de cumprimento de pena do corréu Luciano alterado para o aberto, e do corréu Lister alterado para o semiaberto - Substituída a pena privativa de liberdade do corréu Luciano por prestação de serviços à comunidade e multa - Recursos das defesas PARCIALMENTE PROVIDOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

669 - TJSP. Corrupção ativa. Caracterização. Advogado e estagiário que tentaram corromper policial militar para libertar suspeito de tráfico de drogas e reaver os entorpecentes apreendidos. Materialidade e autoria demonstradas. Absolvição. Impossibilidade. Depoimentos dos policiais militares que, de forma segura e coerente, confirmam a ocorrência da oferta de vantagem indevida para que omitissem ato de ofício. Flagrante preparado. Inocorrência. Recorrentes que não foram instigados à prática do crime. Ato de ofício que ainda poderia ter sido obstado caso a oferta fosse aceita pelos policiais. Fundamentação idônea para fixar as reprimendas acima do mínimo, porém em menor patamar. Penas privativas de liberdade reduzidas para 3 anos de reclusão, no regime semiaberto e substituídas por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade. Recurso parcialmente provido para esse fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

670 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONFISSÃO DO ACUSADO CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - VALIDADE - ESTADO DE NECESSIDADE NÃO VERIFICADO - REQUISITOS LEGAIS NÃO OBSERVADOS - ARREDAMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO PREENCHIMENTO DO VETOR DA MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA - FATO TÍPICO, ANTIJURÍDICO E CULPÁVEL - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENAS APLICADAS COM CRITÉRIO - REGIME PRISIONAL ABERTO E DUAS VICARIANTES - PELO «QUANTUM» DE PENA APLICADA, CABE APENAS UMA SUBSTITUTIVA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE MANTIDA, AFASTADA A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA ALTERAR AS VICARIANTES.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

671 - STJ. Processo penal. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Suspensão condicional da pena. Condições. Prequestionamento.

672 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Revólver calibre 38, sem registro e com numeração raspada. Alegação de insuficiência probatória para condenação. Descabimento. Ação (porte) admitida pelo acusado e ratificada pelos testemunhos dos policiais que apreenderam a arma e pelo depoimento de menor infrator. Pretensão de desclassificação da conduta do Lei 10826/2003, art. 16, parágrafo único, IV (Estatuto do Desarmamento) para crime impossível. Inviabilidade. Tipo penal de crime de mera conduta. Acusado , todavia, em precária situação econômica. Substituição de uma das penas restritivas de direitos, por prestação pecuniária, a ser paga a entidade assistencial, mantida a prestação de serviços à comunidade pelo período da pena privativa de liberdade, além da multa equivalente a 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

673 - TJSP. Arma de fogo de uso restrito. Porte ilegal. Apreensão de arma de fogo sem numeração ou identificação. Lei 10826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Confissão do acusado de que pretendia praticar roubo, assim, como, após ter liberdade provisória, não comparecer aos atos processuais. Pena-base, em razão desta finalidade, fixada em quatro anos de reclusão e quinze dias multa. Descabimento. Valor considerado excessivo. Diminuição para três anos de reclusão, em regime inicial aberto, e dez dias-multa, no valor mínimo legal. Substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade diante da presença dos requisitos do CP, art. 44. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

674 - TJSP. Apropriação indébita- Veículo locado em nome de terceiro e posteriormente repassado ao apelante, que suprime o rastreador e não o restituí à locadora- Prova testemunhal coesa no sentido de apontar o recorrente como o responsável pela apropriação do automóvel a ele confiado- Réu em ações assemelhadas, a despeito disso tecnicamente primário- Prova segura para condenação- Dosimetria da pena- Circunstâncias judiciais favoráveis, primariedade ainda mantida- Cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por mera prestação de serviços à comunidade por igual período- Recurso da Defensoria Pública conhecido e provido em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

675 - TJSP. Furto simples tentado - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Crime tentado - Afastado o aumento operado na primeira e na segunda fase do cálculo dosimétrico - Reconhecimento da causa de aumento de pena do repouso noturno - Redimensionamento das penas - Regime inicial de cumprimento de pena alterado para o aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade - Recurso do Ministério Público PARCIALMENTE PROVIDO e recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

676 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão executória. Acusado condenado à pena de dois anos de reclusão, em regime aberto, substituída por restritiva de direitos. Cadastramento do sentenciado no Programa de Prestação de Serviços à Comunidade. Insuficiência. Circunstância que não representa o início do cumprimento a pena. Contagem do termo inicial da prescrição executória a partir do trânsito em julgado da condenação para a acusação. Artigos 112, I do Código Penal e 61 do Código de Processo Penal. Questão, todavia, reservada ao Juízo da Vara das Execuções Criminais em face da ausência de dados com relação ao trânsito em julgado das decisões para o Ministério Público. Determinação para que o lapso prescricional tenha início a contar do trânsito em julgado da acusação, considerado ainda o disposto no CP, art. 115. Ordem de «habeas corpus» concedida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

677 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Estelionato. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação de serviços à comunidade. Possibilidade. Recurso desprovido.

678 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Condições impostas. Prestação de serviço a comunidade. Possibilidade. Jurisprudência pacífica do STJ. Resp1.498.034/RS, representativo da controvérsia. Constrangimento ilegal não caracterizado.

679 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução de medida socioeducativa. Absorção da medida de prestação de serviços à comunidade pela internação.. Impossibilidade.fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

680 - TJSP. Porte de drogas - Ausência de comprovação de que a droga seria destinada ao tráfico - Condenação pelo crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 mantida - De ofício, aplicando-se a reformatio in melius para afastar a pena de prestação de serviços à comunidade e manter a fixação, somente, da pena de advertência sobre o uso de drogas e como o apelante acabou preso cautelarmente por um (01) dia, situação mais gravosa do que cumprimento da pena de advertência sobre o uso de drogas, declaração da extinção desta pelo cumprimento mais gravoso - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

681 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.

682 - STJ. Penal. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de estupro de vulnerável. Medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade aplicada dois anos após os fatos. Proporcionalidade e atualidade. Gravidade do ato infracional e circunstâncias pessoais do paciente consideradas por ocasião da sentença. Constrangimento ilegal não evidenciado.

683 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ ECA ¿ ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 217-A ¿ ESTUPRO DE VULNERÁVEL - SENTENÇA QUE, JULGANDO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE ¿ INCABÍVEL PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO ¿ VÍTIMA DE 06 ANOS DE IDADE ¿ CREDIBILIDADE DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM ATOS ANÁLOGOS A CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL, POIS GERALMENTE PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE, SEM A PRESENÇA DE TERCEIROS, COMO OCORREU NO CASO EM TELA ¿ PROVA SUFICIENTE A ENSEJAR A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO ¿ MANUTENÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

684 - TJSP. Estelionato. Materialidade e autoria evidenciadas. Dolo manifesto. Recorrente que participa de modalidade de golpe, consistente em ludibriar a vítima, por meio de ligação telefônica, na qual o interlocutor se identifica como sendo um parente que precisa de dinheiro. Vítima que, acreditando estar conversando com seu sobrinho deposita quantia na conta da ré. Palavras da vítima coerentes e seguras. Versão exculpatória isolada. Estelionato bem caracterizado. Diante das circunstâncias do caso concreto, mostra-se mais adequada a substituição por 2 penas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Regime aberto. Apelo provido em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

685 - TJSP. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo - Condenação imposta na origem - Pleito defensivo voltado à absolvição e, subsidiariamente, à desclassificação para furto simples e ao redimensionamento da pena imposta - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitivas - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação - - Crime que atingiu a consumação - Pena pecuniária que comporta singelo ajuste - Regime fechado imposto na origem - Adequação, todavia, do regime semiaberto para o início do desconto da sanção, bem como substituição da carcerária por restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária - Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

686 - TJSP. Apelação Criminal - Sentença condenatória - Furto praticado durante o repouso noturno - Pleito defensivo de reconhecimento da figura privilegiada, com aplicação da multa e decretação da prescrição - Réu que durante a noite adentrou a garagem da residência das vítimas e subtraiu de dentro do veículo um celular avaliado em R$ 300,00, além de documentos - Res furtiva de valor inferior ao salário mínimo - Furto privilegiado - cabimento - substituição da pena de reclusão por detenção - Regime aberto mantido - substituição da pena corporal por restritivas de direitos consistentes na prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária - Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

687 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO NA ORIGEM DE RODRIGO E LUIZ FABIANO. RECURSOS DEFENSIVOS QUE BUSCAM A ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS RÉUS POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DE SUAS CONDUTAS PARA AQUELA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 28, CAPUT. APELO MINISTERIAL QUE VISA AO AUMENTO DE PENA DE RODRIGO E O CANCELAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE LUIZ FABIANO POR RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA OU QUE SUA CORPORAL SEJA SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.

688 - TJSP. Apelação criminal - Lei 7.716/1989, art. 2º-A, caput - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Depoimentos das testemunhas prestados de forma harmônica às provas amealhadas aos autos, corroborados pela confissão da apelante - Robusto conjunto probatório - Impossibilidade de aplicação da dirimente prevista no art. 140, § 1º, II, CP - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Consequência dos crimes - Segunda fase - Confissão espontânea - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Regime inicial aberto - Substituída, na origem, a pena privativa de liberdade por prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade - Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

689 - TJRS. Pena. Fixação da pena. Penas substitutivas.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

690 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL ¿ INJÚRIA QUALIFICADA ¿ art. 140, §3º, DO CÓDIGO PENAL ¿ PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, A SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PENA PECUNIÁRIA ¿ IMPROSPERÁVEL - BUSCA PELA REANÁLISE DO MÉRITO ¿ REAPRECIAÇÃO INDEVIDA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - REQUERENTE NÃO PROVOU QUE O JULGADO É CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS E NEM TÃO POUCO TROUXE NOVAS PROVAS ¿ POSSIBILIDADE DE APLICAR PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. 1)

691 - TJSP. Furto triplamente qualificado - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Inviável o reconhecimento do Princípio da Insignificância, ante a maior reprovabilidade do delito, que se meu mediante, escala, em concurso de agentes, com rompimento de obstáculo e invasão de propriedade, além de que subtraídos bens de valor acima do salário mínimo à época dos fatos - Redução das penas - Regime aberto mantido - Substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade mantida - Recurso da defesa do corréu Vinicius PARCIALMENTE PROVIDO, estendendo os efeitos para o corréu não recorrente Gabriel.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

692 - TJSP. Apelação criminal. Furto: art. 155, caput, do Cód. Penal. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria não impugnadas: provas suficientes para a condenação. Dosimetria. Pena-base: acréscimo de 1/6. Apelante ostenta antecedente criminal. Adequação. Reconhecimento da confissão espontânea: retorno ao mínimo legal. Regime aberto: manutenção. Pleito Defensivo de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Acolhimento. Apelante registra apenas uma condenação pretérita antiga, e confessou espontaneamente o cometimento do crime. Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade, por igual período. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

693 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO QUE RETIFICOU O TEMPO DE PENA A CUMPRIR, EM RAZÃO DA APELAÇÃO DOS CORRÉUS, E MODIFICOU O QUANTUM DE HORAS A CUMPRIR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO EM DESFAVOR DO APENADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA ALTERAÇÃO DO QUANTUM DE HORAS DE PSC PELO JUÍZO DA VEP. CABIMENTO. ERRO DO SENTENCIANTE NÃO CORRIGIDO PELA CÂMARA JULGADORA. COISA JULGADA IMUTÁVEL. PROVIMENTO DO AGRAVO. I.

694 - TJSP. Embriaguez ao volante e direção sem habilitação: art. 306 e Lei 9503/1997, art. 309. Apelação: Defesa. Requerimento para recorrer em liberdade: prejudicado, diante da ausência de custódia cautelar decretada no curso da ação penal, e imposição de pena corporal substituída por medidas restritivas de direitos. Preliminar rejeitada. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Prova testemunhal e pericial, corroborados, ademais, pelo acidente a que deu causa. Tipicidade: meios de prova. Laudo pericial e prova testemunhal. Direção sem permissão ou habilitação: perigo de dano comprovado pela colisão com um poste. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Pena-base - art. 306: mínimo legal: prejudicada a objeção. Pena-base - art. 309: acréscimo de 1/6, pelas circunstâncias do crime. Colisão com um poste. Readequação do mínimo legal, sem aplicação da alternativa pecuniária. Concurso material: penas somadas (art. 69, do Cód. Penal). Medida acessória de suspensão do direito de habilitação: proporcionalidade com o delito de trânsito (art. 293, caput, CTB). Readequação ao prazo de 2 meses. Regime aberto: manutenção. Suspensão condicional da pena: prejudicada, na falta de interesse da Defesa. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Pena corporal imposta que implica uma única restritiva de direitos. Readequação, persistindo apenas a prestação de serviços à comunidade. Suspensão condicional do processo: prejudicada, pois oferecida no início da ação penal, sem aceitação da Acusada, que se tornou revel. Questão, ademais, preclusa com a prolação da sentença (STJ). Recurso conhecido em parte e, nesta, não provido, observada, de ofício, a readequação da pena, da medida restritiva de direito, e do prazo de suspensão do direito de habilitação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

695 - TJSP. Apelações criminais ministerial e defensiva. Furto qualificado. Provimento do recurso ministerial para condenar Sebastião Ademar da Silva, como incursos no art. 155, § 4º, IV, c/c. art. 29, caput, ambos do CP, à pena de dois (2) anos, quatro (4) meses de reclusão e pagamento de onze (11) dias-multa, em regime inicial aberto, substituída a pena corporal por prestação de serviços à comunidade e dez (10) dias-multa; e parcial provimento do recurso defensivo para redimensionar a pena de Lucas. Materialidade delitiva e autorias provadas. A dosimetria merece reparo. Na primeira fase, a pena-base de ambos é fixada no mínimo legal. Na segunda fase, verifica-se que Lucas é reincidente, além disso, presente a agravante prevista no CP, art. 61, II, «h», sua pena pode ser majorada em 1/5, obtendo-se dois (2) anos, quatro (4) meses e vinte e quatro (24) dias de reclusão e pagamento de doze (12) dias-multa. Quanto a Sebastião, presente a agravante prevista no CP, art. 61, II, «h», sua pena pode ser majorada em 1/6, obtendo-se dois (2) anos, quatro (4) meses de reclusão e pagamento de onze (11) dias-multa. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição. Regime inicial semiaberto para Lucas e regime aberto para Sebastião. Para Lucas incabível a substituição da carcerária por restritivas de direitos, ou a concessão de «sursis», diante da ausência de seus pressupostos. Em relação a Sebastião, presentes os pressupostos do CP, art. 44, substitui-se a carcerária por prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas e dez (10) dias-multa. Recorrem soltos, com determinação em relação a Lucas

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

696 - TJSP. Tráfico de Drogas - Insuficiência probatória - Absolvição - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Condenação mantida. Afastamento ou diminuição da prestação pecuniária - Incabível - Escolha das sanções substitutivas que está dentro da esfera de discricionariedade do juiz - Princípios da proporcionalidade e razoabilidade respeitados - Decisão que não cabe à ré - Eventual impossibilidade de arcar com a pena pecuniária deverá ser comprovada no Juízo das Execuções. Afastamento prestação de serviços à comunidade - Impossibilidade - Não cabe aos apenados escolher qual pena melhor lhes serve - Eventual incompatibilidade com a pena substitutiva aplicada e a atividade laborativa deve ser analisada pelo Juízo das Execuções. Recurso improvid

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

697 - TJSP. Furto duplamente qualificado tentado - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Qualificadoras bem configuradas - Redimensionamento das penas - Regime inicial de cumprimento de pena do corréu José Orlando alterado para o aberto e substituída sua pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade, mantendo o regime inicial semiaberto para o corréu Mário - Recursos defensivos PARCIALMENTE PROVIDOS, com comunicação ao juízo das execuções criminais para eventual expedição de alvará de soltura clausulado em favor do apelante Mário pelo integral cumprimento da sua pena corpórea.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

698 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prisão provisória. Prestação de serviços à comunidade. Detração. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

699 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Condições. Prestação de serviços à comunidade. Perda da fiança. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes.

700 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade. Duplo efeito à apelação. Não concedido. Ausência de dano irreparável. Súmula 691/STF. Não superada. Agravo improvido.