Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Conversão da pena de prestação de serviço à comunidade pela sanção pecuniária. Decisão monocrática de desembargador. Matéria não apreciada pelo tribunal. Supressão de instância. Inviável o exame da questão. Agravo regimental não provido.

752 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Acordo de não persecução penal. Recurso defensivo. Obrigações aceitas pela agravante em audiência homologatória. Constatação do descumprimento das condições assumidas. Agravante que deixou de dar continuidade à prestação de serviços à comunidade. Acordo rescindido. Pleito de restabelecimento do acordo, com a intimação da agravante para que apresente justificativa. Descabimento por ausência de previsão legal. Impossibilidade de interpretação extensiva para a aplicação subsidiária do art. 118, § 2º da LEP. Ausência de relação entre os institutos tutelados. Caracterização de combinação de dispositivos legais  formando um terceiro não previsto em Lei. Precedentes. Decisão mantida. Agravo desprovido. 

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753 - TJSP. Apelação criminal. Porte ilegal de munições de uso permitido (Lei 10.826/03, art. 14). Recurso defensivo.  Pleito absolutório ao argumento de atipicidade da conduta pela falta de potencialidade lesiva. Descabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Incontroversa a apreensão de munições em poder do apelante. Crime de perigo abstrato e de mera conduta, que tutela a segurança e a paz públicas. condenação preservada.  Dosimetria.  Pena-base fixada no mínimo legal. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, sem reflexos na reprimenda. Súmula 231/Superior tribunal de Justiça. Regime aberto para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de dois salários-mínimos. Recurso desprovido. 

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754 - TJSP. Pena. Restritiva de direitos. Conversão em privativa de liberdade. Descabimento. Sentenciado que cumpria pena no regime fechado, em caráter provisório, quando foi condenado por outro delito cuja pena corporal foi substituída por restritiva de direitos. Impossibilidade de alteração do título executivo penal, com invasão da competência do juízo da condenação. Cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade pelo sentenciado que poderá se dar após finda a pena corporal, ou quando em benefício do livramento condicional ou da progressão ao regime aberto (CP, art. 76). Inaplicabilidade do § 5º do CP, art. 44. Pretendida conversão em privativa de liberdade somente autorizada por lei quando o detento estiver efetivamente no cumprimento da pena restritiva de direitos e, por qualquer razão, infringir o disposto no LEP, art. 181. Recurso ministerial improvido, com observação.

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755 - TJSP. Apelação criminal. Posse de munições de uso restrito. Reclamo defensivo não provido. Materialidade delitiva e autoria que, além de incontroversas, estão provadas. A dosimetria está correta. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal, diante das circunstâncias judiciais favoráveis. Na segunda fase, não há circunstâncias agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, inexistiam causas de diminuição ou de aumento, tendo-se como pena final, três (3) anos de reclusão e dez (10) dias-multa. Regime inicial aberto. Substituição da pena corporal por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária consistente ao pagamento de um (1) salário-mínimo. Recurso livre

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756 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que deferiu pedido de alteração da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. Recurso do Ministério Público. Não existe previsão legal para o juiz da execução alterar a pena restritiva de direitos imposta no processo de conhecimento (substituindo-a por outra). A postulação - se atendida - traduziria alteração do título penal executório formado no processo de conhecimento, sem autorização legislativa, o que, em última análise, representaria um maltrato à coisa julgada. A norma prevista na LEP, art. 148 não tem o condão de assentar a mudança estabelecida. Permite tão somente a modificação do modo de cumprimento das citadas penas. Orientação doutrinária e jurisprudencial. Recurso provido.

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757 - TJSP. Apelação Criminal - Uso de documento público falso (art. 304, c/c art. 297, ambos do CP) - Sentença condenatória - Confissão do réu corroborada pelo robusto acervo probatório coligido - Pena fixada no mínimo legal - Regime aberto - Substituída a pena privativa de liberdade, na origem, por duas restritivas de direitos - Pleito ministerial de substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade - Cabimento - Pena carcerária cominada superior a 1 (um) ano - CP, art. 44, § 2º - Substituição por duas restritivas de direitos ante a necessidade de se atingir as funções preventiva e retributiva da pena - Recurso provido

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758 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico. Hediondez afastada. Regime inicial aberto. Substituição da pena privativa por prestação de serviços à comunidade. Possibilidade. Precedentes desta corte. Agravo desprovido.

759 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA E CONDENAÇÃO POR CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 129, §9º E CODIGO PENAL, art. 147, N/F DA LEI 11.340/06 E DO CP, art. 69). RECURSO DEFENSIVO: A) O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE QUANTO AO DELITO DE AMEAÇA (AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO - DOLO); B) ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; SUBSIDIARIAMENTE, NO ÂMBITO DA DOSIMETRIA DA PENA: C) O AFASTAMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, APLICANDO-SE A LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA COMO CONDIÇÃO DE SURSIS DA PENA; D) APLICAÇÃO DA MULTA COMO PENA AUTÔNOMA; E) O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO art. 61, II, «F», DO CÓDIGO PENAL OU, AINDA, A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO; F) REDUÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PARA 06 (SEIS) MESES. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO, ORA APELANTE, DESFERIU SOCOS NA PERNA DE SUA ESPOSA E NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO E LUGAR A AMEAÇOU DE CAUSAR-LHE MAL INJUSTO E GRAVE, CONSISTENTE EM LHE JOGAR SODA CÁUSTICA NO ROSTO PARA QUE NÃO OLHASSE PARA MAIS NINGUÉM. A ACUSAÇÃO SE FEZ CONSISTENTE E CONVINCENTE PARA MANTENÇA DE AMBAS AS CONDENAÇÕES, TENDO O ACUSADO ADMITIDO A AGRESSÃO À SUA ESPOSA, O QUE RESTOU PROVADO TAMBÉM PERICIALMENTE. CRIME DE AMEAÇA QUE SE AFIGURA IDÔNEO E NÃO SE CARACTERIZOU QUALQUER EXALTAÇÃO DE ÂNIMO A AFASTAR O DOLO COM QUE AGIU, UMA VEZ QUE, AO CONTRÁIRO DO QUE SUSTENTA A DEFESA TÉCNICA, O ACUSADO NÃO HAVIA INGERIDO QUALQUER BEBIDA ALCOÓLICA, NÃO TENDO ELE E NEM A VÍTMA AFIRMADO ALGO EM SENTIDO CONTRÁRIO. PROCESSO DOSIMÉTRICO QUE MERECE PEQUENA REFORMA. A CONDIÇÃO DE PASTOR NÃO É JUSTIFICATIVA PARA AUMENTAR A REPROVABILIDADE DA CONDUTA E, DA MESMA FORMA, EXATAMENTE POR AGIR O RÉU ENTENDENDO SER «DONO» DA VÍTIMA É QUE SE TRATA DE APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA NÃO SENDO RAZÕES PARA PENA BASE SER FIXADA ACIMA DO SEU MINIMO LEGAL. CONFISSÃO QUE SE RECONHECE, MAS QUE NÃO TERÁ REFLEXO NA SANÇÃO IMPOSTA. CRIME DE AMEAÇA QUE DA MESMA FORMA NÃO MERECE AFASTAMENTO DAS PENAS BASE DOS SEUS MÍNIMOS LEGAIS. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE QUE, NO PONTO, NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM. ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 EM RAZÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE RECONHECIDA. PENA DE MULTA ISOLADA QUE É VEDADA CONFORME ORIENTAÇÃO DO COLENDO STJ. SURSIS QUE NÃO PODE IMPOR COMO CONDIÇÃO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EM FACE DO QUANTITATIVO DE PENA IMPOSTO, MODIFICANDO-SE PARA LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMNA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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760 - TJSP. RECEPTAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO OU, AINDA, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS PARA A PRÁTICA DE RECEPTAÇÃO - DOLO INQUESTIONÁVEL - AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÃO PLAUSÍVEL PARA A POSSE DA MOTOCICLETA FURTADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PENA CORRETAMENTE APLICADA - MANUTENÇÃO DA EXASPERAÇÃO DE 1/6 DA PENA-BASE, POIS BEM FUNDAMENTADA PELA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, PERSONALIDADE E COMPORTAMENTO SOCIAL INADEQUADO DO RÉU - REGIME FIXADO COM CRITÉRIO - SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA ESCORREITAS - NEGADO PROVIMENTO

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761 - TJSP. Apelação Criminal. Crimes contra a relação de consumo. Lei 8.137/90, art. 7º, VII. Sentença condenatória. Recurso defensivo visando a absolvição por falta de provas ou então o abrandamento da pena. Condenação mantida. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Carência de informação correta e adequada sobre a regularidade do estabelecimento de ensino que, inequivocadamente, induziu o consumidor em erro, causando-lhe significativo prejuízo. Dolo evidenciado. Como mantenedor responsável pelo estabelecimento de ensino onde foram constatadas irregularidades, cabia ao réu assegurar que toda a documentação dos alunos estivesse regularizada junto à Diretoria de Ensino de Mogi das Cruzes, o que não ocorreu. Pelo contrário. Mesmo sabendo que a escola atuava de forma irregular e que não fornecia o certificado de conclusão de curso aos alunos, o réu continuava a divulgar e oferecer os cursos técnicos. Dosimetria. Pena-base inaugurada 1/3 acima do mínimo legal por conta da pluralidade de vítimas e das consequências do crime. Quantidade de vítimas que, bem ou mal, já foi considerada quando se reconheceu a continuidade delitiva. Aumento excessivo. Fração reajustada para 1/6. Continuidade delitiva corretamente reconhecida em grau máximo, haja vista que a conduta do acusado atingiu centenas de alunos. Diante da nova pena aplicada e sendo o réu tecnicamente primário, fixado o regime aberto. Presentes os requisitos do CP, art. 44, a pena corporal é substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 02 salários-mínimos. Dado parcial provimento ao recurso defensivo para reajustar o aumento da pena-base para 1/6, de modo a (i) redimensionar a pena do réu para 03 anos, 10 meses e 20 dias de detenção; (ii) fixar o regime aberto e (iii) substituir a sanção corporal por prestação pecuniária de 02 salários-mínimos e prestação de serviços à comunidade, mantida, no mais, a r. sentença, conforme proferida

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762 - TJSP. Apelação da Defesa - Receptação qualificada - Provas suficientes à condenação - Réus presos em flagrante no local de desmanche do veículo subtraído, após tentativa de fuga - Consistentes depoimentos dos policiais civis - Crime antecedente comprovado - Circunstâncias que evidenciam a ciência da origem ilícita do bem - Penas-base fixadas no mínimo legal a mingua de maus antecedentes - Pena do réu Rodrigo elevada na segunda etapa ante a circunstância agravante da reincidência - Mantido o regime prisional semiaberto ao réu Rodrigo, em virtude sua vida pregressa, e o regime aberto ao corréu Caio, bem como a substituição da pena corporal por prestação de serviços à comunidade e por prestação pecuniária - Recursos de apelação desprovidos

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763 - TJSP. Tráfico: art. 33, caput, Lei 11.343/2006. Apelação: Ministério Público. Materialidade e autoria: não impugnadas, provas bastantes para a condenação. Pena-base: mínimo legal. Atenuante da confissão: prejudicada (Súmula/STJ 231). Art. 40, III, Lei 11.343/2006: tipicidade. Acréscimo de 1/6. Tráfico privilegiado: incidência com redução de 2/3. Manutenção. Vedada a utilização de processos em curso para o afastamento da benesse (Tema/STJ 1139). Regime aberto: adequação (Súmula Vinculante/STF 59). Medidas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana. Recurso não provido, observada, de ofício, a substituição da pena de reclusão por medidas restritivas de direitos

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764 - TJSP. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e porte de droga para consumo pessoal. Autoria e materialidade bem demonstradas. Provas suficientes à condenação. Réu confesso. Sem insurgência no tocante à autoria e materialidade delitivas. Penas mantidas no mínimo legal. Regime prisional aberto. Possibilidade. Réu primário, sem maus antecedentes. Cabível a substituição da sanção reclusiva por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, e uma multa, no importe de 10 (dez) diárias. Presentes os requisitos legais do CP, art. 44. Expedição de alvará de soltura. Provimento ao recurso

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765 - TJSP. Apelação Criminal. Ameaça. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Versão exculpatória do réu infirmada pelas declarações da vítima. Acusado admitiu ter perseguido o ofendido com o pedaço de pau na mão. Ameaça de causar mal injusto e grave caracterizada. Conduta típica. Condenação mantida. Dosimetria fixada no mínimo legal. Regime inicial aberto mantido. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Suspensão condicional da pena concedida. Alteração da condição de prestação de serviços à comunidade para limitação de fim de semana. Recurso parcialmente provido.

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766 - TJSP. Apelação. Lei 9.503/97, art. 306. Recurso defensivo postulando a absolvição por insuficiência de provas da materialidade delitiva e da alteração da capacidade psicomotora. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu. Materialidade bem comprovada pela prova oral e pelo laudo pericial. Pena que comporta alteração. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade e fixação do regime aberto. Necessidade. Recurso defensivo parcialmente provido para redimensionar a pena imposta, substituir a privativa de liberdade por restritiva de direitos e fixar o regime aberto, mantida, no mais, a r. sentença monocrátic

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767 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Prescrição da pretensão executória. Retirada de ofício de encaminhamento para o cumprimento da pena alternativa. Interrupção. Inadmissibilidade. Efetivo cumprimento da prestação de serviços à comunidade. Termo inicial. Inocorrência da prescrição. Constrangimento ilegal não configurado.

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768 - TJSP. Uso de documento falso. Materialidade a autoria reconhecida. Provas firmes no sentido da conduta. Relatos das testemunhas roborados por prova documental. Dosimetria. Confissão espontânea reconhecida. Inteligência das Súmula 545/STJ e Súmula 241/STJ. Pena de multa. O dia-multa foi estabelecido no mínimo legal, e, ausente comprovação mínima da alegada hipossuficiência econômica, impossível sua diminuição. A existência de inquéritos policiais ou ações penais em curso não impossibilitam a aplicação de penas restritivas de direitos. Recurso defensivo parcialmente provido para reconhecer a confissão espontânea e substituir a reprimenda corporal por uma pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade e uma multa, no piso

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769 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º). Sentença condenatória. Recurso Defensivo. Pretensão desclassificatória para a figura típica prevista na Lei 11.343/06, art. 28. Não acolhimento. Destinação mercantil das drogas apreendidas bem demonstrada no contraditório. Esclarecimentos prestados pelos guardas civis municipais corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Condenação mantida. Redutor de pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, aplicado no patamar máximo (2/3). Regime inicial aberto estabelecido na origem, com a substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana. Recurso desprovido

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770 - TJSP. Tráfico de drogas. Provas suficientes à condenação. Autoria e materialidade demonstradas. Réu que não se desincumbiu do seu ônus probatório. Policiais, por outro lado, que prestaram uníssonos depoimentos. Dosimetria. Afastamento dos maus antecedentes. Impossibilidade de utilização de condenações caracterizadoras de reincidência a título de maus antecedentes. Na terceira fase, privilégio reconhecido, diante do afastamento dos maus antecedentes e presença dos demais requisitos legais. Aplicado o redutor máximo de 2/3. A primariedade e o quantum de pena aplicado permitem a fixação do regime inicial aberto. Sanção reclusiva substituída por uma prestação de serviços à comunidade e uma multa. Recurso parcialmente provido

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771 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - CRIME DE AMEAÇA ¿ EX-COMPANHEIRO X EX-COMPANHEIRA - CP, art. 147 - CONDENAÇÃO ¿ 02 MESES DE DETENÇÃO ¿ REGIME ABERTO ¿ SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - RECURSO DA DEFESA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ¿ NÃO CABIMENTO ¿ DEPOIMENTO DA VÍTIMA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, QUE CONFIRMA A AMEAÇA SOFRIDA ¿ DOSIMETRIA DA PENA QUE COMPORTA PEQUENO AJUSTE PARA REDUÇÃO DO AUMENTO APLICADO NA 2ª FASE ¿ PENA FINAL QUE SE AQUIETA EM 01 MÊS E 05 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO ¿ SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA ¿ OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CP, art. 46, CAPUT ¿ PENA INFERIOR A 06 MESES ¿ REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

772 - TJSP. Casa de prostituição. Caracterização. Acusada presa em flagrante delito, por policiais após denúncia anônima e apontada como proprietária do estabelecimento. Confissão na fase de inquérito policial e retratação em juízo afirmando ter passado o ponto a terceiro que de fato instalou uma clínica de massagem. Afirmação que na realidade atendia as moças na condição de cabeleireira autônoma. Retratação desmerecida pelos seguros relatos dos policiais que atuaram na ocasião, quando apreenderam material pornográfico e surpreenderam clientes em plena atividade. CP, art. 229. Vigência plena do dispositivo legal que não se afasta com a alegação de aceitação social da conduta. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Penas concretizadas no piso legal. Substituição da corporal por duas restritivas de direitos na forma de prestação de serviços à comunidade. Descabimento. Duplo apenamento configurado. Alteração de uma delas para multa de dez diárias, mantido o regime prisional aberto. Recurso parcialmente provido.

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773 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Mandado de busca efetivado por policiais civis - Apreendidas 6,46 gramas de cocaína e 0,95 gramas de maconha - Pleito de absolvição por insuficiência probatória e desclassificação do crime de tráfico para o de porte de drogas - Materialidade comprovada durante a instrução processual - Autoria não demonstrada - Conjunto probatório insuficiente para caracterizar a traficância por parte do réu - Quantidade compatível com o uso próprio - Desclassificação da conduta para a prevista na Lei 11.343/06, art. 28 - Cabimento - Dosimetria penal - Pena de advertência sobre os efeitos deletérios das drogas e prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 06 meses - Apelo parcialmente provido

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774 - TJSP. Exposição de registro contendo sena de sexo explícito envolvendo menor. Caracterização. Divulgação na «internet» de fotografias e cenas de sexo explícito envolvendo criança e adolescente. Lei 8069/1990, art. 241, ««caput»» e § 1º, I e III. Crime praticado por diretor de colégio que tinha pessoal e direto contato com os alunos. Utilização para de «notebook», protegido por senha, em período específico e condinome. Acesso a rede de computadores como se fosse outra criança. Acusado que ao acessar o computador da vítima foi surpreendido pela mãe da menor. Autoria e materialidade do delito comprovadas por laudo pericial oficial. Dosimetria da pena mantida, determinada, apenas, a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Recurso provido em parte para esse único fim.

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775 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O APELANTE COMO INCURSO NO ART. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL, SENDO IMPOSTA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO, E 11 DIAS DE MULTA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PUGNA PELO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, E A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - QUANTO AO MÉRITO - PARCIAL PROVIMENTO - CONDENAÇÃO QUE SE MOSTRA EM TOTAL CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS, INCLUSIVE O APELANTE NÃO SE INSURGE QUANTO AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. - EM RELAÇÃO AO PLEITO DEFENSIVO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, APÓS ANALISAR TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO, MORMENTE O CONTEXTO APÓS A SUBTRAÇÃO DO BEM, VÊ-SE QUE O APELANTE FOI PRESO EM SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA, JÁ QUE FOI DETIDO, AINDA NO TELHADO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, TENTANDO SE EVADIR COM O ARMÁRIO, OCASIÃO EM QUE FOI DETIDO PELO POLICIAL MILITAR, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER RECONHECIDA A MODALIDADE TENTADA, DEVENDO A PENA ESTABELECIDA NA SENTENÇA REDUZIDA PELA METADE, ATINGINDO 1 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO E 05 DIAS-MULTA - REGIME SEMIABERTO QUE SE MANTEM, POIS O RÉU É REINCIDENTE - NOUTRO GIRO, CABÍVEL O PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, QUAL SEJA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, POIS EMBORA SEJA REINCIDENTE SE TORNA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL - FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA RECONHECER A TENTATIVA READEQUANDO A PENA FINAL PARA 1 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO E 05 DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE UM SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE.

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776 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Pessoa jurídica. Delitos previstos na Lei 9.605/98. Pena restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Prescrição. Aplicação subsidiária dos arts. 43, IV e 109, parágrafo único, do CP, CP. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

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777 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Unificação de penas. Impossibilidade de cumprimento simultâneo. Restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade). Pena privativa de liberdade em regime fechado. Reconversão. Possibilidade. Writ não conhecido.

778 - TJSP. Apelação criminal. Homicídio culposo. Pleito defensivo para absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Nexo de causalidade evidenciado. Pena. Básica mantida no mínimo legal de 01 ano de detenção e assim tornada definitiva. Regime aberto adequado. Presentes os requisitos legais, cabível a substituição da pena corpórea por uma restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido para, de ofício, conceder a substituição da pena corpórea por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, por igual período, na forma e destinação a serem estabelecidas em sede de execução penal, mantida, no mais, a r. sentença condenatória

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779 - STJ. Processo penal. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de descaminho (CP, CP, art. 334, «caput»). Suspensão condicional do processo. Imposição de prestação de serviços à comunidade como condição para concessão do sursis. Possibilidade. Constrangimento ilegal não configurado.

780 - TJSP. Apelação. Crime de disparo de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 15, «caput»). Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante. Condenação mantida. 2. Impossibilidade de desclassificação para o delito previsto na Lei 10.826/2003, art. 12. 3. Sanção que não comporta alteração. 4. Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, consistentes em: (a) prestação de serviços à comunidade e (b) prestação pecuniária no valor de 03 salários mínimos. 5. Valor da prestação pecuniária condizente com a censurabilidade da conduta do réu e com sua capacidade econômica, pelo que não prospera o pedido de redução. Recurso desprovido

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781 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Penas restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Descumprimento. Alegada prescrição da pretensão executória. Não incidência do CP, art. 113. Interpretação restritiva. Conversão das penas em privativa de liberdade. Prazo prescricional inalterado. Agravo regimental desprovido.

782 - TJSP. Reconversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Preliminar de prescrição da pretensão executória - Improcedente - Prazo prescricional não preenchido. Reeducanda que teve a pena de prestação de serviços à comunidade convertida em prestação pecuniária, a seu pedido, e que teve a concessão de parcelamento do pagamento, mas, ainda assim, por diversas vezes, inadimpliu a sanção - Pagamento de valores ao Estado após cada intimação para justificar o inadimplemento, somada a alegação prévia de hipossuficiência econômica que permite, excepcionalmente, vislumbrar-se que não houve completo descaso à execução penal - Concessão de prazo de setenta e duas horas para pagamento integral do valor remanescente da prestação pecuniária, conforme requerido pela Defesa. Preliminar rejeitada e recurso a que se dá provimento

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783 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado (art. 155, § 4º, IV, do CP). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória. Impossibilidade. Conjunto probatório apto e seguro para lastrear o decreto condenatório. Confissão do corréu victor na fase policial, que apontou a apelante como sua comparsa, foi corroborada no contraditório, seja pela representante da empresa vítima, seja pelo policial civil responsável pelo caso. Condenação mantida. Dosimetria. Reprimenda bem dosada. Basilar fixada no mínimo legal, que se tornou definitiva. Pena corporal substituída por prestação de serviços à comunidade e dez dias-multa, fixado o regime aberto para o caso de revogação. Recurso desprovido

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784 - TJSP. Apelação Criminal - Receptação - Sentença Condenatória - Recurso Defensivo - Pleito de absolvição por atipicidade da conduta ou insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitiva nitidamente demonstradas - Circunstâncias que evidenciam a ciência do réu acerca da origem ilícita do veículo - Conduta típica - Condenação mantida - Dosimetria da pena - Pena fixada no mínimo legal - Regime aberto - Corrigida de ofício a r. sentença no tocante à substituição da pena privativa de liberdade - Quantum de pena aplicado que impede a substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos - Aplicada apenas a substituição por prestação de serviços à comunidade - Recurso improvido, com correção, de ofício, no tocante à substituição da pena privativa de liberdade

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785 - STJ. Penal e processo penal. ECA. Medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade. Art. 19 da Lei de contravenções penais. Não recepção do porte de arma branca. Supressão de instância. Atipicidade. Jurisprudência consolidada em sentido contrário. Medida concretamente fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado.

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786 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. art. 129, PARÁGRAFO 9º, DO CÓDIGO PENAL, N/F DA LEI 11.340/06. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SUPOSTA INIDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PARA INDEFERIR A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. MÉRITO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 2) DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO; 3) AFASTAMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO DO SURSIS. I.

787 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, CONDENANDO A RÉ POR VIOLAÇÃO AO CODIGO PENAL, art. 171, A PENA DEFINITIVA DE 1 ANO DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO E 10 DIAS-MULTA, COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR OUTRA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, POR IGUAL PRAZO - RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA FINS DE ABSOLVIÇÃO, PELA AUSÊNCIA DE DOLO OU PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. POR FIM, REQUER A ISENÇÃO DE CUSTAS - SEM RAZÃO, EM SEU PLEITO ABSOLUTÓRIO, POIS RESTOU DEMONSTRADO QUE A APELANTE E A CORRÉU OBTIVERAM VANTAGEM ILÍCITA, EM PREJUÍZO DA VÍTIMA, INDUZINDO OU MANTENDO A MESMA EM ERRO, MEDIANTE MEIO FRAUDULENTO, JÁ QUE PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS E OS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO, HÁ INFORMAÇÕES DE QUE AS RÉS ENGANARAM A VÍTIMA E A CONVENCERAM, MEDIANTE ARDIL, TANTO POR NAYARA QUANTO POR JULIANA A REALIZAR A NEGOCIAÇÃO, A QUAL, A TODA EVIDÊNCIA, TROUXE BENEFÍCIO TÃO SOMENTE PARA AS RÉS, QUAL SEJA, A RÉ NAYARA RECEBEU UM APARELHO NOVO, DE PREÇO E QUALIDADES SUPERIORES AO QUE FORNECEU A VÍTIMA. JÁ A RÉ JULIANA, RECEBEU COMISSÃO PELA VENDA DO APARELHO IPHONE - DOSIMETRIA QUE NÃO DEMANDA AJUSTES, POIS PROPORCIONAL E ADEQUADA, SENDO FIXADAS EM SEUS MÍNIMOS LEGAIS, QUAL SEJA, 1 ANO DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA, COM CORRETA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - POR FIM, DESCABE O PEDIDO DA DEFESA TÉCNICA DO APELANTE NO QUE CONCERNE À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, UMA VEZ QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS É CONSECTÁRIO LEGAL DA CONDENAÇÃO, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 804. CABE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL ANALISAR EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO - VOTO PARA DESPROVER O RECURSO.

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788 - TJSP. apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria provada. Inviabilidade da absolvição ou desclassificação pretendida. A dosagem não sofre ajuste. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no patamar mínimo legal. Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, aplicou-se a redutora prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º na fração de 2/3, totalizando-se um (1) ano e oito (8) meses de reclusão e pagamento de cento e sessenta e seis (166) dias-multa. Regime inicial aberto. Substituiu-se a pena corporal por restritivas de direitos, prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Recurso livre

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789 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Cumprimento de pena privativa de liberdade em regime semiaberto. Nova condenação à pena de reclusão, convertida em prestação de serviços à comunidade. Impossibilidade de cumprimento simultâneo. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.

790 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Decreto 8.615/2015. Indeferimento de indulto. Ausência de requisitos objetivo e subjetivo. Penas restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Penas autônomas. CP, art. 44. CP. Cumprimento de um quarto (primário) ou um terço (reincidente) de cada uma das penas restritivas impostas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Descumprimento das penas restritivas de direito. Conversão em pena privativa de liberdade. Possibilidade. Ausência de ilegalidade. CP, art. 44, § 4º CP. Habeas corpus não conhecido.

791 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Inocorrência de manifesta ilegalidade. Ato infracional análogo ao incêndio. Remissão cumulada com medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade. Possibilidade.

792 - TJSP. Apelação criminal. Maus-tratos de animal doméstico (art. 32, § 1º-A, da Lei 9.605/98) . Recurso ministerial. Pleito de reforma da r. sentença, para condenar a acusada, nos exatos termos da exordial acusatória. Necessidade. Materialidade e autoria demonstradas. Animal doméstico (cão) encontrado privado de cuidados necessários básicos, em estado de absoluto abandono, desnutrido, doente e em local insalubre. Justificativa invocada pela acusada não comprovada. Condenação que se impõe. Dosimetria. Basilar fixada no mínimo legal, assim mantida, à míngua de quaisquer circunstâncias modificadoras. Regime aberto estabelecido. Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e mais 10 (dez) dias-multa. Recurso provido

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793 - TJSP. Tráfico de drogas e porte de munição de arma de fogo. Pleito absolutório apenas em relação ao segundo crime - Procedente - Apreensão de apenas uma munição, desacompanhada de arma apta a deflagrá-la e sem provas que a vinculem ao delito de tráfico - Ausência de lesividade ao bem jurídico tutelado - Possibilidade de aplicação do princípio da insignificância - Precedentes - Condenação mantida em relação ao crime de tráfico de drogas - Pena aplicada no piso, com incidência do redutor, em sua fração máxima - Alteração da modalidade de substituição da reprimenda para prestação de serviços à comunidade e multa - Concessão do benefício da justiça gratuita. Recurso a que se dá provimento

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794 - TJRJ. E M E N T A

795 - TJSP. Agravo em execução penal. Pena restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade. Suspensão desta pena para oportuna execução no futuro. Inconformismo do Ministério Público. Pretendida unificação de penas e fixação de regime mais rigoroso. Improcedência. Posicionamento do Juízo que segue tese recentemente estabelecida pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1106), ou seja, se o agente já cumpria pena em regime mais gravoso e sobrevém condenação à pena restritiva de direito por outro fato, a conversão não conta com amparo legal e ofende a coisa julgada. Interpretação do art. 44, 5º, do CP. Agravo não provido

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796 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Cumprimento de pena no regime fechado. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade, substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com pagamento das penas alternativas anteriormente impostas.

797 - TJSP. Apelação Criminal - Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes - Pleito de absolvição - Insuficiência de provas - Inviabilidade - Depoimentos firmes da vítima e da testemunha, respaldados pelas demais provas amealhadas nos autos - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Aumento da pena base em razão da pluralidade de qualificadoras, que se coaduna com a jurisprudência do STJ - Segunda fase e terceira fases sem causas modificadoras - Pena exasperada em 1/4 em razão da multireincidência do apelante - Terceira fase - Sem causas modificativas - Regime aberto mantido - Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária - Recurso defensivo improvid

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798 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Apreendidos 38 pinos de cocaína, com peso líquido de 25,33 gramas e 01 invólucro de cocaína com peso líquido de 1,42g - Pleito de absolvição por falta de provas ou desclassificação para o crime - Materialidade comprovada durante a instrução - Autoria não demonstrada - Ausência de elementos suficientes para evidenciar, com segurança, o exercício da torpe mercancia - Quantidade compatível com o uso próprio - Desclassificação da conduta para a prevista na Lei 11.343/06, art. 28 - Cabimento - Dosimetria penal - Pena de advertência sobre os efeitos deletérios das drogas e prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 05 meses - Apelo parcialmente provido

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799 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelo defensivo pela absolvição ou, alternativamente, pela desclassificação para a figura do porte de drogas para uso pessoal - Preliminar afastada - Absolvição descabida - Devida, todavia, a desclassificação da conduta para quela prevista na Lei 11.343/2006, art. 28 - Fragilidade do conjunto probatório acerca da efetiva mercancia - Dúvida razoável que deve favorecer o réu - Imposição da pena de prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 05 (cinco) meses, conforme dispõe o parágrafo 3º, da Lei 11.343/06, art. 28 - Aplicação da detração anômala - Cumprimento da pena - Recurso provido em parte, com reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade

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800 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Conversão das restritivas de direitos em privativa de liberdade - Reeducando que, intimado pessoalmente, não iniciou o cumprimento da prestação de serviços à comunidade e efetuou o pagamento de apenas 03 (três) das 10 (dez) parcelas da prestação pecuniária, interrompendo injustificadamente seu resgate punitivo - Sentenciado que, ademais, alterou seu endereço domiciliar sem a imprescindível comunicação ao Juízo da execução - Reconhecimento - Fiscalização da execução e reconversão da pena substitutiva que se insere no poder-dever geral de cautela, o qual compete ao Juízo das execuções - Exegese dos arts. 44, § 4º, do CP, e 66, V, s «a» e «b», da Lei 7.210/1984 - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido

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