Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 12. Trancamento do processo. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Necessidade de revolvimento de prova. Impropriedade da via eleita. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Prestação de serviços à comunidade ou pecuniária. Perda da fiança. Recurso desprovido.

802 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

803 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Apreensão de 13,2 g de cocaína; 16,3g de maconha e 2,7g de crack. Inexistência de provas suficientes para lastrearem o decreto condenatório pela prática do crime de tráfico de drogas. Ausência de visualização de atos de mercancia ilícita. Local não apontado como ponto de comercialização de drogas. Quantidade compatível com a alegação de consumo pessoal. Desclassificação da conduta para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 05 (cinco) meses. Recurso parcialmente provido, com determinação

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804 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de trânsito. Embriaguez ao volante. Lei 9.503/1997, art. 306, caput. Pleito de substituição da pena restritiva de direito de prestação de serviços à comunidade por pena pecuniária. Impossibilidade. Súmula 171/STJ. Incidência. Previsão expressa do CTB, art. 312-A Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

805 - TJSP. Apelação Criminal. Ameaça em contexto de violência doméstica. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura para a condenação. Declarações firmes da vítima, corroboradas pelas demais provas. Dolo evidenciado. Conduta típica. Embriaguez voluntária não exclui o dolo, tampouco isenta de pena. Dosimetria. Incidência da agravante prevista no art. 61, II, «f". Regime prisional inicial aberto preservado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Inteligência do CP, art. 44, I e da Súmula 588/STJ. Sursis preservado. Alteração da condição do sursis referente à prestação de serviços à comunidade para limitação de fim de semana. Recurso parcialmente provido

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806 - TJSP. Apelação Criminal - Corrupção ativa - Réu que, surpreendido por policiais em poder de droga (cigarro de maconha) e significativa quantia em dinheiro (R$ 2.250,00), ofereceu-lhes vantagem indevida, objetivando ser liberado - Autoria e materialidade do crime comprovadas - Relatos policiais dignos de credibilidade - Réu confesso - Condenação mantida - Penas mantidas nos pisos legais - Regime aberto - Benefício previsto no CP, art. 44, porém, indevidamente negado na sentença - Réu primário e sem antecedentes criminais - Sentença reformada nesse ponto - Substituição da sanção corporal por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária - Apelo parcialmente provido para tal fim

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807 - TJSP. - parcial provimento ao recurso da ré p. somente para redução de sua pena-base pelo tráfico. Negado provimento aos recursos dos demais réus. Parcial provimento ao recurso do Ministério Público para condenar as rés a. e p. também pelo crime de associação para o tráfico de drogas (excluindo a substituição da pena prisional por prestação de serviços à comunidade, que havia sido concedida à primeira, e, quanto a ambas, afastando o redutor do § 4º do Lei 11343/2006, art. 33), bem como para condenar a ré j. por tráfico e associação. Observando-se que os demais acusados estão presos, providencie-se o necessário para a expedição de mandados de prisão quanto às corrés j. a. E p. Preliminares afastadas, exceto quanto ao reconhecimento de coisa julgada, apenas em relação aos réus b. E e. mas restrita ao crime de associação (pois já condenados em outro processo), impondo-se, aqui, a manutenção das condenações de ambos por tráfico.

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808 - TJSP. Furto: art. 155, caput, do Cód. Penal. Recurso: Defesa. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Crime patrimonial: valor probante diferenciado do depoimento da vítima, que merece crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas. Prova testemunhal: agente de segurança. Eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem os depoimentos. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Depoimentos, ademais, compatíveis com confissão extrajudicial do Acusado. Pena-base: fixação no mínimo legal, ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime aberto: manutenção. Medidas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade. Adequação. Benefício da gratuidade: matéria de competência do Juízo da Execução. Recurso não provido

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809 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

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810 - TJSP. Apelação Criminal. Ameaça, por duas vezes. Violência doméstica. Concurso formal. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Negativa do réu infirmada pelos depoimentos das vítimas. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Circunstâncias do delito inerentes ao tipo penal. Reconhecimento da agravante da violência doméstica apenas contra a ex-esposa do acusado. Concurso formal caracterizado. Regime inicial aberto mantido. Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos. Inteligência da Súmula 588/STJ e do CP, art. 44. «Sursis» concedido. Direito subjetivo do réu. Alteração da condição de prestação de serviços à comunidade para limitação de fim de semana. Recurso parcialmente provido.

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811 - STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Ausência de ilegalidade. Recurso não provido.

812 - TJSP. Ação Penal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Inconformismo da defesa. Acusado que admite ser usuário de entorpecente. Dúvida razoável sobre o exercício da traficância. Princípio «in dubio pro reo". Desclassificação do crime para a Lei 11.343/06, art. 28. Admissibilidade. Necessidade de readequação penal típica. Réu que ostenta maus antecedentes e é reincidente, o que justifica a imposição da pena de prestação de serviços à comunidade pelo período de 03 meses, considerada cumprida vez que o réu permaneceu preso desde a data dos fatos. Recurso provido em parte para desclassificar a imputação para o art. 28 LA e, de ofício, extinguir a punibilidade do acusado. Exp. Alvará de soltura clausulado

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813 - TJSP. Apelação criminal. Receptação: CP, art. 180, caput. Apelação: Ministério Público. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Dolo caracterizado, não tendo o Acusado atendido ao ônus que lhe competia para justificar a posse do bem, objeto de roubo. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Dosimetria. Pena-base: fixação no mínimo legal. Regime aberto. Medidas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade. Recurso provido para condenar o Acusado, como incurso no CP, art. 180, caput, à pena de 1 ano de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa, calculada a unidade no mínimo legal

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814 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Execução penal. Pleito de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por outra (limitação de finais de semana). Impossibilidade. Coisa julgada. Lei 7.210/1984, art. 147 e Lei 7.210/1984, art. 148. Pandemia de coronavírus. Suspensão temporária do cumprimento das penas restritivas de direitos. Resolução CNJ 62/2020. Inviabilidade de cômputo de pena fictamente cumprida. Habeas corpus não conhecido.

815 - TJSP. Tráfico de drogas - Provas suficientes à condenação, que sequer foi impugnada - Autoria e materialidade demonstradas - Confissão confirmada pelos demais elementos de prova. Dosimetria que comporta alteração - Afastado aumento sobre as básicas, pela natureza do entorpecente - Privilégio reconhecido, diante da presença dos requisitos legais - Argumento de ausência de prova de atividade lícita exercida pelo apelante não implica em dedicação à atividades criminosas - Risco de se criminalizar situação de desemprego - Aplicado o redutor máximo de 2/3 - A primariedade e o quantum de pena aplicado permitem a fixação do regime inicial aberto - Sanção reclusiva substituída por uma prestação de serviços à comunidade e uma multa - Recurso provido

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816 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO -

817 - TJSP. Apelação Criminal - Crime de furto tentado qualificado pelo concurso de agentes e escalada e crime de interrupção de serviço telefônico - Apelo defensivo visando a absolvição - Condenação mantida - Robusto acervo probatório e testemunhal - Impossibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância - Interrupção de serviço telefônico bem demonstrada nos autos - Qualificadoras do furto bem delineadas - Concurso de agentes bem demonstrado - Qualificadora da escalada demonstrada pela palavra do representante da vítima e da testemunha policial - - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Aumento da pena base do crime de furto em razão da pluralidade de qualificadoras, que se coaduna com a jurisprudência do STJ - Segunda fase - Sem causas modificativas - Terceira fase - Pena reduzida em 2/3 em razão do iter criminis percorrido - Regime aberto mantido - Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária - Recurso defensivo improvid

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818 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Prescrição da pretensão executória. Não verificação. Participação do grupo de acolhimento e orientação da vepema/df. Cômputo de 2 horas de prestação de serviços. Início do cumprimento da pena. Interrupção da prescrição. CP, art. 117, V. 2. Agravo regimental improvido.

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819 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime aberto mediante condições. Comparecimento diário do reeducando perante o conselho da comunidade, enquanto não comprovada ocupação lícita. Condição especial para a concessão do regime aberto. Da lep, art. 115, I. Possibilidade. Ordem denegada.

820 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.

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821 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prestação de serviços à comunidade. Período de suspensão em razão da pandemia de covid-19. Impossibilidade. Agravante que não havia sequer iniciado o cumprimento da pena restritiva de direitos. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

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822 - TJSP. apelação criminal defensiva. Furto qualificado (concurso de pessoas). Provimento parcial do recurso. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Dosimetria não se altera. Na primeira fase, a pena-base foi exasperada em 1/6 considerando as consequências do crime, notadamente o prejuízo financeiro de R$ 10.000,00 em desfavor da vítima. Fração mantida. Na segunda fase, pela confissão espontânea, a sanção retornou ao mínimo legal. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição ou aumento. Total: dois (2) anos de reclusão e dez (10) dias-multa. A pena é final. Regime inicial aberto. Substituição da pena corporal por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de dois (2) salários-mínimos em favor da vítima. Recurso livre

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823 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Delitos do art. 155, § 4º, I, II e IV, do CP, na forma tentada, e do ECA, art. 244-B Acordo de não persecução penal. Não cabimento. Denúncia recebida antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Conversão da pena corporal em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de um salário mínimo. Alegada ausência de fundamentação. Improcedência. Tese de impossibilidade de inovação de fundamentação pela corte de origem em recurso da defesa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

824 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Recurso defensivo pela absolvição ou desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 - Impossibilidade - Adolescente flagrado com 05 porções «maconha» que seriam vendidas em vinculação com o réu, que se apresentou espontaneamente na delegacia - Materialidade e autoria delitivas demonstradas durante toda a instrução - Na terceira fase, o réu é primário e faz ele jus ao benefício previsto no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 em seu patamar máximo (1/2) - Pequena quantidade de droga - Regime aberto - Substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos consistentes na prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária - Recurso parcialmente provido

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825 - TJSP. Apelação criminal. Porte ilegal de munições de uso permitido (Lei 10.826/03, art. 14). Sentença condenatória. Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória e atipicidade da conduta. Descabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Incontroversa a apreensão de arma de fogo e munições em poder do apelante, fora da área e das atividades autorizadas pela permissão de posse. Crime de perigo abstrato e de mera conduta, que tutela a segurança e a paz públicas. condenação preservada.  Dosimetria.  Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de outras circunstâncias modificadoras. Regime aberto estabelecido para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor correspondente a um salário-mínimo. Recurso desprovido.

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826 - TJSP. Tráfico de drogas privilegiado - Sentença condenatória - Pretensão da defesa voltada para a desclassificação para a figura da Lei 11.343/06, art. 28 - Admissibilidade - Efetiva apreensão de entorpecentes com o acusado - Inexistência, contudo, de provas corroborando a intenção da traficância - Acervo probatório inapto para sustentar o desfecho sugerido na denúncia - Porte de drogas para uso pessoal - Diante da incontestável posse de entorpecentes, e considerando ausente o ânimo preordenado de traficar, cabível a desclassificação da imputação atrelada à mercancia da droga para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28 - Prestação de serviços à comunidade - Quantum da pena fixado considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência - Recurso parcialmente provido.

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827 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Execução penal. Decreto 8.380/14. Indeferimento de indulto. Decisão fundamentada. Ausência requisito objetivo. Não cumprimento de 1/4 de cada uma das penas substitutivas. Compensação de frações. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

828 - TJSP. apelação criminal defensiva. Receptação dolosa. Parcial provimento do recurso, para afastar a multa substitutiva, com manutenção da prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Não se acolhe a desclassificação para receptação culposa. Pena mantida. Na primeira fase, a pena-base ficou no mínimo legal pelas circunstâncias judiciais favoráveis. Na segunda fase, a atenuante da menoridade relativa e confissão espontânea não conduzem a pena aquém do mínimo. Súmula 231/ESTJ. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição ou aumento. Total: um (1) ano de reclusão e dez (10) dias-multa. A pena é final. Regime inicial aberto, em caso de descumprimento ou conversão. Substituição da pena corporal. Recurso livre

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829 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Execução penal. Decreto 7.873/12. Indeferimento de indulto. Decisão fundamentada. Ausência requisito objetivo. Não cumprimento de 1/4 de cada uma das penas substitutivas. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

830 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Execução penal. Decreto 7.873/12. Indeferimento de indulto. Decisão fundamentada. Ausência requisito objetivo. Não cumprimento de 1/4 de cada uma das penas substitutivas. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

831 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Execução penal. Decreto 7.873/12. Indeferimento de indulto. Decisão fundamentada. Ausência requisito objetivo. Não cumprimento de 1/4 de cada uma das penas substitutivas. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

832 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Execução penal. Decreto 8.172/13. Indeferimento de indulto. Decisão fundamentada. Ausência requisito objetivo. Não cumprimento de 1/4 de cada uma das penas substitutivas. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

833 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICATÓRIA DE PENAS. RECURSO DA DEFESA.

834 - TJSP. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL - Conduta equiparada ao crime de estupro de vulnerável («caput» do art. 217-A c/c art. 71, ambos do CP) - Sentença que acolheu a representação e aplicou ao adolescente medida de internação - Pleito de extinção da internação ou substituição por medida de liberdade assistida ou prestação de serviços à comunidade - Inadmissibilidade - Ato infracional em que a violência é presumida - - Súmula 593/STJ - Medida aplicada aclimada ao §1º, do art. 112 e I do ECA, art. 122 - Medida de internação não comporta prazo fixo e pode ser revista a qualquer tempo, no máximo em seis meses - Recurso não provido, com observação.

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835 - STJ. Suspensão condicional da pena. «sursis». Condições.

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836 - TJSC. Apelação criminal. Crime contra a incolumidade pública. Disparo de arma de fogo em via pública (Lei 10.826/2003, art. 15). Recurso defensivo. Pretendida a absolvição por ausência de provas. Insubsistência. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Depoimentos firmes e coerentes das testemunhas oculares do ilícito amparados pelos relatos dos policiais militares responsáveis pela apreensão do artefato na residência do réu. Arma de fogo encontrada com apenas 04 (quatro) dos 06 (seis) cartuchos. Diferença equivalente aos disparos efetuados na via pública (02 - dois). Provas suficientes a embasar o decreto condenatório. Insurgência quanto às penas restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade fixada corretamente, segundo os ditames do CP, art. 46 e CP, art. 55. Sanção de prestação pecuniária que, de igual modo, não merece alteração. Quantum arbitrado no mínimo legal. Matérias, outrossim, que poderão ser reexaminadas pelo juízo da execução. Sentença condenatória mantida. Recurso conhecido e desprovido.

837 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 16, P. ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03, ÀS PENAS DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, E 10 DIAS-MULTA, À RAZÃO MÍNIMA UNITÁRIA LEGAL - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PUGNA PRELIMINARMENTE PELA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. QUANTO AO MÉRITO REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IN CASU, COMO VISTO, DO QUE SE PODE OBSERVAR A DILIGÊNCIA POLICIAL FOI TOTALMENTE LEGAL, EIS QUE PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, OS MESMOS FORAM AO LOCAL AVERIGUAR UMA «DENÚNCIA ANÔNIMA» E, LÁ CHEGANDO, OBSERVARAM PORTA E JANELAS ABERTAS, E AO PASSAREM POR UMA DAS JANELAS, AVISTARAM, NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA, LUIZ FELIPE E DIOGO CONSUMINDO DROGAS EM FLAGRANTE DELITO E OS INTERPELARAM. JÁ QUE AMBOS ESTAVAM COM ENTORPECENTES, DEVIDAMENTE CONFIGURADA A JUSTA CAUSA, RESTOU AUTORIZADA A BUSCA NO INTERIOR DO IMÓVEL, RAZÃO PELA QUAL NÃO DEVE SER ACOLHIDA TAL PRELIMINAR - CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA - A MATERIALIDADE DO CRIME RESTOU EVIDENCIADA EM RAZÃO DO EXAME PERICIAL REALIZADO NO REVÓLVER CALIBRE .38 APREENDIDO (INDEX 176), NO QUAL SE ATESTOU QUE A PISTOLA TINHA CAPACIDADE LESIVA APESAR DA MÁ CONSERVAÇÃO DO OBJETO. DE IGUAL FORMA A AUTORIA FOI DEMONSTRADA PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES QUE ARRECADARAM A ARMA DE FOGO EMBAIXO DO TRAVESSEIRO E PELA CONFISSÃO DO RÉU RECORRENTE - DOSIMETRIA QUE DEVE SER MANTIDA EM 03 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO, E EM 10 DIAS-MULTA - CABÍVEL O PLEITO DEFENSIVO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PECUNIÁRIA NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE - VOTO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA SOMENTE SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA NA SENTENÇA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PECUNIÁRIA NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE.

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838 - TJSP. Apelação criminal - Crimes ambientais - Pesca Ilegal (art. 34, parágrafo único, II, da Lei 9.605/1998) - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pretendida a absolvição pela aplicação do princípio da insignificância - Impossibilidade - Crime formal e de perigo abstrato - Uso de equipamento proibido que coloca em risco o ecossistema aquático e a preservação de espécies, o que justifica a relevância da infração - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base acertadamente fixada acima do mínimo legal - Condenação definitiva por fato anterior ao ora apurado que embora não sirva para caracterizar a agravante da reincidência é apta a configurar o mau antecedente - Ausentes outras circunstâncias modificadoras - Regime aberto - Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária na origem - Recurso improvido

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839 - TJSP. Agravo em Execução - Reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade diante da não localização da sentenciada, que se encontra em local incerto e não sabido - Pleito defensivo de cassação da decisão, alegando, em suma, que não abandonou dolosamente a prestação de serviços à comunidade e que não foi intimada a dar início à execução da pena - Impossibilidade - Compete à agravante manter atualizado o seu endereço para que possa ser encontrada e intimada acerca dos atos processuais - Apenada que não foi localizada e intimada para dar início ao cumprimento da pena restritiva de direitos - Reconversão escorreita - Inteligência do CP, art. 44, § 4º - Decisão mantida - Agravo improvido

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840 - TJSP. Agravo em execução. Recurso do Ministério Público contra decisão que deferiu pedido de indulto à sentenciada com base no Decreto 11.846/2023. Pretendida cassação da decisão ao argumento de que a sentenciada não teria cumprido um terço de ambas as penas substitutivas. Possibilidade. Pena corporal substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Sentenciada que cumpriu mais de um terço da prestação de serviços, todavia, não efetuou o pagamento de qualquer valor em face da prestação pecuniária. Requisitos do art. 2º, XII, do decreto não cumpridos. Recurso provido para cassar a decisão atacada, devendo o juízo dar regular prosseguimento da execução, com intimação da executada para retomada do cumprimento do saldo das penas impostas.

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841 - TJSP. Lesão corporal culposa (inobservância de regra técnica de profissão) e falsidade ideológica - Violação ao princípio da correlação em relação ao crime de falsidade ideológica - Absolvição - Impossibilidade de retorno dos autos ao primeiro grau para oportunizar ao Parquet o aditamento da denúncia, ou para realização de nova instrução criminal - Recurso exclusivo da defesa - Precedentes do STJ - Materialidade e autoria demonstrada quanto ao crime de lesão corporal culposa (art. 129, § 6º e § 7º, do CP) - Penas mantidas - Regime aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e pagamento de prestação pecuniária - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.

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842 - TJSP. Furto qualificado - Preliminares afastadas - Réu sabia do processo que era movido contra si, sendo que sua defesa indicou nos autos seus dados atualizados, por meio dos quais ele foi efetivamente citado, ainda que por e-mail, e deu ciência da citação - Reconhecimento fotográfico não foi a única prova constante dos autos, sendo que a autoria foi comprovada por outras provas - Réu que não compareceu à audiência anteriormente designada, restando prejudicado o oferecimento do acordo de não persecução penal - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Penas mantidas - Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e multa - Concessão dos benefícios da justiça gratuita ao apelante - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

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843 - TJSP. Tráfico de drogas - Provas suficientes à condenação - Autoria e materialidade demonstradas - Confissão confirmada pelos demais elementos de prova. Dosimetria que comporta alteração - Impossibilidade de manutenção da causa de aumento de tráfico ocorrido nas imediações de escola - Ausente qualquer prova de que a intenção era a difusão dos entorpecentes aos frequentadores destes estabelecimentos - Privilégio reconhecido, diante da presença dos requisitos legais - Impossibilidade de utilização de processo em andamento para negar o redutor, conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores - Aplicado o redutor máximo de 2/3 - A primariedade e o quantum de pena aplicado permitem a fixação do regime inicial aberto - Sanção reclusiva substituída por uma prestação de serviços à comunidade e uma multa - Recurso parcialmente provido

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844 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela anulação da condição especial de prestação de serviços à comunidade. Não conhecimento na origem. Ameaça ou lesão ao direito de liberdade do paciente. Desnecessidade do exame de elementos fático probatórios. Cabimento do writ. Precedentes. Ordem concedida.

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845 - TJSP. Apelação Criminal - Furto qualificado - Rompimento de obstáculo - Autoria e materialidade da infração amplamente comprovadas - Réu que fora preso em flagrante e, ademais, admitiu parte dos fatos descritos na denúncia - Pleito absolutório afastado - Qualificadora demonstrada - Penas conservadas nos pisos legais - Hipótese, porém, de reconhecimento do privilégio previsto no § 2º, do CP, art. 155 - Réu primário e sem antecedentes criminais - Valor do bem e do dinheiro furtados que totaliza o montante de apenas R$ 450,00 - Sanção corporal substituída por uma restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade) - Preservado o regime aberto - Apelação parcialmente provida.

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846 - TJSP. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor Materialidade e autoria demonstradas apenas para o crime de receptação - Dolo demonstrado a contento - Defesa não logrou êxito em desconstituir as circunstâncias que respaldam a acusação - Quanto ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, não se demonstrou a materialidade delitiva - Crime que deixa vestígios - Perícia não realizada por desídia do Estado. Dosimetria penal preservada - Réu reincidente. Regime prisional intermediário mantido. Como não se trata de recidiva pela prática do mesmo crime, viável a substituição da sanção reclusiva por uma prestação de serviços à comunidade e uma multa. Improvimento do recurso do Ministério Público e parcial atendimento ao reclamo da Defesa

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847 - TJSP. apelação criminal defensiva. Furto qualificado tentado. Recurso não provido. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Qualificadora (escalada) demonstrada pela prova oral e pelo laudo pericial. Inviabilidade do acolhimento do pleito desclassificatório (art. 345, CP). Dosimetria mantida. Na primeira fase, a pena-base ficou mínimo legal; Na segunda fase, não havia atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, considerando a tentativa, houve diminuição de metade (1/2), com intermediária fase para se concluir a infração penal, tendo-se como pena final: um (1) ano de reclusão e pagamento cinco (5) dias-multa, no piso. Pena corporal substituída por prestação de serviços à comunidade, com fixação de regime inicial aberto, para a hipótese de descumprimento e conversão. Recurso livre.

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848 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. ECA. Pleito de unificação de medidas socioeducativas. Prestação de serviços à comunidade aplicada em acordo de remissão e semiliberdade imposta por sentença transitada em julgado. Naturezas distintas das medidas. Impossibilidade de unificação. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Ordem denegada. Agravo desprovido.

849 - STJ. Habeas corpus. Condições do sursis. Prestação de serviços à comunidade substituída, pelo tribunal local, por limitação de final de semana, no julgamento de recurso de apelação interposto exclusivamente pelo sentenciado. Situação, na hipótese, mais gravosa. Parte dispositiva do édito de primeiro grau que, todavia, passou em julgado para a acusação, sem que o Ministério Público requeresse, na forma e tempo adequados, sua reforma. Preclusão do direito de buscar quaisquer agravamentos de pena. Correção de ofício. Impossibilidade. Princípio da ne reformatio in pejus. Precedentes. Liminar ratificada. Ordem de habeas corpus concedida.

850 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado. Medida socioeducativa de liberdade assistida com prestação de serviços à comunidade descumprida. Superveniência de maioridade penal. Extinção da medida. Impossibilidade. Súmula 605/STJ. Recurso desprovido.