Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto. Pena restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Substituição por multa. Impossibilidade.

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852 - STJ. Execução penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Cumprimento de pena restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Suspensão em razão da pandemia (covid-19). Pretensão de que o período seja considerado como pena efetivamente cumprida. Impossibilidade. Constrangimento ilegal. Ausência.

853 - STJ. Execução penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Cumprimento de pena restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Suspensão em razão da pandemia (covid-19). Pretensão de que o período seja considerado como pena efetivamente cumprida. Impossibilidade. Constrangimento ilegal. Ausência.

854 - TJSP. apelação criminal defensiva. Apropriação indébita majorada (coisa recebida em razão da profissão). Apelo improvido. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Pena mantida. Na primeira fase, a pena-base foi fixada 1/6 acima do piso, pelas consequências do delito. Na segunda fase, a pena retorna ao mínimo em vista da confissão espontânea. Na terceira fase, a pena foi aumentada em 1/3, pela causa de aumento do, III, do § 1º, do CP, art. 168, totalizando-se um (1) ano e quatro (4) meses de reclusão e treze (13) dias-multa. O regime é o inicial aberto. A pena corporal foi substituída por prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas e multa. Recurso livre.

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855 - TJSP. Tráfico de variadas drogas- Maconha- 9,15g- Haxixe-9,11g e MDA-0,53g- Quantidade modesta- Possibilidade de aplicação do redutor relativo ao tráfico privilegiado- Prova testemunhal e apreensão de balanças de precisão que indicam destinação de tráfico à despeito da condição de dependente químico confessada pelo apelante- Pena reduzida para 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 166 dias-multa, na base mínima, substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e limitação de finais de semana, por igual período, sem prejuízo do pagamento dos 166 dias-multa acima fixados- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte

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856 - TJSP. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - PRETENTIDA A

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857 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Descabimento. Ciência das consequências do não cumprimento da prestação de serviços à comunidade. Descumprimento. Imprescindível prévia intimação para a conversão da pena restritiva em privativa de liberdade. Nulidade caracterizada. Constrangimento ilegal evidenciado.

858 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES.

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859 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 28 E DO art. 1º, I, ALÍNEA A, E INCISO II, DA LEI 9.455/97. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO. INCONFORMAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COM RELAÇÃO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE USO DE DROGAS E TORTURA QUE SE APRESENTARAM DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE QUE AUTORIZARAM A DETERMINAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MENOS GRAVOSO. PRIMEIRA PASSAGEM NO JUÍZO MENORISTA E A CONDUTA INFRACIONAL RELATIVA À TORTURA FOI DE MENOR IMPORTÂNCIA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. DECISÃO CONFIRMADA.

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860 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS.

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861 - TJSP. Furto qualificado. Concurso de agentes e escalada. Invasão de residência/oficina mecânica. Corréus gêmeos. Detenção de um deles pela própria vítima no momento do ilícito seguido de fuga do outro. Prisão do detido por policiais logo após. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, mormente pelos depoimentos de autoridades policiais e seus agentes, confissão judicial e reconhecimento dos acusados efetuado pela vítima. Qualificadora escalada caracterizada em razão dos agentes terem transposto muro de 1,80m de altura. Privilégio previsto no CP, art. 155, § 2º afastado. Dosimetria alterada para impor as penas de oito meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituídos por prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo período, bem como três diasmulta, no valor unitário. Recurso Ministerial provido para esse fim, desprovido o apelo dos réus.

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862 - TJSP. Apelação Criminal. Ameaça. Contexto de violência doméstica. Sentença condenatória. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Prova segura. Declarações firmes da vítima. Dolo evidenciado. Conduta típica. Dosimetria inalterada. Adequada a incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f». Mantido o regime prisional inicial aberto. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inteligência do CP, art. 44, I e da Súmula 588/STJ. «Sursis» concedido. Alteração da condição de prestação de serviços à comunidade para limitação de fim de semana. Readequação do valor fixado a título de indenização à vítima por danos morais. Pedido previamente formulado pela acusação na denúncia. Precedentes. Tema repetitivo 983 do STJ. Recurso parcialmente provido

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863 - TJSP. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. ALTERAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

864 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS

865 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI 11.340/2006, art. 24-A). RÉU QUE DESCUMPRIU DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA À VÍTIMA, ABORDANDO-A EM UM BAR E PUXANDO-A PELOS CABELOS, MESMO CIENTE DA PROIBIÇÃO DE CONTATO E DE APROXIMAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, SENDO CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO art. 78, §§1º E 2º, ALÍNEA «C», DO CP. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. REVOGAÇÃO TÁCIDA DAS MEDIDAS PROTETIVAS. CASAL QUE ESTAVA EM TRATATIVAS DE RECONCILIAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DECRETO CONDENATÓRIO FUNDAMENTADO APENAS NA PALAVRA DA VÍTIMA. REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL, COM O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO E A FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. AFASTAMENTO DO VERBETE SUMULAR 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO art. 78, §1º E §2º, DO CP. PENA INFERIOR A 06 (SEIS) MESES. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO CP, art. 46. EXCLUSÃO DA CONDIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PREQUESTIONAMENTO. COM RAZÃO, EM PARTE, O APELANTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ASSUME IMPORTANTE FORÇA PROBATÓRIA, RESTANDO APTA A AUTORIZAR O DECRETO CONDENATÓRIO, QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. PROVAS SUFICIENTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME, NOTADAMENTE AS DECLARAÇÕES COERENTES E HARMÔNICAS DA VÍTIMA, PRESTADAS TANTO EM SEDE POLICIAL COMO EM JUÍZO. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA CARACTERIZADO. RÉU QUE ABORDOU E PUXOU OS CABELOS DA OFENDIDA, MESMO ESTANDO DEVIDAMENTE INTIMADO DA ORDEM JUDICIAL. SIMPLES DESCUMPRIMENTO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR FALTA DE DOLO, CONSIDERANDO QUE O RÉU TINHA PLENO CONHECIMENTO DA ORDEM PROIBITIVA DE APROXIMAÇÃO E CONTATO COM A VÍTIMA, POR QUAISQUER MEIOS, BEM COMO DAS CONSEQUÊNCIAS DE SEU DESCUMPRIMENTO. INSUBSISTÊNCIA DA TESE DEFENSIVA DE REVOGAÇÃO TÁCITA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. OFENDIDA QUE COMPARECEU À DELEGACIA DE POLÍCIA AINDA DENTRO DO PRAZO DE PROIBIÇÃO DE CONTATO PARA SOLICITAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS DIANTE DA ABORDAGEM E DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELO RÉU, O QUE FOI RATIFICADO POSTERIORMENTE EM JUÍZO. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO QUE FOI RECONHECIDA E NÃO TEM O CONDÃO DE LEVAR A PENA ABAIXO DO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO EM ABSTRATO. SÚMULA 231/STJ. DESCABE A ESTE TJRJ A APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA SUPERAÇÃO DO PRECEDENTE (OVERRULING). NÃO HÁ, POR ORA, QUALQUER ALTERAÇÃO NO ENTENDIMENTO SUMULADO A RESPEITO DO TEMA PELO STF E PELO STJ. SENDO CERTO QUE, NA HIPÓTESE, FORAM OBSERVADOS O SISTEMA TRIFÁSICO E O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. INVIÁVEL A IMPOSIÇÃO AO APELANTE, DENTRE AS CONDIÇÕES JÁ ELENCADAS NA SENTENÇA, PREVISTAS NO CP, art. 77, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, NO PRIMEIRO ANO DO PRAZO, NOS TERMOS DO § 1º, DO art. 78, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. CONDIÇÕES INSERIDAS NO art. 78, §1º, DO CP QUE ESTÃO, RESPECTIVAMENTE, SUBMETIDAS À INTERPRETAÇÃO DOS arts. 46, CAPUT, E 48, AMBOS DO ESTATUTO REPRESSIVO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, NOS TERMOS DAS ALÍNEAS «A», «B» E «C», DO §2º, DO CP, art. 78. EXCLUSÃO DA CONDIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE QUE SE IMPÕE. INCABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE OUTRAS CONDIÇÕES, POR SE TRATAR DE APELAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA. SUBSISTÊNCIA TÃO SOMENTE DAQUELA PREVISTA NA ALÍNEA «C», DO §2º, DO CP, art. 78. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA TÃO SOMENTE EXCLUIR A CONDIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, MANTENDO-SE, NO MAIS, A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, NOS TERMOS DOS arts. 77 E 78, §2º, ALÍNEA «C», DO CP.

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866 - TJSP. Falsificação de papéis públicos: art. 293, VI, § 1º, I, cc art. 71, caput, Cód. Penal. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Pena-base: mínimo legal. Atenuante da confissão: prejudicada. Impossibilidade de redução aquém do piso (Súmula/STJ 231). Crime continuado (art. 71, caput, Cód. Penal): acréscimo de 2/3. Adequação: 557 delitos (STF/STJ). Regime aberto e substituição da pena de reclusão por medidas restritivas de direito: de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Medida de prestação pecuniária, de 5 salários mínimos. Incompatibilidade com a capacidade socioeconômica do Apelante. Substituição pela de limitação de fim de semana. Recurso provido em parte, readequação das medidas restritivas de direitos, com a substituição da prestação pecuniária pela de limitação de fim de semana

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867 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público. Condenação nos exatos termos da denúncia. 1. Materialidade comprovada. Dúvidas sobre a destinação comercial da pequena quantidade de cocaína apreendida em poder do acusado. Ausência de prática de atos de mercancia por parte do réu. Inexistência de campana dos guardas. Réu que negou a prática do tráfico. 2. Necessidade de readequação penal típica para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. 3. Dosimetria. Imposição da pena de prestação de serviços à comunidade. Réu reincidente. 4. Cumprimento da pena em face da prisão provisória. Declaração de extinção da punibilidade por força da detração penal. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido

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868 - TJRJ. Apelação Criminal. ECA. Adolescente infrator. Ato infracional análogo ao crime de furto qualificado - art. 155, §4º, IV do CP. Aplicação de medida socioeducativa de liberdade assistida cumulada com prestação de serviços à comunidade. A prova oral demonstra a prática do ato infracional em concurso de agentes. A colocação em meio aberto do adolescente é precipitada, pois ostenta outras quatro passagens pelo sistema socioeducativo, tendo descumprido medidas mais brandas e sem notícia de ressocialização. O ato infracional praticado pelo adolescente ocorreu um mês depois de ter recebido medida socioeducativa idêntica. O ato infracional é grave, inobstante não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça, cometido em concurso de agentes, em via pública. Provimento do recurso.

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869 - TJSP. Apelação - Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Materialidade e autoria não impugnadas - Inconformismo que se restringe à pena aplicada - Razões recursais dissociadas do teor da sentença impugnada e do próprio contexto dos autos - Ausência de interesse recursal - Pena fixada no mínimo legal - Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor de 03 salários mínimos - Montante fixado a título de prestação pecuniária que atende aos postulados normativos da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como aos princípios da necessidade e suficiência da pena (art. 59, «caput», do CP) - Recurso conhecido em parte e na parte conhecida não provido.

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870 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Recurso da defesa. 1. Quadro probatório que deixa dúvida em relação à conduta do acusado: se tráfico de drogas ou posse de droga para consumo próprio. Opção pela solução mais benéfica para o réu. Incidência do princípio do «in dubio pro reo". 2. Desclassificação da sentença para condenar o acusado pelo delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. 3. Sanção que comporta alteração. 4. Hipótese de aplicação da pena de prestação de serviços à comunidade. Recurso da defesa parcialmente acolhido

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871 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Pleito defensivo de absolvição por insuficiência de provas. Pedido subsidiário de aplicação do redutor previsto no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 e abrandamento do regime prisional - Réu detido na posse de entorpecentes (41,33g de maconha, 5,61g de crack e 8,36g de cocaína) - Ausência de elementos suficientes para evidenciar, com segurança, o exercício da torpe mercancia. Desclassificação do crime reconhecido em Primeira Instância (tráfico de entorpecentes) para a figura prevista na Lei 11.343/2006, art. 28 - cabimento - Precedentes do STJ e desta Câmara - Dosimetria - Fixada a pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 07 meses, diante da reincidência do acusado - Recurso parcialmente provido

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872 - TJSP. Apelação Criminal - Apropriação indébita - Autoria e materialidade da infração comprovadas - Negativa do réu ofertada na fase inquisitiva (em Juízo teve decretada a revelia) infirmada pelo conjunto probatório - Condenação mantida - Penas inalteradas - Básicas elevadas (1/6) em razão do reconhecimento de circunstância judicial negativa - Na fase seguinte, novo aumento de 1/6 por conta da reincidência (condenação pelo crime de desobediência) - Por fim, acréscimo de 1/3, nos termos do § 1º, III, do CP, art. 168 - Regime semiaberto inalterado - Acusado, porém, que faz jus à substituição da corporal por restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária - Apelo parcialmente provido para tal fim

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873 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Réu abordado com 20 eppendorf´s contendo cocaína - Pleito defensivo pela absolvição por insuficiência probatória ou para desclassificar a conduta para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 - Ausência de elementos suficientes para evidenciar, com segurança, o exercício da torpe da mercancia - Precedentes do STJ e desta Câmara - Recurso do réu parcialmente acolhido, para desclassificar o crime reconhecido em Primeira Instância (tráfico de entorpecentes) para a figura prevista na Lei 11.343/2006, art. 28 - Dosimetria - Réu reincidente - Fixada a pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 05 meses - Réu respondeu ao processo em liberdade e encontra-se preso por outro crime - Apelo parcialmente provido

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874 - TJMG. APELAÇÃO INFRACIONAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PROPOSTA DE REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - PROCEDIMENTO NÃO OBSERVADO - NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA - INDISPENSABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

875 - STF. Habeas corpus. 2. Menor. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Imposição de medida socioeducativa de internação pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Pedido de extinção da medida. 3. Ausência de prévia manifestação das instâncias precedentes. Dupla supressão de instância. Superação. 5. Constrangimento ilegal verificado. Paciente que já havia cumprido integralmente as medidas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade determinadas pelo magistrado a quo quando sobreveio o julgamento da apelação impondo medida socioeducativa de internação. Concessão da ordem de ofício, confirmando a liminar anteriormente deferida, para que seja extinta a internação decretada em desfavor da paciente.

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876 - TJSP. Tráfico privilegiado - Preliminar - Acordo de não persecução penal - Não cabimento após o recebimento da denúncia - Orientação dos tribunais superiores. Autoria e materialidade bem delineadas, especialmente pela confissão do réu que encontra perfeito amparo nas demais provas. Dosimetria penal: Redutor do tráfico - A apreensão de um rádio comunicador na posse do réu não é fator idôneo para a aplicação da redução em fração menor que a máxima legalmente prevista - O réu afirmou que o rádio não funcionava - Não houve perícia no aparelho - Cabível a redução pela fração de 2/3. Não fundamentada a modalidade de pena substitutiva eleita - Opção mais benéfica - Substituição por prestação de serviços à comunidade e multa. Preliminar rejeitada e recurso a que se dá parcial provimento

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877 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

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878 - TJRS. Pena. Fixação da pena. Dosimetria da pena.

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879 - TJSP. Tráfico de Drogas - Afastadas as preliminares - Ausência de ilegalidade na busca pessoal realizada pelos policiais militares - Não oferecimento de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público no exercício de seu poder-dever - Impossibilidade de revisão pelo Poder Judiciário - Materialidade e autoria demonstradas e não questionadas - Conjunto probatório satisfatório - Réu primário - Penas fixadas no mínimo legal e reduzidas em 2/3 (dois terços) com a aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Fixação de regime aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da pena substituída, e pagamento de 10 (dez) dias-multa - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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880 - STJ. Furto qualificado. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Ausência de ilegalidade.

881 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Juiz deve indeferir perguntas formuladas pelas partes que não têm pertinência, tampouco relevância. Hipótese. Indemonstrada a ocorrência de qualquer prejuízo nesse sentido. Preliminar rejeitada.apropriação indébita agravada. Recebimento em razão de ofício, emprego ou profissão. Acusado que na qualidade de vendedor externo de empresa recebe mercadorias de forma legítima, para vender a clientes. Ausência de emprego de meio fraudulento para recebimento das coisas empregado o ardil não para iludir a vítima a entregar-lhe as mercadorias, mas para ocultar a apropriação delas. Materialidade e autoria comprovadas. Pena reduzida e fixada na base mínima pela inocorrência de condenação definitiva. Impossibilidade da aplicação do aumento previsto no § 1º do art. 168, vedada a «reformatio in pejus». Manutenção do acréscimo de dois terços, pela continuidade, considerando o elevado número de infrações praticadas (dezoito). Pena corporal substituída por prestação de serviços à comunidade e multa, fixado o regime aberto na hipótese de revogação. Recurso parcialmente provido.

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882 - TJRJ. APELAÇÃO.

883 - TJSP. Apelação. Denúncia que imputou ao apelante Gilson José de Jesus e ao acusado José Henrique Mendes Teixeira a prática de crime de receptação dolosa (art. 180, «caput», do CP). Sentença que desclassificou a conduta do acusado Gilson, condenando-o pelo crime de receptação culposa. Recurso da defesa de Gilson. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade do apelante pelo delito de receptação. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Sanção que comporta alteração, alterando-se a pena restritiva de direito aplicada a título de substituição da pena privativa de liberdade. Quantidade da pena que não permite a imposição da pena de prestação de serviços à comunidade (CP, art. 46). Alteração, com substituição pela pena de limitação de fim de semana. Recurso parcialmente provido.

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884 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado a roubo circunstanciado. Aplicação de medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado. Decisão devidamente fundamentada. Emprego de violência e grave ameaça. Reiteração no cometimento de infrações. Aplicação anterior de medida de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, sem sucesso. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

885 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado tentado. Recurso defensivo. Pretensão de redução da pena abaixo do mínimo legal e de substituição da pena privativa de liberdade por multa. Inviabilidade. Materialidade e autoria não discutidas. Pena-base no mínimo legal. A confissão do acusado não repercutiu na pena, pois a atenuante não tem o condão de permitir seja reduzida a reprimenda abaixo do mínimo estabelecido em lei, nos termos da Súmula 231 do E. STJ. Na derradeira etapa, a pena foi reduzida em 1/2, diante do iter criminis percorrido. Substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade. Ante o valor dos bens se mostra insuficiente, no caso, a substituição apenas por multa. Recurso improvido

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886 - TJSP. Apelação criminal - Estelionato - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Acusada confessou o crime na fase extrajudicial - Condenação que se impõe - Com a falsa promessa de doar livros de medicina, a acusada recebia o valor dos fretes, mas não enviava os livros - Recursos eram depositados pelas vítimas em uma conta aberta fraudulentamente pela acusada em nome da vítima - Redução da pena de multa - Quantidade de dias-multa deve seguir o cálculo da pena corporal - Substituição da pena corporal deve ser modificada, considerando-se o teor da parte final do § 2º do CP, art. 44, aplicando-se a pena de multa ao invés de prestação pecuniária, juntamente com a prestação de serviços à comunidade - Indenização à vítima deve ser excluída da condenação - Recurso parcialmente provido.

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887 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR MAUS TRATOS A ANIMAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. 

888 - TJSP. Revisão Criminal - Conhecimento. Furto simples, posse de arma de fogo de uso permitido e posse de entorpecente para consumo próprio - Art. 28 da Lei de Tóxicos - Tema 506 do STF - Apreensão não superior a 40g de maconha - Atipicidade - Absolvição - Crime do estatuto do desarmamento - Espingarda desmuniciada e em mau estado de conservação - Impossibilidade de uso imediato - Atipicidade - Absolvição - Crime patrimonial - Condenação não contrária à evidência dos autos - Pena privativa de liberdade não superior a 01 (um) ano - Substituição da corporal unicamente por prestação de serviços à comunidade. Pedido revisional deferido para absolver o peticionário dos crimes de posse de drogas para consumo próprio e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido

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889 - TJSP. PENAS -

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890 - TJSP. Apelação criminal. Falsidade ideológica (CP, art. 299, caput). Recurso defensivo buscando a absolvição por atipicidade da conduta ou insuficiência probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Acusado que, na condição de despachante, fez inserir informações falsas em documento público, com o objetivo de transferir para si a pontuação concernente a infração de trânsito praticada por cliente. Dolo de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante bem demonstrado. Alegação de erro de proibição afastada. Acusado que atuava como despachante e realizava serviços relacionados a infrações de trânsito, ostentando pleno conhecimento da ilicitude de sua conduta. Condenação mantida. Dosimetria. Reprimenda fixada no mínimo legal, e assim mantida diante da ausência de outras circunstâncias modificadoras. Regime aberto e pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade. Recurso desprovido

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891 - TJSP. Apelação - Réu condenado em Primeiro Grau por tráfico de entorpecentes - Apelo defensivo desprovido - Ordem parcialmente concedida pela C. Superior, em habeas corpus impetrado pela defesa, reduzindo-se as penas para 01 ano e 08 meses de reclusão e substituindo-se a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, com determinação de remessa dos autos a esta Corte, para estabelecer os demais consectários legais, nos termos da referida decisão - Quantidade de dias-multa que retornam aos patamares mínimos, resultando 166 dias-multa - Fixação das penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo período da condenação, bem como prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo, à entidade assistencial a ser definida pelo juízo das execuções

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892 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

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893 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Preliminar de inépcia da denúncia afastada. Denúncia atende aos requisitos do CPP, art. 41. Mérito. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pelo laudo pericial. Negativa do réu isolada nos autos. Dolo evidenciado. Dosimetria inalterada. Pena fixada no mínimo legal. Regime prisional inicial aberto. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inteligência do CP, art. 44 e da Súmula 588/STJ. «Sursis» concedido. Alteração da condição de prestação de serviços à comunidade para limitação de fim de semana. Recurso parcialmente provido

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894 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Indulto concedido ao agravado na origem. Pleito ministerial de cassação da r. decisão, entendendo não preenchido o requisito objetivo. Acolhimento. Sentença condenatória que substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, na forma de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Vedação À concessão do indulto expressamente prevista no Decreto 11.302/22, art. 8º, I. Reconversão da pena alternativa em pena privativa de liberdade, em razão de seu descumprimento, que se deu posteriormente à publicação do Decreto Presidencial. Inviável beneficiar o sentenciado que, deliberadamente, descumpre a pena restritiva para obter a reconversão em pena privativa de liberdade e, com isso, atender ao requisito do Decreto 11.302/2022, art. 5º, caput. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido

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895 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO

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896 - TJSP. Apelação. Assédio sexual em continuidade delitiva. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima firmes e coerentes, corroboradas pelas demais provas. Negativa do acusado isolada no conjunto probatório. Condenação mantida. Pena-base fixada no mínimo legal. Exasperação da pena pela continuidade delitiva. Fixado o regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana proporcional à gravidade e às circunstâncias do delito. Erro material no dispositivo da sentença corrigido, de ofício, com o consequente redimensionamento do prazo estabelecido para cumprimento das penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

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897 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime aberto mediante condições. Comparecimento diário do reeducando perante o conselho da comunidade, enquanto não comprovada ocupação lícita. Condição especial para a concessão do regime aberto. Lei 7.210/1984, art. 115, I. Possibilidade. Ordem denegada.

898 - TJSP. Apelação. Apropriação de coisa achada. Materialidade e autoria comprovadas. Atipicidade da conduta não configurada. Réu que tinha conhecimento do legítimo possuidor do bem e, ainda que assim não fosse, poderia tê-lo entregado às autoridades competentes. Objeto que somente foi recuperado meses depois, após investigações da polícia judiciária. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Objeto avaliado em valor considerável, superior a um salário-mínimo vigente à época dos fatos. Requisitos da bagatela não preenchidos. Penas e regime inicial aberto mantidos. Decurso do período depurador não afasta os maus antecedentes, os quais foram compensados com a atenuante da confissão extrajudicial. De ofício, altera-se a pena de prestação de serviços à comunidade para prestação pecuniária de um salário-mínimo. CP, art. 46. Recurso desprovido, com observação

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899 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

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900 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prestação de serviços à comunidade. Suspensão temporária em razão da pandemia do novo coronavírus. Pedido de reconhecimento do período suspenso como pena cumprida. Ausência de previsão legal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.