Sentenca Iliquida | Jurisprudência Selecionada

Doc. 215.6856.3024.0485

201 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PARTO EM SITUAÇÃO DE PRÉ-ECLÂMPSIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. ABUSIVIDADE. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EXPRESSAMENTE EXCEPCIONADA PELA LEGISLAÇÃO. SÚMULAS 103 DO TJ/SP E 597 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA. CABIMENTO SENTENÇA ILÍQUIDA. 1.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais decorrente de negativa de cobertura de parto, sob alegação de período de carência, apesar do comprovado estado de emergência da gestante com grave pré-eclâmpsia. 2. Aplicação das Súmulas 103 do TJ/SP e 597 do STJ, que consideram abusiva a negativa de cobertura em atendimentos de urgência e/ou emergência, ultrapassadas 24 horas da contratação do plano. ... ()

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Doc. 230.7030.9635.2843

202 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Legislação local. Apreciação. Inviabilidade. Honorários recursais. Sentença ilíquida. Estipulação do montante. Impossibilidade.

1 - O recurso especial tem por escopo a uniformização da interpretação da Lei e, por isso, não serve para a análise de eventual infringência à lei local, nos termos da Súmula 280/STF. 2 - Segundo entendimento do STJ, «não é devida a fixação do quantum relativo aos honorários recursais, previstos no , § 11, quando a sentença proferida não for considerada líquida pelo julgador, o que inviabiliza a majoração determinada no referido dispositivo legal.» (REsp.... ()

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Doc. 210.6183.4000.8600

203 - STJ. Consumidor. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença coletiva. Prescrição. Sentença ilíquida. Homologação dos cálculos após o trânsito em julgado. Prescrição. Inocorrência. Súmula 83/STJ. Desconstituição do julgado. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. CDC, art. 95.

«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «Na situação posta a julgamento, o fato que originou a execução foi o acórdão confirmatório da sentença condenatória coletiva, que transitou em julgado em 18/07/2011, tal como considerado pelo Magistrado de Base, quando da prolação da sentença recorrida. Entretanto, assevero que tratava-se de sentença ilíquida, circunstância que impediu sua imediata execução, haja vista a homologação do... ()

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Doc. 907.3451.1151.8312

204 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. RECURSO DO INSS. PRELIMINAR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO. TEMA 350/STF. MOLÉSTIA LEVADA AO PRÉVIO CONHECIMENTO DO INSS. QUESTÃO NÃO ALEGADA EM CONTESTAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. REEXAME NECESSÁRIO

considerado interposto. Sentença ilíquida. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. , I. 2. Recurso da autarquia. Preliminar. Arguição de falta de interesse de agir, a pretexto da falta de requerimento administrativo de benefício. A moléstia foi levada ao prévio conhecimento do INSS. Prévio recebimento de auxílio-doença previdenciário. Omissão da autarquia quanto à implantação do benefício por incapacidade permanente cabível, após alta médica. Tese vinculante firmada ... ()

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Doc. 597.1071.5409.7811

205 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE. SENTENÇA ILÍQUIDA.

Início direto do cumprimento, sem que o valor a ser executado tenha sido fixado em liquidação (, caput). Não se trata de mero cálculo aritmético, tanto que a agravante alega não ter condição técnica nem econômica de realizar o cálculo, requerendo a nomeação de perito. Necessidade de instauração da fase de liquidação por arbitramento (art. 509, I, in fine, e ). Matéria de ordem Pública. Decretação da nulidade de ofício.

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Doc. 277.2977.6074.8808

206 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA FAZENDA ESTADUAL - REEXAME NECESSÁRIO -

Obrigatoriedade - Leitura do art. 496, I e § 3º, do CPC, à luz do entendimento assentado na Súmula 490/STJ. SPPREV - PENSÃO POR MORTE - COMPANHEIRA - Admissibilidade - União estável caracterizada - Sentença de procedência mantida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CONDENAÇÃO - Possibilidade - Fixação postergada para a fase da execução, por ausência de parâmetros - Art. 85, § 2º, I e IV, § 3º, § 4º, II, do CPC. RECURSOS OFICIAL E DA AUTORA PAR... ()

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Doc. 201.6514.3002.9200

207 - STJ. Recurso. Remessa necessária. Fazenda Pública. Sentença ilíquida. Condenação da Fazenda Pública. Remessa necessária. Obrigatoriedade. Processual civil. Recurso especial provido. CPC/1973, art. 475. CPC/2015, art. 496.

«1 - O acórdão recorrido destoa do entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a dispensa do exame obrigatório, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior ao limite legal, não se aplica a sentenças ilíquidas, pressupondo a certeza de que a condenação não superará o citado teto, seja o previsto no , seja o no , não sendo admissível mera estimativa sobre tal limite. Na mesma linha: REsp. Acórdão/STJ, Rel. M... ()

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Doc. 976.4082.1795.0949

208 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO. ABSTENÇÃO RECURSAL DO INSS. 1. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. , I. 2. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA COMUM, ORA PERCEBIDO, EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DESCABIMENTO NA CONVERSÃO, VEZ QUE O BENEFÍCIO CONCEDIDO JÁ OSTENTA NATUREZA ACIDENTÁRIA. FALTA DE INTERESS... ()

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Doc. 929.3530.1333.2560

209 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. DOENÇA OCUPACIONAL. PATOLOGIA NOS OMBROS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADA A ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DESTACADOS. 1. REEXAME NECESSÁRIO interposto. Sentença ilíquida. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. , I. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Ausência de prévia concessão de benefício por incapacidade temporária. Data do requerimento administrativo i... ()

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Doc. 355.2150.9774.7681

210 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO.

Sequelas de fratura no tornozelo esquerdo. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADA A ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. 1. REEXAME NECESSÁRIO interposto. Sentença ilíquida. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. , I. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Ausência de prévia concess... ()

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Doc. 553.5298.7019.2754

211 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. DOENÇAS OCUPACIONAIS.

Lesões nos cotovelos e em ombro direito. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO. Incapacidade laborativa total e temporária comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Teor conclusivo do laudo pericial. requisitos necessários à concessão do benefício preenchidos. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADA A ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE RESTAM DESTACADOS NO VOTO. 1. REEXAME NECESSÁRIO interposto. Sentença ilíquida. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art.... ()

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Doc. 866.4239.8810.8516

212 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. TENDINOPATIAS NOS OMBROS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADAS AS ALTERAÇÕES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DESTACADOS NO VOTO. 1.REEXAME NECESSÁRIO interposto. Sentença ilíquida. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. , I. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Ausência de prévia concessão de benefício por incapacidade temporária. Data do requerimento admini... ()

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Doc. 206.3804.6185.2900

213 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL.TENDINOPATIAS NO OMBRO DIREITO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADAS AS ALTERAÇÕES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DESTACADOS NO VOTO. 1. REEXAME NECESSÁRIO interposto. Sentença ilíquida. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. , I. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Ausência de prévia concessão de benefício por incapacidade temporária. Data do requerimento adminis... ()

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Doc. 473.8750.1686.9488

214 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO.

Sequelas de lesão no ombro esquerdo. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADAS AS ALTERAÇÕES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. 1. REEXAME NECESSÁRIO interposto. Sentença ilíquida. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. , I. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Ausência de prévia concessã... ()

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Doc. 321.9805.1170.9099

215 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA - Agente educacional do Município de Rio Claro - Pretensão de recebimento de gratificação de insalubridade - Controvérsia a respeito da exposição a agentes biológicos deletérios - Laudo pericial que reconhece a existência de fatores nocivos à saúde - Demonstrada a permanência de exposição a riscos ocupacionais que ensejam a percepção da vantagem pecuniária almejada - Impossibilidade de definição do percentual de honorários na hipótese de sentença ilíquida - Remessa necessária e recurso do ente federado parcialmente providos.

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Doc. 231.0021.0217.5192

216 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Competência do juizado especial. Sentença ilíquida. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - O acolhimento da alegação deduzida quanto à competência do juizado especial para o julgamento do feito, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 222.1009.6264.4451

217 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DO CPC, art. 475-JDE 1973. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Cumprimento de sentença ilíquida. Necessidade de prévia liquidação da obrigação e intimação do devedor na figura do advogado para pagamento do quantum ao final definido no prazo de 15 (quinze) dias para incidência da multa (tema 380). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 370.8009.9623.4797

218 - TJSP. APELAÇÃO.

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Doc. 708.0685.2610.8316

219 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO.

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Doc. 510.7564.3817.5632

220 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL CIVIL INATIVO.

Acórdão que reconheceu o direito do servidor ao recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), para que tenha como base os proventos integrais. Alegação de omissão no julgado em relação ao arbitramento dos honorários recursais. Inocorrência. Sentença ilíquida, cujos honorários serão fixados na fase de liquidação do julgado. Questões devidamente enfrentadas e apreciadas pela Turma Julgadora. Inexistência de qualquer aspecto a ser sanado. Ausência dos requisitos exi... ()

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Doc. 148.0310.6011.9800

221 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Agravo. Decisão monocrática terminativa. Reexame necessário. Sentença ilíquida. Aplicação da Súmula 490 STJ. Apelação cível. Contrato por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Ação de cobrança. Horas extras. Guarda municipal. Devidas as verbas rescisórias referentes as horas extras comprovadamente trabalhadas através da folhas de ponto acostadas. Direito social de todos os trabalhadores previsto no CF/88, art. 7º, VIII e XVII decisão em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Agravo não provido. Decisão unânime.

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Doc. 148.0310.6011.9900

222 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Reexame necessário. Sentença ilíquida. Aplicação da Súmula 490 STJ. Apelação cível. Contrato por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Ação de cobrança. Horas extras. Guarda municipal. Devidas as verbas rescisórias referentes as horas extras comprovadamente trabalhadas através da folhas de ponto acostadas. Direito social de todos os trabalhadores previsto no CF/88, art. 7º, VIII e XVII decisão em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Recurso de agravo a que se nega provimento.

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Doc. 181.5970.3014.6100

223 - TJSP. Juros e correção monetária. Tratando-se de restituição de tributo, deve-se aplicar a taxa selic no que diz respeito aos juros de mora e atualização monetária, incidentes a partir do trânsito em julgado da decisão. Inteligência do art. 167 parágrafo único do CTN e da Súmula 188/STJ. Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009 ao cálculo do valor devido. Honorários advocatícios. Sentença ilíquida. Verba que deve ser fixada no momento da liquidação. Regra do CPC/2015, art. 85, § 4º, II. Reexame necessário parcialmente provido e recurso improvido.

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Doc. 618.7009.4076.1916

224 - TJSP. Acidente do trabalho. Operadora de telemarketing. Lombociatalgia. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo concausal demonstrado. Benefício devido. Imposição de reabilitação profissional que não cabe na hipótese. Sentença mantida. Juros e correção monetária. DIB anterior a 08/12/2021. Caderneta de poupança e IPCA-E. Emenda Constitucional 113/21. Incidência a partir da vigência. Verba honorária prorrogada para a fase de liquidação. Sentença ilíquida. Art. 85, §4º, II do CPC. Súmula 111. Aplicável. Tema 1.105 do STJ. Apelo da autora improvido. Reexame necessário parcialmente provido

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Doc. 446.5536.2846.6462

225 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de desfazimento de relação contratual, cumulada com pedido de restituição de valores pagos. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Comprovação de recolhimento do preparo em valor insuficiente. Apelante que, conquanto regularmente intimado para complementação, não cumpriu a determinação. Sentença ilíquida, sem fixação de valor equitativo pelo magistrado. Recolhimento deve se dar com base no valor da causa. Precedentes deste E. Tribunal. Reconhecimento da deserção que se impõe. Impossibilidade da abertura de novo prazo para complementação. Inteligência do art. 1.007, §2º, CPC. Recurso deserto. Apelação não conhecida.

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Doc. 795.7171.6705.8137

226 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Decisão que entendeu preclusa a oportunidade para discussão da verba sucumbencial. Em liquidação, verificou-se não existir valor de condenação, porquanto não foram efetuados descontos nos vencimentos da autora, em função do indeferimento da licença-saúde. Irresignação. Possibilidade. Sentença ilíquida. Caso em que não viola a coisa julgada a alteração dos critérios adotados para os honorários advocatícios. Inteligência do art. 85, § 4º, II, do CPC. Precedentes desta Câm... ()

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Doc. 289.8846.9487.3650

227 - TJSP. REVISIONAL. FINANCIAMENTO VEICULAR.

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Doc. 769.5029.3248.0318

228 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - ART. 85, § 4º, II DO CPC/2015 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. -

Demonstrado no título judicial exequendo que o ente público foi condenado ao pagamento dos honorários sucumbenciais em «percentual médio», o que corresponde a 15% sobre o valor da condenação, cujo cálculo foi homologado à ordem 50, impõe-se o provimento do recurso para reformar a decisão, determinando a expedição de RPV para o pagamento da verba honorária sucumbencial.

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Doc. 173.3771.4002.9500

229 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento provisório. Multa processual (CPC, art. 475-J, de 1973). Descabimento. Acervo fático-probatório. Revisão. Impossibilidade (Súmula 7/STJ). Sentença ilíquida. Multa processual. Imposição. Prévia liquidação. Necessidade. Agravo de instrumento. Decisão por maioria. Questão acessória. Embargos infringentes. Descabimento. Súmula 207/STJ. Não incidência. Decisão mantida.

«1. Tratando-se de cumprimento provisório do julgado não incide a multa prevista no , de 1973 Precedentes do STJ. 2. Assentado no acórdão recorrido que o cumprimento do julgado reveste-se de natureza provisória, a revisão dessa premissa pressupõe o reexame de material fático-probatório dos autos, procedimento vedado na instância extraordinária conforme orienta o Súmula 7/STJ. 3. «No caso de sentença ilíquida, para a imposição da multa prevista no CPC, art. ... ()

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Doc. 183.2540.8000.2900

230 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Cumprimento de sentença. Sentença ilíquida. Cálculos complexos. Imprescindibilidade de liquidação do julgado.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.147.191/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a compreensão no sentido de que, no que diz respeito ao cumprimento de sentença relativo a título judicial decorrente de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, as sentenças devem ser submetidas à liquidação, haja vista a iliquidez do título e a complexidade dos cálculos envolvidos. Nesse contexto, apenas quando for líqu... ()

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Doc. 183.2531.5000.3000

231 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Cumprimento de sentença. Sentença ilíquida. Cálculos complexos. Imprescindibilidade de liquidação do julgado.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.147.191/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a compreensão no sentido de que, no que diz respeito ao cumprimento de sentença relativo a título judicial decorrente de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, as sentenças devem ser submetidas à liquidação, haja vista a iliquidez do título e a complexidade dos cálculos envolvidos. Nesse contexto, apenas quando for líqu... ()

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Doc. 194.8920.1008.5000

232 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Reexame necessário. Sentença ilíquida. Súmula 490/STJ. Taxa judiciária. Preparo recursal. Porte de remessa e retorno. Isenção. INSS. Entendimento firmado em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. Tema 135/STF.

«I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente. II - A Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, proferido sob o rito de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público ( , ... ()

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Doc. 181.5511.4010.9500

233 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Reexame necessário. Sentença ilíquida. Súmula 490/STJ.

«1 - O STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.101.727/PR, submetido ao rito do , Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento segundo o qual o Reexame Necessário de sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público (, § 2º,) é regra, admitindo-se sua dispensa nos casos em que o valor da condenação seja certo e não exceda a 60 (sessenta) salários míni... ()

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Doc. 210.7151.0558.0570

234 - STJ. Administrativo e processual civil. Militar. Pensão especial. Ex-combatente. Lei aplicável. Vigência à época do falecimento. Lei 8.059/1990 e art. 53 do ADCT. Reversão à filha inválida. Possibilidade. Honorários recursais. Sentença ilíquida. Estipulação do montante. Impossibilidade.

1 - A ora embargante alega que «o recurso interposto pela Embargada não foi provido por esta colenda Corte, é certo que os honorários advocatícios fixados desde a origem em favor do procurador da Embargante devem ser majorados, nos exatos termos da legislação processual supra» (fl. 304, e/STJ) 2 - «Não é devida a fixação do quantum relativo aos honorários recursais, previstos no , § 11, quando a sentença proferida não for considerada líquida pelo julgador, o ... ()

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Doc. 240.4161.1928.2592

235 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Prescrição. Liquidação de sentença. Necessidade.

1 - « Este Tribunal Superior tem pacífico entendimento jurisprudencial, segundo o qual a fase de liquidação do título executivo judicial, na hipótese de sentença ilíquida, deve ser entendida como uma fase do processo de conhecimento, razão pela qual o prazo de prescrição para a pretensão executória só se inicia após sua finalização. Precedentes « ( AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/20... ()

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Doc. 103.1674.7426.8400

236 - STJ. Sentença. Pedido certo. Remessa das partes à liquidação de sentença. Possibilidade. Decisão «extra» e «ultra petita». Desconfiguração. Livre convencimento do Juiz. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 131, e 459, parágrafo único.

«A alegação infundada de nulidade de sentença ilíquida, por julgamento «ultra» e «extra petita», ao argumento de que fora formulado pedido certo não merece trânsito, porquanto a jurisprudência do STJ reconhece que o enunciado do , paragrafo único, deve ser lido em consonância com o sistema que contempla o principio do livre convencimento (art. 131), de sorte que, não estando o juiz convencido da procedência da extensão do pedido certo formulado pelo autor, pode... ()

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Doc. 547.8801.8948.8146

237 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo bancário. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Pretensão para restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. Descabimento. Devolução que deve ocorrer na forma simples. Ausente prova de má-fé. Dano moral. Ausência. Cobrança fundada em contrato livremente pactuado. Autor que estava ciente e concordou com os juros à época da contratação. Ausência de le... ()

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Doc. 144.3145.8000.1700

238 - TJMG. Requerimento administrativo intempestivo. Reexame necessário ex officio e apelação cível. Ação ordinária de cobrança. Administrativo. Servidora pública municipal. Município de caraí. Prazo prescricional. Decreto 20.910/32. Requerimento administrativo intempestivo. Inocorrência de suspensão

«- O STJ determina que, independentemente do valor atribuído à causa, seja submetida ao reexame toda sentença ilíquida desfavorável aos entes federados, suas autarquias e fundações. - O requerimento administrativo intempestivo não tem o condão de suspender o prazo prescricional do direito pleiteado, na medida em que o decurso do tempo se deu em virtude da inércia do titular do direito, nos ditames do .»

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Doc. 717.2253.0531.4637

239 - TJSP. Acidente do trabalho. Pedreiro. LER. Incapacidade laborativa comprovada. Laudo pericial conclusivo. Nexo causal com o labor demonstrado pela perícia médica e pela prova produzida em audiência. Benefício devido. Auxílio-acidente. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do último auxílio-doença. Devido abono anual. Correção monetária. Índices econômicos pertinentes. Verba honorária prorrogada para a fase de liquidação. Possibilidade. Sentença ilíquida. Art. 85, §4º, II do CPC. Súmula 111. Aplicável. Tema 1.105 do STJ. Recurso do INSS improvido. Reexame necessário parcialmente provido (correção monetária, honorários advocatícios)

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Doc. 857.5471.4210.2154

240 - TJSP. APELAÇÃO.

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Doc. 684.4179.3079.7667

241 - TJSP. RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

Preliminarmente, não se conhece do recurso inominado interposto, porque o recurso cabível na hipótese seria a apelação. Erro grosseiro que obsta a aplicação do princípio da fungibilidade. REEXAME NECESSÁRIO. Remessa necessária considerada interposta. Sentença ilíquida. Incidência da súmula 490/STJ. Servidor público estadual. Delegado de Polícia aposentado. Pretensão à indenização em pecúnia de licença-prêmio não usufruída na atividade. Cabimento. Tema de repercussão ge... ()

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Doc. 296.3058.9514.3795

242 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Recurso interposto contra decisão que não acolheu embargos de declaração opostos contra decisão que determinou a complementação de preparo recursal, recolhido a menor - Recorrente que alega ter efetuado o recolhimento correto do preparo, em seu patamar mínimo, por não se tratar de sentença ilíquida - Cálculos complexos que permitem afastar a alegada liquidez, devendo ser adotado o valor da causa como base de cálculo do valor do preparo - Ausência de argumento juridicamente relevant... ()

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Doc. 153.1120.8002.4400

243 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Impugnação do valor da causa. Critério de fixação.

«1. A jurisprudência do STJ proclama que o valor da causa nas ações rescisórias, via de regra, corresponde ao valor da causa originária corrigido monetariamente, salvo se ficar demonstrado que o proveito econômico perseguido pelo autor da demanda é superior àquele. 2. Tratando-se de sentença ilíquida e, portanto, sendo incerto o proveito econômico objeto do título que se pretende rescindir, aplica-se a regra geral de fixação do valor da causa em ação rescisória. 3. Recurs... ()

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Doc. 509.3272.4663.1842

244 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. , I. ACIDENTE DO TRABALHO. Segurado que, na época do infortúnio, desempenhava atividade profissional vinculado à Previdência Social como contribuinte individual. Ausência de relação formal de emprego. Circunstância que obsta a concessão de benefício acidentário. Jurisprudência do Egrégio STJ. Ação julgada improcedente. SUCUMBÊNCIA DO SEGURADO. Ação acide... ()

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Doc. 240.3040.2480.5500

245 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Alegação de sentença ilíquida. Questão preclusa. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem.

1 - No caso dos autos, o agravante aduz omissão no acórdão do Tribunal de origem acerca da alegação de iliquidez do título, a embasar o cumprimento de sentença, uma vez que ainda estaria pendente discussão acerca dos valores do débito originário, porquanto, nos autos principais, o valor da condenação ao pagamento de honorários advocatícios ainda seria indefinido. 2 - A Corte de origem assentou, expressamente, que a questão relativa à necessidade de liquidação de sentença par... ()

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Doc. 250.2280.1414.1217

246 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III; e Súmula 182/STJ. Majoração de honorários recu rsais. Sentença ilíquida. Impossibilidade. Verba honorária a ser fixada na liquidação do julgado. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que conheceu do agravo em recurso especial, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, com fundamento no , III; e na Súmula 182/STJ. 2 - Não é devida a majoração dos honorários recursais, nos termos do , § 11, quando a sentença for considerada ilíquida. 3 - Agravo interno parcialmente prov... ()

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Doc. 250.4011.0463.9989

247 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III; e Súmula 182/STJ. Majoração de honorários recursais. Sentença ilíquida. Impossibilidade. Verba honorária a ser fixada na liquidação do julgado. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, com fundamento no , III e na Súmula 182/STJ. 2 - Não é devida a majoração dos honorários recursais, nos termos do , § 11, quando a sentença for considerada ilíquida. 3 - Agravo interno parcialmente provido, por inviável a majoração de honorários qua... ()

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Doc. 792.4319.3538.2107

248 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de revisão de benefício - Servidor público - Município de Barretos - Aposentadoria por incapacidade - Doença grave - Sentença de procedência - Reconhecimento do direito a proventos integrais - Pretensão de reforma - Possibilidade - Irresignação do requerido em relação ao termo inicial para fluência de juros e aplicação da Selic - Juros moratórios devem incidir a partir da citação - Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, deve ser observado a partir de sua entrada em vigo... ()

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Doc. 404.8473.5891.7493

249 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. , I. ACIDENTE DO TRABALHO. Atendente. Problemas psiquiátricos. Nexo causal e incapacidade temporária para o trabalho. Auxílio-doença devido. TERMO INICIAL. Auxílio-doença. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença anterior. PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO NOS PERÍODOS DE ATIVIDADE REMUNERADA. Admissibilidade. Tema Repetitivo 1013 (REsp 1.786.590... ()

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Doc. 990.1204.8430.2789

250 - TJSP. 1.

Verificados o nexo causal e a incapacidade parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente, in casu, espécie B94, observada a prescrição quinquenal. 2. O abono anual é devido por imposição legal. 3. Tratando-se de sentença ilíquida, os honorários advocatícios serão fixados na fase de liquidação, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II do CPC, incidindo sobre as parcelas vencidas até a data da sentença em harmonia com a Súmula 111/STJ, cuja vigência foi reaf... ()

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