Sentenca Iliquida | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.1392.0001.4500

451 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Reexame necessário. Sentença ilíquida. Inaplicabilidade da regra contida no § 2º do CPC/1973, art. 475. Intempestividade da apelação. Não verificada. CPC/1973, art. 535. Omissão. Existência. Retorno dos autos à origem.

«1. Somente poderá ser dispensado o reexame necessário, com base no § 2º do , em casos em que a sentença seja líquida e o valor nela quantificado não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos, o que não ocorre no caso, porquanto a sentença possui valor incerto, sujeito a liquidação. 2. Os autos subiram da primeira para a segunda instância por força do , não havendo falar em intempestividade. 3. Verifica-se, no cotejo das decisões proferid... ()

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Doc. 138.2970.2002.4200

452 - STJ. Processo civil. Cumprimento de sentença. Título executivo judicial ilíquido. Início da fase executiva. Provocação do credor. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Necessidade de prévia intimação do devedor para cumprimento voluntário da obrigação. Precedentes.

«1. O cumprimento de sentença que condena o devedor ao pagamento de quantia certa inicia-se por ato do credor, o qual está sujeito ao arquivamento dos autos se não provocado o juízo no prazo legal (, § 5º). Precedentes. 2. Em se tratando de sentença ilíquida, a iniciativa prévia do credor também é exigência para inauguração da nova fase do processo, ex vi da exegese dos arts. 475-A, § 1º, 475-B e 475-D do CPC/1973. 3. Em ambas as hipóteses, a incidência da... ()

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Doc. 487.0554.7295.9357

453 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO.

Sequelas de fratura no punho direito. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADA A ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE RESTAM DESTACADOS NO VOTO. 1. REEXAME NECESSÁRIO interposto. Sentença ilíquida. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. , I. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. Prévio gozo de auxílio por ... ()

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Doc. 434.6231.0039.1435

454 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

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Doc. 427.5023.3711.1924

455 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Determinada remessa ao correspondente Colégio Recursal em virtude do valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos. Falta de liquidez, necessidade de cálculos complexos e liquidação incompatível com os Juizados Especiais. A vedação de sentença ilíquida, da , não abrange apurações por simples cálculo aritmético, indispensável quando envolve... ()

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Doc. 240.3220.6497.5321

456 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários sucumbenciais. Sentença ilíquida contra a Fazenda Pública. Art. 85, § 4º, II, do CPC. Dispositivo legal. Ausência de comando normativo.

1 - O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - No caso, o Tribunal de origem negou provimento recurso do então agravante ao entendimento de que: «estipulados, na sentença coletiva, honorários de sucumbência em desfavor da Fazenda Pública, a fixação do respectivo percentual, nos termos do , § 3º, deve ocorrer, cas... ()

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Doc. 220.9160.6786.7400

457 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Sentença ilíquida. Majoração dos honorários, no julgamento de recurso, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. Impossibilidade. Vedação do art. 85, § 4º. Aplicação à instância recursal. Agravo interno improvido.

I - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «não há como o STJ majorar honorários ainda não definidos, não apenas por impossibilidade lógica, mas também porque o art. 85, § 4º, II, do CPC/2015, deve ser observado, inclusive, na instância recursal» (EDcl no REsp 1.785.364/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2021). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.749.892/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 24/10/2018; EDcl no REsp 1.801.821/SC, Rel. Min... ()

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Doc. 137.9936.3584.4762

458 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada procedente REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. , I. ACIDENTE DO TRABALHO. Pedreiro. Problemas nos cotovelos. Nexo causal e incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Auxílio-acidente. Data do requerimento administrativo indeferido. Precedentes do STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A correção monetária será pelo IPCA-E e os juros moratórios pela remuneraç... ()

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Doc. 999.9046.1164.8771

459 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. , I. ACIDENTE DO TRABALHO. Ajudante/operador. Problemas na coluna e nos ombros. Comprovação do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. , § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA.... ()

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Doc. 641.2267.6854.7146

460 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. , I. ACIDENTE DO TRABALHO. Operador de paleteira. Problemas na coluna. Comprovação do nexo concausal e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. , § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A cor... ()

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Doc. 241.0260.7552.0561

461 - STJ. Administrativo. Embargos à execução. Pensionamento devido a filho cujo pai foi morto em incêndio em penitenciária. Alegação de sentença ilíquida. Liquidação. Desnecessidade. Base de cálculo definida. Salário mínimo.

1 - Injustificável remeter-se novamente os autos à fase de liquidação, quando o próprio Estado afirma que o finado não exercia atividade remunerada, já que se encontrava encarcerado desde 1986 e sua morte se deu no ano de 1991. 2 - De outro turno, há que se dar cumprimento à decisão judicial passada em julgado, que determina o pensionamento mensal com base no equivalente ao salário percebido pelo finado. Se não há como demonstrar esse salário, é de se presumir que o cálculo real... ()

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Doc. 194.8590.9002.5200

462 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Sentença ilíquida. CPC/2015, art. 85, § 4º, II. Percentual que será fixado pelas instâncias ordinárias. Honorários recursais. Cabimento.

«1 - Honorários recursais previstos no , § 11,/2015. Pedido expresso nas contrarrazões recursais. 2 - Os honorários devem levar em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal, as contrarrazões apresentadas e o valor da sucumbência arbitrado na origem proporcionalmente ao benefício econômico atribuído à causa. 3 - Desse modo, justifica-se a definição do percentual dos honorários sucumbenciais somente quando da liquidação do julgado, de aco... ()

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Doc. 773.0844.3165.4981

463 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA EM AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA - SERVIDOR PÚBLICO - PROGRESSÃO FUNCIONAL - Lei 13.770/2000, art. 6º - REEXAME NECESSÁRIO - SENTENÇA ILÍQUIDA - INOCORRÊNCIA - ADOÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DIVERSA DO NORMATIVO E DOS FATOS - VULNERAÇÃO FRONTAL A DISPOSITIVO DE LEI - NÃO VERIFICAÇÃO - PEDIDO RESCISÓRIO - IMPROCEDÊNCIA. - A

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Doc. 177.2140.2004.5700

464 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Reexame necessário. Sentença ilíquida. Súmula 490/STJ.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no , verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem não conheceu da Remessa Necessária por entender que, «no caso concreto, o valor do proveito econômico, ainda que não registrado na sentença, é mensurá... ()

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Doc. 567.2781.5699.3526

465 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL C.C. INDENIZATÓRIA -

Empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Preliminar em contrarrazões de inobservância ao princípio da dialeticidade rejeitada - Incontroversas a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas e a redução às taxas médias de mercado - Pretensão recursal que objetiva a restituição em dobro, o reconhecimento de dano moral e a fixação dos honorários sucumbenciais sobre o valor atualizado da causa - Admissibilidade, em reduzida parte, do... ()

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Doc. 798.8057.4850.9577

466 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REAJUSTE DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO SOBRE VERBAS HONORÁRIAS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1.

Insurge-se a autarquia estadual contra a sentença que arbitrou honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. Em se tratando de sentença ilíquida, os honorários devem ser apurados em sede de cumprimento de sentença, momento em que será liquidado o julgado, consoante os termos do art. 85, § 4º, II do CPC. 3. Segundo entendimento do Tribunal Superior, o INPC é aplicável às condenações judiciais de natureza previdenciária com base no... ()

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Doc. 259.7602.2175.9995

467 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. , I. RECURSO DO INSS. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, ADMINISTRATIVAMENTE CANCELADO EM RAZÃO DA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - CTC. INADMISSIBILIDADE. EXTRAPOLAMENTO DA FUNÇÃO REGULAMENTADORA DO DECRETO 3.048/99, AO PREVER HIPÓTESE DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREVISTA NA LEI 8.213/91. ... ()

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Doc. 210.4060.4968.3163

468 - STJ. Agravo de instrumento. Sentença ilíquida. Cálculos impugnados. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

I - O recurso tem origem na impugnação no cumprimento de sentença que o condenou a pagar pensão por morte, bem como habilitar a recorrente no atendimento médico e odontológico, condenando a ré em honorários advocatícios de 10% sobre o valor das prestações em atraso, vencidas até a data da sentença. O Tribunal mineiro, em reexame necessário, reformou parcialmente a sentença. II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fat... ()

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Doc. 454.0279.8601.1796

469 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ALÍQUOTA DE 32% INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA GENÉRICA NO PATAMAR DE 18%. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE. PERCENTUAL REFERENTE AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - FECP, CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER FIXADA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA AUTORA. TRATANDO-SE DE SENTENÇA ILÍQUIDA, A FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVERÁ OCORRER TÃO SOMENTE APÓS A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O art. 85, §4º, III, CPC. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER RESSARCIDAS PELO RÉU, QUE RESTOU VENCIDO NA DEMANDA. CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE SER ATUALIZADA PELA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

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Doc. 543.4686.7401.7558

470 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRAJETO. INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL COMPROVADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. I.

Caso em exame Reexame necessário a apelação interposta em face de sentença que concedeu auxílio acidente a segurado que sofreu acidente de trajeto. II. Questão em discussão Consiste em verificar o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício infortunístico. III. Razões de decidir No caso presente, o laudo pericial foi conclusivo quanto à existência de incapacidade parcial e permanente. Nexo causal comprovado pelos documentos juntados aos autos, especialmente o B... ()

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Doc. 185.4875.3006.4900

471 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Regras do novo CPC. Falta de prequestionamento da tese recursal. Incidência da Súmula 211/STJ.

«1 - No acórdão recorrido ficou consignado: «Com o advento do novo Código de Processo Civil, cuja aplicabilidade é imediata, a sentença merece ser reformada de ofício no que toca à fixação dos honorários. Com efeito, nos termos do referido, art. 85, § 4º II diploma legal, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, para a fixação dos honorários, nos termos previstos nos incisos I a V do § 3º do mesmo artigo, som... ()

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Doc. 521.7852.3103.9322

472 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES ORDINÁRIAS - CONEXÃO - SENTENÇA UNA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - PENSÃO POR MORTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ENTENIDMENTO FIRMADO PELA COL. 1ª SEÇÃO CÍVEL DESTE EG. TJMG - RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - RATEIO DA PENSÃO COM A VIÚVA -SEPARAÇÃO DE FATO - POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL - DIREITO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CORREÇÃO - INPC - Emenda Constitucional 113/1921 - SELIC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - art. 85,§4º, II, DO CPC - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1-

Deve ser observado o princípio da unirrecorribilidade na hipótese em que foi prolatada sentença una solucionando demandas conexas. 2 - A 1ª Seção Cível deste Eg. TJMG no julgamento do Tema 85 fixou a tese de que «Não há falar-se em formação de litisconsórcio passivo necessário entre IPSEMG e o ESTADO DE MINAS GERAIS em demandas em que se pleiteia a concessão de pensão por morte, na medida em que o deferimento do benefício incumbe exclusivamente à Autarquia (art. 38, § 2º da ... ()

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Doc. 194.3813.1000.2000

473 - TJPR. Tributário. Execução fiscal. Prescrição quinquenal intercorrente reconhecida. Custas processuais. Serventia oficializada. Isenção. Apelação. Provimento parcial. Reexame necessário conhecido de ofício. Sentença reformada em parte. CPC/2015, art. 2º.

«A sentença ilíquida está obrigatoriamente submetida a reexame necessário, nos termos do , I, porque não incide a exceção do , § 2º, do Código de Processo Civil, conforme Súmula 490/STJ («A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas»). Na execução fiscal, a inércia da parte credora em promover os atos de impuls... ()

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Doc. 196.9225.9000.2500

474 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Reexame necessário. Sentença ilíquida. Pretensão recursal em sentido contrário. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 282/STF.

«1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que «para se chegar ao valor devido à recorrente, da forma como determinado na sentença, necessária a elaboração de um simples cálculo aritmético, o que demostra, de forma inconteste, a liquidez da condenação» (fl. 197), tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - Ainda que assim não fosse... ()

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Doc. 514.6286.8008.8773

475 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Sentença ilíquida - Súmula 490 do C. STJ. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - Servidores Públicos do Município de São Paulo do quadro dos profissionais de Educação - Reajuste de vencimentos relativo ao mês de fevereiro de 1995 e pagamento de diferenças de forma atualizada - Inadmissibilidade - Leis Municipais 10.688/88 e 10.722/89 revogadas pela Lei 11.722/1995 - Vinculação do reajuste salarial a índices federais de atualização monetária - Dispositivos das... ()

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Doc. 597.9908.5673.1096

476 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO.

Moléstias degenerativas na coluna cervical, membros superiores e inferiores. Nexo causal e incapacidade parcial e permanente comprovados pela perícia. Existência de agravamentos pessoais como idade e baixa escolaridade, que juntos dificultam a reinserção no mercado de trabalho. Estabelecimento da aposentadoria por invalidez de 100%. Recurso provido. 1. O abono anual devido. 2. Os juros moratórios são devidos desde a citação, contados de forma englobada até então e, após decres... ()

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Doc. 722.5739.3124.7305

477 - TJSP. 1.

Verificados o nexo causal e a incapacidade parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente. 2. Possuindo o benefício caráter de indenização e não de substituição, é possível o seu recebimento em valor inferior ao do salário-mínimo. 3. A concessão de auxílio-doença pelo mesmo fato gerador determina a suspensão do auxílio-acidente durante a sua vigência. Inteligência do , § 6º. 4. Tratando-se de sentença ilíquida, os honorários ... ()

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Doc. 201.2010.4132.2509

478 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. , I. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente típico e da incapacidade total e temporária para o trabalho. Auxílio-doença devido. TERMO INICIAL. Data do requerimento administrativo indeferido. Princípio da adstrição. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A correção monetária será pelo IPCA-E e os juros moratórios pela remuneração da caderneta de pou... ()

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Doc. 126.6076.8748.1652

479 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Revisional. Professora Estadual Aposentada. Sentença de procedência parcial. Insurgência da Autora quanto à atualização dos valores devidos e honorários advocatícios. No que tange à atualização dos valores das parcelas retroativas (diferenças), os juros moratórios deverão incidir a contar da citação, aplicando-se o índice fixado para as cadernetas de poupança, diante da constitucionalidade do , com a alteração dada pela Lei 11.960/09, além de ... ()

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Doc. 282.3860.1198.6207

480 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. DESERÇÃO.

Hipótese em que se determinou, via decisão não recorrida, o complemento do preparo. Autora que optou pela inércia. Sentença ilíquida, a vincular o cálculo devido ao valor atualizado da causa, aqui renovatória. Projeção aritmética incorreta, a sequer considerar a incidência de correção monetária. Deserção evidente. Honorários majorados. Recurso da locatária não conhecido. RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Segundo orienta o STJ, os honorários... ()

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Doc. 176.3933.8005.5300

481 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de sentença proferida em mandado de segurança coletivo. Decreto 20.910/1932. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Prosseguimento do feito. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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Doc. 616.1420.2883.1459

482 - TJSP. 1.

Presentes o nexo causal e a incapacidade parcial e permanente, cabível a concessão do auxílio-acidente, observada a prescrição quinquenal. 2. A concessão de auxílio-doença pelo mesmo fato gerador determina a suspensão do auxílio-acidente durante a sua vigência em obediência ao disposto no , § 6º. 3. Os juros moratórios são devidos desde a citação, contados de forma englobada até então e, após decrescentemente, mês a mês. 4. Tratando-se de sent... ()

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Doc. 605.7429.0396.7570

483 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança. Pretensão de implantação de auxílio-acidente em razão da redução de sua capacidade laborativa, decorrente de doença ocupacional. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Laudo pericial conclusivo quanto ao nexo de causalidade entre as patologias que acometem o segurado e a atividade por ele desempenhada. Preenchimento dos requisitos previstos na . Concessão de auxílio-acid... ()

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Doc. 465.8345.1636.0368

484 - TJSP. APELAÇÕES

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. 1. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. CARÁTER ILÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. 2. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INVALIDEZ ABSOLUTA. ACIDENTE DE TRABALHO COM SEQUELAS QUE GERAM INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. AUTOR PASSÍVEL DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. ACIDENTE TÍPICO. AMPUTAÇÃO DE METADE DO ANTEBRAÇO DIREITO. NEXO DE CAUSALIDADE DE... ()

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Doc. 210.7091.0161.3381

485 - STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no recurso especial. Remessa necessária. Sentença ilíquida. Art. 496, § 3o. I do código fux. Condenação ou proveito econômico inferior a mil salários mínimos. Valor aferível por cálculo aritmético. Possibilidade de mensuração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo. Embargos de declaração do INSS rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos prese... ()

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Doc. 240.6100.1102.8436

486 - STJ. Processual civil. Sentença ilíquida. Reexame necessário. Novos parâmetros do CPC/2015. Condenação ou proveito econômico inferior a 500 salários mínimos. Valores aferíveis por simples cálculos aritméticos. Dispensa da remessa necessária. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem entende u: «Verificando-se a possibilidade de reexame necessário, verifica-se que o valor da causa atribuído (fl. 14) é de R$ 100,00 (cem reais). De acordo com o Art. 496, parágrafo 3º, II, CPC «Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: (...) II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e ... ()

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Doc. 198.6092.6000.9300

487 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Responsabilidade objetiva. Existência de nexo causal entre as obras de construção da rodovia e os danos causados aos autores. Sentença extra petita. Inocorrência. Sentença ilíquida em face de pedido certo. Possibilidade. Caso fortuito ou força maior. Reexame fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Erro material. Inocorrência. CPC/2015, art. 491.

«I - Há correspondência entre a causa de pedir exposta na petição inicial e a considerada pelo acórdão recorrido, quer seja, a má execução das obras de construção da Rodovia Carvalho Pinto. Inexiste, portanto, ofensa ao , , caput, e II - O fundamento jurídico do pedido constitui somente uma proposta de enquadramento do fato ou ato à norma, não vinculando o juiz. Como consequência, não há de se falar em sentença extra p... ()

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Doc. 266.5271.5947.5684

488 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO.

Sequelas de fratura no tornozelo esquerdo. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADA A ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE RESTAM DESTACADOS NO VOTO. 1. REEXAME NECESSÁRIO interposto. Sentença ilíquida. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. , I. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. Prévio gozo de auxílio... ()

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Doc. 409.9356.4276.2293

489 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO.

Sequelas de fratura no tornozelo esquerdo. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADA A ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE RESTAM DESTACADOS NO VOTO. 1. REEXAME NECESSÁRIO interposto. Sentença ilíquida. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. , I. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. Prévio gozo de auxílio... ()

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Doc. 358.0870.6439.4235

490 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO.

Sequelas de amputação parcial do 2º quirodáctilo direito. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADA A ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE RESTAM DESTACADOS NO VOTO. 1. REEXAME NECESSÁRIO interposto. Sentença ilíquida. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. , I. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. Prév... ()

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Doc. 430.3739.6334.6667

491 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO.

Sequelas de amputação da extremidade distal do 2º quirodáctilo da mão esquerda. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADA A ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE RESTAM DESTACADOS NO VOTO. 1. REEXAME NECESSÁRIO interposto. Sentença ilíquida. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. , I. 2. DATA DE INÍC... ()

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Doc. 628.1430.5217.4608

492 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO.

Sequelas de fratura do ombro e braço. CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO (AUXÍLIO-DOENÇA) SUCEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. Incapacidade laborativa total e temporária (12/6/2021 a 13/8/2021) e incapacidade laborativa parcial e permanente comprovadas pelo laudo pericial. Nexos de causalidade demonstrados. Prova pericial contundente. BENEFÍCIOS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA, ressalvadas as alterações dos CONSECTÁRIOS LEGAIS, a seguir destacadas. 1. REEXAME NECESSÁ... ()

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Doc. 397.7338.4406.0957

493 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedente o pedido de servidor público estadual, Agente de Segurança Penitenciário, condenando o ente público ao pagamento de indenização por horas extras trabalhadas e ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação, apurável em liquidação de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a existência de direito do au... ()

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Doc. 240.9040.1895.1643

494 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Chefes de cartório eleitoral. Lei 13.150/2015. Resolução tse 23.448/2015. Funções comissionadas nível 6. Sentença ilíquida. Ausência de reexame necessário. Meros cálculos aritméticos. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Eficácia e efeitos financeiros condicionais. Observância das disponibilidade e anualidade orçamentárias. Pagamento de valores retroativos. Impedimento legal e regulamentar. Agravo interno parcialmente provido.

1 - O Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que reconhece a possibilidade de dispensa do reexame necessário em sentenças ilíquidas, quando o proveito econômico for mensurável por meros cálculos aritméticos, incidindo, na espécie, os enunciados 7 e 83 da s Súmulas do STJ. 2 - A Lei 13.150/2015 impôs condicionante à sua aplicabilidade, de modo que não poderia ser autoaplicada sem o preenchimento das condições estabelecidas, é dizer... ()

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Doc. 230.8230.1559.7407

495 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação coletiva. Execução individual. Prescrição. Termo inicial do prazo. Liquidação. Súmula 83/STJ. Provimento negado.

1 - Nos termos do acórdão recorrido, o Tribunal de origem assim se manifestou sobre a controvérsia: « tratando-se de sentença ilíquida, não merece prosperar a prescrição pronunciad a pelo magistrado de base, visto que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, não é o trânsito em julgado da ação coletiva, ocorrido em 05 de novembro de 2008, mas a data liquidação da sentença exequenda, que somente ocorreu em 15 de outubro de 2018, com a homologação dos cálculos ap... ()

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Doc. 230.4190.9214.9322

496 - STJ. Agravo em recurso especial. Execução individual de ação coletiva. URV. Sintsep. Acórdão recorrido que anota ser a sentença ilíquida. Prescrição. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência pacífica do STJ é de que de apenas quando o título se apresenta também líquido é que começa a correr o prazo prescricional da ação de execução. 2 - Ao decidir a controvérsia, o Tribunal de origem anotou: «Conforme já afirmado em meu decisum monocrático acerca da prescrição, equivocou- se o magistrado a quo ao conferir o prazo prescricional quinquenal para a execução do título coletivo a partir do trânsito em julgado do Acórdão proferido por esta Cor... ()

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Doc. 144.9591.0015.1700

497 - TJPE. Direito Constitucional e Administrativo. Agravo . Reexame Necessário. Sentença ilíquida. Aplicação da Súmula 490/STJ. Apelação Cível. Contrato por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Devidas as verbas rescisórias referentes ao 13º Salário e Férias, acrescida do terço constitucional, na proporcionalidade do contrato, 8/12 (oito doze avos), devidamente atualizada. Estabilidade provisória da gestante. Período gravídico iniciado durante o contrato temporário. Direito à indenização correspondente aos meses que restavam para o nascimento da criança, acrescida da licença-maternidade e a estabilidade provisória prevista no art. 10, inc. II, alínea b da ADCT.

«Orientação do STF. Danos morais. Ausentes no caso em espécie os requistos para a configuração da responsabilidade civil objetiva do Município por dano moral: ato ilícito, nexo causal e o dano. Sucumbência processual. Ônus da edilidade. Incidência do § único do As razões trazidas no presente recurso não são suficientes para modificar a decisão vergastada. Recurso não provido. Decisão unânime.»

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Doc. 487.0689.0975.3664

498 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. , I. ACIDENTE DO TRABALHO. Sondador. Problemas auditivos, nos ombros e na coluna. Comprovação do nexo concausal e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. , § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE ... ()

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Doc. 730.2712.0943.0422

499 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada procedente REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. , I. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente típico e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Análise do pedido de aposentadoria por invalidez considerando os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, que evidenciam a impossibilidade de reabilitação profissional. Possibilidade. Jurisprudência do Egrégio STJ. Aposentadoria ... ()

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Doc. 287.1199.1171.0319

500 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. , I. ACIDENTE DO TRABALHO. Motorista de transporte coletivo. Problemas nos ombros e coluna. Nexo causal e incapacidade temporária para o trabalho. Auxílio-doença devido. TERMO INICIAL. Data da citação. Ausência de indeferimento do benefício na via administrativa ou de prévia concessão de auxílio-doença. Precedentes do STJ. ACIDENTÁRIO NOS PERÍODOS DE ATIVIDA... ()

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