Sentenca Iliquida | Jurisprudência Selecionada

Doc. 544.4136.1344.3708

551 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada parcialmente procedente. REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. , I. ACIDENTE DO TRABALHO. Auxiliar geral de conservação de vias. Comprovação do acidente típico. Incapacidade temporária em razão do agravamento do quadro clínico entre 27/01/2020 e 29/06/2020. Auxílio-doença devido no período. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Auxílio-acidente devido desde 01/12/2019, dia seguinte ao da alta médica, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 270.7957.9213.7927

552 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. , I. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente típico e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. , § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A correção monetária será pelo IPCA-E e os ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 402.3895.8498.1416

553 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. , I. PROCESSO CIVIL. Assistente simples. Apelação que não deve ser conhecida, diante da expressa manifestação do assistido de que não iria recorrer. Jurisprudência do Egrégio STJ. ACIDENTE DO TRABALHO. Rebarbador de peças. Comprovação do acidente típico e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguin... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 228.1839.8750.2551

554 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. , I. ACIDENTE DO TRABALHO. Operador de caldeira. Problemas na coluna. Incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Nexo causal comprovado. Análise do pedido de aposentadoria por invalidez considerando os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, que evidenciam a impossibilidade de reabilitação profissional - Possibilidade. Jurisprudência d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.0322.8002.2600

555 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recurso especial. Discussão sobre o transcurso do prazo prescricional decorrente de ato do poder judiciário que determina o desmembramento do feito. A sentença ilíquida não comporta execução, por isso não transcorre o lapso prescricional. Contra a sua força executória, antes do seu acertamento. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração da união rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente julgado. 2 - Da análise detida da tese firmada por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, observa-se não haver relação com o tema julgado presente feito, onde restou assentado que, caso concreto, o prazo prescricional deveria ser contabilizado a partir da decisão que determinou o desmembramento do feito e não do trânsito em julgado ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.9275.1002.9200

556 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Discussão sobre o transcurso do prazo prescricional decorrente de ato do poder judiciário que determina o desmembramento do feito. Sentença ilíquida não comporta execução, por isso não transcorre o lapso prescricional. Contra a sua força executória, antes do seu acertamento. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração da união rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2 - Da análise detida da tese firmada por ocasião do julgamento do REsp. 1.336.026/PE, observa-se não haver relação com o tema julgado no presente feito, onde restou assentado que, no caso concreto, o prazo prescricional deveria ser contabilizado a partir da decisão que determinou o desmembramento do feito e não do trânsito em jul... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 995.7582.4361.2263

557 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. , I. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente de trajeto e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. , § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A correção monetária será pelo IPCA-E e ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 474.2431.1041.9811

558 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. , I. ACIDENTE DO TRABALHO. Operadora de máquinas. Problemas na coluna. Comprovação do nexo causal. Incapacidade total e temporária entre 16/06/2023 e 25/07/2023. Incapacidade parcial e permanente a partir de 11/01/2024. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. , § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. CORRE... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7091.0646.1510

559 - STJ. Processual civil e previdenciário. Sentença ilíquida. CPC/2015. Novos parâmetros. Condenação ou proveito econômico inferior a mil salários mínimos. Remessa necessária. Dispensa.

1 - A controvérsia cinge-se ao cabimento da remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor da Autarquia Previdenciária após a entrada em vigor do CPC/2015. 2 - A orientação da Súmula 490/STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.1823.7921

560 - STJ. Processual civil e previdenciário. Sentença ilíquida. CPC/2015. Novos parâmetros. Condenação ou proveito econômico inferior a mil salários mínimos. Remessa necessária. Dispensa.

1 - A controvérsia cinge-se ao cabimento da remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor da Autarquia Previdenciária após a entrada em vigor do CPC/2015. 2 - A orientação da Súmula 490/STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.6262.3003.3900

561 - STJ. Processual civil e previdenciário. Sentença ilíquida. CPC/2015. Novos parâmetros. Condenação ou proveito econômico inferior a mil salários mínimos. Remessa necessária. Dispensa.

1 - A controvérsia cinge-se ao cabimento da remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor da Autarquia Previdenciária após a entrada em vigor do Código de Processo Civil/2015. 2 - A orientação da Súmula 490/STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no , § 3º I, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.1349.5692

562 - STJ. Processual civil e previdenciário. Sentença ilíquida. CPC/2015. Novos parâmetros. Condenação ou proveito econômico inferior a mil salários mínimos. Remessa necessária. Dispensa.

1 - A controvérsia cinge-se ao cabimento da remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor da Autarquia Previdenciária após a entrada em vigor do CPC/2015. 2 - A orientação da Súmula 490/STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7151.0764.4737

563 - STJ. Processual civil e previdenciário. Sentença ilíquida. CPC/2015. Novos parâmetros. Condenação ou proveito econômico inferior a mil salários mínimos. Remessa necessária. Dispensa.

1 - A controvérsia cinge-se ao cabimento da remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor da Autarquia Previdenciária após a entrada em vigor do CPC/2015. 2 - A orientação da Súmula 490/STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7151.0899.3214

564 - STJ. Processual civil e previdenciário. Sentença ilíquida. CPC/2015. Novos parâmetros. Condenação ou proveito econômico inferior a mil salários mínimos. Remessa necessária. Dispensa.

1 - A controvérsia cinge-se ao cabimento da remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor da Autarquia Previdenciária após a entrada em vigor do CPC/2015. 2 - A orientação da Súmula 490/STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.8855.8001.9200

565 - STJ. Administrativo. Ação de execução. Prescrição. Liquidação. Requisitos. Lapso temporal e inércia do exequente. Jurisprudência do STJ. Ausência de letargia do credor. Revisão. Súmula 7/STJ. Termo inicial. Efetiva liquidação. Fundamentos inatacados do acórdão. Súmula 283/STF.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui farta jurisprudência no sentido de que a liquidação é fase do processo de cognição, só sendo possível iniciar a execução se o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, estiver líquido (cf. AgRg no AREsp 214.471/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 4/2/2013 (AgRg no AREsp 325.162/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/8/2013, DJe 30/8/2013). 2. No caso, a Corte de origem ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1690.8919.4404.6200

566 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de obscuridade e contradição no Acórdão, que manteve a sentença de procedência. Embargos acolhidos. Contribuição previdenciária. Incidência do tributo sobre verbas não incorporadas e não incorporáveis que se mostra indevida. Tema 163 do E. STF. Gratificações judiciária, de representação e diferença de vencimentos entre os cargos efetivo e comissionado do Tribunal Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de obscuridade e contradição no Acórdão, que manteve a sentença de procedência. Embargos acolhidos. Contribuição previdenciária. Incidência do tributo sobre verbas não incorporadas e não incorporáveis que se mostra indevida. Tema 163 do E. STF. Gratificações judiciária, de representação e diferença de vencimentos entre os cargos efetivo e comissionado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Revogação do art. 133 da Constituição Estadual, implicando na não incorporação dos valores em questão aos vencimentos do servidor. Embargos acolhidos para acolher o pedido de exclusão das verbas relativas à diferença de vencimentos entre os cargos efetivo e comissionado da base de cálculo da contribuição previdenciária. Insurgência, também, contra a fixação de honorários advocatícios em percentual sobre o valor atualizado da condenação. Sentença ilíquida. Necessidade de aclaramento para fixação de acordo com a complexidade da causa, por equidade. Embargos de declaração acolhidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 639.1412.0400.8482

567 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA (OU POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA) E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (OU POR INCAPACIDADE PERMANENTE). SENTENÇA CONDENATÓRIA DO INSS À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DE AUXÍLIO-DOENÇA. PROVA PERICIAL MÉDICA QUE CONSTATA A INCAPACIDADE PLENA PERMANENTE DO SEGURADO-AUTOR EM RAZÃO MOLÉSTIA INCURÁVEL ADQUIRIDA POR FATO OCORRIDO NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL E, INCLUSIVE, MOTIVADORA DE SUA INTERDIÇÃO. INCORRETA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PLENA PERMANENTE QUE CONDUZ AO DIREITO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE A CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA. OMISSÃO DO JULGADOR QUANTO AOS ÍNDICES. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E JUROS MORATÓRIOS PELO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DAS CADERNETAS DE POUPANÇA ATÉ O ADVENTO DA Emenda Constitucional 113/21, A PARTIR DE QUANDO DEVE INCIDIR A TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ.

ADIs 7047/DF e 7064/DF. DESPESAS PROCESSUAIS. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO PELA AUTARQUIA APENAS DA TAXA JUDICIÁRIA (SÚMULA 76, TJRJ). ISENÇÃO QUANTO ÀS CUSTAS JUDICIAIS (ART. 17, IX, LEI ESTADUAL/RJ 3.350/99. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO SOMENTE QUANDO DEFINIDO O QUANTUM DEBEATUR (ART. 85, §4º, II, CPC). REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 937.0515.4207.9540

568 - TJRJ. Apelação cível. ICMS. Energia elétrica. Ação declaratória quanto à inexigibilidade da cobrança de ICMS em percentual no que exceder a 18% e à devida restituição. Sentença de procedência. Omissão quanto à FECP e à aplicação da Taxa SELIC aos valores vencidos. Recurso a que se dá parcial provimento para: (i) afastar a incidência do percentual referente ao FECP sobre os serviços de energia elétrica a partir de 23/06/2022, determinando-se a restituição dos valores comprovadamente pagos a esse título após essa data, e (ii) determinar que, sobre os valores devidos configurados até 09/12/2021, incidirão juros e correção monetária, de acordo com os temas 810 STF e 905 do STJ, e que, somente após essa data, incide a SELIC, nos termos da Emenda Constitucional 113/21, mantendo-se os demais termos da sentença. Sucumbência mínima que impõe os ônus sucumbenciais exclusivamente em desfavor do réu. Percentual será definido quando ocorrer a liquidação do julgado, na forma do art. 85 § 4º, II do CPC, conforme já fixado pelo Juízo a quo. Vedada, in casu, a fixação de honorários em sede recursal na hipótese de sentença ilíquida. Parcial provimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 949.9891.1067.1369

569 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Cobrança. Servidor inativo do Estado do Rio de Janeiro. Conversão em pecúnia de licença prêmio e férias não gozadas. Sentença de procedência parcial. Insurgência do Estado Réu, quanto a inclusão da verba denominada «abono permanência» nos cálculos, atualização dos valores devidos e honorários advocatícios. De acordo com o entendimento da E. STJ, o «abono de permanência», incorpora-se ao patrimônio jurídico do servidor, não se tratando, assim, de verba de cará... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 437.5620.0560.8458

570 - TJSP. Acidente do trabalho. Motorista. DORT. Epicondilite em cotovelos Lesões na coluna Lombar quadro de espondilodiscopatia difusa com a presença de hérnia discal extrusa em L5-S1. Sentença de procedência. Reexame necessário. Lesão consolidada. Incapacidade parcial e permanente verificada. Nexo causal não controvertido. Laudo pericial claro e conclusivo. Auxílio-acidente devido. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Juros e correção monetária nos termos da Emenda Constitucional 113/21. Honorários advocatícios. Fixação na fase de liquidação da sentença, observada a Súmula 111/STJ. Recurso do autor. Revisão administrativa. Possibilidade restrita à obrigação de se submeter à perícia administrativa. Previsão legal. Lei, Art. 101, I 8213/1991. Revogação. Paralelismo das formas. Necessidade de ação judicial para cancelamento do benefício. Inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 113/21. ADIs 7047 e 7064. Incidência da SELIC para o período do precatório julgada constitucional. Ratio decidendi aplicável também para o período anterior ao precatório. Fixação de honorários no caso de sentença ilíquida deve ocorrer na fase de liquidação, por expressa previsão legal. Art. 85, §4º, II do CPC. Súmula 111. Aplicável. Tema 1.105 do STJ. Reexame necessário desprovido, e recurso do autor provido em parte para prever que a revogação do benefício depende de ação judicial.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 959.4893.7870.6684

571 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO DE APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS E GESTÃO DA SAÚDE - LEI 15.462/2005 - SERVIDOR DETENTOR DE TÍTULO DE PÓS-GRADUAÇÃO «LATO SENSU» - POSICIONAMENTO INICIAL NO NÍVEL III - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - REPERCUSSÃO PECUNIÁRIA DESDE A POSSE- JUROS - Lei 11.960/2009 - HONORÁRIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NA REMESSA NECESSÁRIA - APELO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO .

Por força do disposto nos arts. 10 e 11, da Lei Estadual 15.462/2006, faz jus o servidor ao ingresso em nível superior ao previsto no edital do concurso público, desde que detentor da titulação legalmente prevista na data da posse (IRDR - Cv 1.0000.16.024983-5/003, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 1ª Seção Cível, julgamento em 14/06/2021, publicação da súmula em 19/07/2021). . Demonstrado que o servidor, ao tempo da posse em cargo pertencente à carreira de Espe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 979.0567.4588.5065

572 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL, CATEGORIA PROFESSOR ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL II, APOSENTADA, COM CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS, REFERÊNCIA D09. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS À Lei 11.738/2008 E, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA REAJUSTE DO VENCIMENTO BASE E SEUS REFLEXOS E, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCONFORMISMO DOS RÉUS E DA AUTORA. MATÉRIA, APRECIADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. JULGAMENTO ADI Acórdão/STF QUE ENTENDEU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.738/2008. JULGAMENTO PELO STJ DO TEMA 911. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE PREVÊ QUE O VENCIMENTO-BASE DOS CARGOS GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS. PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, CUMPRIDA PELO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO. SUSPENSÃO DE EVENTUAL EXECUÇÃO PROVISÓRIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, DIANTE DA DECISÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, PROFERIDA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.???? NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ. REFORMA DA SENTENÇA PARA OBSERVAR O DISPOSTO NO § 4º DO CPC, art. 85. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM SENTENÇA ILÍQUIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 847.7538.8471.8102

573 - TJSP. "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE -

Inocorrência - A Constituição não exige que a decisão seja extensamente fundamentada, mas que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento - Hipótese em que o juiz fundamentou sua decisão, expondo claramente as razões pelas quais homologado o laudo pericial - Ausência de afronta ao art. 93, IX, da CF/88- Preliminar de nulidade afastada". "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - LIQUIDAÇÃO - FIXAÇÃO DO... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2040.6259.2330

574 - STJ. Processual civil. Cumprimento individual de sentença. Atualização salarial. Urv. Afastamento da prescrição. Sentença ilíquida. Retorno dos autos para prosseguimento. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC, art. 1.022. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva que reconheceu o direito de atualização salarial equivalente a 3,17% sobre vencimento de servidores estaduais a título de conversão de cruzeiro real em Unidade Real de Valor (URV). Na sentença, declarou-se extinto o processo com resolução de mérito com o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7040.2395.5454

575 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Execução de sentença coletiva. Prescrição. Sentença ilíquida. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.

1 - O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. Ressalta-se, ademais, que a parte recorrente não aponta violação ao o que possibilitaria a análise de omissão no julgado do Tribunal de origem. 2 - A apontada divergência deve s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.3812.6000.7900

576 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Divergência de teses. Inexistência. Agravo não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 999.7618.8883.4670

577 - TJSP. ORDINARIA - REEXAME NECESSÁRIO

Considerado interposto - Sentença ilíquida Súmula 490/STJ. ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL (AUXILIAR DE ENFERMAGEM) - Pleito de majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo (40%) - Admissibilidade - Laudo judicial produzido atestando que a unidade hospitalar em que está lotada a servidora é insalubre em grau máximo, em razão do contato permanente e habitual com doenças infectocontagiosas, sem isolamento dos pacientes - Comprovado o ambiente de trabalho insalub... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 789.5983.4148.2779

578 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO. INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL COMPROVADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. I.

Caso em exame Reexame necessário. Apelação interposta pelo INSS requerendo a inversão do julgado, em razão do não preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício infortunístico. II. Questão em discussão Consiste em verificar o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício infortunístico. III. Razões de decidir No caso presente, o laudo pericial foi conclusivo quanto à existência de incapacidade parcial e permanente. Nexo causal comprovado pelos doc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 264.5183.6527.3629

579 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada parcialmente procedente. REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. , I. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente de trajeto e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. , § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6191.2609

580 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Honorários advocatícios. Omissão configurada. Sentença ilíquida. Majoração imediata. Inviabilidade. Recurso integrativo parcialmente acolhido.

1 - O fato de este Colegiado não ter aplicado multa à Parte Embargada, em razão do desprovimento do agravo interno por ela interposto, não implica omissão alguma do julgado embargado. De qualquer forma, a despeito do desprovimento do agravo interno fazendário, não se verifica a hipótese de interposição de recurso protelatório, manifestamente improcedente ou inadmissível, o que afasta a aplicação do art. 1.021, § 4º, do CPC. 2 - De fato, há omissão no acórdão embargado, por ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 596.2468.3399.9558

581 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DE RITO COMUM - PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IPSEMG - APOSENTADORIA ESPECIAL - AGENTES BIOLÓGICOS - POSSIBILIDADE - ABONO DE PERMANÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DA APOSENTADORIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. 1 -

Nos termos da Súmula Vinculante . 33: «Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 4º, III, da CF/88, até a edição de lei complementar específica". 2 - No tocante ao abono de permanência, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento pacífico no sentido de que tal verba é devida desde a data do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária, sendo prescindível ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.0372.0707

582 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Execução de sentença coletiva. Prescrição. Sentença ilíquida. Homoloção dos cálculos após o trânsito em julgado. Prescrição. Inocorrência. Súmula 83/STJ. Desconstituir o julgado demanda reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do estado do maranhão a que se nega provimento.

1 - É tese jurídica assentada entre os doutrinadores processualistas contemporâneos, e confirmada pelas lições da jurisprudência dos Tribunais, que a liquidação de decisão judicial (ilíquida) se integra na fase cognitiva do processo, entendendo-se que este (o processo) somente se encerra quando se dá o acertamento do valor da obrigação que a sua decisão impôs à parte sucumbente. Precedentes: AgRg no Ag 1.418.380/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 2.2.2012; AgRg no REsp. 1.21... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.9111.2003.2500

583 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Reexame necessário. Sentença líquida. CPC/1973, art. 475, § 2º. Valor certo não excedente a 60 salários mínimos apurado até a prolação da sentença. Taxa judiciária. Preparo recursal. Porte de remessa e retorno. Isenção. INSS. Entendimento firmado em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. Tema 135/STF.

«I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente. II - A Corte Especial, no julgamento do REsp. 11.101.727/PR, proferido sob o rito de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 499.8372.2759.3641

584 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO REVISIONAL COM COBRANÇA. VALOR INFERIOR A 500 SALÁRIOS-MÍNIMOS. DESNECESSIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Autos enviados em remessa necessária devido à sentença que condenou o réu ao reajuste do pensionamento da autora e ao pagamento das diferenças vencidas, respeitada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de reexame obrigatório de sentença ilíquida em processo cujo valor da causa foi estimado abaixo do limite estabelecido pelo art. 496, § 3º, III, CPC (500 salários-mínimos). III. RAZÕES DE DECID... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 711.8026.6440.2855

585 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. UNIÃO ESTÁVEL. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Remessa Necessária de sentença proferida em ação previdenciária em que a autora pretende a concessão do benefício de pensão por morte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de reexame obrigatório de sentença ilíquida em processo cujo valor da causa foi estimado abaixo do limite estabelecido pelo art. 496, § 3º, III, CPC (100 salários-mínimos). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AgInt no REsp. Acórdão/STJ em que o STJ firma... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 628.1905.6086.1094

586 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE COM CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. DESCABIMENTO DO REEXAME OBRIGATÓRIO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Autos enviados em remessa necessária devido à sentença que condenou o INSS, autarquia pública federal, ao pagamento de auxílio acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de reexame obrigatório de sentença ilíquida em processo cujo valor da causa foi estimado abaixo do limite estabelecido pelo art. 496, § 3º, I, CPC (1.000 salários-mínimos). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AgInt no REsp. Acórdão/STJ em que o STJ firma o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5270.2886.3301

587 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Violação do CPC, art. 489. Não ocorrência. Sentença ilíquida. CPC vigente. Novos parâmetros. Condenação ou proveito econômico inferior a mil salários mínimos. Remessa necessária. Dispensa. Provimento negado.

1 - Verifica-se que «[n] ão há falar em afronta aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 [CPC], por omissão ou vício de fundamentação no provimento jurisdicional recorrido, (i) quando a parte agravante nem sequer opôs embargos de declaração para fins de sanar o vício apontado em sede de recurso especial e (ii) quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca da questão suscitada nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infir... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 205.3233.4998.4647

588 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO (AUXÍLIO-DOENÇA). NOTÍCIA DO ÓBITO DA SEGURADA DURANTE O TRÂMITE DO FEITO. JULGAMENTO ANTERIOR ANULADO, COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES AO ÓBITO. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. DILIGÊNCIA CUMPRIDA NO JUÍZO A QUO. RETORNO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO. REEXAME NECESSÁRIO considerado interposto. Sentença ilíquida. Súmula 423/STF... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1031.7000.6300

589 - STJ. Processual civil e administrativo. Discussão sobre o transcurso do prazo prescricional decorrente de ato do poder judiciário que determina o desmembramento do feito. Sentença ilíquida não comporta execução, por isso não transcorre o lapso prescricional. Contra a sua força executória, antes do seu acertamento. Precedentes. AgRg no aresp. 664.993/RJ, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 31.3.2016; AgRg no REsp. 1.499.557/RJ, rel. Min. Humberto martins, DJE 20.2.2015; AgRg no REsp. 1.444.185/RS, rel. Min. Herman benjamin, DJE 24.6.2014. Recurso especial provido, a fim de afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à origem para finalizar a fase de liquidação e dar início à execução do julgado.

«1. Trata-se de Recurso Especial que visa à reforma do julgado proferido em sede de Apelação pelo TRF da 5ª. Região, que manteve a sentença, por entender que a execução teria sido proposta após superado o prazo de 5 anos do trânsito em julgado da ação que reconheceu o direito requerido. 2. Esta Corte, inúmeras vezes, já se manifestou, em passado recente, que o lapso prescricional da Ação de Execução só tem início quando finda a liquidação da sentença. Precedentes: AgRg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5120.8458.2197

590 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença coletiva. Termo inicial da prescrição. Sentença ilíquida. Tese que sustenta que a liquidação dependia de meros cálculos aritméticos. Acórdão recorrido assentado no conjunto fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «a liquidação é fase do processo de cognição, só sendo possível iniciar a execução quando o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, apresentar-se líquido. Logo, o lapso prescricional da ação de execução só tem início quando finda a liquidação» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4/2/2013). 2 - Com efeito, alterar o entendimento firmado pelo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 304.6026.0870.1550

591 - TJRJ. Remessa Necessária. Contrato de trabalho temporário. Município de Cabo Frio. Sentença de parcial procedência. Pedido de pagamento de férias acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário. Desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações (tema 551). Indenização em pecúnia que se impõe. Sentença retificada, a fim de que as verbas sejam atualizadas e acrescidas de correção monetária, observada a prescrição quinquenal, a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela, com juros a contar da citação, pelo índice oficial da caderneta de poupança, na forma da atual redação do Lei 9494/1997, art. 1º-F, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, quando deve incidir apenas a taxa Selic para a atualização monetária do débito e juros de mora. Retificado, ainda, o decisum, a fim de que o valor da condenação a título de honorários advocatícios deve ser fixado em sede de liquidação de sentença, por se tratar de sentença ilíquida; bem como para condenar o Município ao pagamento de taxa judiciária, nos termos da Súmula 145/STJ e do Enunciado 42 do Fundo Especial do TJRJ. Sentença mantida em seus demais termos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6091.0288.2299

592 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Sentença ilíquida. Cálculos impugnados. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - O recurso tem origem na impugnação no cumprimento de sentença que o condenou a pagar pensão por morte, bem como habilitar a recorrente no atendimento médico e odontológico, condenando a ré em honorários advocatícios de 10% sobre o valor das prestações em atraso, vencidas até a data da sentença. O Tribunal mineiro, em reexame necessário, reformou parcialmente a sentença. Esta Corte não conheceu do recurso especial. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embarg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.7195.3232.3412

593 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Pensão por morte. Servidor público municipal. Pedido de reversão da cota parte de pensão previdenciária paga aos filhos do falecido que atingiram a maioridade, em favor da companheira, também cotista. Pretensão cumulada de pagamento das verbas pretéritas e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Apelação do ente municipal. Prejudicial de mérito. Prescrição não verificada. Requerimentos formulados na via administrativa que suspendem o curso do prazo prescricional. Decreto 20.910/32, art. 4º. Juros de mora que se contam da citação, na forma do CPC, art. 240 e 405 do Código Civil, e não da Súmula 255/STF, editada em 1963 e cancelada por ocasião do julgamento do ERE 74.244, diante da superveniência da Lei 4.414/64. Dano moral não configurado. Consectários da condenação. Recurso da parte ré parcialmente provido quanto aos honorários sucumbenciais. Sentença ilíquida. Incidência do art. 85, §4º, II do CPC. Reparo de ofício na sentença, para que os juros e a correção monetária observem as orientações traçadas nos Temas 810/STF e 905/STJ e na Emenda Constitucional 113/2021, bem como para que os honorários considerem o limite estabelecido na Súmula 111/STJ. Sentença parcialmente reformada. Recurso do Município parcialmente provido. Recurso adesivo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.0015.0002.4100

594 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de violação do CPC, art. 223. Decisão de origem que concluiu qie não houve certificação adequada do início do prazo recursal. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação do CPC/2015, art. 496, § 4º, II. Tema debatido pelo tribunal a quo. Necessidade de reexame de sentença ilíquida. Alegação de violação do CPC/2015, art. 223 e CPC/2015, art. 496, § 4º, II. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação do art. 489, § 1º, IV e VI do CPC. Decisão de origem que julgou integralmente a controvérsia. Mero inconformismo.

«I - Em relação à alegada violação ao , II, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos embargos de declaração, o fazendo de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. II - A apresentação genérica de ofensa ao , II atrai o comando do Súmula 284/STF, inviabiliza... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8261.2548.3579

595 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de obrigação de fazer. Sentença ilíquida. Liquidação por arbitramento. Rejeição, pela decisão, das impugnações e laudo pericial e homologação do laudo de perícia com respectivos esclarecimentos. Preclusão consumativa. Conjunto fático probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, ausência de fundamentação não deve ser confundida com adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Assim, não há afronta aos e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese. 2 - Rever o entendimento a que chegou a Corte de origem - segundo o qual, «o agravante questionou diversos pontos, mas nada tratou sobre a necessidade de apuração da receita líquid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 266.6314.7373.3997

596 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada parcialmente procedente. REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. , I. COISA JULGADA em relação à demanda anteriormente proposta, julgada improcedente por ausência de incapacidade laborativa. Não configuração. Demanda baseada em novos documentos e requerimentos administrativos, posteriores ao trânsito em julgado da demanda anterior, julgada improcedente com fundamento exclusivo na ausência de incapacidade laborativa. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 234.9817.7222.2119

597 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CDA. ENCARGOS SUPERIORES À SELIC. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELA FAZENDA PÚBLICA. 1.

Remessa necessária. Sentença ilíquida que atrai incidência da Súmula 490/STJ. Remessa que se tem por interposta e da qual se conhece. 2. Apelo da FESP. Pretensão de homologação do reconhecimento da procedência do pedido, sem encargos de sucumbência, ou com redução pela metade. Inconstitucionalidade do patamar de juros e acréscimos financeiros previstos nos arts. 85, 96 e 100 da Lei 6.374/89, em redação dada pela Lei 13.918/2009, reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 566.2770.3561.7370

598 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada parcialmente procedente. REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. , I. ACIDENTE DO TRABALHO. Operador de produção. Problemas no ombro direito. Comprovação do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. , § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. CORREÇÃO MONETÁRIA e JU... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 608.4698.0559.7788

599 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. , I. ACIDENTE DO TRABALHO. Soldador de produção. Problemas na coluna. Comprovação do nexo concausal e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. CONVERSÃO do auxílio-doença previdenciário no homônimo acidentário. Admissibilidade, em razão do reconhecimento do nexo concausal. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 593.2583.2480.3016

600 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. , I. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente típico e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. , § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A correção monetária será pelo IPCA-E e os ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações