Sentenca Iliquida | Jurisprudência Selecionada

Doc. 186.4921.0002.6500

501 - STJ. Administrativo. Processual. Ação, ordinária. Decisão contra a Fazenda Pública. Juiz que não submete sentença ilíquida ao segundo grau de jurisdição obrigatório. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário. Ausência de interposição. Incidência da Súmula 126/STJ

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia, amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles a... ()

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Doc. 942.5111.6320.1432

502 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. , I. PRELIMINAR Cerceamento. Não configuração. Complementação do laudo. Providência considerada desnecessária pelo magistrado, de acordo com seu livre convencimento motivado Jurisprudência do Colendo STJ. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente de trajeto e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia ... ()

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Doc. 445.1690.2226.7994

503 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. , I. ACIDENTE DO TRABALHO. Operadora de produção. Problemas nos ombros. Nexo causal e incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Auxílio-acidente. Data do requerimento administrativo indeferido. Precedentes do STJ. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. Necessidade de se observar a tese firmada no Tema Representativo 177 da TNU. ... ()

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Doc. 851.1374.8617.0903

504 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO LEGAL - PERÍCIA - VANTAGEM DEVIDA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.

A previsão em lei municipal de pagamento de adicional de insalubridade em favor de servidor público, aliada à conclusão de laudo pericial que evidencia a exposição dos autores a agentes biológicos em grau máximo, impõe a concessão da vantagem remuneratória. Segundo entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 905, em se tratando de condenação judicial em face da Fazenda Pública referente a servidores e empregados públicos, os juros de mora são devidos de acordo com os índice... ()

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Doc. 623.8600.7359.8313

505 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA INDEVIDA.

Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), desde que os fatos geradores sejam distintos. Inteligência do , § 6º. Concessão de auxílio-doença por fato gerador diverso ao do auxílio-acidente. restabelecimento do benefício devido. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADA A ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DESTACADOS. 1. REEXAME NECESSÁRIO interposto. Sentença ilíquida. Súmula 423/STF... ()

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Doc. 106.8612.8000.1900

506 - TJSP. Sentença. Pedido certo. Liquidação de sentença. Determinação para apuração em execução por arbitramento. Caso em que apenas seria licito suscitar nulidade. Possibilidade, ademais, de deferir-se valor menor do que o reclamado, conforme se fez, uma vez limitada a condenação ao valor apurado na perícia. Alegação de nulidade repelida. Considerações do Des. José Tarciso Beraldo sobre o tema. Súmula 318/STJ. CPC/1973, arts. 459, parágrafo único e 475-C.

«... Afasta-se, de pronto, a alegação de nulidade da r. Sentença. Primeiro, porque, em casos assim, "somente o autor tem interesse recursal em arguir o vício da sentença ilíquida", conforme está na Súmula 318/STJ; na mesma linha de raciocínio o que se decidiu no REsp 12.792-PR ("o § ún. do destina ao autor, fio em detrimento do seu direito, quando fundado"), cfe. NEGRÃO, "Cód. de Proc. Civil...", Saraiva, 40º ed. pág. 555, nota 12 ao art. 459). Segundo, porque ... ()

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Doc. 124.6078.8802.0350

507 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Indeferimento na origem - Garantia constitucional de acesso ao Judiciário àqueles que efetivamente comprovem insuficiência de recursos para pagamento ou adiantamento das custas sem sacrifício à própria manutenção - Valor das custas e preparo recursal capaz de comprometer 67% do valor dos proventos previdenciários comprovado nos autos - Circunstância que autoriza a concessão da benesse - Apelo provido para conceder a justiça gratuita. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO C... ()

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Doc. 221.2020.9889.9402

508 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Incorporação de gratificação de função de confiança. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o direito à percepção e incorporação da gratificação de função de confiança. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para a implantação e o pagamento da gratificação, na função de confiança, na proporção de 1/5 por ano de exercício e ao pagamento de diferenças salariais do adicional não pago. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada somente quanto aos índices de correção da sentenç... ()

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Doc. 240.4271.2929.7934

509 - STJ. Processual civil. Cumprimento individual de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução de sentença ilíquida. Prescrição. Termo inicial. Não ocorrência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a liquidação é ainda fase do processo de cognição, desse modo só é possível iniciar a execução quando o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, apresenta-se também líquido.... ()

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Doc. 241.2090.8877.7823

510 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Indenização securitária. Cumprimento de sentença ilíquida. Lucros cessantes. Liquidação por arbitramento. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Liquidação de sentença. Incidente final da fase de conhecimento. Termo inicial não iniciado. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que « o prazo de prescrição da pretensão executiva (para desencadear a fase de cumprimento de sentença), quanto ao capítulo decisório que necessite da definição do quantum debeatur, apenas tem início com o fim da liquidação « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe de 23/10/2015). 2 - O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudênci... ()

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Doc. 314.4821.8498.3168

511 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA DA TÍBIA ESQUERDA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. I.

Caso em exame Reexame necessário. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício acidentário, postulando pela observância da prescrição quinquenal. II. Questão em discussão Consiste em verificar se deve ser observada a prescrição quinquenal. III. Razões de decidir Laudo pericial conclusivo quanto à existência de incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo de causalidade com o acidente de trabalho. Auxílio... ()

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Doc. 826.5505.0152.3407

512 - TJRJ. AÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. SERVIDORA PÚBLICA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO E REEXAME DA MATÉRIA EM MATÉRIA NECESSÁRIA. REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS PARA AS PROGRESSÕES, PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL 7.346/02. AUTORA QUE PREENCHE OS REQUISITOS TEMPORAIS. NÃO REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO POR INÉRCIA DO MUNICÍPIO. INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1.075 DO STJ. INÉRCIA MUNICIPAL QUE NÃO PODE PREJUDICAR A SERVIDORA. CONDENAÇÃO À IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA ILÍQUIDA, FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUANDO DA LIQUIDAÇÃO, CONFORME ART. 85 § 4º INCISO II DO CPC. TAXA JUDICIÁRIA, DEVIDA NA FORMA DO ART. 17, § 1º, DA LEI ESTADUAL 3.350/1999. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 42, DO FETJ. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA, CORRETAMENTE FIXADOS, NOS TERMOS DO TEMA 905 DO STJ E TEMA 810 DO STF E, OBSERVÂNCIA DA TAXA SELIC, NOS TERMOS DA Emenda Constitucional 113/2021. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 196.2728.7817.6900

513 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSS.

Ação visando à concessão de auxílio-acidente (B-94), desde o dia seguinte à cessação do auxílio-doença, com o pagamento dos valores pretéritos devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora. Sentença de procedência do pedido. Irresignação da Autora com relação a data de início do auxílio-acidente e com o patamar dos honorários sucumbenciais arbitrados. 1. A data de início do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, § 2º da Lei 8.213/91, é a partir d... ()

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Doc. 828.8977.5679.6465

514 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - PROCURADORA DE AUTARQUIA ESTADUAL - SUBSÍDIO - TETO REMUNERATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Autora que visa compelir a requerida na correção de seus vencimentos, de forma que o seu teto remuneratório fique sujeito ao limite de 100% do subsídio mensal dos Ministros do e. STF, com o pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência pronunciada em primeiro grau - Irresignação da Fazenda Pública - Acolhimento parcial, quanto ao pedido subsidiário - Julgamento do ARE 1.144.442, pelo Min. André Mendonça, que estendeu o entendimento na ADI 3.8... ()

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Doc. 964.9558.7282.1126

515 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação acidentária parcialmente procedente. Concedido auxílio-acidente. REEXAME NECESSÁRIO considerado interposto. Sentença ilíquida. Súmulas 423 do C. STF e 490 do C. STJ. , I. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ACIDENTÁRIA. Lesão no joelho direito. Acidente típico. Nexo causal demonstrado. Incapacidade laborativa parcial e permanente. Condições culturais e socioeconômicas do obreiro excluem-no do mercado de trabalho. Benefício devido. DATA DE INÍCIO DO... ()

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Doc. 557.4943.0297.1479

516 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. NULIDADE. FRAUDE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ILÍQUIDA. PROVEITO ECONÔMICO IMENSURÁVEL. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. I.

Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (). II. Tratando-se de condenação ilíquida e não sendo possível mensurar-se o proveito econômico obtido, devem os honorários ser arbitrados com base no valor da causa, nos termos do , § 2º. III. Sem restar configurada a omissão e contradição apontadas, a mera irresignação da parte quanto ao... ()

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Doc. 193.7580.2004.4200

517 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame necessário. Sentença ilíquida. Súmula 490/STJ. INSS. Porte de remessa e de retorno. Isenção.

«1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - O STJ, no julgamento do Recurso Especial 11.101.727/PR, submetido ao rito do , firmou entendimento segundo o qual o Reexame Necessário de sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Feder... ()

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Doc. 241.1131.2789.7308

518 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Recurso especial. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sentença ilíquida. Não caracterização. Liquidação por artigo. Descabimento. Inexistência de fato novo. Redimensionamento da condenação em honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Recurso improvido. 1.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-Se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, incide a Súmula 211 da súmula do STJ. 2.- A sentença que determina o montante a ser pago (duzentas e noventa e seis vezes o valor do salário da vítima no mês de seu falecimento) não é ilíquida, uma vez que o valor do salário da vítima, empregado da agravante, pode ser por esta apresentado para a realização do cálculo. 3.- O salário da vítima não é fato novo e tampouco fora definido após a prolação de sentença, não sendo pois cabível a realização de liquidação por artigos, já que possível a definição exata do valor devido por simples cálculo aritmético. 4.- A pretensão de redimensionamento da condenação em honorários advocatícios, na hipótese vertente, esbarra na súmula 7 desta corte. 5.- Agravo interno improvido.

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Doc. 217.6049.0083.4061

519 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE ESMERALDAS - SERVIDORA PÚBLICA - FISCAL DE TRIBUTOS - PLEITO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE - EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES E PERIGOSOS - DEMONSTRAÇÃO -LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - POSTERGAÇÃO DA FIXAÇÃO PARA A FASE DE CUMPRIMENTO - art. 85, § 4º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. -

Diante da demonstração, por prova pericial, de que o servidor desempenha trabalho com exposição a agentes insalubres e perigosos, para os fins de caracterização do direito à vantagem remuneratória correspondente, a procedência desse pedido é medida que se impõe. - A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o pagamento de adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores públicos... ()

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Doc. 286.9852.7476.5294

520 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. RECURSO DO INSS. PRETENSÃO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL DE AUXÍLIO-ACIDENTE, CONCEDIDO JUDICIALMENTE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, COM DETERMINAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO PERMANENTE APÓS A CONCLUSÃO DO PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. AUSENTE PRÉVIA DISCUSSÃO ACERCA DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. ARGUIÇÃO REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL (RMI) DE AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL A SER ELABORADO CONFORME O DECRETO 3.048/99, art. 104, § 1º. UTILIZAÇÃO DO MESMO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PRECEDENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Recurso do INSS. Alegação de eficácia preclusiva da coisa julgada. Revisão da renda mensal inicial (RMI) de auxílio-acidente, concedido em processo judicial. Alegação de que os critérios para cálculo do benefício foram definidos na fase de execução. A sentença proferida na ação acidentária anterior determinou o restabelecimento de auxílio-doença, a ser convertido para espécie acidentária, a inclusão do segurado em processo de reabilitação profissional e, ao final deste, a ... ()

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Doc. 231.0021.0718.6571

521 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Reexame de sentença ilíquida. Necessidade. Entendimento firmado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C Reexame obrigatório em sentença que condena autarquia previdenciária. Precedentes. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não demonstrada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reabilitação profissional e conclusões da perícia. Súmula 7/STJ. Dispensa de remessa necessária em valores de condenação aferíveis por cálculo aritmético. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, proferido sob o rito do firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público ( , § 2º). Na esteira da aludida compreensão foi editada a Súmula 490/STJ: «A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito... ()

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Doc. 210.9781.5002.5500

522 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Prescrição afastada, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Acórdão recorrido que reconhece a iliquidez do título executivo coletivo. Impossibilidade de revisão, na via especial. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Execução Individual de Sentença Coletiva, proposta por Lia Margareth Fonseca de Oliveira, em face do Estado do Maranhão, visando a execução da sentença transitada em julgado, prolatada na Ação coletiva 14.440/2000, que tramitou na 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís - MA. III - O Tribunal de origem, com ... ()

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Doc. 553.7123.1493.7059

523 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO. LESÃO NOS DEDOS DA MÃO DIREITA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. REEXAME NECESSÁRIO interposto. Sentença ilíquida. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. , I. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Fixada pela sentença a partir do dia seguinte ao da intimação da autarquia quanto à sentença, com cessação do auxílio-doença relacionado às mesmas sequelas. Prévio ... ()

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Doc. 347.2906.4949.4556

524 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÕES ORDINÁRIAS - CONEXÃO - SENTENÇA UNA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS EM AMBAS AS DEMANDAS - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - PENSÃO POR MORTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ENTENDIMENTO FIRMADO PELA COL. 1ª SEÇÃO CÍVEL DESTE EG. TJMG - RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - RATEIO DA PENSÃO COM A VIÚVA -SEPARAÇÃO DE FATO - POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL - DIREITO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CORREÇÃO - INPC - Emenda Constitucional 113/1921 - SELIC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - art. 85,§4º, II, DO CPC - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1-

Não se conhece do segundo recurso interposto em face de sentença una proferida em ações conexas, diante do princípio da unirrecorribilidade. 2 - A 1ª Seção Cível deste Eg. TJMG no julgamento do Tema 85 fixou a tese de que «Não há falar-se em formação de litisconsórcio passivo necessário entre IPSEMG e o ESTADO DE MINAS GERAIS em demandas em que se pleiteia a concessão de pensão por morte, na medida em que o deferimento do benefício incumbe exclusivamente à Autarquia (art. 38... ()

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Doc. 651.1173.4501.8698

525 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE ACIDENTÁRIA. 1. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. CARÁTER ILÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. 2. RECURSO DO INSS. ARGUIÇÃO DE QUE O VALOR DA RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO ESTÁ EQUIVOCADO. NÃO APLICAÇÃO DAS COTAS (FAMILIAR E PESSOAL POR DEPENDENTE) NO CÁLCULO. INOBSERVÂNCIA DA FÓRMULA PREVISTA NOS ARTS. 23 C/C 26, §2º, III, E §5º DA Emenda Constitucional 103/2019. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE CALCULADO UTILIZANDO-SE 100% DA MÉDIA ARITMÉTICA DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO PARA O CÁLCULO DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE («APOSENTADORIA POR INVALIDEZ») E SOBRE O RESULTADO APLICA-SE 50% PARA CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE, MAIS 10% PARA CADA DEPENDENTE, ATÉ O MÁXIMO DE 100%. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 75 DA LEI 8.213/91 C/C 26, §3º DA Emenda Constitucional 103/2019 E ART. 23 Emenda Constitucional 103/2019. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE

para acrescentar a utilização das cotas sobre o cálculo, além dos consectários legais destacados. 1. REEXAME NECESSÁRIO considerado interposto. Sentença ilíquida. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. , I. 2. RECURSO DO INSS: Arguição de que, com as novas regras da Reforma Previdenciária, em vigor desde 13/11/2019, a pensão por morte, mesmo que decorrente de acidente de trabalho, iguala-se no cálculo com a pensão por morte comum, aplicando-se a regra da cota familiar e ... ()

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Doc. 720.9871.5407.6687

526 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RIO CLARO. OPERADOR DE MÁQUINA. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE.

Pretensão de majoração do adicional de insalubridade, de grau médio (20%) para máximo (40%), e concessão de adicional de periculosidade. Insalubridade em grau máximo e periculosidade constatadas por prova técnica, que tem amparo nos demais elementos dos autos e foi produzida por profissional de confiança do juízo, equidistante das partes, sob o crivo do contraditório. Concessão dos benefícios com efeitos retroativos, a partir do início do exercício das atividades consideradas insa... ()

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Doc. 986.0810.8802.4209

527 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Considerado interposto - Sentença ilíquida - Súmula 490/STJ. SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS - Incorporação de Décimos - Pedido preliminar de extinção processual, sem resolução do mérito, em razão de prévio ajuizamento de ação popular - Circunstância que não obsta o ajuizamento de ação individual - Prescrição - Objeção não configurada - Inteligência da Súmula 85 do C. STJ - Incorporação de décimos de função comissionada prevista no ar... ()

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Doc. 505.4417.9834.8486

528 - TJSP. Ação acidentária. Acidente típico. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Auxílio-acidente. Sentença de procedência mantida. I. CASO EM EXAME Reexame necessário. Ação acidentária movida pelo autor requerendo a concessão de benefício acidentário, alegando que sofreu acidente típico, fraturando sua perda direita, resultando em redução parcial de sua capacidade laborativa. O pedido principal consiste na concessão de auxílio-acidente de 50% do salário-benefício, após a cessação do auxílio-doença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Consiste em verificar o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício infortunístico. III. RAZÕES DE DECIDIR No caso presente, o laudo pericial foi conclusivo quanto à existência de incapacidade parcial e permanente. Nexo causal comprovado pelos documentos juntados aos autos, além da concessão de benefício acidentário administrativo. Nexo causal configurado. Benefício devido. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do último benefício concedido em razão da mesma moléstia. Tema 862. Correção monetária. Índices econômicos pertinentes. Verba honorária prorrogada para a fase de liquidação. Possibilidade. Sentença ilíquida. Art. 85, §4º, II do CPC. Súmula 111 aplicável. Tema 1.105 do STJ. IV. DISPOSITIVO Reexame necessário improvido.

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Doc. 415.6372.8345.2031

529 - TJSP. Ação acidentária. Aposentadoria por invalidez acidentária. Incapacidade total e permanente comprovada. Sentença de procedência mantida. I. CASO EM EXAME Reexame necessário. Ação acidentária movida pela autora requerendo a concessão de benefício acidentário, alegando que em razão das atividades desempenhadas em seu labor, foi acometida por doenças ocupacionais, resultando em redução de sua capacidade laborativa. O pedido principal consiste na concessão de aposentadoria por invalidez acidentária, após a cessação do auxílio-doença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Consiste em verificar o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício infortunístico. III. RAZÕES DE DECIDIR No caso presente, o laudo pericial foi conclusivo quanto à existência de incapacidade total e permanente. Nexo causal comprovado pelos documentos juntados aos autos, além da concessão de benefício acidentário administrativo. Benefício devido. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do último benefício concedido em razão da mesma moléstia. Tema 862. Fixado em 21/9/2022. Correção monetária. Índices econômicos pertinentes. Verba honorária prorrogada para a fase de liquidação. Possibilidade. Sentença ilíquida. Art. 85, §4º, II do CPC. Súmula 111 aplicável. Tema 1.105 do STJ. IV. DISPOSITIVO Reexame necessário parcialmente provido (termo inicial)

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Doc. 729.8235.7694.1612

530 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo ente público, mantendo-se a decisão homologatória dos cálculos. Decisão fundamentada de forma suscinta, que não se confunde com ausência de motivação. Prescrição da pretensão executória que não se configura. Após o cumprimento da obrigação de fazer, ou seja, a incorporação do índice 2000 nos proventos do autor, houve a necessidade de liquidação do julgado, a fim de se apurar o valor das diferenças devidas pelo réu, já que se cuida de sentença ilíquida. Demora para a elaboração dos cálculos se deu pela recalcitrância do réu em fornecer as informações solicitadas pelo juízo de origem, sendo necessária a realização de diversas diligências, inclusive, busca e apreensão das informações. Parte exequente atuou de forma diligente, na busca de seu crédito. Questão referente ao excesso executório não pode ser conhecida, eis que em momento algum foi arguido pelo executado, em seus embargos de declaração. Impossibilidade de inovação em sede recursal. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 587.6807.7374.0499

531 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. MERA REDISCUSSÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO. 1.

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Doc. 996.9718.5269.3490

532 - TJSP. 1.

Verificados o nexo causal e a incapacidade parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente. 2. A concessão de auxílio-doença pelo mesmo fato gerador determina a suspensão do auxílio-acidente durante a sua vigência. Inteligência do , § 6º. 3. Tratando-se de sentença ilíquida, os honorários advocatícios serão fixados na fase de liquidação, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II do CPC, incidindo sobre as parcelas vencidas até a data ... ()

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Doc. 373.3890.8223.9187

533 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Agravo interno. Insurgência contra decisão monocrática que não conheceu do recurso por falta de complementação do preparo. Sentença ilíquida. Determinação de recolhimento com base no valor atualizado da causa. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo interno objetivando a reforma da decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação interposto, em razão da falta de complementação do preparo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor atualizado da causa é o critério adequado para o cálculo de recolhimento do preparo. III. Razões de decidir 3. Valor atualizado da causa é o critério previsto na legislação estadual para o cálculo do preparo quando a sentença não possui liquidez e não há valor fixado pelo juízo de origem. IV. Dispositivo. 4. Agravo interno conhecido e desprovido._________ Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, II e CPC/2015, art. 1.021, §4º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo interno 0019034-20.2011.8.26.0278/50001, Agravo Interno 1085293-48.2019.8.26.0100/50001 e STJ, AgInt no REsp 2.046.525/SC

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Doc. 151.2715.0648.2458

534 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. , I. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente típico e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. , § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A correção monetária será pelo IPCA-E e os juros moratórios pela remuneração da caderneta... ()

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Doc. 144.5884.3684.2233

535 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. , I. PRELIMINAR. Ação acidentária contra o INSS. Coisa julgada em relação à demanda previdenciária, de competência da Justiça Federal. Não configuração. Inteligência do art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC. Precedentes do Colendo STJ. ACIDENTE DO TRABALHO. Operador de máquina. Problemas na coluna. Comprovação do nexo causal e da incapacidade parcial e permanen... ()

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Doc. 191.3390.4003.5400

536 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Não há falar em violação do e , Código de Processo Civil pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. 2 - O Tribunal de origem consigna que não há sentença ilíquida no caso vertente, tendo em vista que as provas periciais foram realizadas e o valor do créd... ()

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Doc. 994.1797.7337.1885

537 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Embargos à Execução fiscal - Município de Mogi Guaçu - ISS e multa dos exercícios de 2006 a 2011. 1) ISS - Serviços bancários - Perícia contábil - Não incidência de ISS sobre parte das contas autuadas - Impossibilidade de tributação da conta sem descrição das atividades e das contas de «ressarcimento e recuperação de encargos», «despesas de operações vencidas compensadas como prejuízo» e «crédito imobiliário» - Ausência de correlação com os serviços indicados no ... ()

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Doc. 394.4199.5693.4747

538 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA ILÍQUIDA - PROFERIDA CONTRA FAZENDA MUNICIPAL - REEXAME NECESSÁRIO -

Obrigatoriedade - Leitura do art. 496, I e §2º, do CPC, à luz do entendimento assentado na Súmula 490/STJ. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO - Imóvel invadido no Município de Carapicuíba - Extinção do feito decretada nos termos dos arts. 485, I e III, c/c 330, I e IV, do CPC - Razões expostas no apelo da municipalidade que se mostram dissociadas do teor da decisão prolatada - Violação ao princípio da dialeticidade - Precedentes. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO - Inic... ()

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Doc. 393.3552.3950.8264

539 - TJRJ. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença ilíquida. Necessidade de liquidação de sentença. A liquidação de sentença, na prática, funciona como procedimento de sequência da ação de conhecimento sem maiores formalidades, porquanto não é necessário haver petição inicial ou resposta. A liquidação de sentença, na prática, funciona como procedimento de sequência da ação de conhecimento sem maiores formalidades, porquanto não é necessário haver petição inicial ou resposta. No caso em tela, a sentença cujo cumprimento se requereu é uma sentença, que indica expressamente a necessidade de ser submetida à fase de liquidação. Entretanto, em sede de cumprimento de sentença, em um claro equívoco procedimental, o juízo acabou determinando a intimação do executado para pagamento do débito sem que fosse procedida à liquidação da sentença. Havendo um erro procedimental, não gera preclusão o fato de o executado não ter recorrido da decisão que determinou a aplicação do CPC, art. 523 antes da liquidação, estando correto o juízo em abrir prazo para apresentação de documentos para que seja feita a liquidação, afinal o afinal o referido dispositivo legal pressupõe condenação em quantia certa ou a liquidação da sentença. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 309.1046.3988.7032

540 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ILÍQUIDA. ARBITRAMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto por Geraldino Emílio Jorgelino contra sentença que, nos autos da ação de cobrança ajuizada por Ana Emília Barbosa contra o Estado de Minas Gerais, julgou procedente o pedido para condenar a parte ré ao pagamento de diferenças de parcelas de pensão por morte no período de julho de 2008 a julho de 2013, nos termos do , I, determinando ainda a aplicação de correção monetária e juros de mora. O apelante limita-se a pleitear a reforma da se... ()

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Doc. 167.2345.5001.3500

541 - STJ. Processual civil e administrativo. Discussão sobre o transcurso do prazo prescricional decorrente de ato do poder judiciário que determina o desmembramento do feito. Sentença ilíquida não comporta execução, por isso não transcorre o lapso prescricional. Contra a sua força executória, antes do seu acertamento. Recurso especial provido, a fim de afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à origem para finalizar a fase de liquidação e dar início à execução do julgado.

«1. Trata-se de Recurso Especial que visa à reforma do julgado proferido em sede de Apelação pelo TRF da 5ª. Região, que manteve a sentença, por entender que a execução teria sido proposta após superado o prazo de 5 anos do trânsito em julgado da ação que reconheceu o direito requerido. 2. Esta Corte, inúmeras vezes, já se manifestou, em passado recente, que o lapso prescricional da Ação de Execução só tem início quando finda a liquidação da sentença. Precedentes: AgRg... ()

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Doc. 220.3211.1810.0156

542 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Sentença ilíquida. Novos parâmetros do CPC/2015. Condenação ou proveito econômico inferior à mil salários mínimos. Valores aferíveis por simples cálculos aritméticos. Dispensa da remessa necessária. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte Especial, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito do , firmou entendimento segundo o qual o reexame necessário de sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectiv... ()

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Doc. 151.8855.8001.6300

543 - STJ. Processual civil. Administrativo. Omissão inexistente. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Incidência sobre valor líquido e certo. Necessidade de liquidação do julgado. Súmula 7/STJ. Impugnação. Rejeição. Honorários. Descabimento. Precedentes.

«1. Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.134.186/RS, da relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, submetido ao regime dos recursos repetitivos (), reconheceu que «não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença», pois a i... ()

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Doc. 210.5021.0659.4954

544 - STJ. Processual civil. Execução de sentença coletiva. Prescrição reconhecida de ofício pelo magistrado de base. Sentença ilíquida. Homologação. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença relativa ao reajuste de 3,17%. Na sentença, considerou-se prescrita a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar o prosseguimento da execução. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando a Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fun... ()

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Doc. 210.8061.0424.1962

545 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução individual de sentença coletiva. Prescrição. Agravo interno. Súmula 7/STJ.

1 - Ao decidir a controvérsia, o Tribunal a quo consignou (fls. 301-303): «No caso dos autos, o fato que originou a execução foi o acórdão confirmatório da sentença condenatória coletiva, que transitou em julgado em 18/07/2011, tal como considerado pela magistrada sentenciante. Entretanto, compreende-se que se tratava de sentença ilíquida, circunstância que impediu sua imediata execução, haja vista a homologação do acordo realizado pelas partes no tocante à obrigação de fazer,... ()

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Doc. 422.4254.9492.1822

546 - TJSP. Direito acidentário. Pedreiro. Acidente de trabalho. Fratura do punho esquerdo. Sentença de procedência. Reexame necessário. Lesão consolidada. Incapacidade parcial e permanente verificada. Nexo causal não controvertido e confirmado pelo empregador. Laudo pericial claro e conclusivo. Auxílio-acidente devido. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Juros e correção monetária nos termos da Emenda Constitucional 113/21. Honorários advocatícios. Fixação na fase de liquidação da sentença, observada a Súmula 111/STJ. Recurso do autor. Revisão administrativa. Possibilidade restrita à obrigação de se submeter à perícia administrativa. Previsão legal. Lei, Art. 101, I 8213/1991. Revogação. Paralelismo das formas. Necessidade de ação judicial para cancelamento do benefício. Inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 113/21. ADIs 7047 e 7064. Incidência da SELIC para o período do precatório julgada constitucional. Ratio decidendi aplicável também para o período anterior ao precatório. Fixação de honorários no caso de sentença ilíquida deve ocorrer na fase de liquidação, por expressa previsão legal. Reexame necessário conhecido de ofício e provido em parte para corrigir a sentença no que concerne aos critérios de atualização, e recurso do autor provido em parte para prever que a revogação do benefício depende de ação judicial

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Doc. 403.9240.7672.4134

547 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENOU O RÉU A PROMOVER A REVISÃO DA PENSÃO CONCEDIDA AO DEMANDANTE, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, CONTADA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RECURSO DA AUTARQUIA RÉ, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA EM RELAÇÃO DETERMINAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO E APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. REFORMA PARCIAL DO JULGADO QUE SE IMPÕE. DECISUM ESCORREITO QUE MERECE REFORMA APENAS NO QUE TANGE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PAGAMENTO DOS VALORES PRETÉRITOS DO BENEFÍCIO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POR SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA É APLICADO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA -TEMA 905 DO STJ - ATÉ 09/12/2021, DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 113/2021, QUANDO ENTÃO INCIDIRÁ A TAXA SELIC, QUE ENGLOBARÁ OS ÍNDICES DE CORREÇÃO E DOS JUROS MORATÓRIOS. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE SENTENÇA ILÍQUIDA. PREVISÃO DO art. 85, §4º, II, DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 251.1340.5062.0946

548 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada parcialmente procedente. REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. , I. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente típico e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. , § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A correção monetária será pelo... ()

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Doc. 352.1010.7753.0707

549 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada procedente, REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. , I. ACIDENTE DO TRABALHO. Auxiliar de embalagens/operador de injetora. Problemas na coluna. Comprovação do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. , § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS... ()

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Doc. 544.4136.1344.3708

550 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada parcialmente procedente. REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. , I. ACIDENTE DO TRABALHO. Auxiliar geral de conservação de vias. Comprovação do acidente típico. Incapacidade temporária em razão do agravamento do quadro clínico entre 27/01/2020 e 29/06/2020. Auxílio-doença devido no período. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Auxílio-acidente devido desde 01/12/2019, dia seguinte ao da alta médica, ... ()

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