Tradutor | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.1061.0735.5605

201 - STJ. Processual e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Salário-Educação. Produtor rural pessoa física. Verificação de inscrição no cnpj. Necessidade. Provimento negado.

1 - A orientação do STJ (STJ) é firme no sentido de considerar a sujeição passiva do produtor rural pessoa física atrelada à inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 143.5684.0000.1400

202 - STF. Contribuição social sobre a receita bruta da comercialização. Produtor rural. Inconstitucionalidade. Alcance.

«Os pronunciamentos do Tribunal, nos Recursos Extraordinários 363.852/MG, de minha relatoria, e 596.177/RS, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, este último sob o ângulo da repercussão geral, não alcançam a disciplina da contribuição devida pelo produtor rural empregador versada na Lei 10.256, de 2001.

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Doc. 910.5539.1652.8560

203 - TJSP. Agravo interno. Impugnação da decisão monocrática que não conheceu da revisão criminal. Recurso que não comporta provimento. Defesa alega que a matéria não foi suficientemente analisada, de modo que o STJ não apreciou a aplicação do redutor sob pena de incorrer em supressão de instância. O C. STJ fez referência ao julgamento da apelação em sua decisão monocrática e não ao v. Acordão proferido na revisão criminal anterior. No mais, a aplicação do redutor já foi apreciada por esse C. Grupo. A defesa argumenta que é possível a aplicação do redutor mesmo diante da reincidência do agravante. Impossibilidade. A reincidência é vedação legal que impede a aplicação do redutor de tráfico privilegiado. Por fim, ao inverso do alegado pela Defesa, a majoração da pena durante a segunda fase da dosimetria pela reincidência e justificar a não aplicação do tráfico privilegiado utilizando desse mesmo elemento não configura bis in idem. Precedentes. Decisão monocrática mantida em seus próprios termos. Negado provimento ao agravo

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Doc. 814.2434.3077.2235

204 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de entorpecentes. Recurso da defesa. Pleitos relacionados à pena e ao regime prisional. Incidência da atenuante da confissão e fixação da pena abaixo do mínimo legal. Aplicação do redutor do , §4º, fixação de regime inicial aberto e substituição da pena corporal. Não acolhimento. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão do disposto no art. 42 da Lei Antidrogas e da grande quantidade do entorpecente apreendido. Redutor negado devido à qua... ()

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Doc. 161.6703.3006.3700

205 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pretensão de aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no patamar máximo. Livre convencimento motivado. Circunstâncias do delito. Nocividade da droga. Alteração da conclusão do tribunal. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A escolha da fração do redutor pautou-se nas circunstâncias do caso concreto, de modo que o aresto impugnado está em consonância com o posicionamento deste Superior Tribunal de que compete ao julgador a quo, dentro do seu livre convencimento motivado, decidir sobre a aplicação do redutor e o seu coeficiente. 2. Inafastável a incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ ao caso em tela, porquanto não é possível, na via especial, desconstituir a conclusão a que chegou o Tribuna... ()

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Doc. 439.9791.0475.4505

206 - TJSP. Aplicação da pena. Maus antecedentes. Reincidência. Redutor legal específico. Regime fechado. Reincidência e maus antecedentes implicam situações subjetivas refratárias a qualquer assistência do redutor legal específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33

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Doc. 417.0380.7310.5445

207 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INSUMOS AGRÍCOLAS.

Dívida contraída por CNPJ de produtor rural. Ausência de registro do produtor rural na Junta Comercial. Art. 971, CC. Ausência de autonomia patrimonial. Subordinação ao regime civil. Responsabilidade ilimitada e subsidiária dos sócios (art. 1.023 e 1.024, CC). Desatualização cadastral do CNPJ. Dever do sócio de manter seus dados atualizados. Procedência da ação mantida. Recurso desprovido

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Doc. 142.5855.7015.8700

208 - TST. Contribuição previdenciária. Produtor rural. Não conhecimento.

«Observa-se que a matéria referente ao recolhimento da contribuição previdenciária pelo produtor rural, disposta no , não foi objeto de discussão pelo egrégio Tribunal Regional, o que impede a sua análise nesta instância recursal extraordinária, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 297. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 162.2661.1003.9100

209 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Competência. Ação revisional. Relação entre produtor rural e empresa que comercializa insumos agrícolas. CDC. Inaplicabilidade. Precedentes da corte.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o produtor rural que adquire insumos agrícolas para incrementar sua atividade produtiva não é considerado destinatário final, logo não é tido como consumidor na relação negocial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 162.2661.1003.9200

210 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Relação entre produtor rural e empresa que comercializa insumos agrícolas. CDC. Inaplicabilidade. Precedentes da corte.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o produtor rural que adquire insumos agrícolas para incrementar sua atividade produtiva não é considerado destinatário final, logo não é tido como consumidor na relação negocial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 334.1903.1043.3845

211 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. GISELE KAMILA DIAS DE OLIVEIRA foi condenada por tráfico de drogas, com pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 dias-multa. A defesa apelou, pleiteando a aplicação do redutor do tráfico privilegiado, atenuação do regime inicial e concessão de prisão domiciliar, alegando que a ré é mãe solo de duas crianças. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (I) a aplicação do redutor do tráfico privilegiado; e (I... ()

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Doc. 784.9805.2410.5080

212 - TST. I - AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. DESÁGIO 1 -

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Em exame mais detido, constata-se equívoco na decisão monocrática quanto à aplicação da Súmula 126/TST, visto que a solução da controvérsia relativa ao redutor aplicado ao pagamento da indenização por dano material em parcela única, no caso, não requer reexame de fatos e provas. 3 - Deve ser provido o agravo para seguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA... ()

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Doc. 250.1061.0637.8569

213 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Redutor do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Dedicação á atividade criminosa demonstrada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava a aplicação do redutor da , § 4º, e a fixação de regime prisional aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a aplicação do redutor da , § 4º pode ser afastada com base em atos infracionais pre... ()

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Doc. 250.4011.0209.2389

214 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação do redutor do tráfico privilegiado. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu a ordem, de ofício, para restabelecer a pena aplicada em primeiro grau ao agravado pelo delito de tráfico de drogas, fixada em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 193 dias- multa, em regime aberto. 2 - O agravante contesta a aplicação do redutor previsto na , § 4º no grau máximo, argumentando que a quantidade expressiva de droga a... ()

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Doc. 250.6020.1968.8221

215 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Aplicação do redutor do tráfico privilegiado. Requisitos preenchidos. Patamar de 2/3. Quantidade de drogas utilizada na primeira fase da dosimetria. Regime inicial semiaberto adequado. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão monocrática que concedeu para aplicar a causa de diminuição habeas corpus de pena prevista na , § 4º, no patamar de 2/3, redimensionando a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a quantidade de droga apreendid... ()

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Doc. 401.5006.1090.8235

216 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à JUCESP e considerou prejudicado o pleito de inclusão do CNPJ de produtor rural no polo passivo - Insurgência da parte exequente. Desnecessidade de expedição de ofício à JUCESP, porquanto a pesquisa SNIPER e a consulta de situação cadastral no CNPJ indicaram a inscrição como «Produtor Rural (Pessoa Física)» - Facultatividade do registro do empresário ou sociedade rural na Junta Comercial - Inteligência do art. 971 do CC e do Enunciado 202 do CJF. Inclusão do CNPJ de produtor rural no polo passivo da execução - Possibilidade - O empresário individual inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) não tem personalidade diversa da pessoa natural inscrita no Cadastro de Pessoa Física (CPF), tampouco patrimônio separado, sendo despicienda prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Precedentes deste E. Tribunal. Recurso parcialmente provido

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Doc. 451.7102.2800.8830

217 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos à execução. Notas promissórias rurais. Sentença de improcedência. Recurso dos embargantes. PRELIMINARES. Indeferimento da gratuidade judiciária pleiteada pelos embargantes, na ausência de prova de sua hipossuficiência financeira. Concessão, todavia, do diferimento das custas para o final destes embargos, na forma do art. 5º, IV da Lei Estadual 11.608/2003. NOTA PROMISSÓRIA RURAL. Título executivo devidamente assinado pelo produtor rural e pelos avalistas coexecutados, ref... ()

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Doc. 766.8338.3333.7322

218 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Penhora através do sistema SISBAJUD através do CNJP do coexecutado, produtor rural - Indeferimento - Possibilidade do produtor rural de adotar o regime jurídico empresarial, nos termos do art. 97, do CC - Demonstrado que o devedor adotou o regime empresarial da atividade rural - Empresa constituída para exercer atividade rural, mas com natureza jurídica de pessoa física - Aplicabilidade dos arts. 970 e 971, do Código Civil - Cabimento - Reiteração da pesquisa pelo período de trinta dias por meio do sistema Sisbajud, na modalidade «teimosinha», para obter informações sobre a existência de ativos financeiros no CNPJ do devedor, produtor rural - Medida implementada através de Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Conselho Nacional de Justiça, Banco Central e Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) visando conferir celeridade e efetividade ao processo - Deferimento da pretensão pelo período de trinta dias é medida que se impõe - Recurso provido

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Doc. 518.1541.0130.5506

219 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO DE LEITE CRU - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE PENALIDADE APLICADA PELO FISCO ESTADUAL - APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO DE ICMS NA AQUISIÇÃO - RESPONSABILIDADE DO PRODUTOR DE LEITE PELA INFRAÇÃO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - O

indeferimento de prova pericial não caracteriza cerceamento de defesa na hipótese em que sua finalidade se volta apenas à quantificação de valores já demonstrados nos autos, e não à comprovação do fato constitutivo do direito alegado, de natureza eminentemente jurídica. - O aproveitamento de crédito relativo a ICMS na aquisição de leite fresco junto a produtores rurais pessoas físicas sem observar o volume de litros por produtor (657.000 litros por ano) previsto para a apropriaç... ()

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Doc. 981.5079.0317.8024

220 - TST. RECURSO DE REVISTA. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR DE 20%. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

1. O ressarcimento do dano material (pensão) em parcela única assume expressão econômica superior - mais vantajosa em relação ao pagamento diluído, efetivado em parcelas mensais -, motivo pelo qual deve ser aplicado um redutor/deságio sobre o valor fixado, a fim de atender ao princípio da proporcionalidade da condenação, evitando o enriquecimento sem causa do credor. 2. A jurisprudência desta Corte vem se consolidando no sentido de que, na hipótese de indenização por dano materia... ()

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Doc. 329.2555.8348.6563

221 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PENSÃO POR MORTE - TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL - FATOR REDUTOR DA PENSÃO -

Pretensão no mandamus de mudança da forma de cálculo de pensão por morte percebida pela impetrante, ao argumento de que o cálculo da SPPREV é equivocado, pois primeiro reduz o valor da pensão pelo teto constitucional e, após, aplica o fator redutor previsto na Lei Complementar 1.012/2007 - Admissibilidade - Redutor constitucional e percentual de redução de pensão aplicados erroneamente no caso concreto - Incidência do teto redutor constitucional (art. 37, XI, da CF, na redação da E... ()

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Doc. 326.1653.6841.9619

222 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Pena. Dosimetria. Reincidência. Redutor legal. Impossibilidade. A reincidência qualifica, de regra, situações subjetivas refratárias a qualquer assistência do redutor legal específico disposto para o crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º)

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Doc. 573.2236.0706.6766

223 - TJSP. Aplicação da pena. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Redutor legal específico. Regime fechado. A condenação simultânea por associação para o tráfico é circunstância refratária a qualquer assistência do redutor legal específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33

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Doc. 294.2776.0411.9251

224 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA

Previdenciário - Pensão por morte - Redutor salarial - Incidência após a apuração do valor da pensão - Tese firmada no IRDR 29 - Aplicação - Possibilidade: - O teto redutor constitucional incide somente após a apuração do valor da pensão, caso excedido o limite remuneratório

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Doc. 144.2833.3009.9100

225 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Materialidade e autoria comprovadas. Associação ao tráfico não comprovada. Expressiva quantidade e diversidade de drogas que, aliadas à falta de prova de atividade lícita, impedem a incidência do redutor do § 4º, do Lei 11343/2006, art. 33. Redutor afastado. Recurso defensivo não provido e parcialmente provido o recurso ministerial.

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Doc. 221.0240.6730.0293

226 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Empresarial. Processual civil. Recuperação judicial. Produtor rural. Requisitos. Cumprimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O STJ admite a recuperação judicial do produtor rural, independentemente de inscrição na Junta Comercial pelo período de 2 (dois) anos, uma vez comprovado o exercício da atividade rural por igual período. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 221.0290.1543.6596

227 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Empresarial. Processual civil. Recuperação judicial. Produtor rural. Requisitos. Cumprimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O STJ admite a recuperação judicial do produtor rural, independentemente de inscrição na Junta Comercial pelo período de 2 (dois) anos, uma vez comprovado o exercício da atividade rural por igual período. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.9160.6703.8316

228 - STJ. agravo interno no recurso especial. Empresarial. Processual civil. Recuperação judicial. Produtor rural. Requisitos. Cumprimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O STJ admite a recuperação judicial do produtor rural, independentemente de inscrição na Junta Comercial pelo período de 2 (dois) anos, uma vez comprovado o exercício da atividade rural por igual período. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8250.3234.8302

229 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição. Salário educação. Produtor rural pessoa física. Revisão do juízo. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo firmou conclusão que o agravado é produtor rural pessoa física, não havendo nos autos elementos que corroborem a tese fazendária de que o autor exerceria suas atividades por meio de pessoa jurídica. A revisão do entendimento firmado esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 207.5223.0012.1600

230 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de aquisição de insumos agrícolas. Produtor rural. Inaplicabilidade do CDC. Precedentes dos STJ. Agravo não provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o produtor rural não deve ser considerado destinatário final no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, motivo pelo qual não incide, nesses casos, o Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 195.9692.9000.7900

231 - TRF4. Seguridade social. Contribuição sobre a produção rural. Funrural. Produtor rural, não empregador, nem trabalhador em regime de economia familiar. Não caracterizado como contribuinte. Sujeição, apenas, ao regime da Lei 8.212/1991, art. 21.

«1. O produtor rural, quando não possuir empregador, nem se enquadrar como segurado especial, não é contribuinte da exação sobre a produção rural, submetendo-se exclusivamente ao regime da . 2. Incidente de uniformização provido.»

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Doc. 250.4011.0849.8473

232 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Salário-Educação. Produtor rural pessoa física. Ausência de registro no cnpj. Não incidência. Provimento negado.

1 - A jurisprudência do STJ (STJ) é no sentido de que o produtor rural, pessoa física, que não possuir inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), não é sujeito passivo da contribuição ao salário-educação. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.3081.2601.0538

233 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Atos infracionais. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o histórico infracional recente do apenado pode comprovar sua dedicação à atividade criminosa, justificando o afastamento do redutor do tráfico privilegiado. 2 - No caso dos autos, a paciente praticou atos infracionais análogos aos delitos de tráfico de drogas e de roubo no ano de 2019, em proximidade temporal com o crime tratado nos presentes autos, que foi praticado em 2021, o que justifica o afastamento do redutor do tráfico privilegiad... ()

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Doc. 581.8380.9830.8947

234 - TJSP. Redutor salarial. Policial militar. Cumulação com função de professor da Academia da Polícia Militar. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição para determinar a aplicação do redutor de forma isolada. Insurgência da ré. Pretensão recursal à aplicação do redutor sobre a somatória das parcelas recebidas (proventos como Policial Militar e gratificação como Professor). Impossibilidade. Cumulação legítima de cargos ou de funções públicas. Inteligência do art. 37, XVI, b, da CF. Teto limitador que deve ser considerado em relação à remuneração de cada cargo ou função, e não à totalização do recebido, conforme teses fixadas nos Temas 377 e 384, ambos do Supremo Tribunal Federal. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 486.2840.5623.4749

235 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de entorpecentes - Recurso do Ministério Público objetivando o afastamento do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei no. 11.343/06, e a fixação de regime inicial fechado - Recurso defensivo voltado à incidência máxima do redutor, com a imposição do regime aberto e a substituição da pena corporal por restritivas de direito - Insurgências recursais não se voltam contra o reconhecimento de materialidade e autoria - Fixação da pena-base no mínimo legal - Circunstâncias... ()

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Doc. 191.6414.8002.1000

236 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdência complementar de aposentadoria. Incidência de fator redutor etário. Previsão regulamentar no momento da contratação. Validade. Manutenção do equilíbrio econômico atuarial.

«1 - Polêmica em torno da legalidade na aplicação do redutor etário no benefício de complementação de aposentadoria. 2 - Nas hipóteses em que, na data da contratação do plano de benefícios, ainda que anterior ao Decreto 81.240/1978, já existia previsão regulamentar de requisitos mínimos para implementação do benefício integral de suplementação de aposentadoria, é possível a aplicação do fator redutor etário ao benefício concedido antecipadamente. 3 - Caso concreto... ()

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Doc. 167.6944.7001.3600

237 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Sentença condenatória. Apela a Justiça Pública objetivando o afastamento da atenuante de confissão e do redutor, ambas em relação ao réu. Com parcial razão. Condenação de rigor. Réu-apelado confessou a prática do tráfico de drogas. Confissão que embasou a sentença deve ser considerada como atenuante. Considerável quantidade e variedade de drogas apreendidas. Dedicava-se à atividade criminosa. Redutor afastado. Por se tratar de crime equiparado a hediondo e diante das circunstâncias concretas do caso, o regime prisional fechado é o mais adequado. Recurso parcialmente provido, para afastar o redutor, condenando-se o réu à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime fechado, e 500 (quinhentos) dias-multa, no piso. No mais, mantém-se a sentença.

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Doc. 241.2090.8459.2410

238 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos preenchidos. Não comprovação de dedicação a atividades criminosas. Quantidade de droga como critério de modulação do quantum redutor. Possibilidade. Agravos conhecidos para negar provimento aos recursos especiais.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais e pela defesa de João Pereira Lopes, contra acórdão que aplicou o redutor previsto na , § 4º ao crime de tráfico de drogas na fração de 3/8. O Ministério Público aponta violação de dispositivos legais relativos ao redutor, buscando o seu afastamento, enquanto a defesa se insurge contra a fração adotada para a aplicação da causa de diminuição d... ()

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Doc. 230.9130.6645.3763

239 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Suposta ilegalidade na vedação do redutor especial. Improcedência. Redutor obstado com base em elementos que transcendem a quantidade/natureza das drogas. Possibilidade. Precedentes desta corte.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 140.6591.0012.5800

240 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Inconstitucionalidade da causa de diminuição prevista no § 4º do Lei 11343/2006, art. 33. Inocorrência. Aplicação do redutor máximo (2/3). Impossibilidade, em face da considerável quantidade de droga transportada pelo réu. Revisão do redutor, estipulando-O no mínimo legal. Cabimento. Recurso do Ministério Público parcialmente provido.

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Doc. 377.9662.9361.8409

241 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Redutor legal específico. A traficância de mais de meia tonelada de drogas ilícitas, praticada em circunstâncias concretas mais preocupantes, é incompatível com o deferimento de qualquer assistência do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33

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Doc. 524.4443.6447.4291

242 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Reincidência. Redutor legal específico. Regime fechado. A reincidência é refratária a qualquer assistência do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 e reclama, de resto, o fechado como regime prisional de cumprimento inicial

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Doc. 747.0160.7812.6828

243 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Reincidência. Redutor legal específico. Os maus antecedentes e a reincidência qualificam, de regra, situação subjetiva refratária a qualquer assistência do redutor legal específico disposto para o crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º)

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Doc. 507.7257.7188.5931

244 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Reincidência. Redutor legal específico. Regime fechado. A agravante da reincidência é situação subjetiva refratária a qualquer assistência do redutor legal específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, reclamando, ademais, o fechado como regime prisional de cumprimento inicial

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Doc. 211.7493.6496.0620

245 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Reincidência. Redutor legal específico. Regime fechado. A reincidência é condição subjetiva refratária a qualquer assistência do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, reclamando, ainda, o fechado como regime prisional de cumprimento inicial

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Doc. 525.7578.7830.6282

246 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Reincidência. Redutor legal específico. Regime fechado. A reincidência é condição subjetiva refratária a qualquer assistência do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, reclamando, ainda, o fechado como regime prisional de cumprimento inicial

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Doc. 769.4350.4097.0355

247 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Reincidência. Redutor legal específico. Regime fechado. A reincidência é refratária a qualquer assistência do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 e reclama, de resto, o fechado como regime prisional de cumprimento inicial

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Doc. 718.4322.1270.7572

248 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Reincidência. Redutor legal específico. Regime fechado. A reincidência é condição subjetiva refratária a qualquer assistência do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, reclamando, ainda, o fechado como regime prisional de cumprimento inicial

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Doc. 165.9662.5000.8400

249 - TRT4. Recurso ordinário interposto pelo reclamante. Pensionamento vitalício em parcela única com redutor.

«Hipótese em que deve ser aplicado como redutor o percentual de 20%, considerando-se o evidente benefício ao trabalhador de receber em oportunidade única, parcela que, mensalmente, denotaria valor irrisório, mas que somada se revela interessante. Recurso provido parcialmente. [...]»

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Doc. 241.2021.1239.4484

250 - STJ. Ementa. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e transporte interestadual de entorpecentes. Inviabilidade do reconhecimento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Apreensão de 441kg de «maconha". Monitoramento prévio pela polícia. Dedicação à atividade criminosa. Reexame de provas. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, impetrado em substituição a recurso ordinário, visando à aplicação do redutor da , § 4º. O agravante foi condenado por tráfico de drogas e transporte interestadual de entorpecentes, sendo afastada a aplicação do redutor sob o fundamento de que ele se dedicava a atividades criminosas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) veri... ()

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