Tradutor | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.2021.1239.4484

251 - STJ. Ementa. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e transporte interestadual de entorpecentes. Inviabilidade do reconhecimento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Apreensão de 441kg de «maconha". Monitoramento prévio pela polícia. Dedicação à atividade criminosa. Reexame de provas. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, impetrado em substituição a recurso ordinário, visando à aplicação do redutor da , § 4º. O agravante foi condenado por tráfico de drogas e transporte interestadual de entorpecentes, sendo afastada a aplicação do redutor sob o fundamento de que ele se dedicava a atividades criminosas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) veri... ()

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Doc. 250.1061.0797.7221

252 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação do redutor do tráfico privilegiado. Possibilidade. Ordem concedida de ofício.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que, em apelação criminal, condenou o paciente à pena de 5 anos de reclusão em regime inicial fechado e 500 dias-multa, por tráfico de drogas, afastando a aplicação do redutor do tráfico privilegiado da , § 4º. 2 - O Tribunal de origem justificou o afastamento do redutor com base na quantidade e diversidade de drogas apreendidas: 265,3g de maconha, ... ()

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Doc. 250.1061.0769.9908

253 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação do redutor do tráfico privilegiado. Ausência de dados concretos a evidenciar dedicação a atividades criminosas. Insuficiência de fundamentação diante da quantidade não relevante de drogas (180 gramas de maconha e 50 gramas de cocaína) e de estar em local conhecido como ponto de venda. Habitualidade não evidente. Réu primário. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a aplicação do redutor do tráfico privilegiado previsto na , § 4º. 2 - O recorrente alega que não há comprovação suficiente de dedicação a atividades criminosas, sendo a quantidade de droga apreendida insuficiente para afastar o benefício. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a quantidade de... ()

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Doc. 945.6503.5511.8787

254 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. AFASTAMENTO DO REDUTOR DE PENA. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO MINISTERIAL. APELO PROVIDO. I.

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Doc. 785.1874.5964.0927

255 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Recurso de Apelação interposto por Luís Guilherme Dorsi Pereira contra sentença que o condenou a 5 anos de reclusão e 500 dias-multa por tráfico de drogas, conforme , caput. O réu busca absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para uso pessoal, ou aplicação de redutor de pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência probatória para a condenação por tráfico de drogas e (ii) a poss... ()

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Doc. 391.1575.0890.7550

256 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. REDUTOR NÃO APLICADO. PENA MANTIDA. I.

Caso em Exame 1. Cristiano Eurípedes Gabriel Lourenço foi condenado a 5 anos de reclusão em regime semiaberto e 500 dias-multa por tráfico de drogas. O réu apela buscando a aplicação do redutor da , § 4º e a extinção da pena de multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de aplicação do redutor da , § 4º; (ii) a revisão da pena de multa aplicada. III. Razões de Decidir 3. A pe... ()

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Doc. 256.5182.3855.4936

257 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE REDUTOR. I. CASO EM EXAME

Lucilene Aparecida Xavier do Carmo foi condenada pelo crime de tráfico de drogas, previsto na , caput, à pena de 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão em regime inicial fechado, além de 555 dias-multa. A defesa ajuizou revisão criminal fundamentada no , I, pleiteando a aplicação do redutor e a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se a admissibilidade da revisão criminal pa... ()

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Doc. 173.1355.6005.2700

258 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso da acusação que almeja a exclusão do redutor especial, sob a alegação de que a quantidade e natureza da droga seriam suficientes para afastar a benesse. Precedentes recentes da sexta turma entendendo pela impossibilidade do uso isolado de tais elementos para afastar o redutor. Aresto impugnado que firma o preenchimento do requisitos da norma. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Em julgados recentes, a Sexta Turma desta Corte Superior firmou orientação de que é inviável considerar a quantidade/natureza da droga, por si só, de forma isolada, como fundamento para vedar o redutor especial da Lei de Drogas (, § 4º), pois tais circunstâncias não estão descritas entre os requisitos do dispositivo; não há óbice que o julgador pondere tais elementos para formar convicção acerca do preenchimento dos requisitos da lei (agente que não s... ()

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Doc. 103.1674.7263.8500

259 - TJSC. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Imprudência. Trator mal acondicionado na carroceria de caminhão.

«Age com culpa, na forma de imprudência o sujeito ativo que, desatado das cautelas e cuidados necessários, em se conduzindo com arrojo e insensatez, seja porque já conhecedor das precárias condições da estrada por que trafegava à direção de pesado caminhão; seja porque não tomou as cautelas adequadas para impedir que o trator, solto como estava, mal acondicionado no piso da carroceria do veículo, dele pudesse deslizar; seja, enfim, porque permitiu à inditosa vítima se aboletasse n... ()

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Doc. 231.1080.8214.9728

260 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Atos infracionais. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o histórico infracional recente do apenado pode comprovar sua dedicação à atividade criminosa, justificando o afastamento do redutor do tráfico privilegiado. 2 - No caso dos autos, o paciente praticou atos infracionais análogos aos delitos de tráfico de drogas e de rec eptação (em 02/2018 e 11/2019, respectivamente), em proximidade temporal com o crime tratado nos presentes autos, que foi praticado em 25/10/2020, o que justifica o afastam... ()

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Doc. 240.9040.1715.8774

261 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Tráfico de drogas. Pleito de reconhecimento do redutor da pena. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.

I - A Corte de justiça de origem, com amparo nas declarações dos policiais militares ouvidos durante a instrução criminal, — imputando ao Agravante a prática da mercancia ilícita de maneira insistente —, concluiu pelo envolvimento duradouro e contínuo do Agravante com o tráfico de drogas ilícitas, deixando, assim, de reconhecer o redutor da pena. II - Para o STJ reconhecer o redutor da pena, teria de desqualificar as provas produzidas nas instâncias locais, o que demandaria, sem ... ()

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Doc. 543.4856.6107.1485

262 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PENSÃO. CONVERSÃO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O Tribunal Regional concluiu pela inaplicabilidade de redutor à pensão em parcela única, pois a sua aplicação não encontraria amparo legal, notadamente no art. 950, parágrafo único, do Código Civil. Todavia, esta Corte firmou entendimento de que o pagamento de pensão mensal em parcela única, nos moldes previstos no art. 950, parágrafo único, do Código Civil, importa na aplicação de um redutor, de maneira a atender aos princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Assim, a decisão do Regional contrariou a jurisprudência firmada no âmbito desta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

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Doc. 542.7654.4153.2313

263 - TJSP. Apelação Cível - Mandado de Segurança - Pretensão de mudança da forma de cálculo de pensão por morte percebida pela Requerente, ao argumento de que o cálculo da SPPREV é errôneo, pois primeiro reduz o valor da pensão pelo teto constitucional e, após, aplica o fator redutor previsto na Lei Complementar 1.012/2007 - Admissibilidade - Redutor constitucional e percentual de redução de pensão aplicados equivocadamente no caso concreto - Necessidade de se considerar o valor total dos proventos do instituidor, pois, caso contrário, aplicando-se o redutor sobre os proventos e depois sobre o valor da pensão, por óbvio, a forma de cálculo levada a efeito acarretará em redução real dos proventos que deveriam ser recebidos, o que não se pode admitir - Sentença de procedência mantida. Recurso não provido

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Doc. 180.3804.3003.5800

264 - STJ. Redutor do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Aplicação. Preenchimento dos requisitos. Fração do redutor. Discricionariedade. Natureza e diversidade das drogas apreendidas. Mitigação no patamar mínimo.

«1. O § 4º do dispõe que as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que: a) o agente seja primário; b) com bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) não integre organização criminosa. 2. Na espécie, considerando-se a natureza e a diversidade dos entorpecentes apreendidos, a fração do redutor deve alcançar o patamar de 1/6 (um sexto), restando a sanção definitivamente estabelecida em 4 (quatro) anos e 2 (... ()

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Doc. 170.2754.0003.9900

265 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Contrato de depósito. Bens fungíveis. Aquisições do governo federal (agf) e empréstimo do governo federal (egf). Distinção. Conab. Formação de estoques reguladores. Armazenagem. Descumprimento. Ação de depósito. Cabimento. Depositário infiel. Prisão civil. Descabimento (Súmula Vinculante 25/STF ). Recursos parcialmente providos.

«1. Os contratos relativos a Aquisições do Governo Federal - AGF e Empréstimo do Governo Federal - EGF não se confundem. Conforme consignado na r. sentença, confirmada pelo eg. Tribunal Regional Federal: EGF, nada mais é do que um empréstimo do Governo Federal para que o produtor enquanto não comercializa sua produção possa, mediante a oferta do produto colhido em garantia, manter regularizado empréstimo de mútuo firmado com instituição financeira credenciada, podendo, neste caso,... ()

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Doc. 220.5251.2244.4197

266 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Recuperação judicial. Produtor rural. Súmula 568/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O STJ admite a recuperação judicial do produtor rural, independentemente de inscrição na Junta Comercial pelo período de 2 (dois) anos, uma vez comprovado o exercício da atividade rural por igual período. Incidência da Súmula 568/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.0110.6766.5674

267 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Produtor rural. Credenciamento no e-Credrural limitado a produtor rural pessoa física. Icms. Legislação local. Alegação de violação do CTN, art. 11. Não infirmados todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Nas razões do interno, não foram impugnados os fundamentos da decisão agravada, o que faz incidir o óbice da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 138.6870.0000.8400

268 - TJMG. Responsabilidade pela retirada de mercadoria depositada. Ação de depósito. Sacas de café. Armazém geral mercadoria depositada e não encontrada. Levantamento sem cobertura de nota fiscal. Responsabilidade

«- A retirada da maior parte das sacas de café se deu mediante autorização do produtor rural, considerando que este atribuiu a terceiro a responsabilidade pela assinatura nas notas fiscais, não implicando ilegalidade perpetrada pelo armazém geral. - No entanto, as retiradas de sacas de café de seu estabelecimento, sem cobertura de documento fiscal, devem ser restituídas ao produtor diante da presunção de operação clandestina, portanto, sem autorização.»

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Doc. 197.7438.0748.1106

269 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO PRODUTOR RURAL - CÉDULA PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - RECURSO -

decisão proferida no Recurso Extraordinário 1.445.162, Tema 1.290, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, para efeito do imediato cumprimento, em Repercussão Geral, determinaNdo o sobrestamento de todos os procedimentos reportados ao produtor rural envolvendo liquidação provisória ou o cumprimento do valor apurado para fins de pagamento - SOBRESTAMENTO DE RIGOR - RECURSO PROVIDO

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Doc. 103.1674.7304.0900

270 - STJ. Competência. Foro de eleição. Contrato de adesão. «Parmalat». Locação de tanque. Competência do domicílio do réu, pequeno produtor de leite do interior de Minas Gerais. CPC/1973, arts. 94, 95 e 111, § 2º.

«A cláusula de eleição do foro de São Paulo em contrato de adesão para locação de tanque de armazenamento de leite «in natura», celebrado entre a indústria de laticínios e o produtor rural domiciliado no interior de Minas Gerais, pequeno fornecedor do leite «in natura», evidencia a nítida desigualdade entre as partes e cria para o agricultor dificuldade insuperável para o acesso à Justiça. Competência do foro de domicilio do réu.»

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Doc. 195.5395.1002.7800

271 - STJ. Tributário. Salário-educação. Produtor rural. Pessoa física com registro cnpj. Equiparação à empresa. Incidência.

«1 - De acordo com o entendimento firmado pelas turmas que compõem a Primeira Seção, a contribuição do salário educação é devida pelo produtor rural pessoa física que possui registro Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ. Precedentes. 2 - Hipótese em que, ao apreciar os documentos carreados aos autos, a Corte regional concluiu de forma contrária a esse posicionamento, de modo que o acórdão impugnado merece ser reformado. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 154.6670.1001.8500

272 - STJ. Processual civil. Tributário. Funrural. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Produtor rural. Comprovação. Súmula 07/STJ. Incidência.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de se reconhecer a qualidade de produtor rural, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 07/STJ. II - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III - Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 553.8545.2852.9990

273 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO COBRANÇA- CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - REGULARIDADE- COMPROVAÇÃO - DESCONTO NA FATURA - PRODUTOR RURAL - PERÍODO NOTURNO - ART. 2º DA RESOLUÇÃO NÚMERO 207 DA ANEEL - INAPLICABILIDADE - EXISTÊNCIA DE DÉBITO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

Indevida a concessão de desconto na fatura de produtor rural, por haver débitos vencidos em aberto, não estando presentes os requisitos previstos no art. 2º da Resolução 207 da ANEEL, devendo ser confirmada a sentença de procedência do pedido formulado na ação de cobrança.

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Doc. 183.2050.9008.5800

274 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico interestadual de drogas. 25 kg de maconha (23 tabletes), ocultos na bagagem. Violação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Suposta ilegalidade decorrente da vedação do redutor especial da pena. Improcedência. Redutor vedado não apenas com base na condição de mula, mas também em outras circunstâncias (quantidade, logística e modus operandi) que subsidiaram a convicção do julgador no sentido de que a ré integra organização criminosa. Possibilidade. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A simples atuação como mula do tráfico não induz a presunção de que o agente integre organização criminosa. Precedentes do Superior Tribunal Justiça. 2 - No caso, a vedação do redutor não decorreu exclusivamente da condição de mula, mas também de outros elementos (quantidade, logística e modus operandi) que subsidiaram a convicção do julgador no sentido de que a ré integra organização criminosa; fundamentação idônea à luz da jurisprudência, pois é lícito ao j... ()

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Doc. 634.4111.3304.3443

275 - TJSP. Delegado de Polícia. Teto constitucional remuneratório. Incidência do redutor salarial sobre a Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT). Inadmissibilidade. Benefício que deve ser considerado de forma isolada para a incidência do redutor salarial, sob pena de enriquecimento ilícito da Fazenda Pública. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 231.0021.0298.8613

276 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas 59 kg de cocaína. Violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Suposta ilegalidade na vedação do redutor especial. Improcedência. Redutor obstado com base em elementos que transcendem a quantidade/natureza das drogas. Possibilidade. Precedentes desta corte.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 163.9800.9014.0400

277 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Preenchimento dos requisitos do Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação do redutor máximo previsto naquele dispositivo legal. Necessidade, somente sendo admitido percentual menor quando justificado de forma concreta nos autos. Quantidade de droga apreendida que, por si só, não obsta a incidência do redutor. Recurso provido para reduzir a pena imposta ao apelante.

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Doc. 569.6356.7183.6815

278 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Reincidência. Redutor legal específico. Regime fechado. A reincidência é refratária a qualquer assistência do redutor legal específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2003, art. 33 e dispõe, de resto, o fechado como regime prisional de cumprimento inicial para a pena privativa de liberdade

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Doc. 925.9917.4677.2306

279 - TJSP. Reincidência. Redutor legal específico. Regime fechado. Maus antecedentes e reincidência são situações subjetivas refratárias a qualquer assistência do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, reclamando, ademais, o fechado como regime prisional de cumprimento inicial da pena privativa de liberdade. Negado provimento ao recurso

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Doc. 176.5725.8016.6400

280 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. 1,48 kg de cocaína ocultos em amplificadores. Suposta ilegalidade na fixação da pena-base. Improcedência. Quantidade e natureza da droga que justificam o incremento da pena na primeira fase. Redutor especial da pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Recurso que objetiva a fixação no patamar máximo. Ré que atuou na condição de mula. Impossibilidade. Orientação Jurisprudencial dominante. Modificação de entendimento, lastreada na jurisprudência recente do STF. Circunstância que, por si só, não induz que integre organização criminosa de forma estável e permanente. Demais circunstâncias que, no caso, não indicam que a ré integrasse organização ou se dedicasse ao crime. Incidência do redutor. Patamar mínimo mantido, considerando que a fundamentação utilizada pelo acórdão é idônea. Agravo regimental provido, em parte, apenas para estabelecer que a ré faz jus ao redutor, sem reflexos na dosimetria da pena fixada na decisão agravada.

«1. A quantidade e natureza da droga apreendida justificam o incremento da pena na primeira fase da dosimetria (). 2. Até recentemente, a jurisprudência desta Corte Superior estava consolidada no sentido de que o agente transportador de drogas, na qualidade de mula do tráfico, integra organização criminosa, não fazendo jus, portanto, à causa especial de diminuição da pena prevista no , § 4º. 3. No julgamento do AgRg no AREsp 784.0... ()

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Doc. 817.5205.7416.8600

281 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR. VALOR PRESENTE OU ATUAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

O debate acerca da aplicação deredutorao pagamento da pensão mensal em parcela única detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. No caso, o Regional aplicou redutor para o pagamento em parcela única, com base em cálculo estabelecido pela fórmula denominada «valor presente» ou «valor atual". Nos termos do caput do , além das despesas decorrentes do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, a indenização por dano... ()

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Doc. 250.3180.5291.6745

282 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Descabimento. A quantidade de droga aliada as circunstâncias do delito impedem a aplicação da minorante, em razão da dedicação criminosa do paciente. Precendentes. Revolvimento fático probatório. Inviável na via eleita. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus e julgou improcedente o pedido de reconsideração, mantendo a decisão que negou a aplicação do redutor de pena previsto na , § 4º. 2 - A agravante pleiteia a aplicação do redutor de pena, a eleição de regime menos gravoso para o início do cumprimento da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II - QUESTÃO EM DISCU... ()

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Doc. 250.6020.1401.7360

283 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas. Tráfico privilegiado. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que concedeu a ordem para aplicar a causa de diminuição de pena da , § 4º, em 1/6, em favor da agravante Edineide, redimensionando sua pena para 4 anos e 2 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, mais pagamento de 417 dias-multa. 2 - A defesa alega a possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) para Edineide e aponta desproporcionalidade na aplicação do reduto... ()

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Doc. 210.6241.1679.9873

284 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Inexistência de julgamento de mérito nesta corte. Incompetência do STJ. Fundamento subsidiário. Suposta ilegalidade na vedação do redutor especial da pena. Tese não debatida na corte de origem sob o enfoque suscitado na impetração. Supressão de instância. Ilegalidade flagrante. Redutor obstado com base em condenação pendente de definitividade. Inidonidade. Precedente recente da sexta turma. Redução, inclusive no patamar máximo. Redimensionamento da pena. Ordem concedida de ofício.agravo regimental improvido. Habeas corpus concedido de ofício, a fim de reconhecer a incidência do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, redimensionando a pena total imposta ao paciente a 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime aberto, além do pagamento de 176 dias-multa (processo 0002697-88.2017.8.26.0263, da Vara única da comarca de itaí/SP).

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Doc. 230.8280.3960.0564

285 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ. Ilegalidade flagrante. Tráfico de drogas ( 23,6 kg de maconha ). Redutor especial obstado com base na quantidade de drogas e em registros criminais pendentes de definitividade. Inidoneidade. Incidência do redutor no patamar mínimo (1/6). Quantidade de drogas. Precedente recente da sexta turma. Redimensionamento da pena.

Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício, a fim de reconhecer a incidência do redutor da , § 4º, na fração mínima (1/6), reduzindo a pena corporal imposta à agravante a 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 500 dias-multa.

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Doc. 210.7150.7919.6520

286 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não aplicação. Ações penais em curso. Dedicação a atividades criminosas. Configuração. Quantidade e variedade de drogas. Exasperação da pena-base e afastamento do redutor. Agravo desprovido.

1 - O reconhecimento do tráfico privilegiado, com a aplicação da causa de diminuição de pena prevista a , § 4º, exige que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa. 2 - Inquéritos policiais e ações penais em andamento, embora não possam ser considerados como maus antecedentes para fins de exasperação da pena-base (Súmula 444/STJ), podem ser utilizados para afastar o redu... ()

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Doc. 211.1290.2655.4677

287 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividades criminosas. Quantidade e diversidade da substância entorpecente. Passagens anteriores pela Vara da infância. Fundamentação inidônea. Agravo regimental desprovido.

1 - A quantidade ou a diversidade da droga apreendida, isoladamente considerados, não são fundamentos admitidos pela jurisprudência das Cortes Superiores para impedir a incidência do redutor da pena previsto na , § 4º. Na hipótese dos autos, a Corte estadual não mencionou a existência de qualquer prova concreta indicativa da dedicação do réu em atividades criminosas ou sua integração em organização criminosa, destacando apenas passagens anteriores pela Var... ()

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Doc. 163.7625.3014.2000

288 - TJSP. Servidor público estadual. Procuradores do Estado. Vencimentos. Mandado de segurança. Impetração contra a aplicação do redutor de vencimentos e vantagens, adequando ao teto da remuneração prevista na Emenda Constitucional 41/2003 e no Decreto Estadual 48407/04. Acolhimento. Ilegalidade do redutor. Poder de reforma constitucional limitado. Inviabilidade da violação ao direito adquirido, pois é cláusula pétrea. Princípio da irredutibilidade de vencimentos. CF/88, art. 37, XV. Invalidade da invocação do art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, pois estas são atinentes a situações pretéritas à consolidação da nova ordem constitucional (poder originário), sem efeitos prospectivos. Direito assegurado aos impetrantes, de continuar recebendo seus vencimentos sem o redutor salarial da Emenda Constitucional n° 41/03, bem como exclusão das vantagens pessoais incorporadas do cômputo do limite remuneratório dos impetrantes. Segurança concedida para estes fins.

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Doc. 153.9805.0026.7700

289 - TJRS. Seguridade social. Direito público. Pensão previdenciária. Ipergs. Integralidade. Redutor. Revisão. Complementação. CF/88, art. 40, § 7º, I. Diferenças. Termo inicial. Correção monetária. Juros de mora. Ação rescisória. Previdenciário. Integralidade de pensão. Falecimento do instituidor da pensão posterior à Emenda Constitucional 41/03. Remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social. Incidência do redutor de 30%. Sentença que concedeu a integralidade. Violação literal de dispositivo de lei.

«Integralidade de Pensão. Considerando que o falecimento do instituidor da pensão ocorreu após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 41/03, e sendo o valor da pensão superior ao teto previsto para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social, deve incidir o redutor de 30% sobre a soma excedente, o que afasta da pensionista o direito de integralidade. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE.»

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Doc. 250.4290.6679.0985

290 - STJ. Agravo regimental no. Tráfico habeas corpus de drogas. Redutor da pena. Anulação do flagrante de outra condenação que foi usada para o reconhecimento da reincidência e afastamento do redutor da pena na ação penal impugnada neste. Ausência de absolvição, mas apenas mandamus determinação de prolação de nova senteça e impugnação da decisão por meio de recurso extraordiná rio. Agravo regimental desprovido.

1 - Mostra-se descabido o afastamento da reincidência do paciente para se aplicar o redutor da pena previsto no § 4º do , pois na decisão proferida no HC 795.487, além de ter ocorrido apenas a anulação das provas decorrentes do ingresso em domicílio, com a determinação da prolação de outra sentença pelo juiz de primeiro grau, o Ministério Público interpôs recurso extraordinário, o qual está pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. 2 - Agrav... ()

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Doc. 140.6591.0012.4700

291 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Inconstitucionalidade da causa de diminuição prevista no § 4º do Lei 11343/2006, art. 33. Inocorrência. Descabimento, contudo, da aplicação do redutor máximo (2/3), em face da considerável quantidade de droga trazida pelo réu. Observância de redutor menos benéfico, como forma de se impor adequada reprovação à vil mercancia. Necessidade. Recurso ministerial parcialmente provido.

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Doc. 163.7625.3006.1300

292 - TJSP. Pena. Fixação. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Manutenção na segunda fase. Presença, na terceira fase, dos requisitos para a incidência do redutor do Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação da redução mínima com base na quantidade de substância entorpecente apreendida. Descabimento. Quantidade que não obsta a incidência do redutor em seu coeficiente máximo. Redução da pena em 2/3. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 147.7871.0004.0900

293 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Teto remuneratório. Cessação da incidência do redutor salarial. Emenda Constitucional 41/03. Novo limite de valor que pode balizar vantagens futuras, mas que não pode ser aplicado como redutor de valores que já eram percebidos antes da alteração. Observância das garantias constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. Demanda procedente. Recurso provido.

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Doc. 542.3464.3104.7585

294 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Reincidência. Redutor legal específico. Regime fechado. A reincidência é condição subjetiva refratária a qualquer assistência do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, reclamando, ainda, o fechado como regime prisional de cumprimento inicial. Provimento parcial ao recuso para redução da pena aplicada

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Doc. 180.6065.2574.6243

295 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame 1. O réu foi condenado por tráfico, à pena de 03 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 333 dias-multa, no piso unitário. O Ministério Público apelou para afastar o redutor da . O réu também apelou, alegando, preliminarmente, nulidade das provas porque a sua abordagem pelos policiais teria sido ilegal. No mérito, pediu a absolvição por insuficiência probatória ou, ao menos, a aplicação do redutor do tráfico privilegiado, ... ()

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Doc. 630.0222.3608.7894

296 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DANO MATERIAL. PERDA AUDITIVA. PENSÃO VITALÍCIA. PAGAMENTO PARCELA ÚNICA. REDUTOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

Demonstrada possível violação do art. 950, caput e parágrafo único, do Código Civil, nos termos exigidos no , provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. DANO MATERIAL. PERDA AUDITIVA. PENSÃO VITALÍCIA. PAGAMENTO PARCELA ÚNICA. REDUTOR. A jurisprudência do TST, com ressalva do Relator, é no sentido de que o ressarcimento do dano material (pensão) em parcela única possui expre... ()

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Doc. 220.8311.2723.1973

297 - STJ. processual civil. Tributário. Contribuição para o salário- educação. Legitimidade passiva. Produtor rural pessoa física. Enquadramento no conceito de empresa estabelecido pela Lei 9.424/96, art. 15 c/c Lei 9.766/98, art. 1º, § 3º, apesar da condição de contribuinte individual. Existência de cnpj e múltiplos estabelecimentos. Questão fática. Súmula 7/STJ.

1 - A definição do sujeito passivo da obrigação tributária referente à contribuição ao salário- educação foi realizada pela , § 3º, pelo , § 1º e, posteriormente, pelo . Sendo assim, em havenda Lei específica e regulamento específico, não se aplica à contribuição ao salário-educação o disposto no parágrafo único, da , que estabelece a equiparação de contribuintes individua... ()

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Doc. 163.5721.0006.7500

298 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Projeto municipal. Fornecimento de carne avícola. Pequeno produtor. Licitação. Ausência. Relação contratual. Inexistência. Compra. Interrupção. Decisão judicial. Determinação. Dano moral. Não configuração. Dano material. Nexo causal. Ausência. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais e morais. Projeto «desenvolvimento das agroindústrias». Fomento da agricultura familiar. Fornecimento de carne avícola ao município réu por produtor rural familiar. Produto comercializado destinado à utilização na merenda escolar. Aquisição da produção avícola do autor cessada por força de decisão judicial liminar exarada em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual. Condições de fornecimento impróprias. Fiscalização sanitária. Mero cadastramento do produtor rural em projeto de fomento desenvolvido pelo município em parceria com o sebrae/RS. Vínculo precário. Ausência de relação contratual. Mera expectativa de lucros por investimentos realizados com vistas a incrementar a produção avícola, que não era comercializada exclusivamente com o município réu. Ausência de nexo causal. Ilícito não configurado. Dever de indenizar do ente público. Inocorrência. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência.

«1. Possível o julgamento antecipado da lide, porquanto evidente que o juízo singular encontrou elementos de convicção suficientes para formar o seu livre convencimento motivado a partir da análise da prova documental aportada aos autos, reputando dispensável a dilação probatória. Princípio da persuasão racional. Preliminar rejeitada. 2. Projeto de capacitação de produtores rurais visando ao incremento e apoio à agricultura familiar. Atividade desenvolvida pelo Município réu ... ()

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Doc. 210.6091.0909.0631

299 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição para o salário-educação. Produtor rural sem cadastro no cnpj. Não incidência.

1 - «A jurisprudência do STJ, com o julgamento do REsp 1.162.307/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou-se no sentido de que a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com a , regulamentado pelo Decreto 3.142/1999, sucedido pelo Decreto 6.003/2006. O produtor ... ()

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Doc. 160.5522.5001.2900

300 - TJMG. Insumo agrícola. Resultado insuficente. Apelações. Insumo agrícola. Resultado insuficente. Intempestividade. Protocolo postal. Requisitos próprios. Não conhecimento do recurso- ausência de interesse recursal- produtor rural. CDC. Não aplicação. Não comprovação do defeito do produto. Inexistência de responsabilidade. Honorários. Majoração

«- O interesse recursal nasce da possibilidade de obtenção de situação mais vantajosa pelo recorrente do que a resultante da sentença, e sem esse requisito não se viabiliza a interposição de recurso. - A jurisprudência pacífica do egrégio Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que não há relação de consumo entre o produtor rural adquirente de insumos agrícolas e o vendedor de tais produtos, uma vez que ele não se caracteriza como destinatário ... ()

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