Tradutor | Jurisprudência Selecionada

Doc. 606.4916.7945.2150

501 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Réu condenado por tráfico de drogas, por guardar grande quantidade de entorpecentes em sua residência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é o caso de aplicar o redutor previsto no §4º da . III. Razões de Decidir 3. A quantidade, diversidade e natureza dos entorpecentes foram consideradas para modular o redutor do tráfico privilegiado. Penas readequadas na primeira fase para o mínimo legal. 4. Na segund... ()

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Doc. 210.5310.9145.7234

502 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Redutor. Verificação. Súmula 7/STJ. Atos infracionais. Afastamento da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Possiblidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Incide a Súmula 7/STJ quando a revisão do entendimento do tribunal de origem implica revolvimento fático probatório dos autos. 2 - O registro de atos infracionais pode ser considerado como elemento de convicção de que o agente se dedica a atividade criminosa e, portanto, pode justificar o afastamento do redutor do tráfico privilegiado. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.9160.6742.2395

503 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Redução em 1/2. Razoabilidade. Quantidade mediana de entorpecentes apreendidos.

1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão monocrática que concedeu a ordem para aplicar o redutor do tráfico privilegiado na fração de 2/3. 2 - Hipótese em que mediana quantidade de drogas apreendidas - 1.473,0 g de haxixe e 0,9 g de maconha -, compatível a aplicação do redutor da , § 4º no grau intermediário (1/2). 3 - Agravo regimental parcialmente provido.

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Doc. 230.8230.1654.9501

504 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de indicação, clara e específica, dos dispositivos de Lei tidos como violados e objetos de interpretação divergente. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Improcedência. Apreensão de drogas e de diversos petrechos relacionados ao crime. Suposta ilegalidade na vedação do redutor especial. Improcedência. Redutor obstado com base em elementos que transcendem a quantidade/diversidade de drogas. Possibilidade. Precedentes desta corte. Incidência da Súmula 568/STJ.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.8310.4924.2644

505 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Maus antecedentes. Inocorrência de bis in idem. Agravo regimental desprovido.

1 - O redutor do tráfico privilegiado foi afastado em decorrência dos antecedentes da paciente, sendo incabível a aplicação da benesse por ausência de preenchimento dos requisitos legais, nos termos da , § 4º. 2 - A utilização dos antecedentes para elevar a pena-base e afastar a minorante do tráfico privilegiado não configura bis in idem. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.3280.2396.6202

506 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação do redutor da pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Questão apreciada em anterior mandamus. Reiteração de pedidos. Nova análise. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não se conhece de habeas corpus que reitera pedido anterior deduzido em outro writ « (AgRg nos EDcl no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 22/10/2020). 2 - Na hipótese, os pleitos de aplicação do redutor da pena já foi resolvido no HC 660.217. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 617.2809.6264.9121

507 - TJSP. APELAÇÃO. Tráfico de drogas. Recurso da Defesa. Dosimetria penal. Pedido de aplicação do redutor previsto no § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33. Circunstâncias fáticas que indicam o envolvimento do acusado com atividades ilícitas. Inaplicabilidade do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Regime inicial fechado, devidamente aplicado, ante a gravidade concreta do delito. Impossibilidade de restituição do veículo utilizado para o transporte da droga. Negado provimento ao recurso.

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Doc. 981.5059.5300.5110

508 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Defesa requer a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a aplicação do redutor no grau máximo. Parcial razão. Materialidade e autoria induvidosas. Conjunto probatório robusto. Finalidade de mercancia caracterizada. Condenação pelo delito de tráfico era mesmo de rigor. Dosimetria comporta reparos. Na terceira etapa, cabível a aplicação do redutor do tráfico privilegiado em 2/3. Manutenção do regime aberto. Mantida a substituição da pena corporal por duas restritivas de direito. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 210.8181.1836.2672

509 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Redutor etário. Previsão no regulamento na data da contratação. Validade. Equilíbrio financeiro e atuarial. Agravo interno improvido.

1 - Na hipótese em que, na data de filiação do participante à entidade de previdência privada, ainda que anterior ao Decreto 81.240/78, já existia previsão regulamentar de requisitos mínimos para implementação do benefício integral de suplementação de aposentadoria, é cabível a aplicação do redutor etário previsto para a concessão antecipada do benefício. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 193.3013.4003.5500

510 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Redutor. Pequeno traficante. Individualização da pena. Recurso improvido.

«1 - De acordo com as circunstâncias fáticas trazidas pela sentença e pelo acórdão recorrido, trata-se de réu caracterizado como pequeno traficante. 2 - Segundo os precedentes desta Corte, o pequeno traficante, ante o princípio da individualização da pena, deve ser repreendido com menor rigor, o que justifica, no caso, a aplicação do redutor da pena estabelecido na , § 4º no patamar de 1/6. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 163.9800.9010.6400

511 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Privada. FEMCO. Aplicação de redutor na concessão de aposentadoria por idade, previsto no Decreto 81240/78, que regulamentou a Lei 6435/77, e no Regulamento de Benefícios da FEMCO. Pretensão do sindicato autor de ver declarada a inconstitucionalidade do redutor. Decreto 81240/1978 que não viola nem a ordem constitucional vigente, nem o Código de Defesa do Consumidor. Sistema de previdência complementar que não escapa a critérios atuariais voltados à mantença de seu equilíbrio. Precedentes desta Câmara e de outras deste Tribunal de Justiça. Ação Civil Pública julgada improcedente. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 163.7625.3001.4900

512 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Apreensão de grande quantidade de drogas na residência da acusada. Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar autoria e materialidade do delito. Depoimento de agentes policiais. Validade e suficiência desde que inexistente contradição ou confronto com as demais provas. Inafastabilidade da causa de aumento prevista no Lei 11343/2006, art. 40, II e VI. Caráter objetivo de proteção da norma. Manutenção do redutor pela delação. Circunstâncias que autorizam a aplicação do redutor no máximo previsto em lei. Aplicação de modo diferenciado que exige fundamentação concreta. Recurso provido em parte.

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Doc. 157.0965.3001.4000

513 - STF. Habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Fixação do regime inicial fechado. 3. Reconhecimento do direito de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Aplicação do redutor de 1/6 sem a devida fundamentação. 4. Decisão monocrática do STJ. Ausência de interposição de agravo regimental. Não exaurimento da jurisdição e inobservância do princípio da colegialidade. 5. Ordem concedida de ofício para reconhecer, em favor do paciente, o direito ao redutor legal na fração máxima (2/3), autorizar a substituição da pena e fixar o regime inicial aberto.

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Doc. 731.4925.9333.5318

514 - TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional. Hediondez por semelhança. Reincidência específico. Redutor legal específico. Entende-se que se o crime antecedente foi por infração à norma do art. 33, caput e parágrafo 4º da Lei 11.343/2006 - o chamado tráfico privilegiado de drogas, em que houve incidência do redutor legal específico de pena -, não se justifica tecnicamente a invocação da reincidência específica como obstáculo ao deferimento do livramento condicional, ainda que o crime subsequente em execução tenha sido o tráfico de drogas já propriamente assemelhado a hediondo

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Doc. 542.2537.3929.3220

515 - TJSP. Apelação criminal. Corrupção ativa. Absolvição por falta de provas. Esgotada a instrução, e não havendo elementos suficientes para a condenação, faz-se de melhor cautela subscrever a solução absolutória, ainda que o seja pela ótica estritamente residual da inexistência de elementos mais nítidos para a resposta adversa. Aplicação da pena. Reincidência. Redutor legal específico. Regime fechado. A reincidência é refratária a qualquer assistência do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, impondo, outrossim, o fechado como regime prisional de cumprimento inicial

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Doc. 468.7171.4018.0063

516 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Recurso dos Réus. Desclassificação para o crime do art. 28 da mesma Lei Especial. Não cabimento. Fixação da pena-base no mínimo legal para EZEQUIEL. Não cabimento. Aplicação do redutor especial de penas em patamar máximo para EZEQUIEL. Não cabimento. Recurso do Ministério Público. Afastamento do redutor especial de penas, fixação de regime inicial mais severo e cancelamento da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Possibilidade e necessidade. Não provimento aos recursos dos Réus. Provimento ao recurso do Ministério Público

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Doc. 197.0472.3818.5516

517 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

mandado de segurança - tETO REMUNERATÓRIO - Pretensão de recebimento de pensão com base na totalidade da remuneração do servidor falecido, antes da aplicação do redutor salarial, que somente deverá incidir ao final se a pensão ultrapassar o teto remuneratório, bem como para que o cômputo do redutor salarial seja aplicado de forma separada em relação às duas funções exercidas - Teses firmadas no IRDR 0013572-62.2019.8.26.0000 e no Tema 377 do STF - Presença dos requisitos autori... ()

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Doc. 291.3650.2274.6392

518 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Autoria e materialidade delitivas não questionadas - Condenação imposta pela origem - Pleito defensivo voltado à redução da pena-base, à aplicação do redutor, abrandamento do regime e substituição da corporal por penas restritivas de direitos - Pena reajustada - Redução da basal - Réu que ostenta maus antecedentes e é reincidente específico - Impossibilidade de aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da lei de regência - Regime fechado que se afina à hipótese - Impossibilidade de substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos - Recurso parcialmente provido, apenas para mitigar o castigo

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Doc. 911.6838.3138.9399

519 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Primariedade. Redutor legal específico. Pena privativa de liberdade. Substituição. Pena restritiva de direitos. Regime prisional inicial. Regime aberto. Tratando-se de traficância não especialmente admirável de drogas ilícitas, posto também praticada por agente tecnicamente primário que não ostenta maus antecedentes, admissível o deferimento da assistência do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, com a substituição por restritivas de direitos da pena privativa de liberdade que, se o caso, haverá de ser inicialmente cumprida no regime prisional aberto

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Doc. 157.3032.3145.4974

520 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT) - APELO MINISTERIAL BUSCANDO A MAJORAÇÃO DAS BASES, APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA, AFASTAMENTO DO REDUTOR E REGIME FECHADO. CABIMENTO PARCIAL DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS - DEFESA CONFORMADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA BASE MANTIDA NO MÍNIMO - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DESPREZADA - SÚMULA 231/STJ - AFASTAMENTO DO REDUTOR, NESTA INSTÂNCIA, PORQUE AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS - REGIME FECHADO DE RIGOR - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA FÍSICA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU «SURSIS» - RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 979.4655.3418.2139

521 - TJSP. Apelação criminal. Condenação por tráfico privilegiado. Inconformismo Ministerial pela exclusão do redutor do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, fixação do regime fechado e afastamento da substituição. Materialidade e autoria comprovadas. Redutor afastado. Quantidade e natureza das drogas apreendidas que evidenciam a dedicação do réu a atividades criminosas. Pena. Básica fixada no mínimo legal. Reconhecida a atenuante da confissão. Redimensionamento da pena, aliado à natureza da droga e hediondez do delito que impõem a fixação do regime fechado. Substituição incabível. Apelo provido, com oportuna expedição de mandado de prisão

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Doc. 597.2317.8466.4588

522 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Autoria e materialidade demonstradas. Inviável a pretendida desclassificação. Condenação correta. Aumento na pena-base afastado, sem reflexo na pena final, devido à existência de atenuante (menoridade relativa). Impossibilidade de concessão do redutor do art. 33. § 4º, da Lei de Tóxicos. O registro de atos infracionais ou a existência de processos criminais em andamento, ainda que pendentes de julgamento, evidenciam a dedicação do agente às atividades criminosas e impedem a concessão do redutor especial da Lei de Tóxicos. Fixação do regime inicial semiaberto. Recurso parcialmente provido

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Doc. 321.2756.3537.9803

523 - TJSP. Agravo em execução. Tráfico de drogas. Redutor legal específico. Indulto. Segundo o entender dos nossos tribunais superiores - que, em nome dos ideários de racionalização e uniformização do sistema criminal de justiça, há de se irradiar aos demais tribunais do país - na execução por condenação de crime de tráfico de drogas que suportou a incidência do redutor legal específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 não se há de opor ressalvas senão aquelas, obviamente, ordinariamente impostas à condenação por crimes comuns

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Doc. 962.3566.2600.4906

524 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Recurso ministerial - Disputa pela revisão da pena, com o afastamento da incidência do redutor, e do regime carcerário, bem como pelo afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Pena fixada com critério - Cabimento da aplicação do redutor do § 4º, do art. 33, da lei de regência, todavia em proporção compatível com o caso em apreço - Adequada, ademais, a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direito - Regime aberto para o eventual desconto da corporal que se ajusta à hipótese - Recurso parcialmente provido

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Doc. 248.2292.7786.0458

525 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Redutor legal específico. Substituição. Regime aberto. Tratando-se de traficância de 1553,2 gramas de drogas ilícitas, posto praticada por agente primário que não ostenta maus antecedentes, faz-se admissível o deferimento da assistência mediana do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, e, diante da inexistência de condenações definitivas por outros crimes, cabe também o deferimento da substituição por restritivas de direitos da pena privativa de liberdade que, se o caso, será inicialmente cumprida no regime prisional aberto

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Doc. 614.9783.5481.3963

526 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Condenação imposta pela origem - Autoria e materialidade delitivas não questionadas - Pleito defensivo voltado à aplicação do redutor previsto na lei de regência em seu grau máximo - Pena arbitrada com critério e que não merece retoques - Redutor do § 4º do art. 33 da lei de regência concedido em grau intermediário, proporção compatível com o caso em apreço - Operada a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos - Eleita a regência mais branda para o eventual início do desconto da corporal - Recurso desprovido

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Doc. 206.5172.3008.4100

527 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência complementar. Incidência de fator redutor etário. Previsão regulamentar no momento da contratação. Validade. Redutor etário. Ingresso anterior ao Decreto 81.240/1978. Equilíbrio financeiro e atuarial. Decisão mantida.

«1 - É válida a aplicação do limitador etário de 57 (cinquenta e sete) anos para concessão de benefício de previdência complementar aos participantes que aderiram ao plano antes da entrada em vigor do Decreto 81.240/1978, desde que previsto no regulamento da entidade à época da adesão. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 184.3061.5002.2800

528 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Redutor da pena previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Aplicação. Súmula 7/STJ superior. Agravo regimental desprovido.

«1 - A aplicação do redutor da pena previsto no § 4º do depende do revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. 2 - A referida vedação encontra respaldo no Súmula 7/STJ, verbis: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 195.8714.2003.8400

529 - STJ. Penal. Agravo regimental recurso especial. Homicídio simples. Tentado. Pleitos de absolvição pela excludente da legítima defesa putativa e de elevação do redutor da pena pela tentativa. Óbice intransponível da Súmula 7/STJ.

«1 - Para acolher como certas as alegações de legítima defesa putativa e de elevação da fração do redutor pela tentativa, é inegável que o Superior Tribunal de Justiça teria de desqualificar as provas produzidas e analisadas pelas instâncias ordinárias, providência que demandaria reexame delas, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 190.0875.7007.5800

530 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Limitador etário. Previsão regulamentar da incidência de fator redutor à renda mensal inicial do participante no ato da contratação do plano. Validade. Provimento negado.

«1 - Nas hipóteses em que, na data da contratação do plano de benefícios, ainda que anterior ao Decreto 81.240/1978, já existir previsão regulamentar de requisitos mínimos para implementação do benefício integral de suplementação de aposentadoria, é possível a aplicação do fator redutor etário ao benefício concedido antecipadamente. Precedentes. 2 - Agravo interno ao qual se nega provimento.»

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Doc. 521.0197.2773.1061

531 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Preliminar. Nulidade na abordagem policial. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Condenações mantidas. Dosimetria. Réu Douglas. Pena e regime bem aplicados e fundamentados. Concessão do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas. Impossibilidade. Dedicação a atividade criminosa. Regime fechado inalterado. Réu Carlos. Pena reajustada. Pena-base fixada no mínimo legal. Concessão do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas. Impossibilidade. Réu reincidente. Regime fechado inalterado. Recurso de Douglas desprovido e de Carlos parcialmente provido

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Doc. 103.1674.7504.4100

532 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Atropelamento. Trator agrícola. Debilidade permanente. Dano fixado em R$ 12.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«No caso em exame, em que as vítimas foram atropeladas por trator agrícola, sofrendo danos severos, a fixação se mostra inadequada. Recurso conhecido em parte, e na extensão, parcialmente provido para majorar o «quantum» arbitrado para R$ 12.000,00 (doze mil reais) em relação aos dois primeiros autores.»

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Doc. 194.3813.1000.5200

533 - TJRS. Regime de exceção. Execução. Cédula de produtor rural. Prescrição. CPC/2015, art. 2º.

«1) Trata-se de ação de execução forçada de Cédula de Produtor Rural, extinta pelo implemento da prescrição intercorrente. 2) Prescrição Intercorrente – Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação (Súmula 150/STF). Ocorre a prescrição intercorrente se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 3) A execução foi proposta em 29/04/2009 e tem por título executivo extrajudicial uma Cédula de Produto... ()

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Doc. 221.0290.1432.5228

534 - STJ. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Empresarial. Processual civil. Recuperação judicial. Produtor rural. Requisitos. Cumprimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - O STJ admite a recuperação judicial do produtor rural, independentemente de inscr... ()

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Doc. 220.5051.2840.2527

535 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Recuperação judicial. Produtor rural. Súmula 568/STJ. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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Doc. 138.6870.0001.3000

536 - TJMG. Arguição inconstitucionalidade. Art. 112, § 1º, do ricms/2002. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Mandado de segurança. Inscrição estadual em cadastro de produtor rural. Condicionamento à regularização fiscal. Art. 112, § 1º, do ricms/2002. Controle difuso de constitucionalidade. Restrição ao direito ao livre exercício de atividade econômica (CF/88, art. 170, parágrafo único) inconstitucionalidade reconhecida

«- Inconstitucional a norma que condiciona o deferimento de pedido de inscrição ou de alteração junto ao cadastro estadual de produtor rural ao pagamento pelo interessado de eventuais débitos fiscais existentes. O Fisco dispõe de meios próprios, legalmente previstos, para efetuar tal cobrança de modo direto, sendo- lhe vedado compelir o contribuinte ao pagamento por meio de restrição ao direito constitucional ao livre exercício de atividade econômica (, parágrafo ún... ()

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Doc. 103.1674.7524.2000

537 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição social para o Funrural. Aquisição do produto rural de terceiro intermediário. Legalidade da cobrança. Lei 8.212/91, art. 30, IV. CTN, art. 128.

«O , IV claramente destaca que a responsabilidade pelo pagamento do FUNRURAL pode ser até mesmo de quem efetuou a operação de compra do produto rural por meio de intermediário, mesmo que não diretamente com o produtor. O art. 128 expressa que a lei pode determinar a responsabilidade tributária de terceiros, sendo que a recorrente não se encontra desvinculada do fato gerador da exação, em que pese não tenha realizado a aquisição diretamente do produtor rural. N... ()

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Doc. 817.2364.1197.0452

538 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. FIXAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA EM RAZÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por ROGÉRIO VENÂNCIO DE PAULA contra sentença que o condenou à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 417 dias-multa, pelo crime de tráfico de drogas (, caput e §4º). A Defesa requer a aplicação do redutor do tráfico privilegiado no patamar máximo e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se o redutor d... ()

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Doc. 250.1061.0905.6857

539 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-Base. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Bis in idem na valoração da quantidade e natureza dos entorpecentes. Impossibilidade de utilização de ações penais em curso para afastar o tráfico privilegiado. Aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º na fração máxima (2/3). Redimensionamento da pena. Regime semiaberto. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Alexandro Oliveira de Barros, condenado à pena de 6 anos de reclusão e 600 dias- multa, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto na , caput. A defesa sustenta violação aos princípios tantum devolutum quantum appellatum e da non reformatio in pejus e a aplicação indevida do regime fechado, requerendo a aplicação do redutor do tráfico privilegiado e o abrandamento do regime prisional. II... ()

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Doc. 923.5509.3131.0096

540 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR. PERCENTUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Afasta-se o óbice da Súmula 126/TST indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR. PERCENTUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Vislumbrada potencial violação do art. 950, «caput», do Cód... ()

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Doc. 250.4011.0117.0119

541 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Busca pessoal. Supressão de instância. Violação de domicílio. Ilegalidade não comprovada. Redutor do tráfico privilegiado afastado. Regime fechado adequado. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se alegava a ilegalidade das provas obtidas mediante busca pessoal e domiciliar, amparadas apenas em denúncia anônima, além de buscar o reconhecimento do redutor da , § 4º e a readequação do regime prisional. 2 - A Corte de origem refutou a nulidade da busca domiciliar, afirmando que a inviolabilidade de domicílio encontra exceção em caso de flagrante... ()

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Doc. 150.4673.1011.2700

542 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Condiçõs gerais. Acidente envolvendo trator agrícola. Evento danoso que resultou em esmagamento da mão direita do executor do serviço. Invalidez permanente. Caracterização do trator como veículo automotor de via terrestre. Art. 20, «l» do Decreto Lei 73/66, com a redação dada pela Lei 6194/74. Viabilidade jurídica do pedido de indenização. Preliminar afastada.

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Doc. 221.1101.0333.5643

543 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição para o salário-educação. Legitimidade passiva. Produtor rural pessoa física. Enquadramento no conceito de empresa estabelecido pela Lei 9.424/1996, art. 15 c/c Lei 9.766/1998, art. 1º, § 3º, apesar da condição de contribuinte individual. Existência de CNPJ e múltiplos estabelecimentos. Questão fática. Súmula 7/STJ.

1 - A definição do sujeito passivo da obrigação tributária referente à contribuição ao salário-educação foi realizada pela , § 3º, pelo , § 1º e, posteriormente, pelo . Sendo assim, em havendo Lei específica e regulamento específico, não se aplica à contribuição ao salário-educação o disposto no parágrafo único, da , que estabelece a equiparação de contribuintes indi... ()

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Doc. 241.0310.7784.9241

544 - STJ. Tributário. Recurso especial. Contribuição para o funrural. Repetição de indébito. Empresa adquirente. Ilegitimidade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência.

1 - A legitimidade ativa ad causam da empresa adquirente, consumidora ou consignatária e da cooperativa adstringe-se ao debate acerca da legalidade da contribuição para o Funrural, carecendo-lhes condição subjetiva da ação para repetir o indébito respectivo. 2 - Nesse sentido, é cediço na Corte que: "1. A legitimidade para postular em juízo a restituição de valores indevidamente recolhidos, em princípio, é do sujeito passivo da obrigação tributária, isto é, daquele a quem a l... ()

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Doc. 103.1674.7493.3800

545 - STJ. Tributário. Seguridade social. Contribuição para o FUNRURAL. Repetição de indébito. Empresa adquirente. Ilegitimidade ativa «ad causam». Súmula 71/STF e Súmula 546/STF. CTN, art. 121, I e II e CTN, art. 166. Lei 8.212/91, art. 25, I e II. Lei Complementar 11/71, art. 15.

«A legitimidade ativa «ad causam» da empresa adquirente, consumidora ou consignatária e da cooperativa adstringe-se ao debate acerca da legalidade da contribuição para o Funrural, carecendo-lhes condição subjetiva da ação para repetir o indébito respectivo. Nesse sentido, é cediço na Corte que: «1. A legitimidade para postular em juízo a restituição de valores indevidamente recolhidos, em princípio, é do sujeito passivo da obrigação tributária, isto é,... ()

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Doc. 147.3592.0000.3300

546 - STJ. Tributário. Recurso especial. Contribuição para o Funrural. Repetição de indébito. Empresa adquirente. Ilegitimidade.

«1. A atual jurisprudência da Primeira Turma reconhece a legitimidade ativa ad causam da empresa adquirente, consumidora ou consignatária e da cooperativa tão-somente para discutir a legalidade da contribuição para o Funrural, carecendo-lhes condição subjetiva da ação para repetir o indébito respectivo: »1. A legitimidade para postular em juízo a restituição de valores indevidamente recolhidos, em princípio, é do sujeito passivo da obrigação tributária, isto é, daquele a ... ()

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Doc. 147.3592.0000.3400

547 - STJ. Agravo regimental. Tributário. Recurso especial. Contribuição para o funrural. Repetição de indébito. Empresa adquirente. Ilegitimidade.

«1. A jurisprudência hodierna da Primeira Turma reconhece a legitimidade ativa ad causam da empresa adquirente, consumidora ou consignatária e da cooperativa tão-somente para discutir a legalidade da contribuição para o Funrural, carecendo-lhes condição subjetiva da ação para repetir o indébito respectivo: »1. A legitimidade para postular em juízo a restituição de valores indevidamente recolhidos, em princípio, é do sujeito passivo da obrigação tributária, isto é, daquele... ()

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Doc. 103.1674.7422.0300

548 - STJ. Seguridade social. Tributário. Substituição tributária. Contribuição para o FUNRURAL. Repetição de indébito. Empresa adquirente. Ilegitimidade ativa. Enriquecimento sem causa. Encargo financeiro do tributo. Súmula 546/STF. Lei 8.212/91, art. 25, I e II e Lei 8.212/91, art. 30, III e IV. CTN, art. 121, parágrafo único, I e II e CTN, art. 166. Lei Complementar 11/71, art. 15, I, «a».

«A atual jurisprudência da 1ª Turma reconhece a legitimidade ativa «ad causam» da empresa adquirente, consumidora ou consignatária e da cooperativa tão-somente para discutir a legalidade da contribuição para o Funrural, carecendo-lhes condição subjetiva da ação para repetir o indébito respectivo: «A legitimidade para postular em juízo a restituição de valores indevidamente recolhidos, em princípio, é do sujeito passivo da obrigação tributária, isto é, daquele a quem a ... ()

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Doc. 231.1160.6304.8607

549 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Decisão de inadmissão. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Aplicação do redutor do tráfico. Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo impugnação específica acerca do fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, deve ser aplicada, por analogia, a Súmula 182 deste Tribunal Superior. 2 - A pretensão recursal de reconhecimento do redutor do tráfico, da forma como deduzida nos autos, demandaria imprescindível reexame dos elementos fático probatórios, o que é defeso no âmbito do recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.9040.1943.2383

550 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração proporcional. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Tendo em vista a quantidade, a variedade e a natureza das drogas apreendidas, não se verifica qualquer constrangimento ilegal em razão da fração adotada para modular o redutor de pena previsto na , § 4º, a qual está em consonância com os parâmetros usualmente indicados na jurisprudência desta Corte. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

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