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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 241.0280.5261.3471

301 - STJ. Tributário e processual civil. Produtor rural pessoa física. Contribuição social para o salário-Educação. Alteração das premissas fixadas no tribunal de origem. Necessidade de revolvimento fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, quanto ao enquadramento do contribuinte como produtor rural - pessoa física, para fins de sujeição ao pagamento do salário- educação, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7425.6000

302 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Salário-maternidade. Nota fiscal de produtor rural em nome da mãe da autora. Início de prova material caracterizada e corroborado por prova testemunhal. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«É certo que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para embasar pedido de concessão de aposentadoria por idade a trabalhadora rural, conforme dispõe a Súmula 149/STJ. Entretanto, na hipótese dos autos, há início de prova material consubstanciado nas notas fiscais de produtor rural em nome da mãe da parte autora. Tal documento, corroborado por idônea prova testemunhal, comprova o exercício da atividade rural para fins de concessão do benefício pleiteado.»

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Doc. 103.2110.5048.6700

303 - STJ. Competência. Foro de eleição. Contrato de adesão. «Parmalat». Locação de tanque. Competência do domicílio do réu, pequeno produtor de leite do interior de Minas Gerais. CPC/1973, art. 94, CPC/1973, art. 95 e CPC/1973, art. 111, § 2º.

«A cláusula de eleição do foro de São Paulo em contrato de adesão para locação de tanque de armazenamento de leite «in natura», celebrado entre a indústria de laticínios e o produtor rural domiciliado no interior de Minas Gerais, pequeno fornecedor do leite «in natura», evidencia a nítida desigualdade entre as partes e cria para o agricultor dificuldade insuperável para o acesso à Justiça. Competência do foro de domicilio do réu.»

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Doc. 601.0119.5704.5454

304 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO PRODUTOR RURAL - CÉDULA PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA - RECURSO -

decisão proferida no Recurso Extraordinário 1.445.162, Tema 1.290, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, para efeito do imediato cumprimento, em Repercussão Geral, determinaNdo o sobrestamento de todos os procedimentos reportados ao produtor rural envolvendo liquidação provisória ou o cumprimento do valor apurado para fins de pagamento - SOBRESTAMENTO DE RIGOR - RECURSO PROVIDO

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Doc. 150.5244.7016.0500

305 - TJRS. Direito público. ICMS. Incidência. Mercadoria. Saída. Estabelecimento do mesmo contribuinte. Agravo. Mandado de segurança. Tributário. ICMS. Transferência para estabelecimento do mesmo titular em outra unidade da federação. Incidência.

«É devido o ICMS na saída de mercadoria destinada à comercialização para estabelecimento do mesmo titular localizado em outra Unidade da Federação. Lei Complementar 87/1996, art. 12, inciso I. A exigência do recolhimento do tributo, nesse caso, beneficia o Estado produtor sem que cause maior oneração ao estabelecimento produtor, porque o imposto pago será inteiramente aproveitado por ocasião da comercialização da mercadoria. Recurso desprovido.»

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Doc. 241.1230.5100.5888

306 - STJ. Tributário e processual civil. Produtor rural pessoa física. Contribuição social para o salário-Educação. Alteração das premissas fixadas no tribunal de origem. Necessidade de revolvimento fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, quanto ao enquadramento do contribuinte como produtor rural pessoa física, para fins de sujeição ao pagamento do salário- educação, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 202.4914.8008.5600

307 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisão contratual, cumulada com indenização por danos materiais, compensação por danos morais e revisão contratual. Produtor rural. Inaplicabilidade do CDC.

«1 - Ação de rescisão de contrato de compra e venda de insumos agrícolas, cumulada com compensação por danos morais, indenização por danos materiais e revisão contratual. 2 - No contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual, nesses casos, não incide o Código de Defesa do Consumidor. 3 - Agravo não provido.»

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Doc. 300.4021.9863.3583

308 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. O apelante foi condenado a 5 anos de reclusão e 500 dias-multa por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33, caput. O réu apelou buscando a aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º, da mesma lei. II. Questão em Discussão 2.A questão em discussão consiste na possibilidade de aplicação do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, considerando a confissão do réu e a prova produzida. III. Razões de Decidir 3. A materialidade do crime está compro... ()

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Doc. 831.8399.7400.2531

309 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. O apelante foi condenado por tráfico de drogas, com pena de 5 anos de reclusão em regime inicial semiaberto e 500 dias-multa. A defesa busca a absolvição por falta de provas ou, subsidiariamente, a aplicação do redutor de pena por privilégio e abrandamento do regime prisional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência de provas para a condenação por tráfico de drogas e (ii) a possibilidade de aplicação do red... ()

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Doc. 166.0778.8588.6155

310 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO. I. 

Caso em Exame Roni Roger Santos Lagares foi condenado por tráfico de drogas e associação para esse fim, com pena de 09 anos e 04 meses de reclusão. O STJ absolveu-o do crime de associação para o tráfico, e a revisão criminal busca a aplicação do redutor do tráfico privilegiado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a absolvição pelo crime de associação para o tráfico justifica a aplicação do redutor do tráfico privilegiado. III. ... ()

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Doc. 483.5565.2430.1493

311 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Maus antecedentes. Reincidência. Redutor legal específico. Regime fechado. Maus antecedentes e reincidência são condições subjetivas refratárias a qualquer assistência do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, reclamando, ainda, o fechado como regime prisional de cumprimento inicial.

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Doc. 887.3736.7174.2149

312 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Apreensão de cerca de 320 kg de maconha, Dosimetria. Redutor do art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas corretamente afastado. Dedicação à atividade criminosas e vinculação com o crime organizado comprovados. Fatores impeditivos da concessão do redutor. Regime inicial fechado mantido. Redução da pena de multa. Inviabilidade. Recurso improvido

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Doc. 155.8235.6000.4300

313 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Preenchidos os requisitos legais da primariedade, bons antecedentes, ausência de comprovação de dedicação do réu a atividades criminosas ou de integrar organização criminosa, o redutor da pena passa a ser direito subjetivo do acusado, influindo, no grau de redução, a quantidade e a natureza do entorpecente. Hipótese concreta que autoriza aplicação do redutor em patamar intermediário. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 273.1271.0706.2565

314 - TJSP. Tráfico de entorpecentes. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão. Depoimento policial. Condenação acertada. Pena bem fixada. Impossibilidade de concessão do redutor. A quantidade de tóxico apreendido, aliada a outros elementos como balanças de precisão, microtubos para envase e adesivos para identificação do traficante, impedem a aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Regime fechado. Recurso improvido

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Doc. 369.0264.5310.7005

315 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Envolvimento criminoso. Redutor legal específico. Positivado envolvimento criminoso mais persistente com a traficância de drogas, inviável o deferimento da assistência do redutor específico tipificado no parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Provimento parcial do recurso para deferimento do regime prisional semiaberto em vista da primariedade dos recorrentes

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Doc. 280.0218.1594.5455

316 - TST. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . LEI 13.015/2014. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. OMISSÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONCESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO . Ante a demonstração de omissão, devem ser acolhidos os Embargos de declaração, com efeito modificativo. Embargos de declaração acolhidos. II - AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. A jurisprudência desta Corte entende que, nas hipóteses em que a condenação se dá em parcela única referente à indenização por danos materiais, é razoável e proporcional o arbitramento com deságio. Agravo conhecido e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. Ante a possível violação do CCB, art. 950, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. IV - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. O Tribunal Regional manteve a sentença quanto ao pagamento de pensão e determinou o percentual para base de cálculo da indenização por dano material em 50% da remuneração. Ao arbitrar a indenização por danos materiais, sobretudo no que concerne à pensão mensal fixada em parcela única, não deve o juiz se pautar tão somente na soma de valores devidos mês a mês, devendo ser levado em conta o rendimento mensal do capital antecipado. A jurisprudência desta Corte entende que, nas hipóteses em que a condenação se dá em parcela única referente à indenização por danos materiais, é razoável e proporcional o arbitramento com deságio. Precedentes. Atendendo às circunstâncias do caso, bem assim aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, deve-se aplicar um redutor de 15% na forma do cálculo da indenização. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .

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Doc. 675.2370.3391.5957

317 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame Apelações interpostas pelo Ministério Público e pela corré Iara contra sentença que condenou Iara dos Santos Simões e Allisson Fernando Santos Dias a um ano e oito meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 166 dias-multa, por infração aa Lei 11.343/06, art. 33, caput, com aplicação do redutor do §4º. O Ministério Público pleiteia o afastamento do redutor, enquanto Iara busca a desclassificação para uso pessoal. II. Questão em Discussão 2. A questão em d... ()

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Doc. 598.6572.9061.3469

318 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Apelações interpostas contra sentença que absolveu a ré do crime de associação para o tráfico, mas a condenou por tráfico de drogas, com pena substituída por restritivas de direitos. O Ministério Público busca condenação também por associação ao tráfico, tolhimento do redutor e da substituição da pena e a fixação de regime inicial fechado. A defesa alega nulidade na busca domiciliar e pede desclassificação para uso pessoal. II. Questão em Discussão:2.... ()

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Doc. 250.3180.5921.4525

319 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Redutor do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Descabimento. Regime fechado. Adequado. Agravo regimental não provido.

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Doc. 501.7354.1684.7550

320 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1.Apelações interpostas contra sentença que condenou os apelantes por tráfico de drogas, impondo-lhes pena de 5 anos de reclusão em regime semiaberto e 500 dias-multa. Um dos apelantes pleiteou nulidade das provas e absolvição, ou reconhecimento do tráfico privilegiado. Já o outro requereu aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e abrandamento do regime prisional. II. Questão em Discussão2. (i) Verificar a legitimidade da atuação dos guardas mun... ()

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Doc. 702.4767.4475.4118

321 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame. Apelações interpostas por JOSÉ RODRIGO DE ASSIS SANTOS e KARINA LIMA DA SILVA contra sentença que os condenou a 5 anos de reclusão e 500 dias-multa por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33, caput, c/c CP, art. 29, caput. A defesa de JOSÉ RODRIGO pleiteia a aplicação do redutor do tráfico, abrandamento do regime prisional e substituição da pena. KARINA busca absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, aplicação do redutor e subst... ()

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Doc. 250.6020.1805.8176

322 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Afastamento de redutor de pena. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por tráfico de entorpecentes, com pena de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa. 2 - O agravante buscava a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, alegando que a decisão de afastamento do redutor não se baseou apenas na quantidade de droga apreendida, mas também em outras provas que indica... ()

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Doc. 103.1674.7199.5200

323 - STJ. Penhora. Execução. Profissão. Instrumento de trabalho útil. Trator. Impenhorabilidade reconhecida. CPC/1973, art. 649, VI.

«Se o acórdão recorrido admite que o trator é útil, deveria, igualmente, admitir a sua impenhorabilidade, na forma de precedente do STJ que não exige seja ele também indispensável ao exercício profissional.»

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Doc. 211.1050.8577.2441

324 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Transporte fluvial de 501 kg de maconha. Violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Suposta ilegalidade na vedação do redutor especial da pena. Procedência. Redutor obstado apenas com base na quantidade de drogas apreendidas. Fundamentação inidônea. Precedentes desta corte. Reconhecimento, inclusive no patamar máximo (quantidade sopesada na primeira fase). Decisão agravada mantida.

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Doc. 230.8280.3547.2626

325 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito da defesa de aplicação do redutor do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Manifesta improcedência. Fundamentação idônea. Redutor afastado tanto com base na quantidade de drogas quanto nas circunstâncias que, na perspectiva da instância ordinária, evidenciavam a dedicação do réu ao crime. Possibilidade. Precedentes desta corte.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.4190.9380.4741

326 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Indeferimento liminar da impetração. Alegação do writ de que o redutor não foi aplicado. Indeferimento com base na existência nos autos de informação em sentido contrário. Agravo se insurge contra a não aplicação do redutor em percentual máximo. Inovação recursal configurada. Conhecimento. Impossibilidade.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.5080.2915.1750

327 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Redutor do tráfico privilegiado. Matéria apreciada no AResp. 2.330.290/SP. Reiteração de pedido. Agravo regimental desprovido.

1 - O pedido de reconhecimento do redutor do tráfico privilegiado já foi objeto de análise no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ. Logo, este habeas corpus constitui mera reiteração de outro feito, razão pela qual não merece conhecimento. 2 - Agravo regimental des provido.

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Doc. 240.5270.2702.9649

328 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Matéria já enfrentada pelo STJ. STJ. Indevida reiteração de pedidos. Agravo regimental desprovido.

1 - O tema indicado pela defesa, relativo à possibilidade de aplicação do redutor do tráfico privilegiado, foi submetido à apreciação desta Corte no HC 848.307/SC, tratando-se, portanto, de indevida reiteração de pedidos. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 163.7853.5010.4900

329 - TJSP. Pena. Fixação. Condenação por tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Redutor previsto no § 4º do Lei 11343/2006, art. 33. Aplicação no grau máximo. Cabimento. Direito subjetivo da acusada. Quantidade de droga encontrada (24,5 gramas) que não é, deveras, tão elevada, a sustentar menor benefício à apelante. Preenchidos os requisitos legais, a aplicação do redutor, no grau máximo, ante a quantidade de droga apreendida, constitui direito subjetivo da acusada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 757.3814.2906.8605

330 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico ilícito de drogas. Pretendida absolvição, subsidiariamente, desclassificação, ou fixação das basilares no mínimo legal, aplicação do redutor e abrandamento do regime prisional. Presença de lastro probatório tanto para apontar o peticionário como autor do delito como para evidenciar o intuito de tráfico. Básicas já fixadas no mínimo legal. Impossibilidade do redutor em face da comprovada multirreincidência. Regime fechado bem dosado. Pedido revisional indeferido.

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Doc. 601.7190.1444.0094

331 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Primariedade técnica. Redutor legal específico. Não positivada a situação de reincidência ou maus antecedentes (Constituição da República, art. 5º, LVII; STJ, súmula 444), cabível o deferimento da assistência do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 quando se tratar de traficância não particularmente admirável ou censurável de drogas ilícitas

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Doc. 335.6217.5435.2567

332 - TJSP. PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Pretendida aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei . 11.343/06. Descabimento. 1. Critérios de dosimetria de penas que não podem ser considerados ilegais. Desautorizada aplicação do redutor. Presença de elementos que demonstram que o réu se dedicava às atividades criminosas, em especial ao tráfico de drogas. Impedimento do benefício. Inexistência de causa para intervenção na coisa julgada. Improcedência

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Doc. 241.2021.1704.0862

333 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Maus antecedentes. Redutor. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Não há como ser reconhecida a minorante em favor do réu, haja vista a vedação legal expressa da concessão desse redutor aos acusados possuidores de maus antecedentes, tal como no caso, em que o acusado possui quatro condenações definitivas anteriores. 2 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 580.6662.3756.4774

334 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. DELEGADO(A) DE POLÍCIA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. REDUTOR SALARIAL. 1.

Pretensão de exclusão do redutor salarial. 2. Sentença de procedência. 3. Atividade de professor que não se confunde com a de Delegado de Polícia. Teto remuneratório que deve ser considerado isoladamente. Temas 377 e 384 do C. STF. 4. Recurso improvido

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Doc. 163.4213.3001.7100

335 - TJMG. Importação de aeronave usada. Redução do ICMS. Reexame necessário. Recurso de apelação. Mandado de segurança. ICMS. Importação de aeronave usada. R ICMS/MG. Redutor de 95%. Impossibilidade. Ausência de tratamento isonômico ao similar nacional

«- Não tendo tratamento tributário isonômico ao similar nacional, gravado pelo ICMS, descabe a concessão do redutor de 95% previsto no RICMS/MG para a aquisição de aeronave usada em país estrangeiro signatário do GATT.»

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Doc. 908.1604.4010.9158

336 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. NÃO APLICAÇÃO DO REDUTOR Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. REGIME INICIAL FECHADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Revisão criminal interposta por Silvio Leonardo Martins contra condenação por tráfico interestadual de drogas (art. 33, caput, c/c Lei, art. 40, V 11.343/06). A sentença inicial, que fixou a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, foi aumentada em recurso ministerial para 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa, devido à majoração pela causa de aumento da Lei, art. 40, V 11.343/06. O peticionário requer a aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, ... ()

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Doc. 211.0190.9324.4912

337 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas majorado pela transnacionalidade e pelo concurso de adolescente. Pleito de concessão do redutor da pena. Alegada ausência de comprovação do envolvimento do recorrente com organização criminosa ou com atividades ilícitas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O pleito de concessão do redutor da pena foi devidamente denegado porque, ao contrário do asseverado pela Defesa, o envolvimento do Réu com atividades ilícitas e sua vinculação à associação criminosa ficou comprovado, de acordo com as instâncias locais, em razão de ter intermediado a aquisição de drogas a dois traficantes integrantes de associação criminosa com quem já mantinha contato há mais tempo, além de atuar no contrabando de cigarros e no tráfico de drogas. 2 - Di... ()

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Doc. 1690.8919.1653.9800

338 - TJSP. DELEGADO DE POLÍCIA - TETO CONSTITUCIONAL REMUNERATÓRIO - INCIDÊNCIA DO REDUTOR SALARIAL SOBRE A SOMATÓRIA DA GRATIFICAÇÃO DE ACÚMULO DE FUNÇÃO (GAT) COM A REMUNERAÇÃO DA AUTORA RECEBIDA EM RAZÃO DO CARGO TITULAR - IMPOSSIBILIDADE - VANTAGEM QUE É PAGA EM DECORRÊNCIA DE ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES DE TITULARIDADE DE OUTROS DELEGADOS DE POLÍCIA - APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF NO Ementa: DELEGADO DE POLÍCIA - TETO CONSTITUCIONAL REMUNERATÓRIO - INCIDÊNCIA DO REDUTOR SALARIAL SOBRE A SOMATÓRIA DA GRATIFICAÇÃO DE ACÚMULO DE FUNÇÃO (GAT) COM A REMUNERAÇÃO DA AUTORA RECEBIDA EM RAZÃO DO CARGO TITULAR - IMPOSSIBILIDADE - VANTAGEM QUE É PAGA EM DECORRÊNCIA DE ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES DE TITULARIDADE DE OUTROS DELEGADOS DE POLÍCIA - APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 377 DE REPERCUSSÃO GERAL BENEFÍCIO QUE DEVE SER CONSIDERADO DE FORMA ISOLADA PARA A INCIDÊNCIA DO REDUTOR SALARIAL - AÇÃO PROCEDENTE SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DA FAZENDA IMPROVIDO

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Doc. 803.7667.2617.5578

339 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO. PARCELA ÚNICA. REDUTOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

No caso em tela, a aplicação do redutor de 30%, deferida pelo Regional, está em sintonia com o entendimento que tem prevalecido nesta Corte no sentido de aplicar um redutor, entre 20% e 30%, conforme o caso concreto, para o pagamento da pensão mensal em parcela única em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes. Vale lembrar, a respeito do critério político da transcendência, que a consonância da decisão recorrida com a jurisprudência uniforme des... ()

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Doc. 240.5270.2980.8130

340 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão na origem. Correta aplicação da Súmula 182/STJ. Dosimetria. Ilegalidade flagrante detectada. Tráfico de drogas. Ré primária. Redutor especial obstado apenas com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas. Fundamentação inidônea. Precedentes desta corte. Incidência do redutor, inclusive no patamar máximo. Redução da pena e abrandamento do regime inicial de cumprimento.

Agravo regimental improvido. Habeas corpus concedido de ofício, a fim de reconhecer em fav or da agravante (Edilaine Dias Matos) o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em seu patamar máximo (2/3), reduzindo a pena que lhe fora imposta a 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 233 dias-multa (Processo 1501237-90.2019.8.26.0628, da 1ª Vara Criminal da comarca de Itapevi/SP).

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Doc. 916.4763.7068.5190

341 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO DE POLÍCIA. TETO REMUNERATÓRIO. Incidência do redutor salarial sobre a somatória da Gratificação de Acúmulo de Função com a remuneração do servidor recebida em razão do cargo titular. Impossibilidade. Vantagem que é paga em decorrência de acumulação de funções de titularidade de outros Delegados de Polícia. Temas 377 e 384 de Repercussão Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO DE POLÍCIA. TETO REMUNERATÓRIO. Incidência do redutor salarial sobre a somatória da Gratificação de Acúmulo de Função com a remuneração do servidor recebida em razão do cargo titular. Impossibilidade. Vantagem que é paga em decorrência de acumulação de funções de titularidade de outros Delegados de Polícia. Temas 377 e 384 de Repercussão Geral. Benefício que deve ser considerado de forma isolada para a incidência do redutor salarial. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 261.5838.3614.4840

342 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO DE POLÍCIA. TETO REMUNERATÓRIO. Incidência do redutor salarial sobre a somatória da Gratificação de Acúmulo de Função com a remuneração do servidor recebida em razão do cargo titular. Impossibilidade. Vantagem que é paga em decorrência de acumulação de funções de titularidade de outros Delegados de Polícia. Temas 377 e 384 de Repercussão Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO DE POLÍCIA. TETO REMUNERATÓRIO. Incidência do redutor salarial sobre a somatória da Gratificação de Acúmulo de Função com a remuneração do servidor recebida em razão do cargo titular. Impossibilidade. Vantagem que é paga em decorrência de acumulação de funções de titularidade de outros Delegados de Polícia. Temas 377 e 384 de Repercussão Geral. Benefício que deve ser considerado de forma isolada para a incidência do redutor salarial. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 211.2161.1571.5904

343 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Redutor da pena. Reconhecimento. Impossibilidade. Exame aprofundado de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - A instância ordinária afastou a aplicação do redutor da pena, não somente pela grande quantidade de drogas apreendidas, mas, também, em virtude de outros elementos fáticos do caso tratado nos autos, notadamente as modificações realizadas na estrutura do caminhão do patrão do paciente para ocultar o transporte de drogas, a caracterizar a sua dedicação ao tráfico, pois não houve um simples ocultamento do transporte de 263 kg e 815 g de cocaína, no meio da carga transportada, ma... ()

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Doc. 211.1290.2736.5856

344 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividades criminosas. Quantidade, natureza e condição de desempregado. Fundamentação inidônea. Regime prisional. Majoração da pena-base. Concedido o semiaberto. Agravo regimental desprovido.

1 - A quantidade ou a natureza lesiva da droga apreendida, isoladamente consideradas, não são fundamentos admitidos pela jurisprudência das Cortes Superiores para impedir a incidência do redutor da pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Na hipótese dos autos, a Corte estadual não mencionou a existência de qualquer prova concreta indicativa da dedicação do réu em atividades criminosas ou sua integração em organização criminosa, destacando apenas a condição de desempreg... ()

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Doc. 211.1290.2904.9756

345 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Redutor da pena. Reconhecimento. Impossibilidade. Exame aprofundado de provas. Agravo regimental provido.

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Doc. 121.1001.8892.5777

346 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO APLICAÇÃO DO REDUTOR. REGIME FECHADO.

Recurso defensivo que requer a absolvição por insuficiência de provas. Depoimento exclusivo de agentes policiais. Subsidiariamente, requer fixação de pena base no mínimo legal, afastando-se maus antecedentes que superam 15 anos, aplicação do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, fixação de regime diverso do fechado e substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra dos policiais merecem normal... ()

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Doc. 501.0080.5447.5753

347 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR. REDUTOR. LCE 1.013/2007.

Emenda Constitucional 41/2003 que não recepcionou o art. 26 da Lei Estadual 452/1974, com necessidade de expedição de lei complementar específica. Exegese do art. 42, §2º da Carta Federal. Posterior advento da Lei Complementar 1.013/2007 que, ao determinar nova redação ao art. 26 da referida Lei Estadual, instituiu a aplicação do redutor de 70% da parcela que exceder o teto dos benefícios do regime geral de previdência social. Regime jurídico do pensionamento obsequioso à lei vigen... ()

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Doc. 183.1531.6006.9600

348 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Fração do redutor. Discricionariedade. Forma de acondicionamento do entorpecente. Mitigação inferior ao máximo. Possibilidade. Recurso improvido.

«1 - Não tendo o legislador definido as frações para a aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, cumpre ao magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado, considerar as circunstâncias judiciais do CP, art. 59 e, especialmente, a natureza e a quantidade de droga, a teor do disposto no Lei 11.343/2006, art. 42. 2 - Considerando as circunstâncias do caso concreto, notadamente a forma de acondicionamento da droga apreendida com o recorrente, que se prestav... ()

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Doc. 454.3040.2713.0932

349 - TJSP. DIREITO PENAL. AÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Caso em Exame. Insurgência do representante do Ministério Público contra sentença condenatória em ação penal por tráfico de drogas. Pleito para afastamento do redutor e fixação de regime mais gravoso. Réu tecnicamente primário, sem antecedentes criminais, mas com passagem pela Vara da Infância e Juventude por atos infracionais equivalentes ao tráfico de drogas, tendo cumprido medidas socioeducativas de liberdade assistida e internação. Razões de Decidir. A passagem do réu por a... ()

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Doc. 830.8567.6544.2634

350 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE TRATOR. BEM OFERECIDO ANTERIORMENTE À PENHORA. VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.

Recurso contra decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de trator de propriedade do executado, e que restou levado à hasta pública. Executado que, em setembro de 2023, havia indicado um trator para caucionar a dívida executada, que restou aceito pela exequente. Dada a validade daquela substituição de bens para fins de garantia, com expresso aceite da parte credora, acolher a tese de impenhorabilidade do trator constrito implicaria evidente violação ao princípio da boa-fé ... ()

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