Tradutor | Jurisprudência Selecionada

Doc. 131.2114.3000.0600

351 - STJ. Consumidor. Relação de consumo. Produtor rural. Insumos agriculas. Compra e venda de sementes de milho para o plantio. Código de defesa do consumidor. Não-aplicação. Inversão do ônus da prova. Precedentes do STJ. Recurso especial improvido. CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VII.

«I - Os autos dão conta tratar-se de compra e venda de sementes de milho por produtor rural, destinadas ao plantio em sua propriedade para posterior colheita e comercialização, as quais não foram adquiridas para o próprio consumo. II - O entendimento da egrégia Segunda Seção é no sentido de que não se configura relação de consumo nas hipóteses em que o produto ou o serviço são alocados na prática de outra atividade produtiva. Precedentes do STJ.»

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Doc. 145.3720.6001.3900

352 - TJSP. Penhora. Instrumento de trabalho. Produtor rural. Distinção entre atividades empresarial e profissional. Alegação de impenhorabilidade de veículo utilitário e de equipamento de irrigação de propriedade do executado. Instrumentos necessários ou úteis ao exercício de profissão. CPC/1973, art. 649, V. Desacolhimento. Equipamento que beneficia extensa área de terras. Hipótese de agricultor, que, sob a fachada de pequeno produtor rural, desenvolve atividades empresariais em sua propriedade agrícola. Atividade cujo perfil não se confunde com o de simples rurícola, mais se enquadrando com a de produção empresarial. Exceção que não lhe aproveita para desconstituir a constrição. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7449.8300

353 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição social. Operação de retorno de aves criadas em parceria agrícola. Cota-parte da empresa agroindustrial. Precedentes do STJ. Lei Complementar 11/71, art. 15, I. Lei 8.212/1991, art. 25 e Lei 8.212/1991, art. 30.

«A criação de aves para engorda e abate pelo estabelecimento industrial, em regime de parceria com produtor rural, não se inclui no conceito de comercialização previsto no , no que se refere à cota-parte da empresa agroindustrial. O fornecimento de pintos e insumos para o produtor rural e o posterior retorno da cota-parte da empresa agroindustrial não configuram fato gerador da contribuição social prevista no , I.»

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Doc. 166.5440.8000.0700

354 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Salário educação. Contribuição. Repercussão geral não reconhecida. Tema 910. Tributário. Sujeito passivo. Sujeição passiva. Produtor rural pessoa física. Equiparação a empresa. Matéria infraconstitucional. Afronta reflexa. Efeitos da ausência de repercussão geral. CF/88, art. 212, § 5º. Lei 8.212/1991. Lei 9.494/1997, art. 15. Decreto 6.003/2006. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC, art. 1.035.

«Tema 910 - Incidência da contribuição do salário-educação sobre a folha de salário do produtor rural pessoa física.»

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Doc. 941.1674.0560.4264

355 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUTADO PRODUTOR RURAL -

Insurgência do executado contra a r. decisão que indeferiu o seu pleito para suspensão do feito executivo diante do deferimento do processamento da recuperação judicial e do stay period - Cabimento - Executado pessoa física que, na qualidade de produtor rural, foi expressamente incluído na recuperação judicial cujo processamento foi deferido após a constituição do título executivo, que tem por objeto a atividade pecuária do grupo econômico em recuperação - Crédito concursal - S... ()

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Doc. 375.6500.6942.4222

356 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - insurgência contra o decreto de suspensão da ação relativamente ao avalista, coobrigado no título exequendo - suspensão deferida em razão de ter sido concedido, também, a ele o processamento da recuperação judicial por ocupar a posição de produtor rural - suspensão descabida - autonomia da obrigação decorrente do encargo assumido como avalista - arts. 6º, II e 49, §1º da Lei 11.101/2005 - possibilidade de prosseguimento da execução contra o referido coobrigado, e penhora de bens não considerados de capital, e essenciais à sua atividade de produtor rural - agravo provido com observação

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Doc. 210.9270.9917.6714

357 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Ausência de fundamentação idônea para afastar a aplicação do redutor do tráfico privilegiado. Ilegalidade. Agravo regimental improvido. Concessão de habeas corpus de oficio. (re) fixação da pena.

1 - Hipótese em que, estando a condenação alcançada pela coisa julgada, sendo o presente writ sucedâneo de revisão criminal, esta Corte Superior passa a ser manifestamente incompetente para análise do pleito revisional. Não existe, no âmbito do STJ, julgamento de mérito suscetível de correção. 2 - Não se verifica na hipótese, entretanto, fundamento idôneo para afastar o redutor previsto na , § 4º. A quantidade de droga, por si só, não implica o afast... ()

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Doc. 241.2021.1743.0776

358 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Fuga dos policiais. Minorante. Aplicação devida. Restabelecimento da sentença. Ordem concedida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por tráfico de drogas, com pena aumentada em apelação. Defesa alega ilicitude da prova obtida em busca pessoal sem fundada suspeita e pleiteia absolvição ou aplicação do redutor do tráfico privilegiado. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na validade da busca pessoal realizada sem fundada suspeita e na possibilidade de aplicação do redutor do tráfico privilegiado. III - Razõ... ()

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Doc. 664.4775.1543.2025

359 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. 1. Matheus Gabriel de Lima dos Santos foi condenado por tráfico de drogas e resistência, com penas de reclusão e detenção. A defesa busca absolvição por insuficiência de provas ou aplicação de redutor de pena. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas e resistência, e (ii) a possibilidade de aplicação do redutor de pena previsto no , §4º. III.... ()

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Doc. 354.0356.6764.2399

360 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. ALEXANDRE PARDO DA SILVA foi condenado a 05 anos de reclusão, por tráfico de drogas, com base na , caput. 2. A defesa apelou, alegando insuficiência de provas e solicitando a desclassificação para uso pessoal, aplicação de redutor de pena, regime mais brando e substituição da pena por restritivas de direitos. O parecer da d. Procuradoria foi pelo parcial provimento para reconhecer o tráfico privilegiado, impor regime aberto e substituir a pena.... ()

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Doc. 867.1438.3510.9383

361 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Luiz Antônio Teixeira Simões foi condenado por tráfico de drogas e falsa identidade, com penas de reclusão e detenção, além de multa. O réu apelou buscando absolvição por insuficiência de provas no tráfico e, subsidiariamente, a redução da pena com aplicação do redutor do § 4º, do art. 33, da Lei Antidrogas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas e... ()

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Doc. 937.8170.0854.5351

362 - TJSP. Direito penal. Revisão criminal. Tráfico de entorpecentes. Indeferimento. I. Caso em Exame 1. Pedido de revisão criminal apresentado por Luiz Henrique Paulino Ribeiro, condenado por tráfico de entorpecentes, com base na Lei 11.343/06, art. 33, a 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 500 dias-multa. A defesa alega ausência de fundada suspeita para a diligência policial, exasperação da pena pelo volume e potencial viciante da droga, e pleiteia aplicação de redutor e substituição por ser agente primário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a existência de fundada suspeita para a diligência policial; (ii) avaliar a exasperação da pena pelo volume e potencial viciante da droga; e (iii) analisar a possibilidade de aplicação do redutor e substituição da pena. III. Razões de Decidir 3. A diligência policial foi justificada pela postura do peticionário e culminou com a apreensão de drogas com ele e próximo a ele. 4. A quantidade e natureza da droga justificam a pena aplicada, e o redutor não é aplicável devido a antecedentes de tráfico na Vara da Infância. IV. Dispositivo e Tese 5. Pedido revisional indeferido. Tese de julgamento: 1. A diligência policial foi legítima e fundamentada. 2. A pena aplicada é proporcional e adequada, sem cabimento de redutor. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621; L. 11.343/2006, arts. 33, «caput», e 40, VI; CP, arts. 44, 49 e 59

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Doc. 993.3213.8177.0109

363 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Luciano Aparecido de Souza foi condenado por tráfico de drogas, transportando 43 pinos de cocaína entre Estados, sem autorização legal. A sentença inicial foi de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado, além de multa. O apelante busca a aplicação do redutor legal, regime prisional menos rigoroso e substituição da carcerária por restritiva de direitos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a aplicabilidade do redutor pr... ()

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Doc. 572.1224.4373.4076

364 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que condenou Thiago Cortês Macedo a 8 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 833 dias-multa, por tráfico de drogas. A defesa busca redução da pena considerando a confissão espontânea e o redutor da , § 4º. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de redução da pena, levando-se em consideração as circunstâncias do caso, a confissão espon... ()

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Doc. 241.2021.1652.3755

365 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Redutor do tráfico privilegiado. Inaplicabilidade. Regime prisional adequado. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, mantendo o afastamento do redutor do tráfico privilegiado previsto na , § 4º e o regime prisional estabelecido. 2 - A Corte de origem afastou o redutor com base na quantidade de droga apreendida (3.095,04g de cocaína), nas circunstâncias do delito e nas provas extraídas do celular do acusado, as quais indicam a sua habitualidade delitiva. II - Questão em discus... ()

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Doc. 754.3133.2492.0989

366 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PEDIDO DE INTERVENÇÃO AMBIENTAL CORRETIVO - BIOMA DA MATA ATLÂNTICA - SUPRESSÃO DA VEGETAÇÃO - EXCEÇÕES PREVISTAS NA Lei 11.428/2006 - INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E DE VERACIDADE - COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE PEQUENO PRODUTOR RURAL NO CURSO DO PROCESSO JUDICIAL - PRESUNÇÃO RELATIVA AFASTADA - REANÁLISE DO ATO PELO ÓRGÃO COMPETENTE - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

a , III possibilita, dentre outras hipóteses, a supressão da vegetação secundária em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica quando tal medida for necessária ao pequeno produtor rural para o exercício de suas atividades ou usos pecuários imprescindíveis à sua subsistência e de sua família. Os atos administrativos possuem como um de seus atributos a presunção de legitimidade e veracidade, que somente se elide mediante prova inequívoca em co... ()

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Doc. 241.1011.1795.5956

367 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Contribuição. Funrural. Produtor rural pessoa jurídica. Comercialização da produção. Lei 8.213/91. Extinção. Nova exação. Tributo exigível a partir da Lei 8.870/94.

1 - Não se depreendendo das razões aventadas qual seria efetivamente a obscuridade, omissão ou contradição vislumbrada pelo embargante, mas o nítido propósito de rediscutir a tese jurídica adotada singularmente, a irresignação deve ser recebida como se agravo regimental fosse, por ser a sede adequada para obter o mero rejulgamento da causa. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 2 - Conforme pacificado nesta instância, a contribuição ao Funrural incidente... ()

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Doc. 210.8050.5884.0971

368 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Mandado de segurança. Adequação da via eleita. Possibilidade de compensação ou restituição administrativa do indébito tributário. Contribuição ao salário educação. Produtor rural pessoa física desprovido de CNPJ. Aferição de fraude. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Não incidência da contribuição no caso concreto.

1 - O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência do STJ, a qual reconhece a eficácia declaratória da sentença no mandamus a permitir a opção pelo contribuinte entre a compensação do indébito tributário ou sua restituição no âmbito administrativo, o que não se confunde com ação de cobrança, eis que na hipótese tanto eventual compensação do indébito reconhecido judicialmente quanto o pedido de ressarcimento serão submetidos ao crivo do Fisco, no que couber, via pedido ... ()

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Doc. 221.1011.0786.0560

369 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Quantidade da droga apreendida aliada a outras circunstâncias do caso concreto. Afastamento do redutor do tráfico privilegiado. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme entendimento desta Corte, a quantidade da droga apreendida aliada a outras circunstâncias do caso concreto justificam o afastamento do redutor do tráfico privilegiado, sobretudo quando os referidos elementos não foram utilizados na primeira fase da dosimetria, hipótese dos autos. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.5270.2425.4966

370 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Redutor da pena. Ausência de debate na corte de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A matéria aventada sobre a aplicação do redutor da pena previsto na , § 4º, não foi debatida no acordão impugnado, sendo que este Tribunal Superior encontra-se, destarte, impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de se incorrer em indevida supressão de in stância. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 882.1774.3466.9018

371 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM PARCELA ÚNICA - APLICAÇÃO DE REDUTOR - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA 1. Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte Superior, diante da determinação de pagamento da pensão vitalícia em parcela única, faz-se necessária a aplicação de fator redutor. 2. Trata-se de medida atuarial justificada diante da antecipação de todos os pagamentos devidos . Recurso de Revista conhecido e provido.

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Doc. 240.9290.5171.2470

372 - STJ. Agravo regimental no habeas corp us. Tráfico de drogas. Redutor da pena. Ausência de análise no tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A matéria referente à aplicação do redutor da pena previsto na , § 4º não foi analisada pelo Tribunal de origem, ficando esta Corte impedida de manifestar-se acerca do tema, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.7131.0660.4287

373 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não aplicação. Dedicação a atividades criminosas. Configuração. Afastamento do redutor. Agravo desprovido.

1 - A aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º, com o consequente reconhecimento do tráfico privilegiado, exige que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.7050.3359.6214

374 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. 900 kg de maconha. Suposta ilegalidade na incidência do redutor especial da pena (violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Acórdão impugnado que manteve o redutor considerando a existência de provas no sentido de que o agravado apenas colaborou, de forma eventual, em favor de organização criminosa. Inexistência de ilegalidade. Precedentes desta corte. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.agravo regimental improvido.

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Doc. 211.1290.2456.7438

375 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividades criminosas. Quantidade e natureza da substância entorpecente. Fundamentação inidônea. Agravo regimental desprovido.

1 - A quantidade ou a natureza lesiva da droga apreendida, isoladamente consideradas, não são fundamentos admitidos pela jurisprudência das Cortes Superiores para impedir a incidência do redutor da pena previsto na , § 4º. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 264.2898.8294.4370

376 - TJSP. 1.

apelações. demanda declaratória, com pedido cumulado de cobrança. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 2. DECISÃO MODIFICADA EM PARTE. 3. cobrança de diferenças decorrentes de aplicação de redutor no valor da remuneração devida pela ré à autora. redutor aplicado que discrepa do pactuado. impossibilidade de alteração unilateral. procedência bem decretada. 4. inclusão de parcelas vincendas. possibilidade à luz do art. 323 do c.p.c. 5. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO, E PROVIDO O ADESIVO INTERPOS... ()

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Doc. 237.8053.4764.9681

377 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Redutor legal específico. Regime aberto. Substituição. Tratando-se de traficância de aproximadamente 322 gramas de drogas ilícitas, praticada por agente primário que não ostenta maus antecedentes, admissível o deferimento mediano do redutor legal específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, bem como a substituição por alternativas da pena privativa de liberdade que, se o caso, será inicialmente cumprida no regime prisional aberto

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Doc. 957.2237.6900.0677

378 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Redutor legal específico. Independentemente mesmo da mera quantificação aritmética da pena à vista das chamadas circunstâncias judiciais, é certo que a quantidade de mais de 12 quilos de droga criminosa, traficada para outro Estado da Federação, em circunstâncias de evidente complexidade empresarial, notadamente quando indica maior sofisticação e profissionalismo na prática ainda que pontual do crime, como aqui positivado, pode sim inviabilizar substancialmente a aplicação do chamado redutor legal específico

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Doc. 285.9504.7196.6296

379 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Autoria e materialidade delitivas não questionadas - Condenação imposta pela origem - Pleito defensivo voltado à incidência do redutor previsto no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 - Pena que não comporta reparo - Réu que ostenta maus antecedentes e é reincidente específico - Impossibilidade de aplicação do redutor do § 4º, do art. 33, da lei de regência - Regime fechado que se afina à hipótese - Impossibilidade de substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos - Recurso desprovido

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Doc. 241.2090.8932.9721

380 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação do redutor do § 4º do Lei n.11.343/2006, art. 33, em patamar máximo. Impossibilidade. Quantidade de drogas elevada. Agravo desprovido.

1 - Mostra-se correta a decisão agravada, ao ter deferido o redutor da pena previsto na , § 4º no patamar mínimo de 1/6, em virtude da apreensão de 10kg de maconha. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.2090.8521.2698

381 - STJ. Agravo regimental no habeas corp us. Tráfico de drogas. Revisão criminal. Redutor da pena. Ausência de análise no acórdão atacado. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A matéria referente à aplicação do redutor da pena previsto na , § 4º não foi analisada no aresto da revisão criminal, ficando esta Corte impedida de manifestar-se acerca do tema, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 829.0069.6410.2486

382 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Autoria e materialidade delitivas não questionadas - Condenação imposta pela origem - Pleito defensivo voltado à incidência do redutor previsto no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 - Pena que não comporta reparo - Réu que ostenta maus antecedentes e é reincidente - Impossibilidade de aplicação do redutor do § 4º, do art. 33, da lei de regência - Regime fechado que se afina à hipótese - Impossibilidade de substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos - Recurso desprovido

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Doc. 331.9493.8001.4882

383 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Sentença Condenatória. Insurgência da defesa em busca da aplicação do redutor. Não acolhimento. Acusado já vinha se dedicando ao tráfico desde a menoridade, tendo cumprido duas medidas socioeducativas de LA. Não preenchimento dos requisitos do par. 4º da Lei 11.343/06, art. 33. Provimento parcial ao recurso somente para alterar o regime de fechado para semiaberto. Vencido o relator sorteado, que dava provimento para aplicar o redutor.

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Doc. 464.4895.9008.2579

384 - TJSP. Revisão criminal. Pretende-se anulação de provas que levaram à condenação do peticionário por tráfico de drogas. Subsidiariamente: aplicação do redutor a despeito da reincidência. Não acolhimento de ambas as teses. Preclusão da alegação de nulidade que, de mais a mais, não ocorreu. Pretensão de redutor para reincidente é ilegal, de sorte que afronta o disposto no art. 621, I, CPP. Dosimetria feita com critério. Regime fechado justificado. Revisão indeferida

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Doc. 206.6805.3002.7800

385 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Drogas. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Redutor afastado natureza e quantidade (31,3 g de maconha, 133,5 g de cocaína e 4,8 g de crack). Fundamentação inidônea. Sentença restabelecida. Ordem concedida.

«1 - A jurisprudência desta Corte está consolidada na linha de que a quantidade e diversidade de drogas, por si sós, não constituem fundamentação suficiente para afastar a incidência do redutor previsto no § 4º da . Precedente. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 144.7244.0017.9400

386 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Abalroamento na parte traseira. Motocicleta que colidiu, no período noturno com a traseira de trator que transportava máquina agrícola em estrada vicinal bidirecional simples, sem sinalização traseira. Não observância de norma de trânsito. Condução de trator em via vicinal com velocidade abaixo do limite mínimo. CTB, art. 62. Culpa exclusiva do condutor do trator e da proprietária do veículo caracterizada. Indenizatória procedente, determinada a redução do valor arbitrado para cem salários mínimos para cada um dos autores, com juros de mora a partir da data da sentença que reconheceu o dano moral. Recurso da ré parcialmente provido.

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Doc. 210.4060.4301.1585

387 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Necessidade de o produtor rural (pessoa física) estar inscrito na junta comercial há mais de 2 (dois) anos para fazer jus ao benefício da recuperação judicial. Improcedência. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência atual desta Corte é pela desnecessidade de o produtor rural (pessoa física) estar inscrito há mais de 2 (dois) anos na Junta Comercial para ter direito ao benefício da recuperação judicial. 2 - A alegação de que o julgado colacionado como paradigma não reflete o entendimento desta Corte não é suficiente para a modificação da decisão. 3 - Razões recursais insuficientes. 4 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 161.2184.2002.2100

388 - TST. Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Produtor rural. Matéria fático-probatória.

«I - A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão agravada, no sentido de que o recurso de revista não observou pressuposto intrínseco previsto no II - Na hipótese, o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, entendeu que a autora não teria comprovado que a ré se enquadrava no conceito de produtor rural para os fins do Decreto-Lei 1.166/71, com a redação dada pela Lei 9.701/98. III - Ante o caráter fático-probat... ()

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Doc. 241.0280.5204.5475

389 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação do tráfico privilegiado. Atos infracionais e quantidade de droga apreendida. Insuficiência para afastar o redutor. Readequação da pena. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Rhoni Brito Prado, condenado a 5 anos de reclusão em regime fechado e 500 dias- multa pela prática de tráfico de drogas (, caput). A defesa pleiteia a aplicação do redutor do tráfico privilegiado (, § 4º) e a consequente modificação da pena e do regime prisional. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão central consiste em verificar se a existência de atos infracionais e a qu... ()

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Doc. 150.2538.3407.8559

390 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Réu Eduardo Henrique Oliveira Clementino condenado por tráfico de drogas, com penas de 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa, em regime inicial aberto. Ministério Público apelou para afastar o tráfico privilegiado e aplicar causa de aumento, enquanto o réu apelou pela absolvição ou aplicação do redutor máximo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) avaliar a aplicação do redutor do tráfico privilegiado e (ii) a possibil... ()

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Doc. 724.1877.0861.1950

391 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Paulo César Costa Nascimento foi condenado à pena de 02 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, em regime aberto, mais 222 dias-multa, por infração ao art. 33, caput e § 4º, c/c , III. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos. O Ministério Público apelou requerendo o afastamento do redutor da , § 4º, alegando que o réu estava em liberdade provisória por outro processo de tráfico e q... ()

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Doc. 241.0210.7136.4518

392 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. Recurso especial onde se pleiteia a fixação de honorários de acordo com o CPC, art. 827, acrescido do redutor do parágrafo primeiro. Decisão embargada ultra petita. Omissão verificada.

I - O presente recurso encontra-se vinculado ao agravo de instrumento onde o embargado, Município de Catalão, buscou a substituição dos honorários advocatícios, aplicados de forma equitativa em R$ 4.500,00, por honorários no patamar de 10% sobre o proveito econômico, acrescido do redutor contido no § 1º do II - Agravo negado sobreveio recurso especial onde se repisou o pedido de aplicação do , incluindo o redutor constante do § 1º do referido dispositiv... ()

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Doc. 490.3074.2768.3145

393 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Vitória Aparecida Bento de Carvalho foi condenada por tráfico de entorpecentes, com pena de 3 anos e 9 meses de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos. A condenação baseou-se na apreensão de 168g de cocaína e 40g de crack em seu veículo. A defesa busca a aplicação do redutor de pena no patamar máximo e a restituição do veículo apreendido. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em definir (i) a possibilidade de aplicaçã... ()

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Doc. 454.4478.6656.1899

394 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DESPROVIMENTO DO APELO DO RÉU. I.

Caso em Exame 1. Denis Aparecido da Silva foi condenado a 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão por tráfico de drogas e 02 meses de detenção por resistência. O Ministério Público apelou para afastar o redutor da , § 4º, e fixar regime fechado. Denis apelou pela absolvição ou redução da pena. II. Questão em Discussão2. Avaliar a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas e a adequação do regime prisional e da aplicação do reduto... ()

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Doc. 948.3379.0370.8493

395 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Celso Henrique Pino Pirro contra sentença condenatória que o condenou a 8 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado, e 635 dias-multa, por tráfico de drogas e receptação. A defesa busca absolvição do delito de receptação por bis in idem e aplicação do redutor do tráfico privilegiado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de bis in idem no delito de receptação e (ii) a aplicação do... ()

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Doc. 951.4947.4172.8391

396 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela defesa de Anthony Brayan Torres Alvarado contra sentença que o condenou por tráfico de drogas, com pena de 5 anos de reclusão em regime fechado e 500 dias-multa. Defesa pleiteia aplicação do redutor do , §4º, regime aberto, substituição da pena por restritiva de direitos e justiça gratuita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de aplicação do redutor... ()

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Doc. 884.5544.0177.1167

397 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas e Receptação. Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame Bruno da Silva Rosa foi condenado a 6 anos de reclusão e 510 dias-multa por tráfico de drogas e receptação. Recorreu pedindo absolvição por insuficiência probatória, desclassificação para receptação culposa e aplicação de redutor de pena para tráfico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas e receptação; (ii) a possibilidade de desclassificação do crime de receptação para receptação culposa; (iii) a aplicação do redutor de pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria dos crimes foram comprovadas por depoimentos e laudos. 4. A desclassificação para receptação culposa é cabível, pois a aquisição do veículo decorreu de imprudência do acusado, que comprovou a aquisição do veículo da testemunha André. O redutor de pena para tráfico é aplicável, considerando a primariedade e a quantidade de droga apreendida. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A desclassificação para receptação culposa é possível diante da imprudência na aquisição do bem. 2. O redutor de pena do tráfico é aplicável em razão da primariedade e quantidade de droga. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 4º; CP, art. 180, caput e § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, Habeas Corpus 149540/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 04.05.2011.

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Doc. 685.2174.6822.5052

398 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. I. Caso em Exame 1. Yuri Ribeiro Novais foi condenado por tráfico de drogas, com pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime inicial fechado, por portar e vender cocaína, «crack» e maconha. A defesa recorreu apenas quanto à dosimetria da pena, alegando circunstâncias favoráveis e pleiteando a aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, além da substituição da pena por restritivas de direitos e fixação de regime aberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a adequação da dosimetria da pena aplicada, considerando a quantidade e variedade de drogas apreendidas, e a possibilidade de aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. III. Razões de Decidir 3. A quantidade e variedade de drogas justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal, conforme Lei 11.343/2006, art. 42. 4. A aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, foi afastada devido à acentuada periculosidade do réu, evidenciada pela quantidade e variedade de drogas apreendidas, indicativas de habitualidade criminosa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A quantidade e variedade de drogas justificam a majoração da pena-base. 2. A acentuada periculosidade do réu impede a aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 4º; art. 42. CP, art. 59

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Doc. 544.7254.5428.1791

399 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Renivaldo Gomes de Araújo foi condenado a quatro anos e dois meses de reclusão em regime semiaberto e ao pagamento de 416 dias/multa por tráfico de drogas, conforme , «caput». O réu foi flagrado com 140 porções de «crack», 115 papelotes de cocaína e 73 porções de «maconha". A defesa recorreu buscando redução da pena, aplicação do redutor por privilégio, fixação de regime aberto e substituição da pena corporal por restritiva de direito... ()

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Doc. 221.0100.6429.4963

400 - STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas. Afastamento do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Apreensão de petrechos para a traficância. Demonstração de que o paciente se dedica às atividades criminosas. Impossibilidade. Agravo regimental em habeas corpus a que se nega provimento.

A apreensão de petrechos para a traficância, a depender das circunstâncias do caso concreto, pode afastar a causa de diminuição de pena da , § 4º. 1 - Não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado no ponto em que foi afastada a incidência do redutor de pena, previsto na , § 4º, ante a apreensão de petrechos para a traficância, circunstâncias fáticas que demonstram a dedicação do paciente às atividades criminosas. Preceden... ()

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