Tradutor | Jurisprudência Selecionada

Doc. 182.5100.4005.2400

451 - STJ. Penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Redutor da pena. Percentual mínimo devidamente justificado. Validade. Agravo desprovido.

«1 - «O Superior Tribunal de Justiça tem inúmeros julgados de que a ciência pelo condenado de estar a serviço do crime organizado no tráfico internacional justifica a aplicação do redutor no mínimo legal, dada a maior reprovabilidade da conduta. (AgRg no AREsp 944.281/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 11/10/2017) Agravo interno desprovido.»

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Doc. 151.8924.7001.2600

452 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado fixado com base na hediondez do delito. Pena-base no mínimo legal. Redutor aplicado no patamar máximo. Preenchimento dos requisitos legais. Constrangimento evidenciado. Precedente.

«1. In casu, observa-se que a pena-base foi aplicada no mínimo legal em razão da favorabilidade das circunstâncias judiciais e o redutor do , § 4º foi fixado no patamar máximo, devida, portanto, a alteração do regime inicial para o aberto.»

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Doc. 389.0085.5033.5907

453 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO DA PENSÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCAI.

Na hipótese, a Corte de origem registrou que: « Os documentos de fls. 306/338 são referentes às ações judiciais movidas contra o INSS. Os documentos estão desordenados, apresentam três números diferentes e não há prova do trânsito em julgado destas decisões, que reconheceram o direito do autor ao recebimento do auxílio-doença acidentário em razão do diagnóstico do INSS de que o empregado possuía «síndrome do túnel do carpo e síndrome do canal cubital» (fl. 335).» Diante... ()

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Doc. 230.8160.1371.4306

454 - STJ. Tributário. Processual civil. Produtor rural pessoa física. Inscrição no cnpj. Contribuição social para o salário- educação. Incidência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A contribuição ao salário-educação é devida pelo produtor rural pessoa física que possui registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ. Precedentes. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem a respeito da inscrição no CNPJ e do desenvolvimento de atividade econômica empresarial pelos agravantes, tal como colocada as questões nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providên... ()

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Doc. 103.1674.7511.2900

455 - STJ. Tributário. Contribuição para o salário-educação. Produtor rural empregador. Pessoa física. Inexigibilidade. Lei 9.424/96, art. 15. Decreto 3.142/99, art. 2º. Decreto 6.003/2006, art. 2º. CF/88, art. 212, § 5º.

«De acordo com o , regulamentado pelo Decreto 3.142/99, posteriormente sucedido pelo Decreto 6.003/2006, a contribuição para o salário-educação somente é devida pelas empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não. «O produtor-empregador rural pessoa física, desde que não esteja constituído como pessoa jurídica, com registro no Cadastro Nacional de Pessoa J... ()

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Doc. 387.9316.8181.0239

456 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA GUIADA PELO AUTOR E TRATOR PERTENCENTE À EMPRESA APELADA. PLEITOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Não conhecimento da apelação adesiva, porque a sucumbência não foi recíproca, requisito de admissibilidade previsto no art. 997, § 1º do CPC. Decisão interlocutória cuja irresignação deve ser veiculada nas contrarrazões, na forma do art. 1009, § 1º do CPC. É incontroversa colisão da motocicleta do autor com o trator da empresa demandada. Descumprimento do ônus da prova previsto no , I. Ausência de elementos mínimos das pretensões iniciais. Não há prova da d... ()

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Doc. 241.1230.5918.8976

457 - STJ. D ireito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Busca domiciliar. Autorização prévia. Flagrante delito. Legalidade da diligência. Dosimetria. Redutora do § 4º do art. 33 da Lei antidrogas. Apreensão de petrechos que denotam dedicação às atividades criminosas. Passagens como adolescente. Inviabilidade da aplicação da causa de diminuição. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a legalidade de busca domiciliar e a aplicação do redutor de pena para tráfico privilegiado. 2 - Fato relevante. Durante patrulhamento, policiais receberam informações sobre armas de fogo em posse de indivíduos suspeitos. Em buscas domiciliares, antecedidas de autorização, foram apreendidas drogas, munições e outros materiais relacionados ao tráfico. 3 - As... ()

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Doc. 241.2021.1221.1462

458 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Revisão criminal. Dosimetria. Redução da pena- Base. Reconhecimento da atenuante de confissão espontânea. Aplicação do redutor do art. 41 da Lei de drogas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao habeas corpus substitutivo de revisão criminal. O agravante busca a redução da pena-base, o reconhecimento da atenuante de confissão espontânea e a aplicação do redutor previsto na , com a reavaliação da dosimetria da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há três questões em discussão: (i) se é possível a revisão da pena-base (ii) se é possível a ap... ()

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Doc. 716.8558.5384.5194

459 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. DESPROVIMENTO DO APELO DA DEFESA. I.

Caso em Exame 1. Charles Peres Parijani foi condenado à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime aberto, por tráfico de drogas, com substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária e interdição temporária de direitos. O Ministério Público recorreu buscando a exasperação da pena-base, o afastamento do redutor da , § 4º, a fixação do regime inicial fechado e o afastamento das penas restritivas de direitos. O réu apelou pela abs... ()

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Doc. 471.4096.0937.2587

460 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE RAFAEL. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS DE IGOR

e GUILHERME. I. Caso em Exame 1. Ação penal julgada procedente para condenar os réus por tráfico de drogas interestadual. Igor Ferreira de Castro, Guilherme Mendes Ferreira e Rafael Bernardo de Souza Tosqueti transportaram 354,7kg de maconha entre Estados. Rafael conduzia o veículo com a droga, enquanto Igor e Guilherme atuavam como «batedores". Todos foram presos em flagrante após acidente que expôs a droga. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste: (a) na pos... ()

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Doc. 599.6014.8981.0959

461 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Hélio Moraes Bonifácio foi condenado a 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 680 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme , caput. A defesa apelou, alegando nulidade do flagrante e pedindo absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer a aplicação do redutor da , § 4º e substituição da pena por restritivas de direitos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em d... ()

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Doc. 399.7293.1005.4434

462 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Eduardo David Henrique Monteiro foi condenado por tráfico de drogas, após ser preso em flagrante com diversas substâncias entorpecentes e dinheiro em local conhecido por venda de drogas. A defesa recorreu, alegando nulidade da prova por abordagem ilícita e pleiteando absolvição por insuficiência probatória ou aplicação de redutor de pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a legalidade da abordagem realizada pela guarda munic... ()

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Doc. 250.2280.1911.3582

463 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, mantendo negativa aa , § 4º. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a apreensão de drogas e petrechos permite a conclusão pela inaplicabilidade da , § 4º. III - Razões de decidir 3 - O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a negativa do redutor, destacando a... ()

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Doc. 453.8306.8238.5782

464 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PELO USO DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DOS DELITOS. NEGATIVA DO APELANTE ISOLADA E CONTRADITADA PELAS PROVAS. NÃO APLICAÇÃO DO REDUTOR DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.

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Doc. 534.4997.1512.3355

465 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame O peticionário foi condenado por tráfico de drogas, conforme art. 33, caput, c/c , VI, à pena de 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa. Ingressou com revisão criminal alegando aplicação do Tema 506 do STF, princípio da insignificância e redutor do art. 33, §4º. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicabilidade do Tema 506 do STF ao caso, (ii) a possibilidade de ap... ()

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Doc. 735.0881.5955.2694

466 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. O apelante foi condenado por tráfico privilegiado à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 416 dias-multa. A defesa busca a aplicação do redutor em patamar máximo, regime aberto, redução da pena de multa, extradição para cumprimento de pena no país de origem, gratuidade da justiça e direito de recorrer em liberdade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de aplicação do redut... ()

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Doc. 250.4290.6418.2945

467 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Requisitos não atendidos. Condenação anterior definitiva por roubo. Maus antecedentes. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de origem que afastou a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º, em razão de maus antecedentes do agravante. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a condenação anterior por roubo impede a aplicação do redutor de pena do tráfico privilegiado, conform... ()

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Doc. 487.8030.2114.3232

468 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Andressa da Costa Garcia foi condenada por transportar 41 tabletes de maconha (28,2 kg) entre Estados da Federação. A defesa apelou, buscando absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a aplicação do redutor de pena, regime mais brando e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. Questão em Discussão 2. Consiste em determinar se a ré faz jus ao redutor previsto na , § 4º e à fixação ... ()

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Doc. 443.7021.5590.1388

469 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. O réu Leandro Gonçalves foi condenado por tráfico de drogas, com base na , caput, à pena de cinco anos de reclusão em regime inicial semiaberto e 500 dias-multa. O réu apelou, buscando a aplicação do redutor da , § 4º, e o abrandamento do regime prisional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de aplicação do redutor de pena previsto na , § 4º, ... ()

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Doc. 283.8524.4636.8939

470 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO A MAJORAÇÃO DAS BASES E O AFASTAMENTO DO REDUTOR. APELAÇÃO DEFENSIVA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO O DEFENSIVO. 1.

Recursos contra a sentença que condenou os réus como incursos no , §4º. 2. Apelo ministerial postula a majoração das penas-bases diante da quantidade e lesividade dos entorpecentes apreendidos, bem como o afastamento do redutor diante do envolvimento com atividade criminosa. Apelos defensivos buscam a absolvição por insuficiência probatória, com pedidos subsidiários de desclassificação para a , a aplicação do redutor em grau máximo... ()

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Doc. 796.5851.1804.1506

471 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Apelações interpostas contra sentença que condenou Higor Henrique Silva de Oliveira e Rafael Barbosa Rocha por tráfico de drogas, com penas de reclusão e dias-multa. Os réus recorrem alegando nulidade por violação de domicílio e pedem absolvição por insuficiência probatória ou aplicação de redutor de pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade do ingresso domiciliar dos policiais sem ordem judicial, (ii) a suficiênci... ()

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Doc. 317.4864.8240.4344

472 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO INDEFERIDO. I.

Caso em Exame 1. O peticionário busca a desconstituição de acórdão que manteve sua condenação por tráfico de entorpecentes, com pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. A defesa alega que ele é usuário e não traficante, pleiteando desclassificação para porte para consumo pessoal ou aplicação do redutor de pena por tráfico privilegiado, além de abrandamento do regime prisional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se há fundam... ()

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Doc. 727.5818.5838.8217

473 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Reginaldo Moraes da Silva foi condenado a 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 dias-multa por tráfico de drogas, conforme , caput. A defesa apelou buscando a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, afastamento da reincidência, substituição da pena, abrandamento do regime e redução da multa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em avaliar a possibilidade de aplicação do redutor da ... ()

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Doc. 368.4497.2787.5279

474 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Gustavo, menor de 21 anos à época, foi condenado a cinco anos de reclusão por tráfico de drogas, com apreensão de 127,90 gramas de maconha. A defesa apelou pedindo absolvição por insuficiência de provas, desclassificação para uso pessoal e aplicação de redutor de pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida ou se há elementos para desclassificação para uso pessoal ... ()

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Doc. 250.6020.1114.9165

475 - STJ. Direito penal. Agravo regimental do Ministério Público. Tráfico de drogas. Aplicação do redutor do tráfico privilegiado. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que concedeu de ofício, aplicando a minorante prevista habeas corpus na , § 4º, fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 166 dias-multa. 2 - O alega que a quantidade de drogas apreendidas e as circunstâncias do Parquet delito evidenciam a dedicação do agravante a atividades criminosas. II - QUESTÃO EM... ()

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Doc. 210.3513.6001.4600

476 - STJ. Tributário. Contribuição para o salário-educação. Legitimidade do fnde. Produtor rural. Pessoa física com registro no cnpj. Equiparação à empresa.

«I - O feito decorre de ação ajuizada para obter a restituição da contribuição do salário-educação cobrado de produtor rural, pessoa física, com inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, como contribuinte individual. II - A contribuição do salário-educação é devida pelo produtor rural, pessoa física, que possui registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, ainda que contribuinte individual, pois somente o produtor rural que não está cadastrad... ()

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Doc. 241.0280.5524.0376

477 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não conhecimento. Dosimetria da pena. Redutor do tráfico privilegiado. Negativa pela quantidade de drogas e conjecturas. Fundamento inválido. Redução da pena. Habeas corpus concedido de ofício.

I - CASO EM EXAME Recurso em habeas corpus impetrado em favor de JONATHAN STEVEN DAVILA MONSALVE, condenado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c , VI, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A defesa alegou constrangimento ilegal na dosimetria da pena, especialmente pela não aplicação do redutor do tráfico privilegiado, previsto na , § 4º. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questõe... ()

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Doc. 241.1230.5430.9281

478 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegação de ausência de provas do vínculo associativo. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base justificada pela quantidade e natureza das drogas. Redutor do tráfico privilegiado inaplicável. Ausência de ilegalidade flagrante. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor do paciente, condenado a 10 anos e 6 meses de reclusão pelo crime de tráfico de drogas (, caput) e associação para o tráfico (art. 35 da mesma lei). A defesa alega ausência de comprovação do vínculo associativo entre os agentes, ausência de fundamentação adequada para a exasperação da pena-base no crime de tráfico, e afastamento indevido do redutor previsto no § 4º do art. 33, argumentando que o paci... ()

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Doc. 241.1290.9790.0230

479 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Não utilização para efeito de condenação. Aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas não comprovada. Quantidade não relevante de entorpecente. Revisão do patamar de redução da pena. Concessão de ordem de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, visando à revisão da dosimetria da pena. A sentença fixou a pena-base em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa no mínimo legal, aplicando-se o redutor do tráfico privilegiado na fração de 1/6, nos termos da , § 4º, resultando na pena definitiva de 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) a corre... ()

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Doc. 241.2090.8525.8934

480 - STJ. Direito penal. Embargos de declaração nos agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Aplicação de redutor de pena. Embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, ao prover parcialmente a apelação da defesa, redimensionou a pena do paciente, mantendo a condenação por tráfico de entorpecentes e não reconhecendo a minorante da , § 4º. 2 - A defesa sustenta a possibilidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado, alegando que a quantidade de drogas apreendidas e a existência de ação penal em curso ... ()

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Doc. 241.2021.1779.6694

481 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Abordagem policial e ingresso domiciliar. Fundadas suspeits e consentimento dos genitores da ré. Fundadas razões. Legalidade do procedimento. Redutor do tráfico privilegiado. Quantidade de drogas insuficiente para afastar o benefício. Ordem concedida de ofício para readequação da pena.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a condenação dos pacientes pelo crime de tráfico de drogas, previsto na . A abordagem policial ocorreu após denúncia anônima sobre a prática de tráfico, com a apreensão de entorpecentes em posse dos denunciados. Foi realizada busca domiciliar mediante consentimento dos genitores da ré, resultando na apreensão de dinheiro proveniente do tráfico e mais drogas. O Tribunal de origem aplico... ()

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Doc. 241.2090.8354.9606

482 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação com base em elementos concretos e idôneos. Requisito de estabilidade e permanência. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de reexame de provas. Afastamento do redutor do tráfico privilegiado. Dedicação a atividades criminosas demonstrada. Decisão mantida. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, alegando violação dos arts. 33, § 4º, e 35 da Lei 11.343/2006. Os recorrentes buscam a revisão da condenação por associação para o tráfico de drogas, bem como a aplicação do redutor previsto na , § 4º. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de revisão da condenação por associação para o tráfico de... ()

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Doc. 250.1061.0227.6768

483 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e receptação. Condenação mantida. Não aplicação do redutor do tráfico privilegiado. Regime adequado. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, visando à absolvição ou desclassificação do crime de tráfico de drogas ou o reconhecimento do tráfico privilegiado e a readequação do modo prisional. 2 - Os agravantes foram condenados por tráfico de drogas e receptação, com pena de 6 anos de reclusão e 510 dias-multa, em regime semiaberto, por manterem 21 porções de cocaína e objetos furtados ... ()

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Doc. 250.1061.0174.1402

484 - STJ. Direito penal e procesual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas não comprovada. Quantidade não relevante de entorpecente. Regime prisional mais gravoso. Fundamentação inidônea. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto em favor de condenado por tráfico de drogas, visando à revisão da dosimetria da pena e do regime prisional. O acórdão de apelação fixou a pena-base em 5 anos de reclusão e 500 di as-multa, afastando a aplicação do redutor do tráfico privilegiado e recrudescendo o regime prisional. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - As questões em discussão consistem em verificar se o afastamento do redutor do tráfico privilegiado e o estab... ()

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Doc. 250.1061.0536.8329

485 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de comprovação de trabalho lícito. Desemprego. Fundamentação inidônea para afastar o benefício. Precedentes. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que afastou a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º, sob o argumento de que a ausência de comprovação de trabalho lícito indicaria dedicação ao tráfico de drogas. A parte recorrente sustenta que o redutor deveria ser aplicado na fração máxima de 2/3, pois todos os requisitos legais foram atendidos, e a ausênci... ()

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Doc. 529.1680.7613.4167

486 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REDUTOR. REGIME SEMIABERTO. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por José Carlos Saturnino de Souza contra sentença que o condenou pelo crime de tráfico de drogas (, caput), à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 583 dias-multa. O réu foi flagrado com 29 porções de crack e tentou dispensar as drogas ao perceber a aproximação da polícia. Ele pleiteia a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a aplicação do redutor do Lei 11.343/2006, art. ... ()

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Doc. 220.8111.0497.0309

487 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pequena traficante. Aplicação do redutor em 2/3. Recurso não provido.

1 - A teor do disposto na , § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2 - No caso, observa-se que o Tribunal de origem manteve afastado o redutor do tráfico privilegiado por entender que a existência de histórico pretérito de prática de atos infrac... ()

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Doc. 240.6100.1370.2307

488 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante afastada pelas instâncias ordinárias com base na confissão do paciente acerca da guarda dos entorpecentes e da respectiva quantidade. Fundamentos inidôneos. Decisão monocrática que aplicou o redutor mantida. Agravo não provido.

1 - A incidência da minorante prevista na , § 4º pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos: a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa. 2 - No caso, as únicas circunstâncias elencadas pelas instâncias ordinárias para a não aplicação do redutor foram a expressiva quantidade dos entorpecentes apreendidos e a confissão do paciente no sentido de aceitar guardar e... ()

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Doc. 872.7608.6247.9537

489 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RÉU . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. PARCELA ÚNICA. REDUTOR . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

Esta Corte Superior adota a aplicação de redutor entre 20% e 30% sobre o somatório dos valores mensais da pensão para o deferimento de dano material em parcela única. Precedentes. Desautorizada a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. O fato de o autor executar outras tarefas no réu não exclui a sua restrição permanente para atividades que demandem elevação de braços e extensão de p... ()

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Doc. 231.0060.7593.5122

490 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico e tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Condenação pelo delito de associação para o tráfico que inviabiliza a aplicação do benefício. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Quanto à incidência do redutor de pena previsto na , § 4º, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a condenação por associação para o tráfico de drogas obsta a aplicação do redutor previsto na , § 4º, uma vez que demanda a existência de animus associativo estável e permanente entre os agentes no cometimento do delito, evidenciando, assim, a dedicação do agente à atividade criminosa. (HC 422.709/SP, Rel. Minis... ()

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Doc. 421.9861.2434.8129

491 - TJSP. Recurso inominado. Município de Ribeirão Preto. Servidor público municipal aposentado. Magistério. Redutor de 5 (cinco) anos previsto no art. 40 §5º da CF/88que não se restringe à hipótese de aposentadoria integral, aplicando-se também à aposentadoria proporcional. Inexistência desta limitação na redação atual do art. 40 § 5º da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019. Jurisprudência do STF já Ementa: Recurso inominado. Município de Ribeirão Preto. Servidor público municipal aposentado. Magistério. Redutor de 5 (cinco) anos previsto no art. 40 §5º da CF/88que não se restringe à hipótese de aposentadoria integral, aplicando-se também à aposentadoria proporcional. Inexistência desta limitação na redação atual do art. 40 § 5º da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019. Jurisprudência do STF já estava consolidada no sentido de que mesmo na redação anterior do art. 40 § 5º da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional 20/98, o redutor de 5 (cinco) anos também se aplicava à aposentadoria proporcional. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da autarquia previdenciária improvido.

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Doc. 761.8369.6611.9077

492 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Tráfico de Drogas. Incidência do benefício do tráfico privilegiado ou, caso assim não se entenda, fixação do regime inicial semiaberto. Não conhecimento. Em favor do peticionário já foi impetrado HABEAS CORPUS perante o STF com os mesmos pedidos, ocasião em que se decidiu que não havia evidente ilegalidade no afastamento do redutor, corrigindo-se, porém, o regime, de fechado para semiaberto (fl. 531/542 originais). Renovação da pretensão com omissão dessa informação. Logo, qua... ()

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Doc. 353.5889.1841.0641

493 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Preliminar de declaração da nulidade da r. decisão por carência de fundamentação. Não cabimento. Sentença sucinta não pode ser reputada nula. Preliminar afastada. Absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade. Autoria e materialidade bem demonstradas. Réu que confessou a destinação das drogas ao consumo de terceiros. Quantidade, forma de acondicionamento da droga e circunstâncias do flagrante que evidenciam a prática da traficância. Desclassificação inviável. Condenação mantida. Dosimetria. Exasperação da pena-base em razão da quantidade e variedade de drogas apreendidas. Circunstância a ser analisada na terceira fase, quando da aferição do redutor. Pretensão de reconhecimento do redutor do tráfico privilegiado em maior extensão. Viabilidade. Acusado primário, preso com quantidade de drogas não excessiva, sem demonstração de que se dedique a atividades ilícitas ou que pertença a organização criminosa. Circunstâncias favoráveis. Pena redimensionada, redutor aplicado no patamar intermediário. Viável a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Gravidade abstrata do delito insuficiente para afastar a substituição ou impor o regime mais severo. Recurso parcialmente provido

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Doc. 241.2021.1885.5239

494 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante afastada pelas instâncias ordinárias com base na quantidade dos entorpecentes. Não apontamento de circunstancias concretas no sentido da habitualidade delitiva. Decisão monocrática que aplicou o redutor mantida. Agravo não provido.

1 - A incidência da minorante prevista na , § 4º pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos: a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa. 2 - No caso, as únicas circunstâncias elencadas pelas instâncias ordinárias para a não aplicação do redutor foram a expressiva quantidade dos entorpecentes apreendidos e o fato de o paciente ter sido contratado para o transpor... ()

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Doc. 241.2090.8737.6282

495 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Reexame de fatos e provas dos autos. Impossibilidade. Causa especial de diminuição de pena. Inaplicabilidade. Maus antecedentes. Não preenchimento dos requisitos legais. Regime inicial mais gravoso. Possibilidade. Precedentes. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado a 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão em regime fechado, além de 485 dias-multa, por tráfico de drogas (, caput). Defesa alega ilicitude das provas, condições pessoais favoráveis e pleiteia aplicação do redutor do tráfico na fração máxima. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na legalidade das provas obtidas e na possibilidade de aplicação do redut... ()

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Doc. 822.2492.7486.4362

496 - TJSP. DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS UTILIZADAS PARA AUMENTAR A BASE E NEGAR O REDUTOR. SENTENÇA QUE ELENCA OUTROS FATORES PARA NEGAR A INCIDÊNCIA DO REDUTOR, INDICATIVOS DE DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. BIS IN IDEM NÃO CARACTERIZADO. EMBARGOS REJEITADOS. I.

Caso em Exame Bruno Gustavo Aparecido Faria Rodrigues foi condenado por tráfico de drogas a cumprir pena de sete anos de reclusão, em regime inicial fechado, e a pagar setecentos dias/multa. A Turma Julgadora, por maioria, negou provimento ao recurso de Apelação, utilizando a quantidade e variedade de drogas para aumentar a pena-base e negar o redutor, mas elenca outros fatores para não fazer incidir a causa especial de redução de pena, indicativos de dedicação às atividades criminosa... ()

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Doc. 652.7956.1821.0495

497 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico De Drogas. DesProvimento. I. Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença que deu a ré como incursa no art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06. A defesa pleiteia absolvição por erro de tipo invencível. subsidiariamente, pugna pela aplicação do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º e alteração do regime inicial de cumprimento da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de absolvição por erro de tipo invencível e (ii) a aplicação do redutor de pena e alteração do regime de cumprimento. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por provas documentais e testemunhais. A versão da apelante sobre desconhecimento da natureza da substância revela-se inverossímil dada sua inegável experiência com visitação em sistema carcerário 4. Impossível a aplicação do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, em atenção às circunstâncias do delito. Manutenção do regime fechado. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido

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Doc. 250.2280.1716.5583

498 - STJ. Direito penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Transporte interestadual de entorpecentes. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo regimental no habeas corpus, no qual se buscava a aplicação do redutor da , § 4º. O embargante foi condenado por tráfico de drogas e transporte interestadual de entorpecentes, com afastamento do redutor devido à dedicação a atividades criminosas. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se há contradição, obscuridade ou omissão ... ()

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Doc. 170.6816.2448.7508

499 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico. Ré Laila condenada e Domingos absolvido. Irresignação do Ministério Público. Pleito de condenação de Domingos e o afastamento do privilégio (art. 33, §4º da LD) concedido à Laila. Irresignação da Defesa de Laila, pretendendo a aplicação do redutor na fração máxima prevista ao privilégio, a fixação do regime aberto, com PRD e a redução dos dias-multa. Autoria e materialidade de Laila e Domingos bem comprovadas. Conduta do réu Domingos ao avistar a viatura que rev... ()

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Doc. 724.4770.3514.2497

500 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. O apelante foi condenado por tráfico de drogas, com pena de 6 anos, 9 meses de reclusão em regime fechado e 680 dias-multa. Insurge-se buscando absolvição por falta de provas ou, subsidiariamente, aplicação de redutor de pena e restituição de veículo apreendido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há elementos probatórios suficientes para a condenação por tráfico de drogas e se é aplicável o redutor de pena previ... ()

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