Transito Omissao De Socorro | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.5250.5376.1082

201 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso extraordinário. Omissão inexistente. Deturpação da função recursal dos declaratórios. Abuso do direito de recorrer. Certificação do trânsito em julgado. Cabimento.

1 - Nos termos do , os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada, o que não ocorre na espécie. 2 - Ao contrário do que suscita a parte embargante, o aresto ora embargado é expressamente claro ao consignar que, da decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em razão de o STF ter declarado a ausência de repercussão geral, o único recurso cabível é o agravo interno/reg... ()

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Doc. 978.6645.7720.1447

202 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATOS CONEXOS DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (VEÍCULO) E FINANCIAMENTO. FALTA DE EMISSÃO DE NOVO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO (CRV) QUANDO DA AQUISIÇÃO DO BEM. DEVER QUE É DO NOVO PROPRIETÁRIO NOS TERMOS Da Lei 9.503/1997, art. 123, § 1º (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO -- CTB). QUITAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DO GRAVAME PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RAZÃO DA IRREGULARIDADE CAUSADA PELO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

A responsabilização civil fundada em relação de consumo está condicionada à constatação do nexo de causalidade entre um ato ilícito (ou falha na prestação dos serviços) e o dano. Ausente quaisquer destes pressupostos, de rigor a improcedência de pedido indenizatório. No caso, a parte autora adquiriu veículo por meio de financiamento e quitou o contrato antecipadamente. Disse que a instituição financeira não liberou o gravame no prazo legal, o que teria acarretado dano moral. Oc... ()

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Doc. 230.7030.9198.9544

203 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Caráter manifestamente protelatório. Aclaratórios não conhecidos, com majoração de multa e determinação de baixa.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado, o que não ocorre no presente caso. 2 - A insistência da parte embargante, diante das sucessivas oposições de embargos de declaração, revela não só o exagerado inconformismo, bem como o seu nítido caráter protelatório, constituindo abuso de direito em razão do desvirtuamento do próprio postulado da a... ()

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Doc. 201.2612.7000.1900

204 - STF. Embargos declaratórios no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário criminal com agravo. Inexistência de vícios e omissões a serem sanadas. Ausência dos pressupostos de embargabilidade. Recurso manifestamente protelatório. Baixa imediata dos autos. Precedentes. Embargos declaratórios rejeitados, com determinação da certificação do trânsito em julgado do acórdão embargado e imediata baixa dos autos ao juízo de origem.

«I - Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do e art. 337 do RISTF, quando na decisão recorrida estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. II - Os embargantes buscam tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em ... ()

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Doc. 240.3220.6217.5193

205 - STJ. Processo civil. Segundos embargos de declaração no agravo inter no. Vicio inexistente. Deturpação da função recursal dos declaratórios. Abuso do direito de recorrer.

1 - Nos termos do , os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada, o que não ocorre na espécie. 2 - Não podem ser acolhidos os embargos de declaração que, a pretexto de alegar vícios na decisão embargada, expressam mero inconformismo da parte com o desfecho do julgado e buscam provocar a rediscussão quanto ao não conhecimento do agravo em recurso especial. 3 - A interposiçã... ()

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Doc. 240.1080.1394.1923

206 - STJ. Processo civil. Segundos embargos de declaração no agravo inter no. Vicio inexistente. Deturpação da função recursal dos declaratórios. Abuso do direito de recorrer.

1 - Nos termos do , os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada, o que não ocorre na espécie. 2 - Não podem ser acolhidos os embargos de declaração que, a pretexto de alegar vícios na decisão embargada, expressam mero inconformismo da parte com o desfecho do julgado e buscam provocar a rediscussão quanto ao não conhecimento do agravo interno. 3 - A interposição descabida ... ()

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Doc. 195.0050.2002.3200

207 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário criminal com agravo. Inexistência de vícios e omissões a serem sanadas. Ausência dos pressupostos de embargabilidade. Recurso manifestamente protelatório. Baixa imediata dos autos. Precedentes. Embargos declaratórios rejeitados, com determinação da certificação do trânsito em julgado do acórdão alusivo ao julgamento do primeiro agravo regimental e imediata baixa dos autos ao juízo de origem.

«I - Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do e 337 do RISTF, quando na decisão recorrida estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. II - A parte embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em qu... ()

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Doc. 240.8201.2782.2329

208 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal e domiciliar. Impetração após o trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Incompetência dessa corte superior. Writ substitutivo de revisão criminal.

1 - O STJ possui entendimento segundo o qual: «o advento do trânsito em julgado impossibilita a admissão do writ, visto que o conhecimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais, transferindo a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior» (AgRg no HC 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). 2 - De acordo com o , I, e, a competê... ()

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Doc. 201.2360.7000.5300

209 - STF. Embargos declaratórios no agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos declaratórios no agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso extraordinário criminal com agravo. Inexistência de vícios e omissões a serem sanadas. Ausência dos pressupostos de embargabilidade. Recurso manifestamente protelatório. Baixa imediata dos autos. Precedentes. Embargos declaratórios rejeitados, com determinação da certificação do trânsito em julgado do acórdão embargado e imediata baixa dos autos ao juízo de origem.

«I - Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do e art. 337 do RISTF, quando na decisão recorrida estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. II - O embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em que... ()

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Doc. 210.8230.9674.9110

210 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pensão especial. Ex-combatente. Alegação de violação ao CPC, art. 535. Omissão não configurada. Violação à coisa julgada. Inexistência.

1 - Não ocorre ofensa ao se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - Com a edição de novo regramento legal que ampliou a hipótese de incidência da pensão especial para alcançar pessoas que inicialmente não faziam jus ao benefício, não atenta contra a coisa julgada o ajuizamento de nova ação, na qual se reconhece o direito anteriormente negado em decisão com trânsito em julgado. 3 - Recurso especial desprovi... ()

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Doc. 824.0324.9747.6845

211 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇAS DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA COM BASE NO SALÁRIO EQUIPARADO (PROCESSO 2795/98 - 58ªVT/SP) A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA REFERIDA DECISÃO. LEI 13.467/2017. IN 40 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No tocante ao tópico «nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional», o exame dos critérios de transcendência está ligado à perspectiva de procedência da alegação. No caso em tela, o debate acerca de arguição de «nulidade por negativa de prestação jurisdicional» detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇAS DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA COM BASE NO SALÁRIO EQUIPARADO (PROCESSO 2795/98 - 58ªVT/SP) A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA REFERIDA DECISÃO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso concreto, o pronunciamento quanto às questões apresentadas pelo reclamante, as quais fizeram parte do recurso ordinário e foram devidamente renovadas pelo autor nos embargos de declaração, são essenciais para o deslinde da controvérsia, quais sejam, as diferenças de suplementação de aposentadoria com base no salário equiparado (processo 2795/98 - 5 8ªVT/SP ) a partir do trânsito em julgado da referida decisão, enquanto foram declarados prescritos os créditos exigíveis antes de 24/08/2006, nos termos da decisão proferida pelo TST. No caso, o Regional não se manifestou sobre a sentença ter limitado as diferenças de suplementação de aposentadoria com base no salário equiparado (processo 2795/98 - 5 8ªVT/SP ) a partir do trânsito em julgado da referida decisão, conforme impugnado pelo reclamante nas razões de recurso ordinário e devidamente renovadas pelo autor nos embargos de declaração, limitando-se a registrar, no acórdão que julgou o recurso ordinário: «Não conheço do recurso da primeira ré e do reclamante quanto à prescrição por se tratar de matéria já decidida pelo C. TST, conforme o Acórdão de fls. 298-verso/305, que afastou a prescrição total, bem como pela sentença que fixou o marco inicial da prescrição quinquenal como sendo correspondente a 24/08/2006, quinquênio anterior à distribuição da presente reclamatória, como pretendido pelo autor» . No acórdão que julgou os embargos de declaração, restou assentado que «em relação à prescrição, o reclamante apresentou recurso ordinário postulando que as diferenças de suplementação de beneficio sejam apuradas desde 24/08/2006, quinquênio anterior à distribuição da presente reclamatória (fls. 433vº). Considerando que a r. sentença já fixou o marco prescricional em 24.08.2006, a matéria não foi conhecida pelo Colegiado. Não há qualquer omissão a ser sanada» . Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA (ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A). IN 40 DO TST. PREJUDICADO. Em face do provimento do recurso de revista do reclamante, com determinação de retorno dos autos ao TRT de origem para que supra as omissões arguidas, fica prejudicado o agravo de instrumento da primeira reclamada (Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A), sem que ocorra preclusão das matérias nele apresentadas. RECURSO DE REVISTA ADMITIDO PARCIALMENTE E AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA (FUNDAÇÃO CESP). IN 40 DO TST. PREJUDICADOS. Em face do provimento do recurso de revista do reclamante, com determinação de retorno dos autos ao TRT de origem para que supra as omissões arguidas, ficam prejudicados o recurso de revista admitido parcialmente e o agravo de instrumento da segunda reclamada (Fundação CESP), sem que ocorra preclusão das matérias neles apresentadas.

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Doc. 181.5511.4014.8800

212 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação coletiva. Servidor público federal. Execução individual. Configurada a ofensa ao CPC, art. 535.

«1 - Ocorre que o ora recorrente, em Embargos de Declaração, apontou para a Corte local a evidente omissão quanto à eventual interrupção da prescrição. Para tanto argumentou: «A execução coletiva movida pelo sindicato Autor logo após o trânsito em julgado interrompeu a prescrição para o ajuizamento da execução individualizada». 2 - O Tribunal a quo, em relação aos Embargos Declaratórios, consignou: «Sem razão o embargante. O voto foi claro e expresso no sentido de que ... ()

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Doc. 497.0076.9065.9581

213 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA ENTABULADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.786/2018. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SUBMETIDA AO REGIME DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. art. 67-A DA LEI 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, INCLUÍDO PELO DIPLOMA LEGAL ACIMA CITADO, QUE PERMITE A RETENÇÃO DE ATÉ 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA QUANTIA PAGA QUANDO A INCORPORAÇÃO ESTIVER SUBMETIDA AO REGIME DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO, COMO OCORRE NA ESPÉCIE, EM QUE A RESCISÃO CONTRATUAL OCORREU COM CULPA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. REQUERIMENTO DA RÉ DE RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. DESCABIMENTO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. EMBORA A HIPÓTESE VERSE SOBRE RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR, A FIXAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO COMO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOMENTE SE APLICA AOS CONTRATOS ENTABULADOS ANTERIORMENTE À LEI 13.786/2018, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.002. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CORRETAMENTE FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

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Doc. 210.7131.0191.9329

214 - STJ. Previdenciário. Auxílio-doença. INSS. CPC/2015, art. 1.022. Omissão na apreciação da legislação. Benefício deferido judicialmente após 120 dias da data da concessão. Omissão inexistente. Mera irresignação. Lei 8.212/91, art. 71. Arts. 59, 60, § 9º e 101 da Lei 8.213/91. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Possibilidade de a autarquia realizar revisão periódica. Capacidade laborativa do segurado. Qualquer cassação do benefício deve ser comunicada ao juízo. Não imposição de participação judicial para além do trânsito em julgado do feito. Súmula 284/STF. Devido processo legal.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária contra o INSS, a fim de obter a concessão de tutela de urgência para determinar o restabelecimento do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. O Tribunal a quo deu provimento à apelação. Os embargos de declaração opostos foram parcialmente acolhidos quanto aos critérios de correção monetária. II - Interposto recurso especial, foi ele inadmitido, com base no enunciado da Súmula... ()

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Doc. 200.6613.7000.7900

215 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Aposentadoria por idade urbana. Carência. Regra de transição da Lei 8.213/1991, art. 142 da Lei de benefícios. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O torna claro que os embargos de declaração cabem contra decisão que apresentar vícios, o que não ocorre no presente caso, em que a fundamentação adotada se mostra completa em relação à inaplicabilidade da regra de transição disposta na da Lei de Benefícios. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 230.7030.9887.0432

216 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Quarto recurso de embargos de declaração com caráter manifestamente protelatório. Aclaratórios não conhecidos, com majoração de multa e baixa imediata.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado, o que não ocorre no presente caso. 2 - A insistência da parte embargante, diante das sucessivas oposições de embargos de declaração contra acórdão impugnado, revela não só o exagerado inconformismo, bem como o seu nítido caráter protelatório, constituindo abuso de direito em razão do desvirtuamento... ()

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Doc. 220.5171.2851.8280

217 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de omissão no acórdão embargado. Ocorrência. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Precedentes. Embargos acolhidos.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Esta Corte Superior de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que «conforme disposto expressamente no , ... ()

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Doc. 170.1765.6003.1100

218 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que: «o Tribunal de origem manteve a decisão de primeira instância por entender que a exceção de pré-executividade não foi suficientemente instruída com provas que demonstrem a ocorrência da prescrição. Ocorre que a agravante não impugnou tal fundamento, limitando-se a afirmar que houve a prescrição da execução, já que transcorridos mais de cinco anos entre o transito em julgado da ação e a execução d... ()

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Doc. 147.0410.7001.7900

219 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão. Promessa de compra e venda de unidade imobiliária em construção. Rescisão. Devolução das parcelas pagas alteração de termo inicial de juros de mora e correção monetária fixados em acórdão transitado em julgado. Não ocorrência. Violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade.

«1. Na dicção do , os embargos de declaração somente são cabíveis quando o decisum recorrido apresentar-se omisso, contraditório ou obscuro, o que não ocorre na hipótese dos autos. 2. O termo «devidamente corrigidas» constante do título executivo judicial impede que se possa adotar o entendimento de ser devida a correção monetária a partir da citação, por mais que a redação do acórdão possa induzir a esse entendimento equivocado. 3. Na via especial, ... ()

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Doc. 240.7031.1895.7514

220 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência do vício da omissão. Rediscussão do aresto recorrido. Mero inconformismo com o resultado do julgamento.

1 - Nos termos do , é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, bem como ocorrência de erro material, o que não ocorre no presente caso. 2 - Não se prestam os embargos de declaração à livre rediscussão do aresto recorrido a fim de alterar os fundamentos eleitos, irresignação que, em verdade, revela mero inconformismo com o resultado do julgamento. 3 - Embargos de declaração rejeitados... ()

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Doc. 158.5100.9005.5500

221 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Omissão do acórdão. Não ocorrência. Danos morais, estéticos e materiais configurados. Modificação do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Não há violação do , tendo em vista que o Tribunal de origem analisou todas as alegações suscitadas pela parte. 2. Não se mostra possível, na via do recurso especial, alterar o entendimento do TJDFT que, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela ocorrência dos danos morais, materiais e estéticos, além da existência de culpa da agravante pelo acidente de trânsito, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. Da mesma forma, também não... ()

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Doc. 176.9255.5000.0400

222 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese adotada. Deturpação da função recursal dos declaratórios. Abuso de recorrer.

«1. Nos termos do , Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material, o que não ocorre na espécie. 2. Ao contrário do que suscita o embargante, o acórdão objurgado é expressamente claro ao consignar que não sua alegação de afronta à coisa julgada não poss... ()

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Doc. 250.6020.1794.1551

223 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Voto embargado não conhecido. Intempestividade do agravo regimental. Preclusão consumativa e contra decisão colegiada. Alegação de omissão nos embargos. Certificação de trânsito em julgado. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, os aclaratórios, para revisão do julgado no caso de mero inconformismo da parte. 2 - No caso, a defesa alega omissões no acórdão ora impugnado do agravo regimental, porque não foram apreciadas as teses de mérito da defesa. Ocorre que o acórdão embargado sequer conheceu do agravo regimental, por três moti... ()

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Doc. 221.2160.9478.4931

224 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Segundo recurso de embargos de declaração com caráter manifestamente protelatório. Aclaratórios não conhecidos, com majoração de multa e baixa imediata.

1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado, o que não ocorre no presente caso. 2. A insistência da embargante, diante das sucessivas oposições de embargos de declaração contra acórdão impugnado, revela não só o exagerado inconformismo, bem como o seu nítido caráter protelatório, constituindo abuso de direito, em razão do desvirtuamento d... ()

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Doc. 230.7030.9270.3279

225 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Terceiro recurso de embargos de declaração com caráter manifestamente protelatório. Aclaratórios não conhecidos, com majoração de multa e baixa imediata.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado, o que não ocorre no presente caso. 2 - A insistência da parte embargante, diante das sucessivas oposições de embargos de declaração contra acórdão impugnado, revela não só o exagerado inconformismo, bem como o seu nítido caráter protelatório, constituindo abuso de direito em razão do desvirtuamento... ()

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Doc. 210.8250.3411.4419

226 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2 - O relatório do acórdão embargado não está em contradição com a respectiva fundamentação, tendo em vista que o excerto transcrito, nos embargos, apenas indica as teses recursais defendidas pelo embargante, não as premissas fáticas estabelecidas pelo Tribunal de origem... ()

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Doc. 210.6010.1553.6552

227 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso extraordinário. Omissão inexistente. Deturpação da função recursal dos declaratórios. Abuso do direito de recorrer. Certificação do trânsito em julgado. Cabimento.

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Doc. 230.7030.9287.8431

228 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Terceiro recurso de embargos de declaração com caráter manifestamente protelatório. Aclaratórios não conhecidos, com majoração de multa e baixa imediata.

1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado, o que não ocorre no presente caso. 2. A insistência do embargante, diante das sucessivas oposições de embargos de declaração contra acórdão impugnado, revela não só o exagerado inconformismo, bem como o seu nítido caráter protelatório, constituindo abuso de direito, em razão do desvirtuamento d... ()

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Doc. 230.5010.8788.9848

229 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Terceiro recurso de embargos de declaração com caráter manifestamente protelatório. Aclaratórios não conhecidos, com majoração de multa e baixa imediata.

1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado, o que não ocorre no presente caso. 2. A insistência do embargante, diante das sucessivas oposições de embargos de declaração contra acórdão impugnado, revela não só o exagerado inconformismo, bem como o seu nítido caráter protelatório, constituindo abuso de direito, em razão do desvirtuamento ... ()

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Doc. 230.7030.9158.5874

230 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Terceiro recurso de embargos de declaração com caráter manifestamente protelatório. Aclaratórios não conhecidos, com majoração de multa e baixa imediata.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado, o que não ocorre no presente caso. 2 - A insistência da parte embargante, diante das sucessivas oposições de embargos de declaração contra acórdão impugnado, revela não só o exagerado inconformismo, bem como o seu nítido caráter protelatório, constituindo abuso de direito em razão do desvirtuamento... ()

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Doc. 142.8180.3000.2600

231 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Ausência dos pressupostos do , I e II. II - Os embargantes buscam tão somente a rediscussão da matéria. Os embargos declaratórios, contudo, não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados. Dado o caráter protelatório do recurso, declaro o trânsito em julgado da decisã... ()

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Doc. 143.9783.6000.8700

232 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Ausência dos pressupostos do , I e II. II - O embargante busca tão somente a rediscussão da matéria. Os embargos de declaração, porém, não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados. Dado o caráter protelatório do recurso, declaro o trânsito em julgado da decisão e... ()

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Doc. 142.2942.2000.4900

233 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«I. Ausência dos pressupostos do , I e II. II. O embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. Embargos de declaração rejeitados. Dado o caráter protelatório do recurso, declaro o trânsito em julgado da decisão e determino... ()

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Doc. 230.4120.8104.1564

234 - STJ. Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Servidor público estadual. Direito reconhecido em mandado de segurança. Alegação de prescrição. Acórdão com fundamento no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - O Tribunal de origem consignou: «o Ente embargante sustenta, em resumo, que o Acórdão foi omisso no que tange à apreciação de questão cognoscível de ofício, qual seja, a prescrição da pretensão da diferença pecuniária alegada pelo então embargado. (...). Ocorre que tal argumento é de... ()

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Doc. 210.8080.4219.3623

235 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Transporte público. Condenação em reparação de danos. Cisão da devedora após o trânsito em julgado. Responsabilidade solidária. Omissão não caracterizada. Teses devidamente enfrentadas. Recurso não provido.

1 - Não há falar em ofensa ao , haja vista que a ofensa somente ocorre quando o acórdão deixa de se pronunciar sobre questão jurídica ou fato relevante para o julgamento da causa. Embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.5270.2304.0825

236 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Contradição. Ausência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte, como ocorre na espécie. 2 - Em atuação patentemente protelatória, a defesa tenta a todo custo ver rediscutida matéria já esmiuçada, devendo ser reiterada a conclusão de não cabimento dos presentes embargos, diante da ausência de vícios no julgado... ()

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Doc. 421.1080.5304.5751

237 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação indenizatória ajuizada pelos filhos da vítima fatal de acidente de trânsito, em que se buscava a responsabilização do condutor do veículo envolvido, com pedido de pensão mensal vitalícia e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há nexo causal entre a conduta do réu e o acidente que vitimou o pai dos autores, de modo a caracteriza... ()

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Doc. 166.4160.4000.4300

238 - STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Direito processual civil. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Erro material CPC/2015, art. 1.022. Recurso protelatório.

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Doc. 210.4060.4540.0643

239 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso extraordinário. Omissão inexistente. Deturpação da função recursal dos declaratórios. Abuso do direito de recorrer. Certificação do trânsito em julgado. Cabimento.

1 - Nos termos do , os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada, o que não ocorre na espécie. 2 - Ao contrário do que suscita a embargante, o acórdão ora embargado é expressamente claro ao consignar que inexiste a alegada afronta a , IX, porquanto inviável alteração de julgado do TJDFT em razão da Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Nesse sentido, evidencia que os p... ()

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Doc. 241.3259.9005.5280

240 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CARGOS EM COMISSÃO. PROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo contra dispositivos de leis municipais de Santo Anastácio que criam cargos em comissão sem descrição clara de atribuições, violando a Constituição Estadual. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a constitucionalidade dos cargos em comissão e funções criados pelas leis municipais, considerando a necessidade de descrição... ()

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Doc. 200.8740.3005.3300

241 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário criminal com agravo. Inexistência de vícios a serem sanados. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Recurso manifestamente protelatório. Baixa imediata dos autos. Precedentes. Embargos declaratórios rejeitados, com determinação da certificação do trânsito em julgado do acórdão embargado e imediata baixa dos autos ao juízo de origem.

«I - Os embargos de declaração apenas são cabíveis, no termo do CPP, e art. 337 do RISTF, quando na decisão recorrida estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. II - O embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em ... ()

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Doc. 158.5825.5000.7900

242 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Manifesto intuito protelatório. Embargos rejeitados. Baixa imediata.

«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. 2. Os embargantes buscam indevidamente a rediscussão da matéria, em manifesto intuito protelatório. 3. A decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro na ação penal a que se referem os presentes autos transitou em julgado no dia seguinte ao término do prazo pa... ()

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Doc. 195.5791.7001.1500

243 - STF. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso extraordinário criminal com agravo. Inexistência de vícios a serem sanados. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Inovação argumentativa. Inviabilidade. Recurso manifestamente protelatório. Baixa imediata dos autos. Precedentes. Embargos declaratórios rejeitados, com determinação da certificação do trânsito em julgado do acórdão embargado e imediata baixa dos autos ao juízo de origem.

«I - Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do CPP, - CPP e RISTF, art. 337, quando na decisão recorrida estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. II - O embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no ca... ()

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Doc. 148.0322.9002.3800

244 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Precatório. Liberação. Necessidade de trânsito em julgado. Acórdão de índole eminentemente constitucional. CF/88, art. 100, § 1º. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem ao analisar a controvérsia, assim decidiu: «Com efeito, o pagamento de débitos da União pressupõe o trânsito em julgado da sentença judicial, nos termos do parágrafo 1º d... ()

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Doc. 240.7031.1257.1525

245 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito absolutório. Revisão da dosimetria. Impetração após o trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Incompetência dessa corte superior. Writ substitutivo de revisão criminal.

1 - O STJ possui entendimento segundo o qual: «o advento do trânsito em julgado impossibilita a admissão do writ, visto que o conhecimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais, transferindo a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior» (AgRg no HC 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). 2 - De acordo com o , I, e, a competê... ()

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Doc. 240.3081.2215.2223

246 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Omissão no acórdão recorrido. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Não verificação. Penhora sobre salário. Possibilidade. Art. 833, IV e § 2º, do CPC. Súmula 83/STJ. Reexame dos elementos fático probatórios dos autos. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Pedido de atribuição de efeito suspensivo. Perda do objeto. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2 - Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no , IV, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente par... ()

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Doc. 162.9650.8001.2100

247 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535. Aplicação da Súmula 734/STF. Trânsito em julgado da decisão reclamada. Precedentes. Tentativa de mera rediscussão do que afirmado no acórdão embargado. Embargos de declaração desprovidos.

«1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2. In casu, os embargos de declaração demonstram mera tentativa de rediscussão do que foi decidido pelo acórdão embargado, inobservando a embargante que os restritos limit... ()

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Doc. 230.7030.9757.1229

248 - STJ. Ação rescisória. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno. Litigância de má-fé. Aplicação de multa do CPC/2015, art. 81.

I - Segundo o , os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais devia pronunciar-se o juiz, de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir erro material. II - A pretensão de reformar o julgado, agindo de maneira temerária, não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no , razão pela qual inviável o se... ()

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Doc. 190.9530.5000.3300

249 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor publico. Reajuste de 28,86%. Limitação pela reestruturação da carreira. Lei superveniente à ultima oportunidade de manifestação de matéria de defesa no processo de conhecimento. Ausência de vício de omissão. Pretensão de reexame. Não cabimento. Aclaratórios rejeitados.

«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vício de omissão, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se imp... ()

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Doc. 162.5091.5000.3100

250 - STF. Embargos declaratórios em embargos declaratórios em embargos declaratórios em embargos de divergência em recurso extraordinário. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. CPC, art. 535. Recurso protelatório.

«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. 2. Os Embargantes buscam indevidamente rediscutir a matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 3. A suposta contradição representa apenas a demonstração da inconsistência jurídica das alegações da parte embargante já examinadas diversas vezes pelos... ()

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