Valor Da Causa Dano Moral | Jurisprudência Selecionada

Doc. 676.3578.6691.1418

201 - TJSP. Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Revelia da ré - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora - Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa» - Existência de falha na prestação de serviço pelo réu - Suficiência da prova dos prejuízos causados ao autor em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade da ré de indenizar. Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Valor pleiteado pelo autor que se mostra excessivo - Indenização que deve ser fixada em valor razoável - Incidência de juros de mora desde o primeiro desconto e correção monetária desde o desembolso - Recurso parcialmente provido

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Doc. 957.1446.5301.2374

202 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS - LIMBO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1.

Dispõe o art. 896, §9º, da CLT, peremptoriamente, que nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, admissível recurso de revista tão somente em três hipóteses: a) contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho; b) afronta a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal; ou c) violação direta, da CF/88. Reiterada a determinação na Súmula 442/TST, que atesta inadmissível o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribu... ()

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Doc. 150.4705.2000.8500

203 - TJPE. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Inclusão nos serviços de proteção ao crédito. Pretensão de redução do valor da indenização. Razoabilidade do arbitramento da instância inferior. Juros moratórios. Termo inicial. Valor dos honorários advocatícios.

«1. Insubsistente a multa rescisória, fato gerador da inscrição do nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito (SERASA), porquanto quando do cancelamento do Contrato de Prestação de Serviço Móvel Celular o prazo de 12 meses de vinculação obrigatória à rede da Operadora havia sido cumprido. 2. A inclusão, sem justa causa, do nome do consumidor nos cadastros nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, qualificando-o, em via de consequência, para consulta indiscr... ()

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Doc. 809.9311.9367.7391

204 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET, TELEFONIA FIXA E TV POR ASSINATURA. REDUÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. NECESSIDADE. QUANTIA DESPROPORCIONAL E IRRAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Cabível a redução do valor da causa quando aquele atribuído é desproporcional e irrazoável. Na presente ação foi atribuído o valor de R$ 62.725,43 (sessenta e dois mil, setecentos e vinte e cinco reais e quarenta e três centavos), sendo que apenas em relação à indenização por dano moral requereu-se R$ 62 (sessenta e dois) mil reais. O valor atribuído é excessivo, consideradas causas com a mesma causa de pedir (indenização por dano moral em razão de inscrição ilegítima no c... ()

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Doc. 355.9050.6082.2529

205 - TJSP. Apelação Cível - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Majoração - Impossibilidade - Valor fixado pelo Juízo «a quo» que não se mostra insuficiente - Recurso improvido

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Doc. 989.8638.5479.7534

206 - TJSP. Apelação Cível - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Majoração - Impossibilidade - Valor fixado pelo Juízo «a quo» que não se mostra insuficiente - Recurso improvido

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Doc. 430.8341.6407.6360

207 - TJSP. Apelação Cível - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Majoração - Impossibilidade - Valor fixado pelo Juízo «a quo» que não se mostra suficiente - Recurso improvido

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Doc. 703.2993.3999.4509

208 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IPSEMG. TRATAMENTO DOMICILIAR. HOME CARE. FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, condenando o IPSEMG a fornecer à autora tratamento domiciliar na modalidade home care, incluindo assistência de enfermagem 24 horas, fisioterapia, fonoaudiologia, acompanhamento de enfermeiro, nutricionista e médico, além do custeio de materiais e medicamentos prescritos. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente. II... ()

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Doc. 842.0222.7121.1631

209 - TJSP. Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora - Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa» - Existência de falha na prestação de serviço pelo réu - Suficiência da prova dos prejuízos causados à autora em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade do réu de indenizar. Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Valor pleiteado pela autora que se mostra excessivo - Indenização que deve ser fixada em valor razoável - Incidência de juros de mora desde o primeiro desconto e correção monetária desde o desembolso - Recurso parcialmente provido

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Doc. 140.4050.8001.3500

210 - STJ. Civil e processual. Responsabilidade civil. Dano moral. Valor. Fixação. Adequação. Não provimento.

«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 376.6516.6549.8036

211 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES ANOTAÇÃO PREEXISTENTE - SÚMULA 385/COLENDO STJ - APLICABILIDADE - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - VERIFICAÇÃO - HONORÁRIOS - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CAUSA.

O STJ reconhece a inexistência de danos morais quando da verificação de dívidas legítimas preexistentes no nome do consumidor, consoante Súmula 385/STJ. Não comprovada a irregularidade das dívidas que geraram as anotações anteriores, mostra-se imperiosa a aplicação do enunciado contido na Súmula 385/STJ, a afastar, com isso, a condenação do fornecedor ao pagamento de indenização por danos morais ao consumidor. Considerando que a parte autora decaiu de parte significativa dos ped... ()

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Doc. 504.5808.1083.0230

212 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÉBITOS INDEVIDOS - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL - VIOLAÇÃO AO DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 6.000,00 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA AUTORA FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA

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Doc. 153.1120.8001.6100

213 - STJ. Civil. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Pleito de redução da verba indenizatória por dano moral. Desnecessidade. Valor fixado com moderação.

«1. Inexistentes as hipóteses do , não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3. Esta Corte entende possível a alteração do valor fixado a título de danos morais se a quantia estabelecida for irrisória ou exorbitante, o que não ocorre no presente caso, em que a verba reparatória foi fixada com moderação, ... ()

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Doc. 215.6856.3024.0485

214 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PARTO EM SITUAÇÃO DE PRÉ-ECLÂMPSIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. ABUSIVIDADE. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EXPRESSAMENTE EXCEPCIONADA PELA LEGISLAÇÃO. SÚMULAS 103 DO TJ/SP E 597 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA. CABIMENTO SENTENÇA ILÍQUIDA. 1.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais decorrente de negativa de cobertura de parto, sob alegação de período de carência, apesar do comprovado estado de emergência da gestante com grave pré-eclâmpsia. 2. Aplicação das Súmulas 103 do TJ/SP e 597 do STJ, que consideram abusiva a negativa de cobertura em atendimentos de urgência e/ou emergência, ultrapassadas 24 horas da contratação do plano. ... ()

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Doc. 545.5456.7498.7951

215 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIÁRIA - ATO INCOMPATIVEL - REJEIÇÃO CONTRATAÇÃO - AUSENCIA DO CONTRATO - INVALIDADE - RECONHECIDA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CRITÉRIO - VALOR DA CAUSA - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. - O

recolhimento do preparo recursal inviabiliza a concessão da assistência judiciária, haja vista se tratar de ato incompatível com o pleito de concessão do beneplácito.- Alegando o requerente fato negativo, referente à inexistência da relação jurídica contratual motivadora da cobrança, cabe à demandada comprovar que, diferentemente do afirmado, ela existiu e é lícita. - Apesar de ilegítima a pactuação se não está comprovado nenhum outro fato que ocasionasse abalo psíquico, cu... ()

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Doc. 233.0712.9753.4555

216 - TJSP. Duplicata de Serviços por Indicação Saque de duplicata com base em prestação de serviços cujo valor constara de nota promissória prescrita. Prescrição reconhecida. Débito existente, porém, não mais exigível. Dano moral afastado. Recurso Inominado. Dano moral pelo protesto indevido de título prescrito e pelo desvio produtivo. Existência de outro débito (fls. 56). Óbice da Súmula 385/STJ. Desvio Ementa: Duplicata de Serviços por Indicação Saque de duplicata com base em prestação de serviços cujo valor constara de nota promissória prescrita. Prescrição reconhecida. Débito existente, porém, não mais exigível. Dano moral afastado. Recurso Inominado. Dano moral pelo protesto indevido de título prescrito e pelo desvio produtivo. Existência de outro débito (fls. 56). Óbice da Súmula 385/STJ. Desvio produtivo não especificado satisfatoriamente. O simples descumprimento do dever legal ou contratual, desacompanhado de qualquer fator especial que o qualifique não caracteriza o dano moral indenizável (Súmula 6 da Turma de Uniformização). Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. Honorários pela recorrente de 10% do valor da causa, observada eventual gratuidade.

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Doc. 340.7184.8820.2848

217 - TJSP. Empréstimo consignado RMC com desconto na aposentadoria da autora sem sua autorização por terceiro fraudador. autora representada por curador especial. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que a autora passou na tentativa de demonstrar que não efetuou o empréstimo. Trata-se de dano in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. O valor da reparação do dano moral fixado em R$ 10.000,00, é adequado, pois arbitrado dentro de um critério de prudência e razoabilidade. O valor não é exacerbado e nem leva a autora ao enriquecimento sem causa, mas é o suficiente para punir o réu pela falta de segurança esperada e pela falha na prestação de serviço. Apelação não provida.

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Doc. 155.7491.5006.5500

218 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Manutenção indevida da inscrição em cadastro de inadimplentes. Dano moral caracterizado. Valor. Razoabilidade.

«1. A manutenção indevida do nome da devedora no cadastro de inadimplentes enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado ... ()

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Doc. 531.4612.3080.6498

219 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSISTENTE NA VENDA DE VEÍCULO SEM CONDIÇÕES DE USO E DE ADULTERAÇÃO DA QUILOMETRAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 10.000,00. RECURSO DA RÉ VISANDO A REFORMA DO JULGADO PARo Decreto DE IMPROCEDÊNCIA E, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO PARA O DANO MORAL. SENTENÇA ESCORREITA QUE DEVE SER MANTIDA. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A PRESENÇA DE CAUSA EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE CIVIL, PREVISTA NO art. 14, §3º, DO CDC, RESTANDO CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME PROVA DOS AUTOS. QUANTIA DE R$ 10.000,00 FIXADA NA SENTENÇA PARA REPARAÇÃO DO DANO MORAL QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À ESPECIFICIDADE DO CASO PRESENTE, ATENDENDO AO CARÁTER PEDAGÓGICO E PUNITIVO DO INSTITUTO, ALÉM DE NÃO CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, DEVENDO SER MANTIDA, EM APREÇO AO ENUNCIADO 343 DE SÚMULA DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 185.8653.5003.0800

220 - TST. Doença ocupacional. Dano moral. Incapacidade total e permanente para o trabalho. Valor da indenização.

«1 - O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório, concluiu que o reclamado é responsável pela indenização por danos morais decorrentes de doença ocupacional (LER/DORT), pois foram constatados todos os elementos que a ensejam; o dano (dormência, dores agudas, perda de tato, perda da condição motora e alto grau de lesão e comprometimento dos dedos, punhos, cotovelos e ombros, resultando em 100% de incapacidade de ambas as mãos) nexo causal entre o dano e as... ()

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Doc. 144.3400.2000.2500

221 - TJMG. Família. Arbitramento de honorários. Responsabilidade civil. Dano moral. Queda de luz. Cerimônia religiosa de casamento. Caracterização. Arbitramento. Proporcionalidade e razoabilidade. Honorários de sucumbência. Baixo valor da condenação. Arbitramento no máximo patamar. Art. 20, § 3º, do CPC

«- Ao fixar a indenização por danos morais, não se pode provocar o enriquecimento sem causa da parte que busca a indenização, nem deixar de se incutir no valor condenatório um caráter pedagógico e propedêutico, visando desestimular o agente do ato ilícito de reiterar em tal prática. - É razoável o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para ressarcir o sofrimento de noivos que se declaram pobres no sentido legal e tiveram a cerimônia prejudicada pela falta de energia elétrica. ... ()

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Doc. 176.2771.4000.0300

222 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Professora submetida a cobrança de dívida de forma vexatória e por meio de ligações ao seu local de trabalho. Violação da intimidade. Dano moral caracterizado, independentemente de comprovação de prejuízo. Indenização devida. Valor que deve ser suficiente para reparar o dano, inibindo o causador à repetição do ato indevido, sem ensejar enriquecimento sem causa à ofendida. Quantum fixado em primeiro grau que se mostra exorbitante. Redução. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 961.8908.1518.8558

223 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Cessão de crédito. Inscrição na plataforma Serasa Limpa Nome. Sentença de improcedência. Preliminar. Retificação de ofício do valor da causa. REJEITADA. Valor da causa que pode ser alterado de ofício pelo juiz a quo (art. 292, 3º, CPC). Indenização por dano moral arbitrada judicialmente em situações semelhantes que tem ficado muito abaixo do quantum pretendido pela apelante (R$62.000,00), justificando a manutenção do montante alterado pelo Magistrado a quo. Preliminar. Impugnação à justiça gratuita. REJEITADA. Cabia ao apelado comprovar que a autora tem capacidade financeira suficiente para arcar com custas processuais, despesas judiciais e honorários advocatícios. Cessão de crédito. Comprovação da origem da dívida. Certidão de cessão de crédito que possui fé pública. Desnecessidade de prévia notificação do devedor acerca da cessão. Dano moral. Inocorrência de ilícito, por consequência ausência do dano moral. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC

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Doc. 474.7906.9307.9657

224 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO VERIFICADA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - REJEIÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA - MITRACLIP - COBERTURA CONTRATUAL - PROCEDIMENTO - ROL DA ANS - TAXATIVIDADE AFASTADA - LEI 14.454/22 - POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO - CONDIÇÕES - PREENHCIMENTO -- DANO MORAL - NEGATIVA DE COBERTURA - ATO ILÍCITO - OCORRÊNCIA - QUANTUM - FIXAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO. 1.

Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais apontam as razões pelas quais a sentença deve ser reformada. 2. Nos termos do art. 292, V e VI, do CPC/2015 «na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles.» 3. O entendimento do STJ sobre a taxatividade do rol da ANS foi superado pela edição da Lei . 14.454/2022, a qual restaurou a tese do rol exemplificativo, com condicionantes. 3. O dano moral ocorre quando... ()

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Doc. 144.7244.0021.7800

225 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Descabimento. Ausência de especificação do valor pretendido a título de reparação do dano moral. Desnecessidade de atribuição de valor certo ou determinado, uma vez que a apuração da extensão do dano e o arbitramento do valor da reparação incumbem ao juízo. Possibilidade, ademais, de retificação (de ofício pelo juiz) do valor da causa, se o quantum apontado na petição inicial não corresponde ao valor do proveito econômico pretendido pelo autor. Recurso provido para anular a sentença que julgou extintos os processos principal e cautelar, sem resolução do mérito, determinando-se o retorno dos autos à vara de origem para que o valor da causa seja corretamente fixado pelo juízo a quo.

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Doc. 150.4705.2019.4800

226 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa. Ação de indenização. Extravio definitivo de bagagem. Responsabilidade civil. Ausência de declaração do valor da bagagem. Danos materiais. Dano moral punitivo. Manutenção do quantum indenizatório ante as circunstâncias da causa. Decisão unânime para negar provimento ao recurso.

«1. Em conformidade com o disposto no caput do , é permitido ao relator negar seguimento, monocraticamente, a recurso manifestamente em confronto com posicionamento pacificado de respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2. O , parágrafo único, prevê que é lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem. Em caso de extravio e ausente a declaração, devem ser reconhecidos os bens listados pela autora para... ()

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Doc. 411.8463.2947.2437

227 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COBRANÇA A MAIOR. CONSUMO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$ 8.000,00. RECURSO DA PARTE RÉ VISANDO A REFORMA PARA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DA VERBA FIXADA PARA O DANO MORAL. SENTENÇA ESCORREITA QUE DEVE SER MANTIDA. RÉ QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A PRESENÇA DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL PREVISTA NO ART. 14, §3º DO CDC. PROVA PERICIAL QUE COMPROVA O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 8.000,00 QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE NÃO CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, E QUE DEVE SER MANTIDO, NA FORMA DA SÚMULA 343 DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 528.7207.4234.1944

228 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DANO MORAL. CRIME DE DANO E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA COMETIDOS POR EX-COMPANHEIRO. CONDENAÇÃO CRIMINAL. OFENSA À HONRA E DIGNIDADE. CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. O

crime de dano e a agressão física causam danos à personalidade que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida reparação, a qual deve ser feita de forma pecuniária, com a fixação de montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto (R$ 5.000,00), conforme fixado pela sentença. Precedentes desta Câmara

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Doc. 497.0974.1760.1777

229 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. PERDA CONEXÃO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA EM AERONAVE. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL. PROVA. AUSÊNCIA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO VALOR INDENIZATÓRIO. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade da parte requerida pelo atraso do voo e perda da conexão; e (ii) saber se é cabível a reparação por danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Vige no sistema jurídico brasileiro a teoria do risco administrativo, razão pela qual, pode a pa... ()

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Doc. 203.2793.6000.7500

230 - TJRJ. Direito do consumidor. Valor da causa. Processo civil. Ação declaratória e indenizatória. Reajuste de plano de saúde por mudança de faixa etária. Autor requer indenização por dano moral em valor a ser arbitrado pelo juízo. Determinada a emenda da petição inicial para correta quantificação do dano moral. Autor reafirma sua impossibilidade de quantificar o dano. Sentença indeferindo a petição inicial e julgado o feito extinto sem análise do mérito. Apelação da parte autora. Sentença que se mantém. Lei 8.078/1990, art. 3º. Lei 8.078/1990, art. 14, § 3º. CPC/2015, art. 292, V e VII c/c CPC/2015, art. 322 e CPC/2015, art. 324.

«O valor da causa nas ações indenizatórias corresponde ao valor pretendido a título de dano moral e havendo cumulação de pedidos, o valor da causa é correspondente à soma de todos eles. Nova sistemática processual em vigor a partir de março de 2016. Inteligência do , V e VII c/c e Pedido incerto impede a defesa do réu e o próprio julgamento do mérito. Circunstâncias dos autos não se inserem nas hipóteses de formulação d... ()

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Doc. 817.2653.4885.4786

231 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - MONTANTE EQUIVALENTE A 15 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPOSSIBILIDADE DE SE FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM MONTANTE ACIMA DO PEDIDO PELA PARTE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO. -

Há que se declarar inexistente dívida cobrada pela instituição financeira se não comprovado que foi firmado contrato com a parte autora. - A realização de descontos indevidos sobre benefício previdenciário, ante a inexistência de prova da existência de contrato, é causa de dano moral. - No arbitramento do valor da indenização por dano moral, devem ser levadas em consideração a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano impingido, de acordo com os princípios da r... ()

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Doc. 142.5854.9022.3500

232 - TST. Quantum indenizatório. Dano moral. Valor arbitrado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

«No caso dos autos, o Tribunal Regional deixou claro que ficou provado tanto o nexo causal quanto a culpa patronal pelo aparecimento da lesão, a redução da incapacidade laboral permanente para o exercício de função na lavoura. Assim, considerando o evento lesivo, a extensão do dano, o poder do patrimônio do lesante, como também as condições sociais do ofendido, o Tribunal a quo fixou o valor a título de indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). ... ()

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Doc. 103.1674.7031.7900

233 - STJ. Responsabilidade civil. Imprensa. Publicação de notícia ofensiva. Ofensa à honra. Dano moral. Valor da indenização. Controle pelo STJ.

«Quem pratica pela imprensa abuso no seu exercício responde pelo prejuízo que causa. Violado direito, ou causado prejuízo, impõe-se seja reparado o dano. Caso de reparação de dano moral, inexistindo, nesse ponto, ofensa a texto de Lei. Em não sendo mais aplicável a indenização a que se refere a Lei 5.520/67, deve o Juiz, no entanto, quantificá-la moderadamente, o critério da pena de multa máxima prevista no CP (em dobro, segundo o disposto no , parágrafo único) nem... ()

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Doc. 723.7292.5191.4030

234 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE. PRETENSÃO CALCADA NO REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

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Doc. 146.3793.9001.7400

235 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Protesto indevido. Valor da indenização. Revisão. Descabimento.

«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 888.3169.7872.8883

236 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AIRBAG - FALHA NO EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA - NÃO DEMONSTRADA - DANO MORAL - AUSENTE - FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - VALOR DA CAUSA - IRRISÓRIO - EQUIDADE - VIABILIDADE - RECURSO DA PARTE AUTORA - NÃO PROVIDO - RECURSO DOS PROCURADORES DA RÉ - PROVIDO. -

Não sendo possível constatar a existência de defeito de fábrica por meio da perícia indireta e dos demais elementos de prova produzidos pelas partes, deve ser julgado improcedente o pedido autoral por ausência de prova. - Nos feitos em que a condenação for irrisória, os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) do valor da causa; sendo este muito baixo, utilizar-se-á o critério de equidade.

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Doc. 153.9805.0010.0500

237 - TJRS. Direito privado. Duplicata. Emissão. Causa subjacente. Falta. Nulidade. Assinatura. Falsidade. Entrega da mercadoria incomprovada. Protesto. Conduta negligente. Indenização. Dano moral. Quantum. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Duplicada fria. Protesto dos títulos. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório.

«1. A emissão de duplicata sem causa jurídica acarreta à decretação da nulidade desta, pois se trata de título de crédito causal, que, necessariamente, deve corresponder à compra e venda mercantil ou à prestação dos serviços, o que não restou adequadamente demonstrado nos autos. 2. A empresa autora logrou comprovar os fatos articulados na exordial, no sentido do protesto levado a efeito pela demandada ter sido irregular, havendo a falha na prestação do serviço, pois o título... ()

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Doc. 142.7973.3001.9300

238 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Protesto indevido. Dano moral. Valor arbitrado. Razoabilidade.

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Doc. 142.5853.8024.0500

239 - TST. Valor da indenização por danos morais. Assédio moral.

«A fixação do valor da indenização por dano moral deve se pautar nos princípios da razoabilidade e da eqüidade, pelo que se deve evitar um valor exorbitante ou irrisório, a ponto de levar a uma situação de enriquecimento sem causa ou a de não cumprir a função inibitória. Além do mais deve ser considerada a capacidade econômica do causador da lesão, de forma que não seja demasiada a ponto de ensejar a inviabilidade econômica do ofensor. No caso retratado pelo eg. Tribunal Regio... ()

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Doc. 181.7850.2004.0000

240 - TST. Indenização por dano moral. Valor arbitrado. Inobservância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Redução.

«O valor indenizatório de R$ 100.000,00 (cem mil reais) não se mostrou razoável, sendo flagrantemente desproporcional em relação à gravidade do dano, no caso, redução parcial (22,5%) e definitiva da capacidade laboral, sendo que para a função exercida na reclamada a incapacidade é de 100%. Nesse contexto, mostra-se imperioso o provimento do apelo para reduzir para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) o valor arbitrado à indenização por danos morais, de modo a evitar-se o enriquecimento... ()

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Doc. 153.6104.7000.9700

241 - TJMG. Troca de pulseiras com nome do bebê. Danos morais. Apelações cíveis. Deserção. Não conhecimento do primeiro apelo. Troca de pulseiras com o nome do bebê na maternidade. Troca dos bebês não comprovada. Instabilidade emocional instaurada. Dano moral reconhecido. Arbitramento do valor. Princípios da razoabilidade e da moderação

«- Ausente o preparo e declarada a deserção, não se conhece do apelo interposto. - Ainda que não tenha ocorrido a troca dos bebês na maternidade, a troca das pulseiras com os nomes das mães, inclusive ensejando a realização de DNA, causa instabilidade emocional passível de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado consoante os princípios da razoabilidade e da moderação.»

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Doc. 152.5583.8002.9600

242 - STJ. Processual civil, civil e consumidor. Embargos de declaração agravo regimental no agravo em recurso especial. Inclusão da usuária em cadastro de inadimplentes. Configurado o dano moral. Revisão do valor da condenação. Alegada contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Os embargos de declaração objetivam apontar vícios de omissão, contradição ou obscuridade do aresto, como preconizado no 2. O acórdão ora embargado apresentou argumentação clara, abrangendo a matéria aqui devolvida sob a orientação de que, pela fundamentação de a origem estar em consonância com os julgados desta Corte Superior, impossível alterar, na via especial, o valor indenizatório por dano moral porque sua fixação se mostrou razoável seguindo... ()

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Doc. 791.4625.2992.1258

243 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. AAPB. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DEVOLUÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da requerida contra sentença de procedência que declarou inexistente filiação associativa e a condenou à repetição dobrada do indébito e a indenizar por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o contrato é existente e válido; e (ii) se cabe repetição e indenização moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Superada preliminar de nulidade de citação, pois efetivada esta em endereço informado pela p... ()

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Doc. 145.2155.2014.1700

244 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação indenizatória por dano moral. Duplicata. Endosso-mandato. Responsabilidade do banco mandatário pelos danos causados por protesto indevido quando age com culpa. Negligência imputável apenas ao banco mandatário, uma vez que não constatou o pagamento da duplicata que indicou a protesto. Indicação a protesto de título quitado no dia útil seguinte à data de vencimento. Dano moral presumido. Redução, todavia, do valor da indenização, que deve ser ponderado, suficiente para amenizar o abalo sofrido e para inibir a repetição da conduta danosa, sem importar enriquecimento sem causa do lesado. Recurso parcialmente provido para este fim.

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Doc. 834.1883.8067.6589

245 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. 1. Débito inexigível. Parte ré que não comprovou a existência da dívida, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia. 2. Negativação. Descabimento. O cancelamento da anotação é medida que se impõe. A negativação indevida do nome de quem não é devedor provoca dano moral - in re ipsa - ao negativado, em razão do abalo de seu crédito. 3. Dano moral. Valor da indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Precedentes desta E. 15ª Câmara de Direito Privado. Quantia que compensa adequadamente o dano, pois não é exagerada e nem tampouco vil. 4. Consectários de condenação. Juros de mora de 1% ao mês sobre o valor da indenização por dano moral que devem incidir a partir da negativação indevida. Correção monetária, a contar do arbitramento. 5. Honorários advocatícios bem fixados no patamar mínimo legal, considerando o tempo de trabalho exigido e a singeleza da causa. 6. Sentença mantida. Recursos desprovidos

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Doc. 157.7404.9003.9700

246 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Espancamento à vítima após saída de festa. Lesão corporal de natureza grave. Dano moral configurado. Pleito de redução do valor indenizatório. Necessidade de reexame dos fatos da causa. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal local, com base no acervo fático-probatório dos autos, reconheceu a configuração do ato ilícito indenizável, fixando a reparação moral correspondente. A reforma de tal entendimento demanda reexame dos fatos da causa, atraindo o óbice contido na Súmula 7/STJ. 2. É possível a intervenção desta Corte para alterar o valor da reparação por dano moral, quando esta se mostrar irrisória ou exorbitante, o que não ocorre, no caso dos autos, em que aludida verba foi fix... ()

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Doc. 347.3904.9707.1085

247 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PROCEDIMENTO CÍRÚRGICO PÓS-BARIÁTRICA - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PARÂMETRO SOBRE O VALOR DA CAUSA - ART. 85, § 2º E 11 DO CPC - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO - SENTENÇA MANTIDA.

É abusiva a negativa de cobertura da cirurgia plástica reparadora necessárias se embasada em laudo pericial em razão da pós cirurgia bariátrica. Honorários advocatícios de sucumbência podem ser arbitrados e realinhados, em grau recursal nos termos do disposto no art. 85, §2º e 11 do CPC, com escopo no valor da causa como parâmetro à razoabilidade e proporcionalidade aos serviços prestados pelos patronos das partes. É possível ao juízo ad quem, em grau de recurso realinhar os hon... ()

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Doc. 840.4969.9217.4220

248 - TJSP. Apelação criminal - Lesões corporais, dano qualificado e descumprimento de medidas protetivas - Sentença condenatória - Apelação defensiva pretendendo, em sede preliminar, o reconhecimento de «bis in idem», por existir ação penal anterior sobre os mesmos fatos - Inadmissibilidade - Ações penais mencionadas que tratam sobre fatos diversos, perpetrados em datas diversas - No mérito, defesa que pugna por (a) absolvição por insuficiência de provas, (b) ausência de descumprimento da medida protetiva, alegando se tratar de cidade pequena e ter sido a vítima a se aproximar voluntariamente, (c) ausência de dolo no dano causado, (d) subsidiariamente, reconhecimento da minorante prevista no §4º, do CP, art. 129 - Palavras das vítimas assaz valiosas e importantes na elucidação dos fatos - Alegada excludente de antijuridicidade que não se sustenta - Inexistência de provas idôneas acerca da investida do ofendido - Agressão do autor que ocorreu após a suposta investida, com intuito de retaliação e não para fazer cessar a agressão anterior - Desproporcionalidade da ação - Descabimento do privilégio previsto no §4º, do CP, art. 129 - Não configuração do relevante valor social ou moral, tampouco da atuação sob o domínio da violenta emoção, seguida de injusta provocação da vítima - Dolo que se evidencia diante da confissão do réu, quem admitiu haver golpeado o veículo do ofendido munido de um pedaço de madeira, com a clara intenção de lhe causar danos - Descumprimento da medida protetiva de caracterizado - Réu que já estava próximo da residência da vítima antes dos desdobramentos dos fatos - Alegação de se tratar de município pequeno que não exclui a obrigatoriedade de cumprimento da medida protetiva de distanciamento, a qual fixou distância razoável e notoriamente compatível com os limites territoriais da cidade - Condenação bem editada, com base em seguro e convincente acervo probatório - Dosimetria da pena bem realizada - Impossibilidade da concessão de restritivas, por expressa determinação legal - Sursis mantido - Regime prisional aberto. Recurso desprovido.

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Doc. 165.2891.8000.4100

249 - TJSP. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral e material. Passageiro de ônibus vitimado em acidente decorrente da quebra de uma das rodas do coletivo. Obrigação de resultado (CCB, art. 734) respondendo a transportadora objetivamente pelos danos causados. Existência. Reparação do dano. Necessidade. Fixação de «quantum», entretanto, que não pode acarretar enriquecimento sem causa da vítima. Observância. Recurso do transportador provido para ajustar o valor indenizatório assinado.

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Doc. 145.4863.9015.7100

250 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso de voo. Objetivo que motivou a viagem não alcançado pelo autor. Falha na prestação do serviço caracterizada. Defeito em peça da aeronave que não exime a responsabilidade da empresa transportadora. Dano moral configurado. Fixação da indenização que deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa dos lesados. Redução do valor. Cabimento. Recurso da ré parcialmente provido, prejudicado o recurso do autor.

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