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251 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE CNH - ART. 6 E 139 CPC - MEDIDA SEM RELAÇÃO COM O FEITO - EXISTÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CABÍVEIS - RECURSO NÃO PROVIDO.»
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252 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos de Terceiro. Decisão que determinou a suspensão da CNH da executada. Sobreveio sentença proferida pelo i. Juízo a quo. Perda de objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO.
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253 - TJSP. Cumprimento de sentença. Medidas coercitivas. Deferimento da suspensão da CNH dos executados. Afetação ao regime dos recursos repetitivos também pelo STJ (Tema 1.137). Decisão anulada, de ofício. RECURSO PREJUDICADO.
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254 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de nulidade de auto de infração c/c indenização. Decisão que deferiu parcialmente a liminar para suspender a exigibilidade das multas questionadas até solução da lide. Manutenção.
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255 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de Título Extrajudicial - Bloqueio da CNH do devedor - Medida coercitiva que não mostra efetividade e demonstra mero intuito de punição ao devedor - Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Decisão reformada - Pedido de extinção pela inexistência de bens penhoráveis - Ausência de interesse - Violação ao duplo grau de jurisdição - Recurso Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de Título Extrajudicial - Bloqueio da CNH do devedor - Medida coercitiva que não mostra efetividade e demonstra mero intuito de punição ao devedor - Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Decisão reformada - Pedido de extinção pela inexistência de bens penhoráveis - Ausência de interesse - Violação ao duplo grau de jurisdição - Recurso Parcialmente Provido.
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256 - TJSP. Execução por quantia certa - Medida coercitiva, deferida com base no art. 139, IV, do atual CPC - Suspensão da CNH e do passaporte dos agravantes - Julgamento dos recursos envolvendo esse tema que se encontra suspenso, por força de decisão proferida no REsp. Acórdão/STJ e no REsp. Acórdão/STJ, afetados ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1137) - Viável o desbloqueio da CNH e do passaporte dos agravantes até que seja finalizado o julgamento do referido Tema e definida a tese jurídica a ser aplicada - Pedido que poderá ser reiterado futuramente pelo banco agravado, caso se decida de forma favorável à sua pretensão - Precedentes do TJSP - Agravo provido
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257 - TJSP. Execução por quantia certa - Medida coercitiva, deferida com base no art. 139, IV, do atual CPC - Suspensão da CNH e do passaporte do agravante - Julgamento dos recursos envolvendo esse tema que se encontra suspenso, por força de decisão proferida no REsp. Acórdão/STJ e no REsp. Acórdão/STJ, afetados ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1137) - Viável o desbloqueio da CNH e do passaporte do agravante até que seja finalizado o julgamento do referido Tema e definida a tese jurídica a ser aplicada - Pedido que poderá ser reiterado futuramente pelo banco agravado, caso se decida de forma favorável à sua pretensão - Precedentes do TJSP - Agravo provido
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258 - TJSP. 1 - RECURSO INOMINADO - PRETENSÃO DE RENOVAÇÃO DA CNH E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BLOQUEIO DA CNH DESDE 21/09/2021 - DETRAN INFORMA QUE O RECORRENTE POSSUI 2 BLOQUEIOS IMPEDITIVOS, UM DELES REFERENTE A DELITO DE TRÂNSITO - AUTOR TERÁ QUE SE SUBMETER A REABILITAÇÃO E REALIZAR CURSO DE RECICLAGEM PARA PODER VOLTAR A DIRIGIR - ART. 160 E ART. 268 IV DA LEI 9.503/97 - SANÇÃO ADMINISTRATIVA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. 2 - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVE O CONTRÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA CORRIGIDO DESDE O AJUIZAMENTO - SUSPENSÃO - RECORRENTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL
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259 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE CNH. SEGURANÇA DENEGADA. I.
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260 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS ATÍPICAS. CPC, art. 139, IV. SUSPENSÃO DE CNH, PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE AS RESTRIÇÕES E A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto por Marco Aurélio de Araújo contra decisão do Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora, indeferindo o pedido de adoção de medidas atípicas no cumprimento de sentença, consistentes na suspensão de CNH, passaporte e cartões de crédito do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a aplicação de medidas coercitivas atípicas, previstas no CPC, art. 139, IV, com a suspensão de C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
261 - TJSP. Agravo de instrumento. Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH e bloqueio de cartão de crédito do devedor. CPC, art. 139, IV. Inadmissibilidade. Medidas desproporcionais e excessivamente gravosas. Recurso desprovido
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262 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NOTIFICAÇÃO.
Pretensão de anulação do Auto de Infração de Trânsito 3C880479-7, bem como do processo de suspensão do direito de dirigir 246785/2023. Impossibilidade. Alegação de não recebimento das notificações sobre a autuação por infração à legislação de trânsito e sobre a imposição de penalidade de multa, a prejudicar a defesa. Inadmissibilidade. Dupla notificação do proprietário do veículo demonstrada. Comprovação da postagem ao endereço constante do cadastro. Ilegalidade não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
263 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CNH -
Aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir ao impetrante - Alegação de que não houve notificação com relação ao prazo para o exercício do contraditório e da ampla defesa - Interposição de recurso à JARI - Autoridade impetrada que negou seguimento ao recurso, uma vez que apresentado intempestivamente - Possibilidade - Inteligência do art. 285, §§ 1º, 2º e 5º, do CTB, com a redação dada pela Lei 14.229/21, aplicável ao caso - Comprovação de envio da notifi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
264 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CNH -
Pretensão de anulação de processo administrativo que determinou a aplicação da pena de suspensão do direito de dirigir - Alegação de decadência, consoante previsão do art. 282, § 6º, II, do CTB - Termo inicial que corresponde à data de conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa - Documentos que demonstram claramente não ter ocorrido o escoamento do prazo legal, eis que o processo administrativo sequer foi concluído - Distinção entre prazos prescriciona... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
265 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO -
Pretensão de anulação de processo administrativo que culminou na aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, cujo trâmite se dá perante o DETRAN - Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva do DETRAN, mediante assertiva de que a pretensão diz respeito à anulação de multas aplicadas pelo DER e pelos Municípios de Vinhedo, São Paulo, Campinas, Jundiaí e Valinhos - Sentença extra petita - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
266 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA CNH. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCABIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
Segundo a jurisprudência do STJ, as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
267 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA - NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - SEGURO DE VEÍCULO - CNH VENCIDA - AGRAVAMENTO DO RISCO - INOCORRÊNCIA - ACIDENTE OCASIONADO POR CULPA DO MOTORISTA DO VEÍCULO SEGURADO - INVASÃO DA CONTRAMÃO - CLAUSULA DE EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA - VALIDADE. -
Inexiste nulidade em decisão motivada de forma sucinta, com a suficiente apresentação das razões que formaram o convencimento do julgador. - O fato de a CNH do motorista do veículo segurado estar vencida, não é, por si só, indicativo de culpa, constituindo apenas infração administrativa, não agravando, por si só, o risco de acidente de trânsito. - Age com culpa o motorista do veículo segurado que invade a contramão de direção, sem qualquer motivo plausível, dando causa ao aci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
268 - TJSP. Agravo de instrumento. Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH e bloqueio de cartão de crédito da Executada. CPC, art. 139, IV. Inadmissibilidade. Medidas desproporcionais e excessivamente gravosas. Recurso não provido
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269 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Suspensão de CNH do devedor. Medida deferida há mais de quatro anos. Inexistência de impugnação no momento processual oportuno. Matéria acobertada pela preclusão temporal. Recurso não provido.
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270 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - EXPEDIÇÃO DE CNH DEFINITIVA - PRÁTICA DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO IMPORTE EM RISCO À SEGURANÇA DO TRÂNSITO E DA COLETIVIDADE QUE NÃO A IMPEDE - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA
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271 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. AUSÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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272 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. CUMPRIMENTO DE PENALIDADE E REABILITAÇÃO.
Alegação de erro em seu prontuário quanto ao termo inicial e final da penalidade. Requer que a autoridade coatora proceda à correção no prontuário, para prosseguimento de sua reabilitação. Reconhecimento pela autoridade coatora de erro na anotação no prontuário da impetrante. Concessão da ordem. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
273 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausente omissão, contradição e obscuridade - Inadequação da via recursal para expressão de inconformismo ou para reforço de prequestionamento - EMBARGOS REJEITADOS.
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274 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH E DOCUMENTOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo, da CF/88. A questão veiculada no recurso de revista está centrada na adoção de medidas executivas atípicas (suspensão de CNH e documentos), o que impossibilita a reforma da decisão agravada, uma vez que eventual ofensa aos dispositivos, da CF/88 apontados na revista somente ocorre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
275 - STJ. Administrativo e processual civil. Existência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Policial civil. Fraudes no sistema do detran. Obtenção irregular da cnh.
«1 - Conforme consta dos autos, o recorrido é «policial civil designado para atuar junto ao Ciretran na função de digitador», sendo o responsável por inserir os dados referentes aos resultados dos exames para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação - CNH. 2 - O Ministério Público aduz que, no dia 12 de setembro de 2008, dois candidatos não compareceram ao exame para obtenção de habilitação, contudo o recorrido «valendo-se da facilidade propiciada pelo seu cargo, deixou... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
276 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. DETRAN. CNH.
Decisão agravada que indeferiu pedido liminar visando deter a penalidade destinada à suspensão do direito de dirigir do agravante. Pretensão de concessão de liminar. Inadmissibilidade. Ausente probabilidade do direito alegado. Ausente prova pré-constituída. Direito líquido e certo não demonstrado. Impetrante que não trouxe prova indicativa do cumprimento anterior da penalidade e da existência de dupla sanção. Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo não infirm... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
277 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE IMPOR MEDIDAS RESTRITIVAS AOS EXECUTADOS (APREENSÃO DE CNH, PASSAPORTE E CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO) - INDEFERIMENTO - MEDIDAS NÃO AMPARADAS PELO CPC, art. 139 - DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVID
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278 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento. Pretensão da suspensão da cnh do devedor. Conclusão pela inadequação da medida. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Agravo interno improvido.
1 - Para se ultrapassar a conclusão alcançada no tocante ao juízo de adequação, necessidade e razoabilidade da medida - suspensão da CNH, a fim de acolher a tese recursal, seria necessário o reexame das circunstâncias fático probatórias da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 deste Tribunal Superior, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
279 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH. CLT, art. 896, § 2º. SÚMULA 266/TST.
A discussão acerca da possibilidade de se aplicarem determinadas medidas atípicas para garantir o cumprimento de decisão judicial, antes de alcançar o patamar constitucional pretendido pela parte - como a suspensão da CNH do devedor -, demandaria a análise e interpretação prévia das normas infraconstitucionais atinentes à matéria (CPC/2015, art. 139, IV), o que impossibilita o processamento do apelo, em virtude dos limites impostos pelo CLT, art. 896, § 2º, e pela Súmula 266/TST. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
280 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR -
Existência de anotação, pelo DETRAN, do encaminhamento da notificação de instauração do processo administrativo e de aplicação de penalidade - Legislação que não determina a inclusão de aviso de recebimento (A.R.), bastando, para a validade do ato, o envio da correspondência ao endereço cadastrado - Ausência do alegado prejuízo de defesa - Ausência de direito líquido e certo - Sentença denegatória da segurança mantida. Apelo não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
281 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITOS DE SUSPENSÃO DA CNH E RETENÇÃO DE PASSAPORTE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. AFETAÇÃO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1137/STJ.
Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de suspensão da CNH e passaporte, dos coexecutados, com fundamento no CPC, art. 139, IV. Nulidade reconhecida. Questão a respeito da possibilidade ou não do deferimento de medidas coercitivas atípicas, com fundamento no CPC, art. 139, IV, foi afetada pelo STJ ao Tema Repetitivo 1137, com determinação de suspensão do exame de pedidos envolvendo a questão em todos os processos na origem e recursos em trâmite no território nacional (CP... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
282 - TJSP. Recurso inominado. Suspensão de CNH por hipóteses do CTB, art. 261. Presunção de legitimidade e veracidade que não foi elidida pela parte recorrente. Prazo da penalidade imposto em conformidade com a razoabilidade e proporcionalidade. Inexistência de prescrição intercorrente no caso. Inadmissibilidade de cumprimento antecipado de penalidade ainda não imposta. Recurso que se nega provimento, Ementa: Recurso inominado. Suspensão de CNH por hipóteses do CTB, art. 261. Presunção de legitimidade e veracidade que não foi elidida pela parte recorrente. Prazo da penalidade imposto em conformidade com a razoabilidade e proporcionalidade. Inexistência de prescrição intercorrente no caso. Inadmissibilidade de cumprimento antecipado de penalidade ainda não imposta. Recurso que se nega provimento, com condenação às verbas sucumbenciais.
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283 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMISSIBILIDADE NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC/2015, art. 1.015 - APREENSÃO DE CNH E SUSPENSÃO DE PASSAPORTE - ART. 139, IV, CPC/2015, DECLARADO CONSTITUCIONAL PELO PRETÓRIO EXCELSO - MEDIDAS ALTERNATIVAS ATÍPICAS QUE DEVEM SER ADOTADAS EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, DESDE QUE SEJAM RAZOÁVEIS, PROPORCIONAIS E ADEQUADAS, SE DEMONSTRADA A SUA EFETIVIDADE - PRECEDENTE DO C. STJ - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMISSIBILIDADE NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC/2015, art. 1.015 - APREENSÃO DE CNH E SUSPENSÃO DE PASSAPORTE - ART. 139, IV, CPC/2015, DECLARADO CONSTITUCIONAL PELO PRETÓRIO EXCELSO - MEDIDAS ALTERNATIVAS ATÍPICAS QUE DEVEM SER ADOTADAS EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, DESDE QUE SEJAM RAZOÁVEIS, PROPORCIONAIS E ADEQUADAS, SE DEMONSTRADA A SUA EFETIVIDADE - PRECEDENTE DO C. STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
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284 - TJSP. Monitória - Incidente de cumprimento de sentença - Medida coercitiva, deferida com base no art. 139, IV, do atual CPC - Suspensão da CNH e apreensão do passaporte dos agravantes - Julgamento dos recursos envolvendo esse tema que se encontra suspenso, por força de decisão proferida no REsp. Acórdão/STJ e no REsp. Acórdão/STJ, afetados ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1137) - Viáveis o desbloqueio da CNH e a liberação do passaporte dos agravantes até que seja finalizado o julgamento do referido Tema e definida a tese jurídica a ser aplicada - Pedido que poderá ser reiterado futuramente pelo banco agravado, caso se decida de forma favorável à sua pretensão - Precedentes do TJSP - Agravo provido
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285 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu a retenção da CNH e passaporte dos executados - Insurgência do exequente - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Inviabilidade do deferimento das medidas acautelatórias atípicas até fixação da tese jurídica a ser definida quando do julgamento do Tema 1137 do C. STJ - Suspensão determinada até a solução do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ - Nada impede que, sobrevindo o julgamento, o agravante formule novo pedido de retenção da CNH e passaporte dos executados junto ao douto Juízo de origem - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO
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286 - TJSP. Multa de trânsito - Cassação da CNH - Mandado de Segurança - Sentença que denega a segurança - Recurso voluntário do impetrante - Desprovimento de rigor - A impetrante teve sua CNH cassada não em razão de limite de pontuação, mas sim porque durante o período de suspensão do direito de dirigir cometeu nova infração, incidindo, assim, na sanção prevista no CTB, art. 263, que não foi alterado pela nova sistemática legal introduzida pela Lei nª 14.071/2020 - Para desconstituir a presunção legal de validade da notificação, necessária a dilação probatória, cujo exercício a estreita via do mandado de segurança não comporta - Ausência de direito líquido e certo apto a amparar a pretensão - R. sentença mantida - Recurso voluntário desprovido
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287 - TJSP. Apelação. AÇÃO MANDAMENTAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. BLOQUEIO DE CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR 1. Trata-se de recurso de apelação através do qual pretende a parte impetrante obter o imediato desbloqueio de sua CNH, pois não teria sido notificada acerca da instauração de procedimento administrativo que lhe resultou suspensão do direito de dirigir. Ademais, a existência de processo administrativo em curso relacionado à prática de infração de trânsito prevista no CTB, art. 165, teria o condão de impedir, por si só, o bloqueio efetivado. 2. Ausência de prova pré-constituída, fazendo-se necessária, para o caso, dilação probatória. Impossibilidade na via mandamental. Presunção da legitimidade dos atos administrativos que deve prevalecer. Manutenção, in totum, da respeitável sentença. Apelo desprovido.
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288 - TJMG. CONCURSO PÚBLICO - APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) - PRINCÍPIO DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO - SÚMULA 266/STJ.
Os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legalidade, incumbindo ao requerente demonstrar a ocorrência de eventuais vícios ou nulidades. A teor da Súmula 266/STJ, o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na possa do concurso público.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
289 - TJSP. Trânsito. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Tutela antecipatória. Agravo de instrumento. Pretensão de renovação da CNH por condutor analfabeto. Obtenção da habilitação antes do advento da Lei 6.731/1979. Situação que se perpetua há mais de quatro décadas. Tutela provisória conferida. Precedentes do TJSP. Agravo provido. CPC/2015, art. 7º e CPC/2015, art. 9º. CPC/2015, art. 300, §1º.
No caso dos autos, tais requisitos estão presentes. Quanto à probabilidade do direito, e mais especificamente à obtenção e à renovação da habilitação para dirigir, certo é que o CTB, art. 140, II, exige que o condutor saiba ler e escrever. Todavia, o ora agravante obteve a sua habilitação antes do advento da Lei 6.731/1979, que inseriu no ordenamento jurídico a necessidade de alfabetização do condutor. E desde a obtenção da habilitação, houve sucessivas renovações, o que pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
290 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CNH -
Impetração que visa à anulação do processo administrativo 0000116-8/2023 ou a reabertura de prazo para oferecimento de recurso à Jari ou ainda o conhecimento do reclamo interposto - Sentença concessiva da segurança - Manutenção - Administração Pública que instaurou procedimento para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir - Constatada a tempestiva apresentação de recurso perante à JARI - Inadmissibilidade de apontamento de qualquer restrição no prontuário... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
291 - TJSP. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Pretensão à concessão de liminar para desbloqueio de CNH. Liminar indeferida. Insurgência da impetrante. Sentença proferida na origem. Perda superveniente do objeto. Recurso não conhecido
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292 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Deferimento do desbloqueio de medidas coercitivas. Bloqueio de CNH. CPC, art. 139 autoriza apenas medidas coercitivas relacionadas ao patrimônio do devedor. Recurso não provido
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293 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR -
Pretensão de regularização de prontuário após suposto cumprimento da penalidade - Inocorrência - Regular procedimento administrativo - Documentação juntada aos autos comprova o envio das notificações da instauração do procedimento administrativo - Suficiência da prova de envio da notificação ao endereço constante do órgão de trânsito, sendo irrelevante a prova da entrega - Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos não elididos - Ordem denegada - Multa ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
294 - TJSP. ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR -
Impetrante que atingiu 21 pontos no período de 12 meses pretende anular penalidade de suspensão do direito de dirigir - Pleito voltado ao desbloqueio de prontuário - Superveniência da Lei 14.071/2020 - Aumento do limite de pontos de 20 para 40 - Incidência retroativa - Possibilidade - Procedimento administrativo que não havia sido encerrado até a entrada em vigor da nova norma - Hipótese do art. 3º, §2º, II da Resolução CONTRAN 723/2018 - Sentença mantida - Recurso oficial desprovi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
295 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Prestação de serviço educacional - Indeferimento de suspensão da CNH - Inexiste prova da eficácia da medida - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.
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296 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RENOVAÇÃO DE CNH -
Pedido julgado parcialmente procedente - Apelo do autor - Dano Moral - Inexistência - Ausência de ato que fira a dignidade ou cause humilhação ao autor - Mero inadimplemento contratual - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
297 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - Carteira Nacional de Habilitação - Suspensão do Direito de Dirigir - Identificação do motorista causador da multa, fora do prazo - Inconformismo com a decisão que indeferiu a liminar - Presunção de boa-fé da administrada - Ausência de motivação do ato administrativo - Recurso parcialmente provido.
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298 - STJ. Conflito de competência. Uso de documento falso. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Utilização perante a polícia rodoviária federal. Prejuízo a serviço da União. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV.
«1. A qualificação do órgão expedidor do documento público é irrelevante para determinar a competência do Juízo no crime de uso de documento falso, pois o critério a ser utilizado para tanto define-se em razão da entidade ou do órgão ao qual foi apresentada, porquanto são estes quem efetivamente sofrem os prejuízos em seus bens ou serviços. 2. In casu, como a CNH teria sido utilizada, em tese, para tentar burlar a fiscalização realizada por agentes da Polícia Rodoviária Fe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
299 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE IMPOR MEDIDAS RESTRITIVAS AOS EXECUTADOS (APREENSÃO DE CNH, PASSAPORTE E CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO) - INDEFERIMENTO - MEDIDAS NÃO AMPARADAS PELO CPC, art. 139 - DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVID
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300 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Procedimento administrativo instaurado pelo Detran em 3/3/2018 e que ficou paralisado desde 24/10/2018 até 15/6/2022, data em que foi julgado e indeferido o recurso perante o CETRAN. Decurso do prazo prescricional de 3 anos previsto no art. 24, III, da Resolução CONTRAN 723/2018. Sentença que concedeu a segurança em 1º grau parar reconhecer a prescrição intercorrente. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)