Cnh | Jurisprudência Selecionada

Doc. 181.5970.3011.0200

51 - TJSP. Apelação. Mandado de segurança. Trânsito. Carteira Nacional de Habilitação. CNH. Pretenso desbloqueio do prontuário. Sentença de primeiro grau que denegou a segurança. 1. Trânsito. Carteira Nacional de Habilitação. CNH. Impetrante que teve suspenso seu direito de dirigir diante da condenação pela prática de delito de trânsito. Renovação do direito de dirigir que reclama não apenas a submissão a curso de reciclagem, mas também a realização da reabilitação prevista no CTB, art. 160 e Resolução CONTRAN 300/2008. Impetrante que, desse modo, deve se submeter às exigências da legislação de regência a fim de obter novamente sua CNH. Precedentes desta Corte. 2. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 210.8061.0735.5786

52 - STJ. Processual civil e administrativo. Impedimento na renovação da CNH. Impossibilidade. Renovação da CNH. Infração de trânsito durante período de permanência. Concessão definitiva. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «Analisando detidamente o caderno processual, verifico que o DETRAN, além de ter disponibilizado a CNH definitiva à impetrante, sem qualquer ressalva acerca da existência de infração cometida durante o tempo em que possuía apenas permissão provisória para dirigir, demonstrou total inércia ao ficar, por aproximadamente 04 (quatro) anos, sem comunicar que a condutora deveria se sujeitar a novo proces... ()

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Doc. 341.7965.6288.3671

53 - TJSP. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Pretensão de revalidação de CNH. Impetrante que possuía tão somente Permissão Para Dirigir (PPD), com validade de um ano, e cometeu infração de natureza gravíssima durante esse período. Obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva apenas enquanto o recurso da multa estava pendente de julgamento. Prazos prescricionais previstos no Decreto 20.910/1932, Lei 9.873/1999 e Resolução do CONTRAN 182/2005, que não se aplicam à hipótese versada, uma vez que a não conversão da permissão de dirigir em habilitação definitiva não constitui penalidade. Durante o período de permissão para dirigir, a expedição da CNH definitiva se qualifica como mera expectativa de direito, que se concretizará com a verificação das condições estabelecidas na lei. Inteligência do art. 148, §§ 2º, 3º e 4º, do CTB. Não constatada ilicitude ou abusividade na conduta da autoridade impetrada, eis que ausentes os requisitos necessários para a obtenção da CNH definitiva. Prescrição afastada. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença denegatória da segurança mantida. Recurso não provido.

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Doc. 776.1803.7321.8254

54 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DE CNH, APREENSÃO DE PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO.

Decisão interlocutória que indeferiu pedido de suspensão de CNH, apreensão de passaporte e bloqueio de cartão de crédito mantida. Impossibilidade no caso concreto. Ausência de esgotamento das tentativas de localização de bens em nome do devedor. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 161.6732.2003.2800

55 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Pedido de desbloqueio de prontuário para renovação da CNH. Existência de pendência de recurso interposto em procedimento administrativo instaurado para imposição de penalidade de suspensão do direito de dirigir. Possibilidade da renovação da CNH. Inteligência do art. 24 da Resolução CONTRAN n.182/2005. Sentença de procedência mantida. Recurso oficial desprovido.

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Doc. 376.7320.3163.7047

56 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CNH DEFINITIVA. DECADÊNCIA RECONHECIDA. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. I.

Caso em Exame Mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor do DETRAN/SP, que negou a expedição de Carteira Nacional de Habilitação Definitiva devido a infrações de trânsito cometidas durante o período de Permissão para Dirigir. O impetrante busca o desbloqueio do prontuário e cancelamento das multas, alegando pendência de recurso administrativo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a fluência do prazo decadencial para impetraçã... ()

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Doc. 153.9805.0003.2300

57 - TJRS. Direito público não especificado. Cnh. Portador de necessidades especiais. Realização de exames para obtenção da cnh. Possibilidade. Aptidão atestada por laudo pericial. Permissão para dirigir obtida por força da tutela concedida. Princípios da proporcionalidade e da legalidade.

«O laudo pericial produzido no curso da demanda atesta a capacidade do autor para dirigir veículo automotor pessoal sem maiores riscos à segurança viária, atendendo a capacitação física exigida para tanto. Hipótese em que o demandante, de posse da tutela concedida na sentença, obteve permissão para dirigir. Exegese da questão à luz dos princípios da proporcionalidade e da legalidade. Precedentes do TJRS.»

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Doc. 195.1530.8393.8217

58 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA PARA INDUZIR O PAGAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DA CNH. INCOMPATIBILIDADE COM O OBJETIVO PRETENDIDO. DECISÃO REFORMADA. I -

Verificado que, no caso em questão, a suspensão da CNH não cumpre o objetivo de incentivar o devedor a quitar a dívida em atraso, servindo apenas como uma forma de punição, a medida executiva atípica solicitada pelo exequente não deve ser aplicada. II - A adoção de medidas coercitivas para assegurar o pagamento da dívida deve respeitar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e menor onerosidade ao devedor, o que, no caso em questão, impede o deferimento da suspensão da C... ()

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Doc. 252.2617.8962.8243

59 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE TRÂNSITO. PROVA PRÁTICA. CNH.

Impetrante que busca sua reinserção ao certame, uma vez que não dispõe de CNH na categoria C ou superior para a realização da prova prática do concurso. Inadmissibilidade. Requisito objetivo e isonômico do edital. Ausência de afronta à súmula 266/STJ, uma vez que se trata de exigência para fins de realização da prova e não para mero desempenho do cargo. Ausência de violação a direito líquido e certo. Sentença mantida. Recursão não provido

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Doc. 368.8249.1341.1715

60 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. INDEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da CNH e do passaporte da parte executada em fase de cumprimento de sentença de ação monitória, por considerá-las medidas gravosas e desproporcionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a adoção de medidas atípicas de suspensão de CNH e passaporte do devedor como meio coercitivo de quitação do débito, à luz do , IV, e dos princípi... ()

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Doc. 181.5970.3014.4900

61 - TJSP. Apelação. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTAS DE TRÂNSITO. BIS IN IDEM 1. Tratase de ação pela qual a parte autora, proprietária do veículo envolvido em duas infrações de trânsito, pretende a nulidade do auto de infração 1G658976-2 (direção de veículo sem a posse de CNH) alegando dupla penalidade para o mesmo fato, ao ser autuada, na mesma oportunidade, por entregar direção do veículo à pessoa sem CNH (CTB, art. 163) e também por dirigir veículo sem possuir CNH (CTB, art. 162, I). 2. Ocorrência, no caso, de bis in idem. Identificação do condutor infrator que afasta a responsabilidade solidária do proprietário. Exegese do CTB, art. 257, § 3º. Mantença da r. sentença. Recurso de apelação do DER desprovido.

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Doc. 620.5392.6463.4589

62 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH -

Impetração de ação mandamental visando à declaração de nulidade do processo de cassação de CNH - Denegação da segurança em primeira instância - Insurgência do impetrado - Não acolhimento - Preliminares de cerceamento de defesa e ocorrência de prescrição intercorrente afastadas - Mérito - Impossibilidade de aplicação retroativa da Lei 14.071/1920 - Retroatividade da norma mais benéfica cabível tão somente nos processos administrativos em andamento - Impetrante que cometeu ... ()

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Doc. 216.9721.1168.6212

63 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MEDIDAS ATÍPICAS - APREENSÃO DE CNH E PASSAPORTE - DESPROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS NO CASO CONCRETO. -

Inexistindo qualquer indício de que os executados têm patrimônio expropriável, as medidas pleiteadas - apreensão de CNH e passaporte, e bloqueio de cartão de crédito - se revelam desproporcionais no caso presente, devendo ser indeferidas.

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Doc. 326.4056.4262.3074

64 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - TRANSFERÊNCIA DE PONTOS DA CNH PARA O REAL CONDUTOR - LEGITIMIDADE ATIVA -

Pretensão do atual proprietário do veículo de transferência da responsabilidade por infrações de trânsito anotadas na CNH do antigo proprietário para o real condutor infrator - Extinção do processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa - Art. 18 CPC - Impossibilidade de se pleitear direito alheio em nome próprio - Reforma da decisão - Impossibilidade - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 141.8613.8000.6500

65 - STJ. Administrativo. Carteira nacional de habilitação (cnh). Cometimento de infração administrativa. Expedição cnh definitiva. Possibilidade. Acórdão regional em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo. Não ocorrência.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que infração administrativa de trânsito, aquela imposta em razão da regularização do registro do veículo, ou seja, que não está relacionada à condução do veículo e à segurança no trânsito, ainda que seja de natureza grave, não obsta a concessão da habilitação definitiva. 2. Não se declarou a inconstitucionalidade do , § 3º por meio da decisão impugnada. Na hipótese, apenas se assentou a exegese ap... ()

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Doc. 140.9102.8001.6100

66 - STJ. Administrativo. Carteira nacional de habilitação (cnh). Cometimento de infração administrativa. Expedição cnh definitiva. Possibilidade. Acórdão regional em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo. Não ocorrência.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que infração administrativa de trânsito, aquela imposta em razão do veículo, ou seja, não está relacionada à condução do veículo e à segurança no trânsito, ainda que seja de natureza grave, não obsta a concessão da habilitação definitiva. 2. Não se declarou a inconstitucionalidade do , § 3º por meio da decisão impugnada; hipótese em apenas se assentou a exegese aplicada ao referido dispositivo legal... ()

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Doc. 379.2534.7678.1552

67 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DO COEXECUTADO/AGRAVANTE. CASO CONCRETO EM QUE O DEVEDOR COMPROVA ATUAR PROFISSIONALMENTE COMO MOTORISTA. SUSPENSÃO DE CNH QUE NÃO OBSERVA A PROPORCIONALIDADE E A RAZOABILIDADE. MEDIDA QUE DIFICULTA O PAGAMENTO DA DÍVIDA, POIS IMPOSSIBILITA OU DIFICULTA A OBTENÇÃO DE RECEITAS PELO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO

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Doc. 550.8755.8580.1572

68 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH.

Auto de Infração. Dirigir sob Influência de Álcool. Processo Administrativo 905/2023. Pretensão de reconhecimento da prescrição intercorrente entre a data da infração e a instauração do processo administrativo. Inadmissibilidade. A prescrição intercorrente refere-se ao prazo de 3 (três) anos entre a instauração do processo administrativo e a aplicação da penalidade, conforme disposto no art. 24, III da Resolução 723/2018. Hipótese em que não houve transcurso do prazo da pre... ()

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Doc. 885.2889.8508.0317

69 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. VEÍCULO. MULTAS E DE PONTUAÇÃO NA CNH. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO DO DETRAN. DETRAN/RJ É A ENTIDADE REGISTRADORA DAS TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, DE MULTAS E DE PONTUAÇÃO NA CNH. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA AÇÕES QUE VISAM À TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS, DE MULTAS E DE PONTOS NA CNH, PORQUANTO É ENTIDADE AUTÁRQUICA COM ATRIBUIÇÃO PARA REGISTRO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS, DE MULTAS E DE PONTUAÇÃO NA CNH, COMO DECORRE DAS REGRAS DOS ART. 22, III E VI E ART. 120 CTB. POR OUTRO LADO, ASSISTE RAZÃO À APELANTE QUANTO À CONDENAÇÃO QUE OBRIGA A AUTARQUIA A CANCELAR MULTA IMPOSTA POR MUNICÍPIO. NO CASO DOS AUTOS, A MULTA NÃO FOI IMPOSTA PELA AUTARQUIA OU POR QUALQUER ÓRGÃO ESTADUAL, MAS SIM PELO MUNICÍPIO, TITULAR DOS CRÉDITOS (ART. 260 E ART. 281 CTB), A LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NA LIDE ONDE SE DISCUTE O CANCELAMENTO DA MULTA. PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, A FIM DE REFORMAR A SENTENÇA PARA EXCLUIR A LEGITIMIDADE DO DETRAN QUANTO A RESTITUIÇÃO DE MULTA, MANTIDO NO MAIS A SENTENÇA.

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Doc. 153.8052.8003.4900

70 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Ato que indeferiu renovação da CNH. Existência de procedimento administrativo pendente de julgamento. Impossibilidade de aplicação de penalidades antes do encerramento do processo administrativo. Desbloqueio do prontuário até o exaurimento da via recursal administrativa. Possibilidade de renovação da CNH. Inteligência do CF/88, art. 5º, LV e CTB, art. 265. Sentença reformada para concessão da segurança. Recurso provido.

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Doc. 521.3187.2025.3152

71 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTAS DE TRÂNSITO APÓS ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. EXCLUSÃO DE PONTOS DA CNH. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME

Mandado de segurança impetrado por RENATA LOPES FRANCISCO contra ato do DIRETOR DO DETRAN, visando afastar pontuação de trânsito anotada e impedir novas anotações vinculadas a veículo alienado, para fins de emissão de CNH definitiva. A sentença de primeiro grau concedeu a segurança, excluindo os pontos da CNH da impetrante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a impetrante, antiga proprietária do veículo, pode ser responsabilizada pelas inf... ()

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Doc. 262.4866.9539.7353

72 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CNH -

Impetração voltada ao desbloqueio da CNH da impetrante e à declaração de cumprimento da penalidade, ao argumento de que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva e/ou a prescrição intercorrente - Descabimento - Processo administrativo instaurado em dezembro de 2019 e concluído em 2023 - Prazos processuais que foram interrompidos a partir de 20.3.2020 em virtude da pandemia do covid-19 (Resolução CONTRAN 782/2020) e restabelecidos em 11.8.2021, com a edição da Deliberação 234 do... ()

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Doc. 210.7091.0114.5640

73 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Anulação de processo administrativo. Negativa de renovação de cnh. Esgotamento das esferas administrativas. Segurança concedida em parte. Concessão da renovação da cnh até o trânsito em julgado do procedimento administrativo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança visando anular processo administrativo, bem como obstar a negativa em renovar CNH, alegando que ainda não foram esgotadas todas as instâncias administrativas para discussão do ato que determinou a suspensão, caracterizando uma punição antecipada, afrontando o direito de ampla defesa, mesmo na esfera administrativa. Na sentença, a segurança foi concedida em parte para autorizar a renovação da CNH até o trânsito em julgado do procediment... ()

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Doc. 198.6094.1001.7500

74 - STJ. Processual civil. Ação declaratória. Imposição de pontos em cnh. Extinto o processo quanto à anulação dos autos de infração e imposição de multas. Reconhecida a nulidade das autuações lançadas na cnh do autor da inicial. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação declaratória em que o ora agravado questiona a imposição de pontos em sua CNH por infrações de trânsito que não cometeu. Na sentença, julgou-se extinto o processo sem apreciação de mérito, em virtude de incompetência absoluta do juízo, em relação ao pedido de anulação dos autos de infração e imposição de multas e procedente para reconhecer a nulidade das autuações lançadas na CNH do autor da inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi m... ()

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Doc. 574.4808.9543.2649

75 - TJSP. TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS - SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE - TEMA 1.137

do C. STJ - ORDEM DE SOBRESTAMENTO - Insurgência da exequente contra a r. decisão que indeferiu pleito para bloqueio de passaporte e CNH dos executados - Decisão proferida quando já havia ordem de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre a questão - Declaração de nulidade da decisão que se impõe - Possibilidade de a questão ser novamente apreciada em primeiro grau, a requerimento do interessado, desde que definidas as teses no repetitivo - Pr... ()

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Doc. 860.4645.5707.9438

76 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE CNH. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão indeferimento da tutela de urgência para o desbloqueio de CNH, diante da configuração do cerceamento de defesa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso diante da ausência de recolhimento do preparo recursal. III. Razões de Decidir 3. O agravante não comprovou o recolhimento do preparo recursal, apesar de intimado para fazê-lo, em dobro, conforme o CPC,... ()

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Doc. 326.9574.9419.2561

77 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCESSÃO DE CNH ESPECIAL PARA PCD. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto em razão da sentença que julgou improcedente o pedido inicial, condenando o apelante ao pagamento das custas processuais e honorários de 10% sobre o valor da causa. O apelante alega ser portador de várias patologias, devendo ser classificado como deficiente físico para obter a CNH Especial de PCD e isenções na compra de veículo. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o apelante possui dir... ()

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Doc. 231.0260.9285.2202

78 - STJ. Administrativo. Cnh. Suspensão. Transcurso do prazo. Atraso na exclusão do sistema. Inércia do detran/es. Omissão ilícita. Dano moral. Existência. Valor. Fixação.

1 - Não se aplica a Súmula 7/STJ se, levando em consideração os pressupostos fáticos expostos nas decisões da instância ordinária, a conclusão jurídica adotada no acórdão recorrido deveria ser outra. 2 - Caso em que, sem precisar rever nenhuma prova dos autos, verifica-se que o contexto apresentado nas decisões da instância ordinária é o seguinte: a) o autor, motorista profissional, sofreu infração que implicou suspensão da CNH por um mês em 2011, tendo sido a habilitação... ()

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Doc. 165.2472.9011.9900

79 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Indeferimento. Carteira Nacional de Habilitação. Impetração contra ato do Diretor do DETRAN, que aplicou ao agravante, a pena de suspensão do direito de dirigir. Renovação de CNH obstada. Inadmissibilidade. Pendência de recurso. A suspensão da CNH e o automático bloqueio de renovação na pendência de recurso administrativo fere garantias constitucionais e o previsto pelo art. 24 da Resolução nº: 182/05 do CONTRAN. Segurança concedida. Recurso provido.

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Doc. 181.5970.3014.4800

80 - TJSP. Ato administrativo. CNH. Permissão provisória para dirigir. Pleito de obtenção da CNH definitiva, a despeito da prática de infração de natureza grave, prevista no CTB, art. 233. Cabimento. Infração administrativa que se refere ao proprietário do veículo e não propriamente ao condutor. Ausência de repercussão na segurança do trânsito ou na formação do condutor. CTB, art. 148, §§ 3º e 4º que não se aplicam, na hipótese. Precedentes. Reexame necessário improvido.

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Doc. 1692.1256.8219.3300

81 - TJSP. Execução de Título Extrajudicial. Não localização de bens penhoráveis. Bloqueio da CNH da parte devedora como medida de coerção. Impossibilidade. Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Medida que não mostra efetividade e demonstra mero intuito de punição ao devedor, afastando-se dos objetivos constritivo e satisfativo inerentes ao processo de execução. Reforma da decisão para Ementa: Execução de Título Extrajudicial. Não localização de bens penhoráveis. Bloqueio da CNH da parte devedora como medida de coerção. Impossibilidade. Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Medida que não mostra efetividade e demonstra mero intuito de punição ao devedor, afastando-se dos objetivos constritivo e satisfativo inerentes ao processo de execução. Reforma da decisão para determinar o desbloqueio da CNH da parte devedora. Agravo conhecido e provido".

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Doc. 353.0897.6329.1989

82 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. DESBLOQUEIO DE PRONTUÁRIO DE CONDUTOR. FALHAS NA EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÕES DE INFRAÇÕES. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESBLOQUEIO DA CNH. Expedição das notificações de infrações de trânsito a endereço incorreto. Probabilidade do direito evidenciada. Perigo de dano presente, em Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. DESBLOQUEIO DE PRONTUÁRIO DE CONDUTOR. FALHAS NA EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÕES DE INFRAÇÕES. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESBLOQUEIO DA CNH. Expedição das notificações de infrações de trânsito a endereço incorreto. Probabilidade do direito evidenciada. Perigo de dano presente, em razão da impossibilidade de exercício de atividade profissional enquanto bloqueada a CNH. Recurso provido.

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Doc. 269.4703.9410.3653

83 - TJSP. Recurso inominado. Declaração de nulidade de processo administrativo. CNH. Recurso desprovido.

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Doc. 250.8707.5030.8496

84 - TJSP. DANO MORAL - Sentença que fixou danos morais em R$10.000,00, pela falha na prestação de serviços prestado pelo DETRAN - Multa anulada, porém, não «baixada», exigindo-se curso de reciclagem para renovação da CNH - Demora administrativa para solução de celeuma reconhecida por ela mesma (oito meses) - Necessidade do ajuizamento da ação, para que não houvesse a necessidade de suspensão da CNH - Danos morais configurados - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. 435.0606.8725.1987

85 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO PELO PERÍODO SEM AUFERIR RENDIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. CARTEIRA VENCIDA. POSTERGAÇÃO NA RENOVAÇÃO DA CNH. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E DILIGÊNCIA. OMISSÃO DO AUTOR QUE AFASTA O NEXO CAUSAL. REQUISITO ESSENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA

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Doc. 853.2013.8134.9899

86 - TJSP. TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS - BLOQUEIO DE CNH, PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO - TEMA 1.137

do C. STJ - ORDEM DE SOBRESTAMENTO - Insurgência da exequente contra a r. decisão que indeferiu pleito para bloqueio de passaporte, CNH e de cartões de crédito dos executados - Decisão proferida quando já havia ordem de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre a questão - Declaração de nulidade da decisão que se impõe - Possibilidade de a questão ser novamente apreciada em primeiro grau, a requerimento do interessado, desde que definidas as... ()

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Doc. 103.1674.7238.0900

87 - TAMG. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Acidente de trânsito. Apreensão. Pedido de restituição. CNT. 294.

«A apreensão da carteira de habilitação em caso de acidente de trânsito é prevista no CNT, art. 294, e, por isso, não há direito de restituição, quanto mais direito líquido e certo para concessão do «rit.»

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Doc. 210.5050.7913.2155

88 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Alimentos. Bloqueio de cartão de crédito e CNH. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Tribunal de origem hipótese em que o acórdão recorrido registra que os bloqueios de cartão de crédito e de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) não se justificariam no caso concreto, eis que atingiriam, inclusive, o cotidiano do filho dos ex-cônjuges litigantes. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 797.0595.2056.0767

89 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. INADEQUAÇÃO E INEFICÁCIA NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. -

Ação monitória ajuizada visando ao recebimento de crédito decorrente de cheque inadimplido. Início da fase de cumprimento de sentença com requerimento de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e bloqueio de cartões de crédito da executada. - Ainda que o magistrado esteja autorizado a aplicar medidas coercitivas atípicas, nos termos do , IV, a adoção dessas medidas exige a comprovação de sua efetividade para o caso concreto, devendo observar os princípi... ()

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Doc. 934.5784.8890.5601

90 - TJSP. PROCESSO CNH -

Processo Administrativo - Suspensão do direito de dirigir - Pontuação - Multa - Contagem de pontuação que excede os 12 meses após a instauração do processo administrativo - Impossibilidade: - Para contagem da pontuação (20 ou mais pontos) devem ser consideradas as datas do cometimento das infrações

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Doc. 506.9896.4158.5141

91 - TJSP. CNH -

Cassação do direito de dirigir. Autor que alega não ter praticado infrações de trânsito durante o período de suspensão do direito de dirigir. Ausência de flagrante. Impossibilidade de cassação com base em presunção de autoria. Indicação, ademais, do real condutor. Ação procedente. Recurso não provido

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Doc. 900.3667.7391.7759

92 - TJSP. FALSIDADE IDEOLÓGICA E CORRUPÇÃO ATIVA. TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA DE CNH PARA OUTRO ESTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.A

materialidade dos delitos está demonstrada pelo boletim de ocorrência, auto de apreensão da CNH ideologicamente falsa, formulários assinados no Detran de Selvíria/MS e documentos que comprovam o registro da CNH do réu em endereço diverso nos assentamentos públicos. 2. A autoria do crime de falsidade ideológica é comprovada pela assinatura do réu em declaração de residência falsa no Detran de Selvíria/MS, com o intuito de burlar penalidades administrativas impostas em outros Estad... ()

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Doc. 951.9001.0497.5287

93 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Mandado de segurança impetrado contra ato do Departamento Estadual de Trânsito - Detran e do Município de Guarujá, visando a anulação da cassação de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com fundamento na ausência de notificação regular e na prescrição intercorrente. O juízo de primeiro grau denegou a segurança ao entender que o procedimento administrativo transcorreu regularmente e dentro dos prazos prescricionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em disc... ()

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Doc. 103.1674.7307.5600

94 - TJMG. Uso de documento falso. Trânsito. CNH. Solicitação pelo autoridade de trânsito. Caracterização. CP, art. 304.

«Solicitação do documento pela autoridade de trânsito. Súmula 48/TJMG. Caracterização do crime tipificado no »

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Doc. 640.5368.1844.1755

95 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - CNH - DETRAN -

Desbloqueio de prontuário - Admissibilidade - Caso em que o procedimento administrativo está pendente de recurso e não transitou em julgado, não podendo a autoridade, antecipadamente, aplicar a punição - Reexame necessário improvido

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Doc. 468.1284.7651.2828

96 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA CNH -

Processo administrativo - Cassação do direito de dirigir já cumprida - Nova imposição de prazo para cumprimento da mesma penalidade - Impossibilidade: Sentença que dá a melhor solução ao litígio merece prevalecer por seus próprios fundamentos

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Doc. 492.3892.6057.3607

97 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - MEDIDAS CONSTRITIVAS ATÍPICAS - SUSPENSÃO DA CNH - APREENSÃO DE PASSAPORTE - BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO - INADMISSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA.

Em que pese o disposto no , IV, a determinação de suspensão da CNH, apreensão de passaporte e bloqueio dos cartões de crédito do executado, revelam-se medidas excessivas e desproporcionais, onerando demasiadamente o devedor, cabendo ao exequente empregar outras diligências para fins de satisfazer o seu crédito.

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Doc. 468.0723.8839.6707

98 - TJSP. ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO INTERNO DA POLÍCIA MILITAR - CERTIDÃO DE PONTUAÇÃO - CERTIDÃO DE PRONTUÁRIO DA CNH - -

Impetrante que participou do concurso interno da Polícia Militar para o cargo de Cabo PM - Desclassificação diante do envio da certidão de pontuação no lugar da certidão de prontuário da CNH - Edital DEC-13/21/22 que previa expressamente que as certidões não seriam recebidas em outro momento, sendo vedada também substituição em momento posterior - Higidez do ato administrativo que a eliminou do certame - Administração Pública que se submete à estrita legalidade - Necessidade de ... ()

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Doc. 123.9311.0743.0309

99 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. DESPEJO. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO CNH, PASSAPORTE, BLOQUEIO CARTÕES DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO.

Decisão que, em ação de despejo cumulada com cobrança, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de medidas atípicas de suspensão de CNH, passaporte e bloqueio de cartões de crédito da parte executada. Inconformismo da parte exeqüente. Ante a ausência expressa de previsão legal para tais medidas extremas, que são desproporcionais, gravosas, danosas e que não se coadunam com a recuperação do crédito pretendido, inclusive, não podendo o devedor ser privado de outros ... ()

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Doc. 195.9492.0000.9100

100 - STJ. Processual civil. Administrativo. Sistema nacional de trânsito. Cnh. Alegação de omissão acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de alegação de ausência de comunicação da ocorrência de erro administrativo, que objetiva determinar que a requerida proceda a obrigação de fazer consubstanciada renovação da CNH do requerente ou seja atribuída uma nova numeração ao seu Prontuário Geral único (PGU), para validação da CHN, bem como co... ()

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