Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJSP. "RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de cobrança indevida c/c Danos morais - Sentença de improcedência - Contratação efetiva de empréstimo pessoal consignado - Contrato assinado através de biometria facial (selfie), com captura de imagem, bem como apresentação de documento pessoal (CNH) no ato da contratação - Valor disponibilizado na conta da autora - Fraude contratual não Ementa: «RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de cobrança indevida c/c Danos morais - Sentença de improcedência - Contratação efetiva de empréstimo pessoal consignado - Contrato assinado através de biometria facial (selfie), com captura de imagem, bem como apresentação de documento pessoal (CNH) no ato da contratação - Valor disponibilizado na conta da autora - Fraude contratual não demonstrada - Regularidade da contratação - Descontos devidos - Inexistência de prática de ato ilícito - Não ocorrência de dano moral - Sentença de improcedência que merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso desprovido"

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402 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO E CNH DO EXECUTADO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA O DEFERIMENTO DOS REFERIDOS MEIOS ATÍPICOS PARA A SATISFAÇAÕ DO CRÉDITO. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS INDUTIVAS E COERCITIVAS SÃO EXCEPICIONAIS, APENAS CABÍVEL QUANDO VERIFICADO QUE O DEVEDOR POSSUI PATRIMÔNIO APTO PARA SATISFAZER O DÉBITO, PORÉM UTILIZA-SE DE MEIOS PARA SE ESQUIVAR DA OBRIGAÇÃO. SITUAÇÃO NÃO PRESENTE NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O ALIMENTANTE ESTEJA AGINDO DE MANEIRA DESLEAL, ESCONDENDO PATRIMÔNIO OU AGINDO PARA PREJUDICAR A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA ALIMENTAR. BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDIO E APREENSÃO DO CNH QUE SE MOSTRAM EXCESSIVOS, DE MODO A DESEQUILIBRAR A RELAÇÃO JURÍDICA. PRECEDENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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403 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A SUSPENSÃO DA CNH E APREENSÃO DO PASSAPORTE DO EXECUTADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS COM BASE NO art. 139, IV DO CPC PARA COAGIR O EXECUTADO AO PAGAMENTO DO DÉBITO. EM QUE PESE A DIFICULDADE DA PARTE EXEQUENTE EM RECEBER O SEU CRÉDITO E O DECURSO DO TEMPO DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, A MEDIDA POSTULADA PELA PARTE AGRAVADA DEVE SER APLICADA EM CASOS EXCEPCIONAIS. A MERA INADIMPLÊNCIA DO EXECUTADO NÃO IMPLICA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE APREENSÃO DO PASSAPORTE, BEM COMO A SUSPENSÃO DA CNH, EIS QUE TRATA-SE DE MEDIDA DESPROPORCIONAL E ATENTATÓRIA AOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS ASSEGURADAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE NADA CONTRIBUEM PARA A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

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404 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Bloqueio de CNH. Decisão que mantém o deferimento de medida atípica de bloqueio de CNH. Desrespeito à determinação do E. STJ para suspensão de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre a aplicação do CPC, art. 139, IV. Impossibilidade da análise enquanto pendente tal determinação. Tema repetitivo 1.137. Incidência do CPC, art. 1.037, II. Suspensão até o julgamento da tese jurídica sobre o tema repetitivo (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ). Decisão anulada de ofício quanto a esse tema. Alegação de nulidade da desconsideração da personalidade jurídica. Questão julgada no ano de 2014, sem que tenha sido arguida qualquer nulidade pela executada à época. CPC, art. 278, caput. Decisão mantida quanto a este ponto. Recurso não provido, na parte conhecida.

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405 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE MULTA APLICADA, PARA O RESTABELECIMENTO DE SUA CNH. IRRESIGNAÇÃO DO DETRAN RJ, AO ARGUMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUTARQUIA RÉ QUE É A ENTIDADE TITULAR RESPONSÁVEL PELO CADASTRO GERAL DE VEÍCULOS, COM ATRIBUIÇÃO PARA REGISTRAR E CANCELAR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, SENDO CERTO QUE É TAMBÉM QUEM DETÉM A COMPETÊNCIA DE IMPOR RESTRIÇÕES AO DIREITO DE DIRIGIR. CABE À APELANTE A EXCLUSÃO DE MULTAS CONSTANTES EM SEUS REGISTROS, BEM COMO OS RESPECTIVOS PONTOS DA CNH DO INFRATOR. PORTANTO, AINDA QUE CONSTE A MULTA PARA O ÓRGÃO APLICADOR, PODERÁ RETIRÁ-LA DO SEU REGISTRO GERAL, TAL COMO PRETENDIDO PELA IMPETRANTE DA DEMANDA. EVIDENCIADA A SUA LEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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406 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança - Ilegalidade de ato administrativo - Suspensão do direito de dirigir - Não disponibilização do resultado do julgamento de recurso administrativo à JARI - Ordem parcialmente concedida - Admissibilidade - Divulgação do resultado do julgamento e devolução do prazo para a interposição de recurso ao CETRAN - Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa - Precedente - Não provimento do reexame necessário.

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407 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS CONTRA O EXECUTADO - PRETENSÃO DE BLOQUEIO DE CNH E CARTÕES DE CRÉDITO DOS AGRAVADOS - ANULAÇÃO -

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408 - STJ. Administrativo. Carteira nacional de habilitação (cnh). Cometimento de infração administrativa. Expedição. Possibilidade.

409 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alegação de omissão - Inexistência - Mero inconformismo com o julgado - Impossibilidade: - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante.

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410 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização, em passo de cumprimento de sentença. Medidas coercitivas consistentes em suspensão de CNH, apreensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito. Descabimento em face do caráter desproporcional das medidas. Decisão preservada. Recurso improvido.

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411 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Suspensão do direito de dirigir veículos. Liminar objetivando o desbloqueio do prontuário e a renovação da CNH. Deferimento. Inexistência de prova de pendência de processo administrativo. Ausentes os requisitos autorizadores da medida. Decisão reformada. Recurso provido.

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412 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Pretensão de renovar a CNH, enquanto pendente recurso administrativo. Admissibilidade. Direito à ampla defesa assegurado pela Constituição Federal. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. Segurança concedida. Sentença mantida. Recurso oficial improvido.

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413 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra indeferimento de tutela antecipada em ação anulatória de ato administrativo ajuizada contra cancelamento de registro de CNH. Sentença proferida, julgando improcedente a ação. Recurso prejudicado. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso não conhecido.

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414 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA CNH E DE PASSAPORTE DA DEVEDORA.

415 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO ROUBADO PARA RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

416 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH -

417 - STJ. Trânsito. Administrativo. Expedição de Carteira Nacional de Habilitação - CNH definitiva. Infração grave de natureza administrativa cometida por detentor de permissão para dirigir. Fato que não é suficiente para obstar a expedição da CNH. Hermenêutica. Interpretação teleológica. Súmula 83/STJ. CTB, art. 148, §§ 3º e 4º.

418 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH.

419 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. CNH. Suspensão. Não cabimento. Hipóteses excepcionais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração.

420 - TJSP. Recurso inominado. Ação Anulatória. Cassação de CNH. Indicação de real condutor responsável por infração de transito. Declaração da empresa que corrobora as alegações da exordial, no caso em tela. Prova robusta. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

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421 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da executada - Medida que ultrapassa os limites da proporcionalidade e razoabilidade - Decisão mantida - Recurso improvido

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422 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória convertida em execução. Pedido de apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de titularidade da parte executada. Inadmissibilidade. Pedido que não envolve expropriação de bens que possa satisfazer o crédito. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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423 - TJSP. Carteira nacional de habilitação. Bloqueio. Inadmissibilidade, «in casu». Bloqueio da CNH antes de trânsito em julgado de decisão administrativa. Exegese do artigo 24 da Resolução 182/2005 do CONTRAN. Presença do «fumus boni iuris» e «periculum in mora»-Liminar concedida. Recurso provido.

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424 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Aplicação de penalidade antes do encerramento do processo administrativo. Recurso pendente de julgamento. Possibilidade de renovação da CNH. Inteligência do CF/88, art. 5º, LV e CTB, art. 265. Segurança concedida. Sentença mantida. Recurso não provido.

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425 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE DOS EXECUTADOS. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I.

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426 - TJRS. Direito público. Carteira nacional de habilitação. Renovação. Deficiente físico. Detran. Imposição de restrição. Descabimento. Veículo. Adaptação. Desnecessidade. Apelação cível. Direito público não especificado. Renovação de cnh. Portador de necessidades especiais desde a infância. Condutor habilitado há anos. Laudo pericial atestando sua capacidade para dirigir veículo automotor de pequeno porte sem qualquer tipo de adaptação. Afastamento das restrições impostas pelo detran neste sentido.

427 - TJSP. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - CNH cassada por infração cometida no período de suspensão - Alegação de que a infração foi cometida por terceiro e que não houve a possibilidade de indicação do condutor do veículo diante do não recebimento da notificação - Autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar que a infração não foi por ela cometida - Prova a ela cabível nos termos do CPC, art. 373, I - Ementa: INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - CNH cassada por infração cometida no período de suspensão - Alegação de que a infração foi cometida por terceiro e que não houve a possibilidade de indicação do condutor do veículo diante do não recebimento da notificação - Autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar que a infração não foi por ela cometida - Prova a ela cabível nos termos do CPC, art. 373, I - Sentença mantida - Recurso não provido.

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428 - TJSP. Pedido de tutela antecipada indeferido pelo MM. Juiz de primeira instância, para suspender os efeitos do auto de infração e a consequente exigência de muulta ou pontuação da CNH da parte agravante. Processo administrativo em curso. Ofensa à presunção de inocência. Perigo de lesão ou de dano irreparável. Cautela deferida a garantir a efetividade ao particular de eventual sucesso na demanda, Ementa: Pedido de tutela antecipada indeferido pelo MM. Juiz de primeira instância, para suspender os efeitos do auto de infração e a consequente exigência de muulta ou pontuação da CNH da parte agravante. Processo administrativo em curso. Ofensa à presunção de inocência. Perigo de lesão ou de dano irreparável. Cautela deferida a garantir a efetividade ao particular de eventual sucesso na demanda, todavia, sem antecipar o mérito ou plausibilidade a respeito da discussão da causa. Agravo provido.

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429 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE NOVA PESQUISA SISBAJUD. «TEIMOSINHA» E DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH E RETENÇÃO DE PASSAPORTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

430 - TJSP. Recurso Inominado - DETRAN - Anulatória de procedimento de cassação de CNH - Alegação de ausência de notificação do procedimento - Notificação realizada no endereço cadastrado no órgão de trânsito - Ônus do autor em manter o cadastro atualizado -- Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.

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431 - TJSP. Reexame necessário - Mandado de Segurança - Renovação e expedição de CNH - Admissibilidade - Sentença concessiva da segurança - Desprovimento da remessa oficial, mantida a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Corte

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432 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu requerimento de bloqueio de cartões de crédito e da CNH do executado. Insurgência. Medida que pode ser concedida em casos excepcionais. Ausente situação extraordinária neste caso. Agravo não provido

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433 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial - Suspensão da CNH - Requerimento de revogação da ordem judicial - Questão objeto de outro agravo de instrumento julgado deserto e transitado em julgado - Preclusão do direito de rediscutir a matéria - RECURSO NÃO PROVIDO

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434 - STJ. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Suficiência na fundamentação. Indeferimento de suspensão de CNH. Medidas atípicas. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

435 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento público falso (cnh). Omissão. Não ocorrência. Mera irresignação.

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436 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Consumidor. Falha na prestação dos serviços. Cnh entregue a terceiro não autorizado. Dano moral reconhecido. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

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437 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS CONTRA O EXECUTADO - PRETENSÃO DE BLOQUEIO DE CNH, PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO DO AGRAVADO - ANULAÇÃO -

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438 - TJRJ. Uso de documento falso. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Ausência de dolo. Desconhecimento acerca da falsidade do documento. Conduta adequada objetiva e subjetivamente ao tipo penal. CP, art. 304.

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439 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.

440 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR SERVIÇOS PROFISSIONAIS CONCERNENTES À ATUAÇÃO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PENHORA SOBRE RENDIMENTOS DA EXECUTADA. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS - SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I.

441 - TJSP. Mandado de segurança. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. Suspensão do direito de dirigir. Posterior procedimento administrativo instaurado para cassação da CNH. Pleito de nulidade deste ato. Procedimento administrativo que se encontra em andamento. Contraditório e ampla defesa devidamente observados. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

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442 - TJSP. Recurso Inominado - DETRAN/SP - Prefeitura do Município de Presidente Prudente - Autor pleiteia transferência de pontos relativos ao AIT K430481990, para o prontuário do real condutor, bem como a obtenção de CNH definitiva - Notificação da infração válida- - Recurso não provido.

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443 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação (cnh) da coexecutada. Medida excessivamente gravosa e desproporcional. Observância do princípio da menor onerosidade da execução em face das circunstâncias do caso concreto. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

444 - TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de segurança - CNH - Decisão que indeferiu a suspensão dos efeitos do processo administrativo instaurado em razão de embriaguez ao volante - Ausente o requisito da «probabilidade do direito», não se concede a tutela de urgência pleiteada - Decisão mantida - Recurso desprovido

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445 - TJSP. *Execução - Desbloqueio da CNH do executado - Necessidade - Discussão sobre a possibilidade de adoção de medidas atípicas para tentativa de satisfação da dívida - CPC, art. 139, IV - Questão afetada pelo C. STJ (Tema Repetitivo 1137), com determinação de sobrestamento em âmbito nacional - Recurso provido.

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446 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato bancário. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Inadmissibilidade. Pedido que não envolve expropriação de bens que possa satisfazer o crédito. Ato atentatório à Justiça não configurado. Decisão reformada. Recurso provido.

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447 - TJSP. Mandado de segurança. Cassação do direito de dirigir veículos. Liminar objetivando o desbloqueio do prontuário e a renovação da CNH. Liminar indeferida. Inexistência de prova de pendência de recurso administrativo na via administrativo. Ausentes os requisitos autorizadores da medida. Decisão mantida. Recurso improvido.

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448 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), bem como do passaporte de titularidade da parte executada. Indeferimento. Pedido que não envolve expropriação de bens que possa satisfazer o crédito. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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449 - STJ. Execução fiscal. Medidas atípicas para exigência de cumprimento de obrigação tributária. Suspensão da CNH. Ausência de proporcionalidade e de efetividade reconhecida pelo tribunal de origem, bem como a disponibilidade de meios típicos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

450 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisprudencial. Não ocorrência. Suspensão da CNH. Ineficácia da medida. Consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.