Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Renovação. Procedimento administrativo instaurado para suspensão do direito de dirigir ainda não encerrado. Inadmissibilidade. Enquanto pendente de julgamento em processo administrativo, não incidirá nenhuma restrição no prontuário do infrator, inclusive para fins de renovação da CNH. Sentença mantida. Recurso e remessa necessária conhecidos e improvidos.

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552 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Indeferimento de CNH, ante a ocorrência de infrações no período de permissão provisória. Aplicação do CTB, art. 148, § 3º. Falta de notificação. Alegação de não recebimento. Ausência de comprovação de entrega da notificação no endereço constante do prontuário do DETRAN. Sentença confirmada. Reexame necessário improvido.

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553 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Renovação da Carteira Nacional de Habilitação. Procedimento administrativo instaurado para suspensão do direito de dirigir ainda não encerrado. Inadmissibilidade. Enquanto pendente de julgamento em processo administrativo, não incidirá nenhuma restrição no prontuário do infrator, inclusive para fins de renovação da CNH. Sentença mantida. Reexame necessário conhecido e improvido.

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554 - TJSP. Recurso Inominado. Infração de trânsito. Cassação da CNH. Ausência de comprovação do envio da notificação. Prova da expedição que incumbia à Administração Pública. Ilegalidade do procedimento administrativo de cassação, diante da violação da ampla defesa e do contraditório no âmbito administrativo. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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555 - STJ. Administrativo. Trânsito. Expedição de Carteira Nacional de Habilitação - CNH definitiva. Ausência de registro de veículo no prazo legal (CTB, art. 233). Infração administrativa de natureza grave cometida por detentor de permissão para dirigir. Fato insuficiente para obstar a expedição da CNH. Hermenêutica. Interpretação teleológica. Precedentes do STJ. Constitucional. Violação da cláusula de reserva de plenário. Inocorrência. Súmula Vinculante 10/STF. CTB, art. 148, § 3º.

556 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE CNH. Tutela antecipada indeferida, ausentes os requisitos legais. Alegações de penalidade extensa, ampla defesa e contraditório cerceados na esfera administrativa, e de não ser o condutor do veículo em muitas das infrações. Ausência de especificação dos autos de infração impugnados. Teses Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE CNH. Tutela antecipada indeferida, ausentes os requisitos legais. Alegações de penalidade extensa, ampla defesa e contraditório cerceados na esfera administrativa, e de não ser o condutor do veículo em muitas das infrações. Ausência de especificação dos autos de infração impugnados. Teses rejeitadas. Decisões administrativas devidamente fundamentadas. Regularidade do procedimento administrativo. Presunção de legitimidade, legalidade e veracidade dos atos administrativos não-afastada. Sentença que julgou improcedente o pedido mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

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557 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DE CONTRATAÇÃO INFIRMADA PELAS PROVAS JUNTADAS - CONTRATO QUE APRESENTA ASSINATURA MUITO SEMELHANTE A DA CNH DO AUTOR, FATURAS QUE APRESENTAM COMPRAS E PAGAMENTO, CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM A CONTRATAÇÃO E POSTERIOR UTILIZAÇÃO DO PRODUTO - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.

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558 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Anulatória de ato administrativo - Decisão de Primeira Instância que indeferiu o pedido de antecipação de tutela destinado a suspender as restrições de reabilitação e conceder autorização para renovação de CNH-PGU - Ausência de probabilidade do direito alegado - Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Não provimento ao recurso.

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559 - TJSP. Locação de veículo. Ação de reparação de danos movida pela locatária. Defeitos no carro alugado, levado a oficina. Autora que estava com a Carteira Nacional de Habilitação - CNH - vencida e não compareceu para retirar o veículo. Ausência de prova da prática de qualquer ato ilícito pela Ré. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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560 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Infração administrativa de natureza grave. Expedição de carteira nacional de habilitação (cnh) definitiva. Recurso contra acórdão do STJ. Controvérsia constitucional surgida na instância ordinária. Inviabilidade do apelo extremo. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Aplicação de nova sucumbência. Agravo interno desprovido.

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561 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a pretensão do exequente de bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), do passaporte e dos cartões de crédito em nome dos executados - Medida que ultrapassa os limites da proporcionalidade e razoabilidade - Indeferimento da pretensão que merece ser mantido - Recurso improvido

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562 - STJ. Administrativo. Carteira nacional de habilitação (cnh). Cometimento de infração administrativa. Expedição. Possibilidade.

563 - STJ. Administrativo. Carteira nacional de habilitação (cnh). Cometimento de infração administrativa. Expedição. Possibilidade.

564 - STJ. Administrativo. Carteira nacional de habilitação (cnh). Cometimento de infração administrativa. Expedição. Possibilidade.

565 - TJSP. Uso de documento falso. Não caracterização. CNH apresentada pelo réu, modelo extinto. Fato atípico. Falso não considerado grosseiro. Para configurar o crime do CP, art. 297 e sua exibição, na forma do CP, art. 304, documento deve ser apto a iludir o terceiro. Inexistência de potencialidade do dano. Absolvição sumária decretada com acerto. Recurso improvido.

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566 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Demandante autuado por dirigir sob a influência de álcool. Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Constatação da influência alcoólica por meio de exames clínicos. Suficiência. Procedimento administrativo previsto no Código de Trânsito Brasileiro vigente à época dos fatos. Presunção de veracidade e legalidade não elidida. Anulatória improcedente. Sentença reformada. Recurso provido.

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567 - TJSP. Recurso Inominado - DER/SP - Anulação dos Autos de Infração de Trânsito 1DB981579-1 e 1DB981580-1, ou a possibilidade do Autor realizar sua reciclagem para renovar CNH, mantendo-se o direito de dirigir, sem imposição da pena de 12 meses de suspensão - Notificação da infração válida- - Recurso não provido.

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568 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - MEDIDAS - VEDAÇÃO POR ORA - AFETAÇÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS 1.955.539/SP E 1.955.574/SP (TEMA 1.137) - AGRAVANTE - POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO NA ORIGEM APÓS O JULGAMENTO PELO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVID

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569 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DE CNH, PASSAPORTE E CARTÕES E A PROIBIÇÃO DE PARTICIPAR DE CONCURSO PÚBLICO E DE LICITAÇÕES - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO -

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570 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EXPEDIÇÃO DE CNH DEFINITIVA - OBSTACULIZAÇÃO - PRÁTICA DE INFRAÇÃO DE NATUREZA GRAVE - INFRAÇÃO COMETIDA POR TERCEIRO - INDICAÇÃO DO REAL INFRATOR APÓS O PRAZO PREVISTO NO CTB, art. 257, § 7º - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO EXISTENTE - SEGURANÇA CONCEDIDA - RECURSO PROVIDO. -

571 - TJSP. Agravo de instrumento. Improbidade Administrativa. Cumprimento de sentença. Pedido de apreensão de passaporte, CNH e bloqueio de cartões de crédito. Impossibilidade. Medida inócua que gera constrangimento ao devedor e não altera a situação de inexistência de bens em nome do devedor. Ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Decisão reformada. Recurso provido.

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572 - TJSP. Agravo de instrumento. Mandado de Segurança. Instauração de Processos Administrativos de Cassação do Direito de Dirigir Veículos. Liminar objetivando o desbloqueio da CNH. Liminar indeferida. Inexistência de prova de pendência de recurso tempestivo na via administrativa. Ausentes os requisitos do «fumus boni juris» e do «periculum in mora». Decisão mantida. Recurso improvido.

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573 - TJSP. Agravo de instrumento. Mandado de Segurança. Instauração de Processos Administrativos de Suspensão do Direito de Dirigir Veículos. Liminar objetivando o desbloqueio da CNH. Liminar indeferida. Inexistência de prova de pendência de recurso tempestivo na via administrativa. Ausentes os requisitos do «fumus boni juris» e do «periculum in mora». Decisão mantida. Recurso improvido.

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574 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação de despejo - Decisão que indeferiu pedido de sobrestamento do feito - Agravante que pleiteou medidas atípicas de expropriação (bloqueio da CNH, passaporte e cartões de crédito) - Matéria afetada ao rito de recursos repetitivos (Tema 1137) - Cumprimento de sentença que deve ser suspenso, diante da determinação do STJ - Recurso provido

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575 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRANSITO - RECUSA AO BAFÔMETRO -

576 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRANSITO - RECUSA AO BAFÔMETRO -

577 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Carteira nacional de habilitação. Infração administrativa. Expedição da cnh. Interpretação do CTB. CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10. Ausência de violação. Precedentes.

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578 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Carteira nacional de habilitação. Infração administrativa. Expedição da cnh. Interpretação do CTB. CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10. Ausência de violação. Precedentes.

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579 - TJSP. Juizado Especial Cível - Recurso de agravo de instrumento interposto por Enio Marcondes Terra contra r. decisão que exigiu o pagamento de despesas processuais para realização de pesquisa de bens por meio dos sistemas concebidos pelo CNH (SIMBA e SISBAJUD) - Como assentei na decisão liminar, «continuando a demanda em primeiro grau de jurisdição, fase de cumprimento de sentença, mero desdobramento Ementa: Juizado Especial Cível - Recurso de agravo de instrumento interposto por Enio Marcondes Terra contra r. decisão que exigiu o pagamento de despesas processuais para realização de pesquisa de bens por meio dos sistemas concebidos pelo CNH (SIMBA e SISBAJUD) - Como assentei na decisão liminar, «continuando a demanda em primeiro grau de jurisdição, fase de cumprimento de sentença, mero desdobramento da de conhecimento» aplica-se o disposto na Lei 9.099/95, art. 54, segundo o qual o acesso ao primeiro grau de jurisdição, nos Juizados Especiais, independe do pagamento de «custas, taxas ou despesas» (Lei 9.099/95, art. 54)- Assim, dou provimento ao recurso, nos termos da liminar.

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580 - TJSP. DIREITO DO TRÂNSITO - Nulidade do auto de infração e do processo administrativo de cassação de CNH - Alegação de falta de notificação da infração - Inocorrência de nulidade - Comprovação de envio da notificação para o endereço cadastrado (art. 282, §1º, CTB) - Incumbe à parte informar o endereço correto - Indicação de condutor intempestiva, sem justificativa plausível à perda do prazo - Ementa: DIREITO DO TRÂNSITO - Nulidade do auto de infração e do processo administrativo de cassação de CNH - Alegação de falta de notificação da infração - Inocorrência de nulidade - Comprovação de envio da notificação para o endereço cadastrado (art. 282, §1º, CTB) - Incumbe à parte informar o endereço correto - Indicação de condutor intempestiva, sem justificativa plausível à perda do prazo - Inadmissibilidade - Ausência de comprovação de que não era o condutor responsável pela infração - Ressalva mudança de entendimento da Turma - Precedente vinculante do STJ, no PUIL. Acórdão/STJ não aplicável ao caso - Recurso desprovido - Sentença de improcedência mantida, com verbas de sucumbência.

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581 - TJSP. RECLAMAÇÃO. Ação de anulação de ato administrativo que aplicou a pena de suspensão do direito de dirigir de condutora que exerce atividade remunerada. Alegação de que o CETRAN, por meio de parecer, expandiu de 39 para 40 pontos o limite para instauração de processo de suspensão de CNH, diante da edição da lei 14.071/2020, que alterou o CTB. Regra de transição. Impugnação do Acórdão que julgou Ementa: RECLAMAÇÃO. Ação de anulação de ato administrativo que aplicou a pena de suspensão do direito de dirigir de condutora que exerce atividade remunerada. Alegação de que o CETRAN, por meio de parecer, expandiu de 39 para 40 pontos o limite para instauração de processo de suspensão de CNH, diante da edição da lei 14.071/2020, que alterou o CTB. Regra de transição. Impugnação do Acórdão que julgou improcedente a demanda e condenou a reclamante à multa por litigância de má-fé. Ausência de indicação de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.

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582 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Cumprimento de Sentença - Extinção por ausência de bens penhoráveis, com determinação de baixa no SERASA, após indeferimento de pedido de bloqueio da CNH e cartões de crédito do executado - Decisão anterior (fls. 232/3) declarou o esgotamento dos meios disponíveis ao Juízo e concedeu prazo para indicação de bens ou demonstração da ocultação patrimonial - Prazo decorrido Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Cumprimento de Sentença - Extinção por ausência de bens penhoráveis, com determinação de baixa no SERASA, após indeferimento de pedido de bloqueio da CNH e cartões de crédito do executado - Decisão anterior (fls. 232/3) declarou o esgotamento dos meios disponíveis ao Juízo e concedeu prazo para indicação de bens ou demonstração da ocultação patrimonial - Prazo decorrido sem manifestação - Sequer no recurso foi requerida medida concreta - Extinção (até a localização de bens penhoráveis) bem decretada - Inteligência do disposto na Lei 9.099/95, art. 53, § 4º e Enunciado 75 do FONAJE - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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583 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ART. 282, §6º, INCISO II DO CTB. PREVISÃO DE PRAZO PARA COMUNICAÇÃO DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, DE CASSAÇÃO DA CNH, DE CASSAÇÃO DA PPD, DE FREQÜÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CURSO DE RECICLAGEM. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR QUE SE DÁ A PARTIR DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO APENAS NAS HIPÓTESES DAS PENALIDADES DE ADVERTÊNCIA E MULTA (ART. 282, §6º, I DO Ementa: RECURSO INOMINADO. ART. 282, §6º, INCISO II DO CTB. PREVISÃO DE PRAZO PARA COMUNICAÇÃO DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, DE CASSAÇÃO DA CNH, DE CASSAÇÃO DA PPD, DE FREQÜÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CURSO DE RECICLAGEM. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR QUE SE DÁ A PARTIR DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO APENAS NAS HIPÓTESES DAS PENALIDADES DE ADVERTÊNCIA E MULTA (ART. 282, §6º, I DO CTB). ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA ESCORREITA. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA, PRECLUSÃO OU PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

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584 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ART. 282, §6º, INCISO II DO CTB. PREVISÃO DE PRAZO PARA COMUNICAÇÃO DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, DE CASSAÇÃO DA CNH, DE CASSAÇÃO DA PPD, DE FREQÜÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CURSO DE RECICLAGEM. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR QUE SE DÁ A PARTIR DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO APENAS NAS HIPÓTESES DAS PENALIDADES DE ADVERTÊNCIA E MULTA (ART. 282, §6º, I DO Ementa: RECURSO INOMINADO. ART. 282, §6º, INCISO II DO CTB. PREVISÃO DE PRAZO PARA COMUNICAÇÃO DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, DE CASSAÇÃO DA CNH, DE CASSAÇÃO DA PPD, DE FREQÜÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CURSO DE RECICLAGEM. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR QUE SE DÁ A PARTIR DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO APENAS NAS HIPÓTESES DAS PENALIDADES DE ADVERTÊNCIA E MULTA (ART. 282, §6º, I DO CTB). ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA ESCORREITA. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA, PRECLUSÃO OU PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

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585 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DA CNH DA EXECUTADA. Embora não se desconheça a divergência jurisprudencial acerca do tema e o entendimento de constitucionalidade das medidas, fixado pelo STF e pelo STJ, no caso dos autos a adoção de tal postura pode implicar em imposição de medida punitiva, que Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DA CNH DA EXECUTADA. Embora não se desconheça a divergência jurisprudencial acerca do tema e o entendimento de constitucionalidade das medidas, fixado pelo STF e pelo STJ, no caso dos autos a adoção de tal postura pode implicar em imposição de medida punitiva, que inviabilizaria a própria tentativa de quitação do débito. Agravante que alega ser vendedora e utilizar a sua carteira de habilitação para condução de automóvel para realização de visitas aos clientes. AGRAVO PROVIDO.

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586 - TJSP. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para que o agravante seja imediatamente reingressado no concurso interno de seleção para promoção à graduação de Cabo PM - Tutela indeferida sob argumento de que os atos da Administração Publica gozam de presunção de legalidade, inexistindo probabilidade do direito invocado - Autor que apresentou certidão de histórico de Ementa: Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para que o agravante seja imediatamente reingressado no concurso interno de seleção para promoção à graduação de Cabo PM - Tutela indeferida sob argumento de que os atos da Administração Publica gozam de presunção de legalidade, inexistindo probabilidade do direito invocado - Autor que apresentou certidão de histórico de pontos da CNH, quando o Edital exigia certidão de prontuário da CNH - Ausência de demonstração de que os documentos possuem a mesma finalidade e portanto, não há prova do direito invocado - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Nego provimento ao agravo de instrumento - Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

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587 - TJSP. Agravo de instrumento. Pedidos de pesquisa de bens e adoção de medidas executivas atípicas. Deferimento parcial em primeira instância. Apreensão de CNH que se mostra impossível no momento. Medida suspensa enquanto se aguarda julgamento de recurso repetitivo sobre o tema. Expedição de ofício à JUCESP desnecessária. Informação pública e acessível à parte sem necessidade de intervenção do juízo. Ementa: Agravo de instrumento. Pedidos de pesquisa de bens e adoção de medidas executivas atípicas. Deferimento parcial em primeira instância. Apreensão de CNH que se mostra impossível no momento. Medida suspensa enquanto se aguarda julgamento de recurso repetitivo sobre o tema. Expedição de ofício à JUCESP desnecessária. Informação pública e acessível à parte sem necessidade de intervenção do juízo. Expedição de ofício ao INSS também corretamente indeferida. Verbas eventualmente encontradas são impenhoráveis. Demais pedidos, contudo, pertinentes. Recurso parcialmente provido para que seja realizada pesquisa Sisbajud, na modalidade «teimosinha», seja inserido o nome do devedor em cadastro de inadimplentes e seja expedida certidão para protesto.

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588 - TJSP. Recursos Inominados da autora e da ré.  Sentença de Procedência parcial da ação, com a anulação da notificação da multa Infrações de trânsito. Cassação de CNH. A Municipalidade tem a obrigação de expedir corretamente as notificações de processos administrativos e autos de infração de trânsito. Súmula 312/STJ -"No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias Ementa: Recursos Inominados da autora e da ré.  Sentença de Procedência parcial da ação, com a anulação da notificação da multa Infrações de trânsito. Cassação de CNH. A Municipalidade tem a obrigação de expedir corretamente as notificações de processos administrativos e autos de infração de trânsito. Súmula 312/STJ -"No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração". Presunção de legitimidade de que são dotados os atos administrativos. Sentença reformada em parte. NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte ré e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela autora.

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589 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Meios executórios atípicos. Tema 1137 do STJ. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que indeferiu o pedido de suspensão da CNH do executado e de todos os seus cartões de crédito, nos autos do cumprimento de sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a suspensão da CNH e cartões de crédito do executado como medida coercitiva no cumprimento de sentença. III. Razões de decidir 3. O agravo de instrumento não deve ser provido, pois as medidas executórias atípicas estão suspensas em razão do Tema 1.137 do STJ. 4. A decisão agravada foi proferida durante a vigência da suspensão, inviabilizando a adoção das medidas solicitadas. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 139, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, ProAfR no REsp 1955539, Rel. Min. Marco Buzzi, Corte Especial, j. 29/03/2022;

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590 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a suspensão da CNH e passaporte dos agravados. Execução de honorários advocatícios. Tentativas de constrição patrimonial insuficientes à satisfação do crédito. O C. STJ traçou diretrizes para a aplicação de medidas executivas atípicas (REsp. Acórdão/STJ). Em regra, não se admite a adoção de medidas coercitivas extremas para pagamento de débito, tais como a suspensão da CNH e do passaporte do devedor. Apenas excepcionalmente admitir-se-ia, em tese, a restrição sobre passaporte e cartão de crédito, mas desde que o credor demonstrasse, concretamente, que o devedor gasta dinheiro em viagens internacionais de lazer e faz uso abusivo e excessivo do cartão de crédito, o que, todavia, não ocorreu no caso vertente. Medida que revela intuito unicamente punitivo e carece de potencial satisfativo do crédito exequendo, restringindo de forma desproporcional a esfera de direitos fundamentais do devedor. Precedente. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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591 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIMES DE FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO - REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA POR ENTENDER PELA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA COM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 297 - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA QUE SABIDAMENTE SE TRADUZ COMO MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL, VIÁVEL NAS HIPÓTESES EM QUE A PEÇA FOR MANIFESTAMENTE INEPTA, FALTAR ALGUMA CONDIÇÃO AO REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO, EM ESPECIAL SUA JUSTA CAUSA, OU ALGUM PRESSUPOSTO PROCESSUAL, EM CONSONÂNCIA AO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 395 - IN CASU, DA LEITURA DA DENÚNCIA VERIFICA-SE QUE O RECORRIDO TERIA CONCORRIDO PARA A FALSIFICAÇÃO DA CNH E, POSTERIORMENTE, A UTILIZOU EM ABORDAGEM POLICIAL DE ROTINA, CONTUDO, SE LIMITA A AFIRMAR QUE O MESMO REALIZOU INCLUSÃO DE DADOS FALSOS NA CNH, SEM QUE, CONTUDO, HAJA O SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO QUANTO A ESTE ASPECTO - DECISÃO DE REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA QUE, NO CASO CONSIDERADO, DEVE SER MANTIDA - DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

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592 - TJSP. Recurso inominado - Declaratória de nulidade de ato administrativo de cassação de CNH - Alegação de não recebimento da notificação das infrações cometidas e de mácula no procedimento administrativo de cassação do direito de dirigir, por decisão que não teria sido suficientemente fundamentada - Sentença de improcedência mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

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593 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória convertida em execução. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH e bloqueio/cancelamento dos cartões de crédito da parte executada. Pedidos que não envolvem expropriação de bens que possam satisfazer o crédito. Decisão de indeferimento mantida. Recurso desprovido.

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594 - TJSP. *Execução de título extrajudicial - Pretensão do credor de suspensão da CNH, cartão de crédito e passaporte do devedor, com fundamento no CPC, art. 139, IV - Questão afetada pelo C. STJ (Tema Repetitivo 1137), com determinação de sobrestamento em âmbito nacional - Suspensão determinada pelo MM. Juízo a quo - Decisão correta - Recurso improvido.

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595 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Requerimento para adoção de medidas coercitivas atípicas com fundamento no CPC, art. 139, IV - Suspensão da CNH e apreensão do passaporte - Descabimento na hipótese «sub examine» - Medida que não atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tampouco assegura diretamente a efetividade da execução. Agravo improvido

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596 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema nacional de trânsito. Possibilidade de expedição da cnh definitiva. Precedentes. Súmula 83/STJ.

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597 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira nacional de habilitação. Concedida segurança para reconhecer ilegalidade de suspensão de carteira de habilitação bem como do direito de renovação, não interposto recurso voluntário, inexistente decisão administrativa transitada em julgado, impondo medida restritiva, líquido e certo é o direito do impetrante ao desbloqueio e renovação da CNH. Reexame necessário não provido.

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598 - TJSP. Reexame necessário. MANDADO DE SEGURANÇA. Bloqueio de CNH. Cassação do direito de dirigir. Restrição anterior ao trânsito em julgado do procedimento administrativo para suspensão do direito de dirigir. Impossibilidade. Direito ao desbloqueio assegurado. Aplicação do CTB, art. 290, parágrafo único c.c. Resolução CONTRAN 182/2005. Sentença de concessão da segurança mantida. Reexame necessário desprovido.

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599 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Obstáculo imposto pelo impetrado para expedição da habilitação do impetrante em relação a mudança de categoria. Descabimento. Requisito tido como ausente que foi devidamente juntado aos autos e oportunamente reconhecido pela própria Administração. Direito líquido e certo evidenciado. Concessão da segurança mantida. Recurso oficial não provido.

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600 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Impetrante autuada por supostamente dirigir sob influência de álcool. Exame clínico que aferiu a inexistência de embriaguez. Bloqueio da CNH e aplicação da penalidade de multa e suspensão do direito de dirigir. Inadmissibilidade. Presente a demonstração de direito líquido e certo violado. Sentença de concessão de liminar mantida. Recursos improvidos.

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