Cnh | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.6165.3000.3300

601 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Carteira nacional de habilitação. Infração administrativa. Expedição da cnh. Interpretação do CTB. CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STF. Ausência de violação. Precedentes.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não há violação ao princípio da reserva de plenário quando o acórdão recorrido apenas interpreta norma infraconstitucional, sem declará-la inconstitucional, ou afasta sua aplicação com apoio em fundamentos extraídos, da CF/88. Precedentes. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 774.3240.6413.7014

602 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS COERCITIVAS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DO PASSAPORTE DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO PRAZO DE UM ANO. IMPOSSIBILIDADE.

Recurso do banco exequente contra decisão que rejeitou adoção de medidas coercitivas e determinou suspensão do processo. suspensão da execução nos termos do art. 921, III, CPC. Primeiro, mantenho a rejeição dos pedidos de suspensão da CNH e de bloqueio do passaporte do executado. Ausência de demonstração de que o devedor esteja ocultando bens, agindo de má-fé ou dolosamente. Medidas desproporcionais e sem qualquer vínculo direto com o pagamento da dívida, desprovidas de indicati... ()

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Doc. 186.5913.2000.1400

603 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em habeas corpus. Apreensão da carteira nacional de habilitação. Cnh. Inexistência de risco ou ameaça ao direito de locomoção. Descabimento do writ.

«1 - Sem que haja risco ou ameaça à liberdade de locomoção, revela-se descabida a impetração de habeas corpus. Precedentes: AgRg no HC 391.220/SP, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 24/5/2017; REsp 1.639.643/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/4/2017; e AgInt no HC 361.699/MG, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 20/10/2016. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 193.6130.4738.3460

604 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. Pretensão de cancelamento de auto de infração. Recusa ao teste de etilômetro. Alegação de irregularidades no auto de infração. Inocorrência. Autor que, de forma incontroversa, recusou-se a se submeter ao teste do etilômetro. Inteligência dos arts. 165-A e 277, §3º, do CTB. Infração administrativa que se configura com a mera recusa em se submeter ao aludido teste, não se confundindo com vedação da autoincriminação para efeitos do crime de embriaguez ao volante, do CTB, art. 306. Prevalência da presunção de legitimidade dos atos administrativos. Sentença que denegou a segurança mantida. Recurso não provido.

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Doc. 905.6173.2036.5804

605 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Recusa à entrega da CNH em virtude do vencimento do exame médico - Alegação do preenchimento das etapas e atraso do próprio Detran em agendar a prova prática - Tutela de urgência indeferida em primeira instância - Ausência dos requisitos para sua concessão - Irreversibilidade da medida. Decisão mantida - Agravo conhecido e improvido

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Doc. 300.4163.8301.3510

606 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - SUSPENSÃO DA CNH, APREENSÃO DE PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - MEDIDAS - VEDAÇÃO POR ORA - AFETAÇÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS 1.955.539/SP E 1.955.574/SP (TEMA 1.137) - AGRAVANTE - POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO NA ORIGEM APÓS O JULGAMENTO PELO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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Doc. 223.2371.9176.3479

607 - TJSP. HABEAS CORPUS. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a suspensão da CNH e do passaporte dos Coexecutados. Inexistência de constrangimento a liberdade de locomoção. Ademais, impossibilidade de utilização deste remédio constitucional para impugnar a Decisão debatida. Inadequação da via eleita. Precedentes deste Egrégio Tribunal e do Colendo STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

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Doc. 771.6038.9645.5167

608 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO CNH - RETENÇÃO DE PASSAPORTE - BLOQUEIO DE CARTÕES - IMPOSSIBILIDADE - DESPROPORCIONALIDADE - NÃO EFETIVIDADE - DECISÃO REFORMADA. 1.

O art. 139, IV, CPC/2015 não legitima a suspensão da carteira nacional de habilitação do executado, retenção de passaporte ou bloqueio de cartões, pois tais medidas contemplam apenas natureza punitiva, eis que dissociadas da obrigação de pagar quantia certa e contrária à dignidade da justiça. 2. A liberdade do indivíduo não está disponível nem ao credor, nem ao Estado-juiz no momento em que age para efetivar direitos patrimoniais. Esta é, precisamente, a função dos direitos f... ()

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Doc. 153.8052.8002.6800

609 - TJSP. Uso de documento falso. Descaracterização. Exibindo procurado da Justiça, a policiais que o abordam, CNH falsificada, conhecedores aqueles de sua real identidade, absolutamente ineficaz o meio empregado, sendo impossível a realização do plano de conduta sendo o meio inócuo, inexistindo qualquer perigo para o bem jurídico tutelado. Decisão absolutória mantida. Recurso do Ministério Público não provido.

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Doc. 181.5970.3004.1500

610 - TJSP. Mandado de segurança. CNH. Alteração de categoria. Infração ao CTB, art. 233 que não pode servir de impedimento. Natureza meramente administrativa da autuação, não relacionada com a segurança do trânsito. Interpretação teleológica da vedação prevista no art. 145, III, do diploma de trânsito. Precedentes do TJSP e do STJ. Segurança concedida. Sentença mantida. Reexame necessário não provido.

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Doc. 544.2674.2229.6215

611 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.

Pretendida a anulação do procedimento de cassação do direito de dirigir, com a alegação de que a autoridade apontada como coatora instaurou o referido procedimento, atribuindo à impetrante diversas infrações de trânsito, porém, após ser notificada para apresentar defesa, promoveu a indicação de condutor, tanto pessoalmente, quanto pelo correio, dentro do prazo legal, sem que esta tenha sido realizada pelo órgão de trânsito. Total ausência de provas a amparar as alegações da i... ()

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Doc. 210.6010.2898.9241

612 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Direito societário. Ofensa a enunciado. Conceito de Lei. Suspensão da cnh e do passaporte. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não constitui via adequada para análise de eventual ofensa a resoluções, enunciados, portarias, circulares ou instruções normativas, por não estarem tais atos compreendidos na expressão «Lei», constante da alínea «a» do, III da 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem concl... ()

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Doc. 220.2181.1384.8481

613 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Medidas executivas atípicas. Suspensão da CNH e bloqueio permanente de valores pelo Bacenjud. Observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da menor onerosidade. Falta de demonstração do exaurimento de medidas menos gravosas ao executado. Agravo desprovido.

1 - Não configura ofensa ao o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o execu... ()

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Doc. 853.6713.8389.0310

614 - TJSP. Responsabilidade civil. Indenização. Acidente de trânsito. Controvérsia sobre dinâmica do acidente e culpa do réu não superada por provas que cabia ao autor produzir. Indevida inovação recursal com arguição sobre falta de habilitação (CNH). Autos do inquérito policial que não constituem documento novo. Ação improcedente. Recurso desprovido na parte conhecida.

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Doc. 210.8310.9356.9769

615 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Medidas satisfativas do crédito perseguido devem ser razoáveis e proporcionais, para que sejam menos gravosas ao devedor e mais eficazes. Suspensão da CNH. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Observância do princípio da menor onerosidade da execução em face das circunstâncias do caso concreto. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes. Precedentes. 2 - No caso em exame, o Tribunal de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, concluiu que o pedido formulado pelo exequente, de suspensão da CNH, seria desproporcional e gravoso e vio... ()

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Doc. 210.7131.0969.8634

616 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento. 1. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. 2. Pretensão de que seja suspensa a cnh do devedor com base no CPC/2015, art. 139, IV. Conclusão no sentido da inadequação da medida para o fim colimado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.

1 - A alegação de ofensa ao não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - Para se ultrapassar a conclusão alcançada no tocante ao juízo de adequação, necessidade e razoabilidade da medida - suspensão da CNH, a fim de a... ()

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Doc. 220.7010.1136.4977

617 - STJ. direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Agravo de instrumento. Alegação de ofensa aos CPC/1973, art. 489 e CPC/1973 art. 1.022. Inexistência de omissão. Suspensão da carteira nacional de habilitação (cnh). Falta de análise dos requisitos necessários. Decisão em contrariedade com o entendimento desta corte superior. Agravo interno provido. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022... ()

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Doc. 1692.9024.4309.0400

618 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Suspensão de CNH - notificação ocorrida regularmente no endereço fornecido pelo autor, idêntico àquele constante na procuração por ele apresentada - acumulação de vinte pontos no prontuário, no prazo de um ano - pena fixada no patamar mínimo - inexistência de excesso - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

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Doc. 643.9764.1429.8614

619 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUCIAL - BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E SUSPENSÃO DA CNH COM BASE NO CPC, art. 139, IV, PARA COMPELIR O DEVEDOR AO PAGAMENTO DO DÉBITO - INDEFERIMENTO - MEDIDA INADEQUADA E INEFICAZ - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 994.3313.8374.5802

620 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - MOTORISTA SEM CNH - CICLISTA EM ALTA VELOCIDADE EM CONTRAMÃO DIRECIONAL QUE SURPREENDE MOTOCICLISTA. «A

ausência de habilitação para dirigir, por si só, não implica a culpa do condutor de veículo pela colisão, tratando-se de irregularidade administrativa que se esgota em idêntica esfera» (ACív 1.0704.14.008418-4/001). Embora veículo maior seja responsável por segurança de menor e motorizado por não motorizado (art. 29, §2º, do CTB), isso não afasta necessidade de todos os usuários da via, inclusive aqueles considerados em condição de vulnerabilidade, abster-se de ato que possa ... ()

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Doc. 210.7050.2406.1261

621 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento suspensão de cnh e bloqueio de cartões de crédito. Não cabimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O Colegiado estadual consignou que a ausência de bens aptos a serem expropriados não autoriza a adoção das medidas requeridas pelo exequente de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e de cancelamento dos cartões de crédito da executada. A revisão de tal conclusão esbarra no óbice na Súmula 7 da Súmula desta Corte, impedindo o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 471.8865.0747.7434

622 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DESIDIA DA PARTE NÃO DEMONSTRADA. REJEIÇÃO MANTIDA. APREENSÃO DE CNH. MEDIDA EXTREMA. DIREITO FUNDAMENTAL. AFRONTA. DECISÃO REFORMADA.

Não há que se falar em ocorrência de prescrição intercorrente se a parte exequente não deixou o processo paralisado por prazo superior aquele para propositura da ação principal, nos termos do art. 924, V do CPC. Impõe-se o indeferimento do pedido de apreensão de carteira de motorista em desfavor da parte executada como forma de garantir a execução, por se tratar de medida extrema e que afronta ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana.

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Doc. 258.2723.5228.7637

623 - TJSP. Cassação de CNH. Indicação judicial de outro condutor após a preclusão administrativa. Possibilidade. Precedente do STJ (REsp 765.970). Documento particular faz prova em relação ao seu signatário (art. 408 do CC). É ônus da Administração comprovar a sua falsidade. Ausência de prova nesse sentido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso não provido.

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Doc. 905.4267.5001.9887

624 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Declaração de cumprimento da penalidade - Suspensão da CNH - Termo Inicial - Sentença de procedência - Recurso do réu - Manutenção do bloqueio pelo sistema Renach - Necessidade de realização do curso de reciclagem - Acolhimento - Incidência da Resolução 723/18 e CTB, art. 268 - Precedentes - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 732.4616.9818.3966

625 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso de agravo de instrumento interposto por Luan Durazzo contra r. decisão que negou suspensão de processo de cassação de CNH - Alega, em resumo, a ocorrência da prescrição, porque «o passaram-se mais de três anos entre as datas em que foram proferidas as respectivas decisões de suspensão de CNH e emitidas as notificações para ciência do administrado», nos termos do art. 1º § 1º Lei 9873/1999 - Neguei a tutela de urgência (fls. 84) - Não houve resposta do agravado - A solução, com a devida vênia, é a mesma esboçada ao ensejo do exame da tutela de urgência - Isto é, «sem perder de vista a multiplicidade de infrações de trânsito, não se faz evidente o direito alegado, tampouco o desacerto da r. decisão do juízo a quo, que afirma, em sentido contrário à tese do agravante, a prescrição quinquenal (punitiva). Nego, portanto, a liminar» - Noutras palavras, não se faz presente, nessa fase processual, a prova inequívoca da verossimilhança - Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

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Doc. 127.5281.6065.8350

626 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DA CNH. INDICADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1.

Infrações à legislação de trânsito praticadas quando suspenso o infrator do direito de dirigir. Cassação do direito de choferagem contemplada no , I, corretamente aplicada, obsequiosa ao devido processo administrativo. Notificações expedidas ao endereço de cadastro do impetrante, que devem ser tidas como válidas. Exegese do art. 282, §1º, do CTB. Precedentes. 2. Pleito de aplicação retroativa da Lei 14.071/2020, que introduziu alterações no , ampliando... ()

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Doc. 176.2813.2002.2000

627 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança de mensalidades de plano de saúde. Procedência. Pleito de bloqueio/apreensão de cartões de crédito, CNH e passaporte da devedora. Descabimento. Medidas coercitivas que extrapolam os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, refletem em esfera jurídica diversa da patrimonial, e não se mostram eficazes para a satisfação do crédito. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

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Doc. 181.6665.8001.2300

628 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Bloqueio. Suspensão do direito de dirigir. Sem apreciação da defesa administrativa da impetrante. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Enquanto pendente de julgamento em processo administrativo, não incidirá nenhuma restrição no prontuário do infrator, inclusive para fins de renovação da CNH. Sentença mantida. Remessa necessária conhecida e improvida.

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Doc. 165.0752.0004.6500

629 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Liminar. Inadmissibilidade. Bloqueio de prontuário de motorista impedindo a renovação da CNH. Ocorrência de trânsito em julgado de procedimento de cassação. Questão complexa a ensejar maior análise pelo juízo não admitido exame em sede de liminar. Ausência de teratologia a ser reparada em grau recursal. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.

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Doc. 176.2835.2003.1300

630 - TJSP. Pena. Restritiva de direitos. Prestação pecuniária e de serviços à comunidade. Uso de Documento Falso. Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Provas robustas a ensejar a condenação. Pleito de redução das penas. Parcial cabimento. Pena de prestação pecuniária que há de se adequar à condição financeira do réu, restando a reprimenda, no mais, bem dosada e fundamentada. Apelo parcialmente provido.

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Doc. 883.5785.2904.5343

631 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DE CNH, PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO E DE PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO E LICITAÇÃO PÚBLICOS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECURSO -

medidas de caráter apenas coercitivO e que se referem a esfera jurídica distinta da patrimonial doS devedorES - garantias fundamentais e princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que não podem ser AFASTADOS - não comprovada a eficácia satisfativa do crédito na adoção de tais constrições de direitos - decisão mantida - recurso desprovido

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Doc. 141.4113.3909.6234

632 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO CNH, APREENSÃO DE PASSAPORTE E CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. AFETAÇÃO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1137/STJ.

Questão a respeito da possibilidade ou não do deferimento de medidas coercitivas atípicas foi afetada pelo STJ ao Tema Repetitivo 1137, com determinação de suspensão da análise da questão. Nulidade da decisão agravada, eis que proferida em desacordo com a referida determinação de sobrestamento. Decisão anulada de ofício, devendo-se aguardar, na origem, a fixação da tese sobre o Tema Repetitivo 1137J para posterior exame da matéria. DECISÃO ANULADA. RECURSO PREJUDICADO

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Doc. 210.8150.7182.0568

633 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Cassação de cnh. Intempestividade dos recursos. Análise do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2 - O Tribunal de origem concluiu que não há qualquer demonstração de que tenha havido ato ilegal da Administração, seja no trâmite do processo de suspensão, seja no trâmite do processo de cassação, e que houve descumprimento dos prazos para interposição dos recursos. Nesse contexto,... ()

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Doc. 250.6020.1657.6370

634 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Medidas atípicas (excepcionais). Suspensão de cnh. Caráter sancionatório. Verificação. Inviabilidade. Reexame de provas.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Admite-se a adoção, em caráter subsidiário (isto é, após a utilização das vias executivas típicas), de medidas alternativas (atípicas) voltadas à satisfação de crédito objeto de execução, desde que sejam razoáveis, proporcionais e adequadas, observando-se o princípio da menor onerosidade/gravosidade e as particularidades do caso concreto. É necessário demonstrar a efetividade da ... ()

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Doc. 210.7150.7275.5960

635 - STJ. Processual civil. Detran. Tutela de urgência. Pedido de renovação de cnh negado pelo órgão de trânsito. Incidência dos enunciados sumulares 283 e 284 do STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido de tutela de urgência objetivando o desbloqueio imediato do prontuário de habilitação do suplicante, permitindo assim a renovação de CNH. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - Em relação à alegada violação dos e CTB art. 290, o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum, ass... ()

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Doc. 872.3235.7899.3015

636 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - RENOVAÇÃO DA CNH E EXCLUSÃO DO BLOQUEIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA INVESTIGAR SUPOSTA ALTERAÇÃO FRAUDULENTA DE DADOS (DATA DA PRIMEIRA HABILITAÇÃO) -

Alegação de ausência de provas do seu envolvimento com a suposta alteração de dados no sistema do DETRAN, além da imposição de penalidade sem permitir a apresentação de defesa - Não cabimento - Comprovação, nos autos, de que houve a devida notificação para oferecer defesa (Processo Administrativo 144/2022), tendo a impetrante apresentado defesa, tempestivamente, detalhando, inclusive, o esquema fraudulento - Bloqueio cautelar do prontuário do investigado por fraude que se mostra ... ()

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Doc. 143.8685.6744.9310

637 - TJSP. Agravo de instrumento - Indeferimento do pedido de bloqueio da CNH, cartões de crédito e do CPF do executado - Medidas acautelatórias atípicas em execução - Questão objeto do Tema 1137 do STJ - Manutenção da decisão do juízo «a quo» - Pedido que poderá ser renovado a depender da decisão do STJ sobre o tema - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. 613.7939.4316.8001

638 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DA CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS (CPC, art. 139, IV). APLICAÇÃO DO TEMA 1.137 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DAS MEDIDAS PRETENDIDAS ATÉ A DEFINIÇÃO DA QUESTÃO PELA CORTE SUPERIOR, SEM PREJUÍZO DE CONTINUIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO

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Doc. 466.0533.5821.1451

639 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença de Alimentos. Insurgência do agravante contra decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de CNH, passaporte e cartões de crédito do executado/agravado. Matéria afetada no âmbito do STJ, no regime de recursos repetitivos (Tema 1137). Não observância da ordem de sobrestamento. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento, com determinação

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Doc. 755.8287.5793.9288

640 - TJSP. Agravo interno. Minuta recursal que supre os vícios que motivaram o não conhecimento do agravo de instrumento. Recurso provido. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Bloqueio de CNH. Falta de demonstração da pertinência da medida. Indeferimento mantido. Penhora de faturamento. Percurso infrutífero da ordem preferencial do CPC, art. 835. Possibilidade. Medida ora deferida. Recurso parcialmente provido

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Doc. 397.3474.3015.4576

641 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - PONTUAÇÃO LANÇADA PREMATURAMENTE NO PRONTUÁRIO DO IMPETRANTE EM RAZÃO DE SUPOSTA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA - RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO PERANTE O CETRAN QUE SE ENCONTRA PENDENTE DE JULGAMENTO - INOBSERVÂNCIA DOS REGRAMENTOS PREVISTOS NOS ARTS. 15 A 18 DA RESOLUÇÃO CONTRAN 918/2022 E CTB, art. 290 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO

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Doc. 324.1754.5857.0587

642 - TJSP. Agravo de Instrumento. Pleito de suspensão da exigibilidade de autos de infrações e dos pontos lançados na CNH do agravante - Pedido de tutela de urgência indeferido pela juíza a quo - Alegação de multas cometidas por veículo dublê -- Ausência de prova inequívoca que permita o convencimento da verossimilhança da alegação - Decisum mantido. Nega-se provimento ao recurso interposto

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Doc. 789.6864.8736.3530

643 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. SUSPENSÃO DA CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS (CPC, art. 139, IV). APLICAÇÃO DO TEMA 1.137 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DAS MEDIDAS PRETENDIDAS ATÉ A DEFINIÇÃO DA QUESTÃO PELA CORTE SUPERIOR, SEM PREJUÍZO DE CONTINUIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO

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Doc. 819.4130.0181.2189

644 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA DE APREENSÃO/BLOQUEIO DE CNH - TEMA REPETITIVO 1.137 - INCIDÊNCIA DO art. 1.037, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SUSPENSÃO ATÉ O JULGAMENTO DA TESE JURÍDICA SOBRE O TEMA REPETITIVO (RESP 1.955.539/SP E RESP 1.955.574/SP) - DECISÃO ANULADA DE OFÍCIO - RECURSO PREJUDICAD

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Doc. 444.6267.1598.0976

645 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E APREENSÃO DO PASSAPORTE DOS EXECUTADOS. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS (CPC, art. 139, IV). ADMISSIBILIDADE, DESDE QUE DEMONSTRADA A PERTINÊNCIA DA MEDIDA, COM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO PRESENTE CASO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 747.1297.1975.0573

646 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Requerimento para adoção de medidas coercitivas atípicas com fundamento no CPC, art. 139, IV - Suspensão da CNH, apreensão do passaporte e bloqueio dos cartões de crédito - Descabimento na hipótese «sub examine», eis que elas não atendem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tampouco assegura diretamente a efetividade da execução. Agravo improvido

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Doc. 212.2652.9006.3400

647 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de alimentos. Agravo de instrumento. Indeferimento de suspensão da CNH do devedor. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Para reverter a conclusão do Tribunal de origem de que a medida requerida, além de ser desarrazoada, não se demonstra capaz de garantir a satisfação efetiva do crédito, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 158.1042.6001.2600

648 - STJ. Conflito de competência. Uso de documento falso. Carteira Nacional de Habilitação - CNH apresentada perante a Polícia Rodoviária Federal. Lesão a bem, serviço ou interesse da União configurado. Declarada a competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV.

«1. Esta Corte firmou compreensão de que o uso de carteira nacional de habilitação falsa perante a Polícia Rodoviária Federal é crime a ser apurado pela Justiça Federal, pois caracterizada a lesão a serviço da União. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara Federal e Juizado Especial de Bagé-RS, o suscitante.»

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Doc. 207.5223.0015.2000

649 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Pedido de suspensão de cnh, apreensão de passaporte e cancelamento de cartão de crédito. Indeferimento. Falta de razoabilidade. Omissão não configurada. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 241.0210.7754.4346

650 - STJ. Habeas corpus. Writ utilizado como sucedâneo recursal. Não cabimento. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Não ocorrência de ilegalidade flagrante ou teratologia na decisão impugnada. Medidas coercitivas atípicas. Suspensão de passaporte e cnh. Indícios de blindagem patrimonial com registro de empresa no exterior. Paciente servidor tribunal contas estadual. Atividade comercial privada citada como justficativa para não apreensão dos documentos.

1 - O propósito recursal consiste em averiguar o cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário contra decisão de prosseguimento de execução na qual foram ordenadas medidas atípicas de apreensão de passaporte e CNH. 2 - É incabível habeas corpus como sucedâneo recursal. Precedentes. 3 - Ausentes manifesta ilegalidade, teratologia na decisão impugnada, ou excepcionalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, tendo a Corte de Origem simplesmente determ... ()

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