Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJRJ. Falsificação de documento público. Acusado que, por ocasião da prisão em flagrante pela prática de delito perpetrado contra o patrimônio, teve apreendida entre seus pertences, uma Carteira Nacional de habilitação - CNH que continha a data de validade «borrada», razão por que o douto sentenciante daquele outro processo determinou a extração de peças que acarretou na deflagração da presente persecutio. Irresignação do impetrante que pretende, precipuamente, a absolvição, e, em caráter alternativo, a desclassificação para o delito do CP, art. 299. CP, art. 297.

852 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO NA QUAL SE REQUER A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN, DA RESPONSABILIDADE POR MULTAS E IPVA NO PERÍODO POSTERIOR À TRADIÇÃO, ALÉM DA RETIRADA DE PONTOS NA CNH. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO ALMEJANDO A REFORMA, DE MODO A FIXAR A DATA DA CITAÇÃO DO DETRAN/RJ COMO MARCO TEMPORAL PARA A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, E NÃO A DATA DA TRADIÇÃO, COMO FIXADA NO JULGADO, BEM COMO A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 324 DESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE DE SEREM IMPUTADAS AO ANTIGO PROPRIETÁRIO AS MULTAS APLICADAS APÓS A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO PROVIDENCIADA A COMUNICAÇÃO DA VENDA JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE. ENTENDIMENTO QUE SE ESTENDE AOS PONTOS NA CNH. RESPALDO, AINDA, NA SÚMULA 585/STJ. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DA MITIGAÇÃO DA NORMA DO CTB, art. 134. BEM MÓVEL CUJA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE SE DÁ PELA TRADIÇÃO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.267. ISENÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE CUSTAS, NA FORMA Da Lei 3.350/99, art. 17, IX, QUE NÃO ALCANÇA A TAXA JUDICIÁRIA. CONFUSÃO A AFASTAR A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DO CEJUR. ENUNCIADOS DE SÚMULA 80 DESTA CORTE E 421 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

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853 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE BENS - SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE. -

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854 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Medidas coercitivas atípicas. Apreensão da cnh. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

855 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Suspensão da cnh. Medida incompatível. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

856 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CNH. AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE INSERÇÃO ERRÔNEA EM PRONTUÁRIO. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. IRREGULARIDADE QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO CORREQUERIDO. CABIMENTO. 1.

857 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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858 - TJSP. Ato administrativo. Permissão. Carteira Nacional de Habilitação. Expedição de nova «CNH» com a manutenção da permissão de continuar dirigindo veículos das categorias A e B. Descabimento. Condutora com deficiência física (amputação da mão). Licença para dirigir somente veículos automáticos da categoria «B». Retirada da permissão para condução de motocicletas. Descabimento da alegação de que desde 1986 dirige carros e motocicletas sem nenhuma restrição uma vez que estas eram presentes desde a primeira habilitação. Retirada da licença para dirigir motos devidamente fundamentada. Ação julgada improcedente. Recurso provido para esse fim.

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859 - TJSP. Ação mandamental. Pretensão à nulificação de processo administrativo de cassação de CNH. Segurança denegada diante da constatação da decadência para manejo do writ. Insurgência do impetrante. Não acatamento. Apelo que não combate a tese de decadência acolhida pelo juízo a quo. Patente violação do princípio da dialeticidade. Caso concreto, ademais, em que decorrido quase cinco anos entre o ato apontado como coator e a distribuição do mandamus. Decadência bem configurada, nos termos da Lei 12.016/09, art. 23. Sentença mantida. Recurso não provido

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860 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de Despejo por Falta de Pagamento. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da CNH, dos cartões de crédito e débito e apreensão do passaporte do executado, ora agravado. Não localização de bens. Ausência de previsão legal. CPC, art. 139, IV. Medidas coercitivas que devem ser sopesadas com observância dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, e dignidade da pessoa humana. Providências que no caso concreto não assegurariam resultado prático à satisfação da execução. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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861 - TJSP. Agravo de Instrumento. Aplicação do art. 139, IV. Bloqueio CNH, cartões de crédito e passaporte. Indeferimento. Pedido de reforma. Decisão afetada pelo STJ para julgamento de recursos repetitivos. Tema 1137. Análise prematura do pedido. Decisão anulada neste ponto. Recurso prejudicado para tanto. Decisão que indeferiu o pedido do exequente para a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes. Irresignação. Cabimento. Ferramenta de coerção legalmente prevista. Art. 782, §3º do CPC. Comunicado CG 436/2020. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido

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862 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expedição de carteira nacional de habilitação (cnh) definitiva mesmo com a prática de infração de natureza grave cometida por detentor de permissão para dirigir. Interpretação teleológica. Não aplicação do CF/88, art. 97.

863 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER -

864 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Cnh, cartão poupança, crlv, cartão cidadão e cartão alimentação. Ré com outros registros criminais e que rasgou o crlv. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

865 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA DE TRÂNSITO - DETRAN - Código de Trânsito - Pontuação na CNH (Carteira Nacional de Habilitação) - Decisão administrativa que decretou a cassação do direito de dirigir, pela prática de infração de trânsito durante período em que estava suspensa a habilitação. Autor que pretende se safar da punição, alegando que não teria sido devidamente notificado da Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA DE TRÂNSITO - DETRAN - Código de Trânsito - Pontuação na CNH (Carteira Nacional de Habilitação) - Decisão administrativa que decretou a cassação do direito de dirigir, pela prática de infração de trânsito durante período em que estava suspensa a habilitação. Autor que pretende se safar da punição, alegando que não teria sido devidamente notificado da multa, tendo ficado impossibilitado de indicar tempestivamente o real condutor. Versão recorrente, evasiva e inverossímil, sem qualquer prova idônea e credibilidade. Ausência de prova de indicação tempestiva do infrator, donde resta admitida a prática da infração pelo autor, proprietário do veículo (art. 257, parágrafo 7º, do Código de Trânsito). Para a notificação, basta a expedição para o endereço cadastrado, certo que houve devido processo legal - Presunção de legitimidade dos atos administrativos que não foi afastada - Ademais, DER que fez juntar farta documentação, não impugnada pelo autor. Suficiência da comprovação de entrega das notificações aos Correios. Interesse público da segurança no trânsito que se sobrepõe ao interesse egoístico, individual e particular. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido"

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866 - TJSP. Direito administrativo. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. CNH. Cassação do direito de dirigir. Indicação judicial do real condutor infrator. Indeferimento da liminar. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que indeferiu a liminar para exclusão do prontuário a infração AIT 5A4788472, suspensão dos efeitos da pena de cassação lançada no processo administrativo 20/2023 e desbloqueio da CNH. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão da liminar, diante das alegações de nulidades no procedimento administrativo e da indicação do real condutor infrator. III. Razões de decidir 3. O CTB, art. 257, § 7º dispõe que, na ausência de identificação do condutor infrator no prazo de 30 dias, considera-se como responsável o principal condutor ou o proprietário do veículo. Contudo, a jurisprudência do STJ reconhece que tal prazo tem natureza administrativa, sendo admissível, na via judicial, a comprovação do real condutor infrator, sob pena de violação ao CF/88, art. 5º, XXXV. 4. A declaração apresentada pela agravante, em análise preliminar, demonstra a probabilidade do direito. 5. O periculum in mora decorre do impedimento de dirigir, em razão da penalidade de cassação aplicada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 257, § 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 09/05/2019

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867 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR VOLTADA À SUSPENSÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE INSERÇÃO DE PONTOS NO PRONTUÁRIO (CNH) DO AGRAVANTE. RELEVÂNCIA DE FUNDAMENTO NÃO AFERIDA.

868 - TJSP. Apelação Cível e Remessa Necessária - Procedimento Comum. Permissão para dirigir vencida - Autora não pôde solicitar a CNH definitiva, pois possuía pontos em seu prontuário, referente a auto de infração cometido por terceiro e indicado o real condutor no prazo - Pleito de indenização por danos morais - Danos morais não configurado - A conduta da autarquia de trânsito, apesar de indesejável, não produziu abalo psíquico relevante na autora, o que não se confunde com mero dissabor. Decisum mantido. Nega-se provimento ao recurso voluntário e à remessa necessária

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869 - TJSP. Ação Mandamental. Pretensão à nulificação de processo administrativo de cassação de CNH. Improcedência. Insurgência da impetrante. Não acatamento. Decadência configurada. Matéria de ordem pública. Reconhecimento que se impõe. Inviabilidade de manejo do mandado de segurança quando já decorridos 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Inteligência da Lei 12.016/2009, art. 23. Caso concreto em que decorrido quase quatro anos entre o ato apontado como coator e a distribuição do mandamus. Ordem denegada por fundamento diverso. Recurso não provido, com observação

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870 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. CTB, art. 134. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE PELO COMPRADOR. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE MULTAS, PONTOS NA CNH E TAXAS DE LICENCIAMENTO APÓS A VENDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA OCORRÊNCIA DA TRANSAÇÃO OU DA TRADIÇÃO. AUTOR QUE NÃO PRODUZIU PROVAS DE SUAS ASSERTIVAS. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (CPC/2015, art. 373, I). INEXISTÊNCIA DE ERROR IN JUDICANDO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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871 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. OPERAÇÃa Lei SECA. AUTORA, CONDUTORA DO VEÍCULO, QUE SE RECUSOU A REALIZAR O TESTE DE ALCOOLEMIA (BAFÔMETRO). PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE MULTA E O RESTABELECIMENTO DOS PONTOS RETIRADOS DA SUA CNH. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO AUTORAL. CONDUTA DA AUTORA QUE CONFIGURA INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA, SUJEITA À MULTA, RETENÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E DO VEÍCULO. CTB, art. 165-A. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA ATUAÇÃO DOS AGENTES DE TRÂNSITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO DESPROVIDO.

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872 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Pedido de antecipação da tutela recursal - Decisão de indeferimento na origem - Recurso da autora, insistindo na concessão de tutela antecipada - Acolhimento - Medidas requeridas reversíveis (art. 300, §3º, CPC) - Veículo levado por suposto oficial de justiça, que estaria utilizando-o e cometendo infrações - Suspensão de multas e de lançamento de pontos na CNH até o esclarecimento dos fatos narrados nos autos originários - Detran que recebeu ofício deste Relator e acenou positivamente quanto ao cumprimento da ordem - Antecipação da tutela recursal - Recurso provido

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873 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO - CNH - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - CONSISTÊNCIA E VALIDADE DE AUTUAÇÃO QUE DEU LUGAR AO ATO IMPUGNADO - INFRAÇÃO NÃO INFIRMADA - REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER E OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1.

874 - STJ. Trânsito. Administrativo. Concessão da Carteira Nacional de Habilitação. CNH definitiva. Infração grave. Infração administrativa. Expedição. Possibilidade. CTB, arts. 148, § 3º e 233.

875 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento público falso (cnh). Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

876 - TJSP. APELAÇÃO -

877 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

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878 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Suspensão do direito de dirigir. Alegação de inexistência de decisão em recurso administrativo interposto. Insurgência contra a denegação da liminar. Concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento para autorizar a renovação da CNH. Caso em que se trata de suspensão de direito. Ausência de notícia nos autos, do encerramento do processo administrativo, com decisão final. Necessidade de exaurimento deste processo com decisão terminativa do recurso, caracterizada a ampla defesa, para que não se configure violação do devido processo legal. Liminar concedida. Recurso provido para este fim.

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879 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE TEVE O DIREITO DE DIRIGIR SUSPENSO E, POSTERIORMENTE, A CNH CASSADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ARGUMENTAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DA APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI MAIS BENÉFICA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO POR MEIO DA LEI 14.071/2020, QUE NÃO TEM APTIDÃO DE INTERFERIR NO ATO JURÍDICO APERFEIÇOADO NA VIGÊNCIA DA REDAÇÃO LEGAL ORIGINÁRIA. PROVA PRODUZIDA QUE REVELA A REGULARIDADE DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, CUJA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE NÃO FOI DESCONSTITUÍDA PELO AUTOR. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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880 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - decisão indeferiu o pedido de suspensão da CNH, passaporte e cartões de crédito do executado, até a fixação da tese jurídica ou desafetação no Tema Repetitivo 1137 - afetação, pelo STJ, da matéria para julgamento sob a técnica dos recursos repetitivos, na forma do CPC, art. 1.040 - Tema 1.137 - determinação, pelo Ministro Relator, de suspensão dos processos e recursos pendentes acerca da matéria, nos termos do CPC, art. 1.037, II - apreciação da questão após o julgamento da matéria pelo STJ - agravo improvido

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881 - TJSP. Mandado de segurança - CNH - Cassação do direito de dirigir - Infrações de trânsito cometidas durante o período de cumprimento da suspensão do direito de dirigir - Impetrante que alega não ter cometido as infrações - Ausência de indicação do condutor do veículo dentro do prazo a que alude o CTB, art. 275, § 7º - Preclusão apenas na esfera administrativa que não afasta o direito de o proprietário do veículo comprovar, em sede judicial, o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração - Precedentes do STJ e desta Quarta Câmara de Direito Público - Sentença reformada - Recurso provido

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882 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Bloqueio do prontuário do condutor pelo cometimento de infração de trânsito. Pendência de decisão na esfera administrativa. Impossibilidade de bloqueio da CNH antes de esgotados os recursos perante a JARI e CETRAN. Ordem concedida para afastar o bloqueio, somente até o trânsito em julgado do processo administrativo. Incidência das normas dos CTB, art. 265 e CTB, art. 290. Recurso oficial a que se nega provimento. Decisão que vale somente até o trânsito em julgado do recurso administrativo que, pelo tempo decorrido, deve ter operado.

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883 - TJSP. Civil e processual. Ação de indenização por danos material e moral decorrentes de acidente de trânsito julgada procedente e em fase de cumprimento de sentença. Insurgência do executado contra decisão que deferiu a suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Malgrado o reconhecimento da constitucionalidade do CPC, art. 139 pelo C. Supremo Tribunal Federal, não pode subsistir a medida aplicada pelo Juízo a quo, haja vista a ausência de indício de ocultação de patrimônio, sobretudo porque não foram realizadas todas as diligências para localização de bens penhoráveis. RECURSO PROVIDO

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884 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO. MEDIDAS ATÍPICAS QUE NÃO ASSEGURAM O CUMPRIMENTO DO PAGAMENTO. PRIORIZAÇÃO DA HARMONIZAÇÃO DO DIREITO DO CREDOR DE VER SATISFEITO SEU CRÉDITO COM OS PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO (CPC, art. 805) E O DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA APLICAÇÃO DO ORDENAMENTO JURÍDICO (CPC, art. 8º). DECISÃO AGRAVADA MANTIDA

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885 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE CNH E DE CARTÕES DE CRÉDITO DOS DEVEDORES. LEGALIDADE. NÃO ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO CLT, art. 896, § 2º. SÚMULA 266. INCIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1.

886 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. CONCURSO INTERNO DE SELEÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DIVERSO DO EXIGIDO NO EDITAL. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. REINTEGRAÇÃO. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. MANUTENÇÃO. 1.

887 - TJSP. APELAÇÃO.

888 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

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889 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DE PENALIDADE - SUSPENSÃO DA CNH - ATO ADMINISTRATIVO - DECADÊNCIA DO DIREITO DE NOTIFICAÇÃO DA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO - OCORRÊNCIA - ILEGALIDADE E OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1.

890 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS - Intermediação digital para prestação de serviços de transporte - UBER - Negativa de cadastro do autor no quadro de motoristas parceiros - Autor que alega ter perdido sua CNH anos antes e, ao tentar efetuar o cadastro na plataforma, foi impedido pela ré - Defesa que aponta a existência de dois cadastros, fato que constitui Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS - Intermediação digital para prestação de serviços de transporte - UBER - Negativa de cadastro do autor no quadro de motoristas parceiros - Autor que alega ter perdido sua CNH anos antes e, ao tentar efetuar o cadastro na plataforma, foi impedido pela ré - Defesa que aponta a existência de dois cadastros, fato que constitui fraude de acordo com o «Código da Comunidade Uber" - Inexistência de relação de consumo entre as partes - Independentemente da fraude cogitada, tem a ré liberdade para escolher com quem sela relação jurídica para prestação de serviços a terceiros - Respeito à autonomia da vontade privada - Todavia, o dano moral restou configurado, pois a ré não demonstrou, nem sequer de forma indiciária, que foi o autor quem realizou o primeiro cadastro em sua plataforma -  Deficiência do sistema de verificação da ré - Consequentemente, houve exposição danosa da imagem e do nome do autor - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, apenas para afastar a obrigação da ré em aceitar o autor como motorista parceiro. 

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891 - TJRJ. Habeas Corpus em que se pleiteou o relaxamento ou a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente. Pleito subsidiário de aplicação de medidas cautelares não prisionais. Liminar deferida. Parecer da Procuradoria de Justiça pela concessão parcial da ordem. 1. Paciente preso em flagrante em 08/02/2024, pela prática, em tese, do crime previsto no CP, art. 304, porque teria feito uso de documento público falso, qual seja, uma Carteira Nacional de Habilitação - CNH - falsa, cujo número de registro era inexistente nos cadastros do órgão competente. Consta nos autos que ele teria afirmado ter comprado a CNH pelo valor de R$100,00 para viabilizar o cadastro na plataforma I Food a fim de que pudesse trabalhar como entregador. 2. No caso, não foi indicado nenhum dado concreto de que o paciente possa colocar em risco a instrução criminal, a aplicação da lei penal ou vulnerar a ordem pública. 3. Trata-se de crime de média ofensividade, cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. O acusado é primário e possui condições pessoais favoráveis e mesmo no caso de uma eventual condenação, possivelmente irá livrar-se do encarceramento. 4. Em tais circunstâncias, o princípio da homogeneidade nos leva a pensar que se alguém pode permanecer livre após o reconhecimento formal de sua culpabilidade, não se justifica que fique preso quando ainda se apura se ele merece ou não ser condenado. 5. Ordem parcialmente concedida, consolidando-se a liminar.

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892 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

893 - STJ. Execução fiscal. Medidas coercitivas atípicas. Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, apreensão do passaporte e cancelamento dos cartões de crédito. Cartão de crédito. Fundamento constitucional e necessidade de reexame da prova. Processual civil. Medida coercitiva atipica. Recurso especial. CPC/2015, art. 139, IV.

894 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.

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895 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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896 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

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897 - TJSP. Dano moral. Seguro de Veículo. Salvado. Retardamento na transferência. Negligencia da seguradora que não transfere a propriedade de veículo, salvado, quando pagou ao segurado o capital e, causou-lhe prejuízo sensível nessa omissão, com suspensão da CNH do autor, impedindo-o de dirigir veículo próprio. Reconhecida a dor sofrida pelo autor, em razão desses fatos, que está «in re ipsa», não se exigindo comprovação do prejuízo em concreto; bem fixado o valor do dano moral, sem que isso implique em enriquecimento indevido do autor e, visando punir o agente causador e inibir a reincidência dessa conduta danosa. Negaram provimento ao recurso.

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898 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Multa Administrativa. Infração de trânsito. Liminar. Pedido de concessão para retirada de restrição da habilitação do autor decorrente de infração de trânsito cometida durante o período de permissão para dirigir. Admissibilidade. Anulação dos pontos atribuídos em seu prontuário, tendo em vista alienação do veículo ter ocorrido antes da ocorrência da infração. Presença de verossimilhança do alegado, bem como a existência de dano de difícil reparação, pois a agravante, com a retenção de sua CNH, não pode dirigir veículo. Requisitos legais comprovados para a concessão da antecipação da tutela. Recurso provido para este fim.

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899 - TJSP. Mandado de segurança. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. Alcance do limite legal de pontos na CNH. Impetrante que não indicou o condutor-infrator no prazo estabelecido no CTB, art. 257, § 7º. Prova documental juntada apta a demonstrar o verdadeiro infrator. Interposição de recursos administrativos junto ao CETRAN dentro do prazo legal. Impetrado que aplicou penalidade de bloqueio de prontuário da impetrante para cassação de sua habilitação, sem a devida apreciação dos recursos administrativos pendentes. Inobservância do parágrafo único do art. 9º e art. 24, ambos da Resolução 182/2005 do CONTRAN. Sentença reformada. Ordem concedida. Recurso provido.

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900 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS - PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CNH - BLOQUEIO CARTÕES DE CRÉDITO - PENHORA NA PARTICIPAÇÃO DOS LUCROS - IMPOSSIBILIDADE - ATO ATENTATÓRIO DIGNIDADE DA JUSTIÇA - APLICAÇÃO MULTA - INOCORRÊNCIA. -