Consumidor | Jurisprudência Selecionada

Doc. 125.5323.6000.3900

251 - STJ. Seguro. Consumidor. Contrato de seguro. Cláusula limitativa. Cláusula abusiva. Ocorrência de furto qualificado. Abusividade. Identificação, na espécie. Violação ao direito de informação ao consumidor. CDC, art. 6º, III. CCB/2002, art. 757.

«III - A circunstância de o risco segurado ser limitado aos casos de furto qualificado exige, de plano, conhecimentos do aderente quanto às diferenças entre uma e outra espécie de furto, conhecimento esse que, em razão da sua vulnerabilidade, presumidamente o consumidor não possui, ensejando-se, por isso, o reconhecimento da falha no dever geral de informação, o qual constitui, é certo, direito básico do consumidor, nos termos do , III. IV - A condição exigida para cobe... ()

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Doc. 210.8170.4561.2854

252 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Responsabilidade civil. Administrador e gestor de fundo de investimento derivativo. Desvalorização do real. Mudança da política cambial. Prejuízo do consumidor. Risco inerente ao produto. Recurso provido.

1 - Em regra, descabe indenização por danos materiais ou morais a aplicador em fundos derivativos, pois o alto risco é condição inerente aos investimentos nessas aplicações. Tanto é assim que são classificados no mercado financeiro como voltados para investidores experientes, de perfil agressivo, podendo o consumidor ganhar ou perder, sem nenhuma garantia de retorno do capital. Como é da lógica do mercado financeiro, quanto maior a possibilidade de lucro e rentabilidade de produto ofe... ()

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Doc. 501.7585.2968.5142

253 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DE VOO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DE DIÁRIAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra sentença que condenou a intermediadora de passagens aéreas à restituição das mensalidades pagas pela consumidora à associação após o cancelamento de voo, reconhecendo a relação de consumo e a falha na prestação do serviço. A primeira apelante suscita preliminar de ilegitimidade passiva e impugna a condenação, alegando que a responsabilidade pelo reembolso caberia exclusivamente à companhia aérea. A segunda apelante, consumidora, pleiteia a condena... ()

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Doc. 565.4462.6527.4862

254 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FATURAMENTO PELO HIDRÔMETRO. A

sentença acolheu a alegação da consumidora de cobrança excessiva. Impugnação da concessionária que é genérica, não indicando a legitimidade da cobrança. Valor que excede, em muito, a média de consumo. Aplicabilidade do CDC. Súmula 254/TJERJ. Dano moral evidenciado, considerando a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Valor da indenização fixado de forma razoável e proporcional, diante de precedentes desta Câmara. Recurso conhecido e improvido, nos termos do vo... ()

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Doc. 702.0089.7345.8955

255 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FATURAMENTO PELO HIDRÔMETRO. A

sentença acolheu a alegação da consumidora de cobrança excessiva. Impugnação da concessionária que é genérica, não indicando a legitimidade da cobrança. Valor que excede, em muito, a média de consumo. Aplicabilidade do CDC. Súmula 254/TJERJ. Dano moral evidenciado, considerando a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Valor da indenização fixado de forma razoável e proporcional, diante de precedentes desta Câmara. Recurso conhecido e improvido, nos termos do vo... ()

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Doc. 818.6606.6624.2618

256 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FATURAMENTO PELO HIDRÔMETRO. A

sentença acolheu a alegação da consumidora de cobrança excessiva. Impugnação da concessionária que é genérica, não indicando a legitimidade da cobrança. Valor que excede, em muito, a média de consumo. Aplicabilidade do CDC. Súmula 254/TJERJ. Dano moral evidenciado, considerando a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Valor da indenização fixado de forma razoável e proporcional, diante de precedentes desta Câmara. Recurso conhecido e improvido, nos termos do vo... ()

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Doc. 482.8762.7713.1022

257 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE SEGURO INDEVIDA. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE DO CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE DANO MORAL.

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, na qual a apelante solicita o ressarcimento de valores descontados de sua conta bancária. Apesar de ser aplicado o Código do Consumidor na relação contratual ora tratada, o juízo de verossimilhança afasta a exaustiva e cabal comprovação do fato constitutivo do direito, mas exige a plausibilidade da alegação, à luz do que de ordinário acontece. Apesar da parêmia de que a boa-fé se presume; a má-fé se prova, a posi... ()

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Doc. 906.5793.9569.6875

258 - TJSP. Recurso contra sentença. Consumidor. Bancário. Pedido de reparação de danos morais. Movimentação indevida da conta do consumidor, com a realização de transferência, via PIX, de valor superior ao auferido mensalmente a título de benefício previdenciário. Transação não compatível com o perfil de transferências realizadas pelo consumidor. Instituição financeira que somente procedeu ao estorno dos Ementa: Recurso contra sentença. Consumidor. Bancário. Pedido de reparação de danos morais. Movimentação indevida da conta do consumidor, com a realização de transferência, via PIX, de valor superior ao auferido mensalmente a título de benefício previdenciário. Transação não compatível com o perfil de transferências realizadas pelo consumidor. Instituição financeira que somente procedeu ao estorno dos valores indevidamente transferidos após um mês da data dos fatos, período no qual o autor não pode usufruir dos valores referentes ao seu benefício previdenciário. Defeito na prestação do serviço evidenciado. Responsabilidade objetiva do banco réu na prestação de serviço de guarda, manutenção e conservação dos valores depositados em contas por seus clientes. Fortuito interno - Súmula 479/STJ. Dever de indenizar os danos morais sofridos pelo consumidor. Danos morais fixados em R$ 5.000,00, de acordo com os precedentes desta Turma em casos análogos. Valor que observou a razoabilidade e a proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. 681.9061.1630.8071

259 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO VALOR DO PLANO SEM ANUÊNCIA E COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. Dever de informação. Violação aos arts. 39, III e X, e 51, X e XIII, do CDC. É lícito à prestadora do serviço de telefonia alterar plano de serviço e valor promocional, desde que previamente comunicado o consumidor, e com Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO VALOR DO PLANO SEM ANUÊNCIA E COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. Dever de informação. Violação aos arts. 39, III e X, e 51, X e XIII, do CDC. É lícito à prestadora do serviço de telefonia alterar plano de serviço e valor promocional, desde que previamente comunicado o consumidor, e com anuência deste, nos termos do art. 52 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução 632/2014 da ANATEL. Obrigação de restabelecer o plano telefônico inicialmente contratado e repetição de indébito em dobro, porque é prescindível prova de dolo ou má-fé do fornecedor. Danos morais não configurados. Desvio de tempo produtivo não comprovado. Ausência de ofensa a direito de personalidade. Mero aborrecimento do cotidiano. Recurso provido em parte para afastar a indenização por danos morais".

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Doc. 785.0283.5331.1937

260 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - VÍCIO OCULTO - Sentença de procedência para condenar empresa requerida a restituir o valor do produto - Irresignação que não comporta provimento - Colchão entregue ao consumidor em 15/10/2021 - Reclamação do consumidor quanto aos vícios ocultos formalizada em 16/02/2022 - Visita técnica que constatou o defeito em 10/03/2022 e proposta de troca do Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - VÍCIO OCULTO - Sentença de procedência para condenar empresa requerida a restituir o valor do produto - Irresignação que não comporta provimento - Colchão entregue ao consumidor em 15/10/2021 - Reclamação do consumidor quanto aos vícios ocultos formalizada em 16/02/2022 - Visita técnica que constatou o defeito em 10/03/2022 e proposta de troca do produto declarada em 24/03/2022 - Vício não sanado no prazo de 30 dias e ausência de demonstração de mau uso - Consumidor tem direito de exigir à sua escolha o cumprimento dos, do parágrafo 1º, do CDC, art. 18 - Pedido contraposto prejudicado - Escolha pela restituição imediata e atualizada da quantia paga (art. 18, par. 1º, II, do CDC) - Direito do fornecedor em retirar a mercadoria cujo valor foi restituído - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO, com observação quanto à devolução da mercadoria.

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Doc. 131.7911.2000.4800

261 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Transporte público. Transporte de passageiros. Sistema de bilhetagem eletrônica. Violação do direito básico do consumidor à informação adequada. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CDC, art. 6º, III e CDC, art. 30.

«5. A falta de acesso à informação suficiente e adequada sobre os créditos existentes no bilhete eletrônico utilizado pelo consumidor para o transporte público, notadamente quando essa informação foi garantida pelo fornecedor em propaganda por ele veiculada, viola o disposto no , III e »

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Doc. 103.1674.7303.0600

262 - STJ. Consumidor. Ação civil pública. IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. Diferença de correção monetária. Legitimidade «ad causam». Depósito em caderneta de poupança. Produto oferecido por instituição financeira. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 82, IV.

«A caderneta de poupança é um produto oferecido pelas instituições financeiras, cada qual dotando-o de características próprias; tratando-se de relação protegida pelo Código de Defesa do Consumidor, as associações a que alude o , IV estão legitimadas a propor a ação civil pública.»

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Doc. 103.2110.5049.9500

263 - STJ. Consumidor. Ação civil pública. IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. Diferença de correção monetária. Legitimidade «ad causam». Depósito em caderneta de poupança. Produto oferecido por instituição financeira. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 82, IV.

«A caderneta de poupança é um produto oferecido pelas instituições financeiras, cada qual dotando-o de características próprias; tratando-se de relação protegida pelo Código de Defesa do Consumidor, as associações a que alude o , IV estão legitimadas a propor a ação civil pública.»

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Doc. 103.1674.7500.5600

264 - STJ. Consumidor. Administrativo. Concessão de serviço público de telecomunicação. Assinatura básica e discriminação de pulsos excedentes. Não obrigatoriedade. Relação de consumo. Lesão ao Código de Defesa do Consumidor não reconhecida. Precedentes do STJ. Decreto 4.733/2003, art. 7º. CDC, art. 6º, III.

«A 1ª Turma, apreciando a matéria «discriminação de pulsos excedentes e ligações de telefone fixo para celular» no REsp 925.523/MG, em sessão realizada em data de 07/08/2007, à unanimidade, exarou o entendimento de que «as empresas que exploram os serviços concedidos de telecomunicações não estavam obrigadas a discriminar todos os pulsos nas contas telefônicas, especialmente os além da franquia, bem como as ligações de telefone fixo para celular, até o dia 01 de janeiro de 2... ()

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Doc. 311.3062.7382.8730

265 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- CONSUMIDOR- ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA- AVERBAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Contrato bancário - Empréstimo consignado - Desconto em beneficio previdenciário - Possibilidade - Ciência prévia do consumidor - Necessidade: - Admite-se o desconto consignado sobre o benefício previdenciário do consumidor, desde que tenha prévia ciência de tais lançamentos, com eles anuído, não constituindo ilícito a ser indenizado. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 103.1674.7367.4900

266 - STJ. Consumidor. Banco. Instituição financeira. Aplicabilidade do CDC. CDC, art. 3º, § 2º.

«Na linha da jurisprudência desta Corte, aplicam-se às instituições financeiras as disposições do Código de Defesa do Consumidor.»

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Doc. 1688.3931.8561.6000

267 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Contratos bancários. Nulidade de contratação. Ausência de comprovação da vontade do consumidor em anuir com o empréstimo. Devolução dos valores pelo consumidor sem incidência de juros de mora, ante a incorrência de conduta ilícita de sua parte. Repetição de indébito cabível. Devolução em dobro dos valores indevidamente cobrado pela instituição, sendo desnecessária a comprovação Ementa: RECURSO INOMINADO. Contratos bancários. Nulidade de contratação. Ausência de comprovação da vontade do consumidor em anuir com o empréstimo. Devolução dos valores pelo consumidor sem incidência de juros de mora, ante a incorrência de conduta ilícita de sua parte. Repetição de indébito cabível. Devolução em dobro dos valores indevidamente cobrado pela instituição, sendo desnecessária a comprovação de má fé, nos termos do Tema 929 STJ. Inocorrência de danos morais. Recurso da instituição bancária integralmente negado. Recurso do consumidor parcialmente acolhido. Sentença parcialmente reformada.

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Doc. 675.4867.9045.8670

268 - TJSP. CONSUMIDOR.

Alegação de cobrança de assinatura de serviço de streaming em duplicidade, via débito em conta e cartão de crédito. Sentença de improcedência. Adequação. Consumidor que, embora tenha comprovado o pagamento do serviço por cartão de crédito, não evidenciou o desconto desses mesmos valores em sua conta bancária, embora para tanto tenha sido intimado duas vezes. Inteligência do , I. Inversão do ônus da prova que, no caso, é ope judicis, a depender da verossimilhança... ()

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Doc. 724.3445.9246.3334

269 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1.

Apelação cível interposta pelo consumidor contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória proposta contra a Light Serviços de Eletricidade S/A. declarou a nulidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) 7601977 e condenou a concessionária à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. 2. Irresignação da parte autora. 3. A controvérsia recursal se cinge a aferir se a fal... ()

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Doc. 802.1026.2887.9814

270 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR EM FACE DO PLANO DE SAÚDE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca da Capital, em autos de ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, a qual indeferiu inversão de ônus da prova, bem como produção de prova testemunhal e pericial. 2. Acorde ao disposto no, VIII, do , é direito básico do consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com... ()

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Doc. 103.1674.7286.3200

271 - STJ. Consumidor. Filmadora adquirida no exterior. Garantia. Defeito da mercadoria. Responsabilidade da empresa nacional da mesma marca («panasonic»). Economia globalizada. Propaganda. Proteção ao consumidor. Peculiaridades da espécie. Situações a ponderar nos casos concretos. CDC, arts. 3º, 6º, IV, 18, 28, § 5º.

«Se a economia globalizada não mais tem fronteiras rígidas e estimula e favorece a livre concorrência, imprescindível que as leis de proteção ao consumidor ganhem maior expressão em sua exegese, na busca do equilíbrio que deve reger as relações jurídicas, dimensionando-se, inclusive, o fator risco, inerente à competitividade do comércio e dos negócios mercantis, sobretudo quando em escala internacional, em que presentes empresas poderosas, multinacionais, com filiais em vários pa... ()

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Doc. 747.5216.0360.1229

272 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE BANCÁRIA. OPERAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS INDEVIDAMENTE. USO DE SENHA PESSOAL. DADOS BANCÁRIOS FORNECIDOS PELO CONSUMIDOR. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA E VIGILÂNCIA POR PARTE DO CONSUMIDOR. FORTUITO EXTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 14, §3º, II, DO CDC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 768.4236.1510.9981

273 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURAMENTO A MAIOR. CABE A CONCESSIONÁRIA O ÔNUS DE PROVAR A EXATIDÃO DO VALOR DA CONTA DE CONSUMO. CONTAS DE CONSUMO EM VALORES MUITO ACIMA DA MÉDIA DO CONSUMIDOR. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO, ONDE SE VERIFICA QUE O CONSUMIDOR VEM SENDO COBRADO EM CONSUMO QUE NÃO É SEU. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA.

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Doc. 223.0756.3713.2321

274 - TJSP. CONSUMIDOR X FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE ATIVA.

Coautora que, embora não figure como contratante, afirma ter sofrido danos em razão de defeito na prestação dos serviços da ré, típicos de consumo, dos quais é usuária. Unidade consumidora que está registrada em nome da sua cônjuge, também autora, e instalada no imóvel em que ambas ocupam. Litisconsorte que se enquadra na expressa definição legal de consumidor próprio, a partir do núcleo de conduta «utilizar» inscrito no , caput. A qualidade de consumidor não pod... ()

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Doc. 103.1674.7399.8600

275 - TAPR. Consumidor. SFH. Contratos para aquisição da casa própria. Aplicabilidade do CDC. CDC, art. 3º, § 2º.

«Nos contratos para aquisição da casa própria, tratando-se de empréstimo tomado por consumidor final, a operação creditícia realizada pelo banco submete-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, na qualidade de prestador de serviços especialmente contemplado no art. 3º, § 2º, do citado diploma legal.»

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Doc. 388.5664.1202.9775

276 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR TERMINAL ELETRÔNICO. USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A ERRO SUBSTANCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ATO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. DESCONTOS EM APOSENTADORIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. CONVERSÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MODIFICAÇÃO DOS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (TEMA 73). RECURSO NÃO PROVIDO. - A

responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, e constitui direito básico do consumidor a ampla reparação por danos patrimoniais e morais, se efetivamente comprovados (art. 6º e 14 do CDC). Tal encargo reparatório somente pode ser afastado nas hipóteses de: I) comprovação de inexistência do defeito; II) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC). - «A responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de t... ()

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Doc. 103.1674.7383.9300

277 - STJ. Cartão de crédito. Consumidor. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 3º.

«O Código de Defesa do Consumidor incide nas relações jurídicas entre o usuário e a administradora de cartão de crédito.»

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Doc. 494.4312.7812.8058

278 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO MODULADA PELO STJ. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO CONSUMIDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Consumidora busca anulação de contratos de empréstimo consignado não reconhecidos, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença determina restituição simples e fixa danos morais em R$5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Validade dos contratos, responsabilidade da instituição financeira e critérios para fixação do valor da indenização e sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR Perícia confirma inexistência de assinatura da consumidora,... ()

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Doc. 103.1674.7524.6900

279 - TJRJ. Consumidor. Concessionária de serviço público. CEDAE. Fornecimento de água e tratamento de esgoto. Progressividade da tarifa. Ilegalidade. Lei 8.987/95, art. 13. CDC, art. 51, IV.

«A lei geral das concessões não contempla a tarifa progressiva sob qualquer aspecto, diferenciando as tarifas apenas em função de características técnicas ou dos custos de atendimento aos usuários finais. A Lei 8.987/1995 não autoriza qualquer distinção de tarifa senão aquela decorrente do custo específico ou da natureza do consumidor (tarifa diferenciada). Critérios de cobrança. Tarifa por estimativa, tarifa «por economias», tarifa progressiva. Flagrante ilegalidade. O consumid... ()

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Doc. 787.6763.4017.0251

280 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA INOBSERVÂNCIA DO PERFIL DE CONSUMO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS DESVIADOS DO CONSUMIDOR. REDUÇÃO DO REPARO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, condenando o banco réu a restituir R$ 4.500,00 pagos indevidamente pelos autores e a pagar indenização por danos morais de R$ 8.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira deve ser responsabilizada por fraude bancária ocorrida no conte... ()

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Doc. 148.1011.1007.9100

281 - TJPE. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Direito do consumidor. Fornecimento de energia elétrica a novo usuário da unidade consumidora. Omissão não configurada.

«1. O novo usuário da unidade consumidora de energia elétrica, quando estiver dia com o pagamento das faturas correspondentes à sua própria utilização do serviço, não poderá ter seu fornecimento de serviço suspenso por débitos imputados a antigo consumidor, pois este deverá ser responsabilizado pessoalmente em procedimento específico. 2. Embargos de Declaração Improvidos.»

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Doc. 103.1674.7446.2700

282 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Contrato de trato sucessivo. Aplicação do CDC. CDC, art. 2º.

«Nos contratos de trato sucessivo aplicam-se as disposições do CDC, ainda mais quando a adesão da consumidora ocorreu já em sua vigência.»

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Doc. 103.1674.7347.9700

283 - TAMG. Ação civil pública. Consumidor. Associação de defesa do consumidor. Custas e honorários advocatícios. CDC, art. 87.

«Conforme o disposto no Lei 8.089/1990, art. 87: «Não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais». Sendo essa a hipótese dos autos, as custas, despesas processuais e os honorários de advogado não são devidos pela apelante.»

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Doc. 527.1701.8228.2285

284 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DESISTÊNCIA DO CONSUMIDOR. RETENÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE.

A preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, uma vez que a prova oral é absolutamente desnecessária. Pedido genérico da prova que comprovaria a demora na restituição dos valores dado como sinal. Fato incontroverso. No mérito, o negócio jurídico foi firmado expressamente pelas partes através de documento particular com cláusula expressa de perdimento do sinal. Desistência da consumidora. Devolução dos valores do sinal por mera liberalidade da primeira ré. Regras de experiência ... ()

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Doc. 1688.3931.9943.4500

285 - TJSP. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. BANCO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de demanda pela qual consumidor alega ter havido a contratação fraudulenta de empréstimo em seu nome, com crédito de valor em sua conta bancária, o qual foi posteriormente pago através de boleto bancário que lhe foi remetido por pessoa que se identificou como Ementa: CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. BANCO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de demanda pela qual consumidor alega ter havido a contratação fraudulenta de empréstimo em seu nome, com crédito de valor em sua conta bancária, o qual foi posteriormente pago através de boleto bancário que lhe foi remetido por pessoa que se identificou como funcionário do banco recorrente. Com isso, requereu a declaração de inexigibilidade do empréstimo. 2. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Muito embora, de fato, boleto pago pelo consumidor demonstrasse que o beneficiário do valor era pessoa diversa da instituição financeira mutuante, deve prevalecer a inexigibilidade da dívida em razão da negativa do consumidor em ter contratado o empréstimo.

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Doc. 1689.7900.2715.7100

286 - TJSP. RECURSO INOMINADO - COMPRA E VENDA - APARELHO CELULAR IMPORTADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PACÍFICA A NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES, NOS TERMOS DOS CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 2º e CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 3º - A RELAÇÃO JURÍDICA QUALIFICADA POR SER DE CONSUMO SE CARACTERIZA PELA PRESENÇA DE UMA PARTE VULNERÁVEL DE UM LADO (CONSUMIDOR) E DE OUTRO, UM FORNECEDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Ementa: RECURSO INOMINADO - COMPRA E VENDA - APARELHO CELULAR IMPORTADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PACÍFICA A NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES, NOS TERMOS DOS CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 2º e CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 3º - A RELAÇÃO JURÍDICA QUALIFICADA POR SER DE CONSUMO SE CARACTERIZA PELA PRESENÇA DE UMA PARTE VULNERÁVEL DE UM LADO (CONSUMIDOR) E DE OUTRO, UM FORNECEDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ALEGAÇÃO DE FALTA DE INFORMAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - BEM QUE FICOU RETIDO NOS CORREIOS POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA TÃO SOMENTE PARA CONSTAR A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CONSUMERISTA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 1690.8919.0679.4100

287 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DIVERGÊNCIA ACERCA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO PELO CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Ainda que o consumidor tenha celebrado contrato de empréstimo consignado comum e a instituição financeira tenha equivocadamente considerado que se tratava de um cartão de crédito consignado, descontado os valores na fatura, não há dano Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DIVERGÊNCIA ACERCA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO PELO CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Ainda que o consumidor tenha celebrado contrato de empréstimo consignado comum e a instituição financeira tenha equivocadamente considerado que se tratava de um cartão de crédito consignado, descontado os valores na fatura, não há dano moral. Contenda contratual, de cunho eminentemente financeiro, não representa lesão aos direitos da personalidade. Os fatos narrados nos autos não podem ser entendidos como provocadores de abalo de ordem moral, sob pena de banalização do instituto e desvirtuamento de sua finalidade. Ausência de situação constrangedora extraordinária, hábil a expor seriamente a honra ou a propiciar sentimento exacerbado, que traduza ataque a predicados subjetivos da personalidade. Recurso improvido.

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Doc. 797.8023.7737.2637

288 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. ACOLHIMENTO EM PARTE. I. CASO EM EXAME.

Apelação do consumidor contra a sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Definir a validade, ou não, da contratação das tarifas de cadastro, avaliação e registro e ocorrência de venda casada de seguro. III. RAZÕES DE DECIDIR. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. Tarifa de avaliação do bem. Validade. Serviço efetivamente prestado. Tarifa de registro de contrato. Ausente prova da prest... ()

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Doc. 230.5010.8309.3314

289 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. Necessidade. Notificação por e-mail ou mensagem de texto de celular. Impossibilidade. Necessidade de correspondência ao endereço do consumidor.

1 - Ação de cancelamento de registro e indenizatória ajuizada em 21/1/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/12/2022 e concluso ao gabinete em 15/3/2023. 2 - O propósito recursal consiste em dizer se a notificação prévia à inscrição do consumidor em cadastro de inadimplentes, prevista no § 2º, do , pode ser realizada, exclusivamente, por e-mail ou por mensagem de texto de celular (SMS). 3 - O Direito do Consumidor, como ramo especial... ()

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Doc. 160.8725.8977.5146

290 - TJSP. CONSUMIDOR. TELEFONIA.

Cobrança de serviços: «NBA Básico», «Goread», «Skeelo Premium», «Super Comics», «ATMA», e «NFL Básico". Pacote contratado. Mero detalhamento dos serviços inclusos que não implica irregularidade. Opção do consumidor. Precedentes, inclusive desta Câmara. Pedido improcedente. Sentença reformada. Sucumbência invertida e redimensionada. Recurso provido.

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Doc. 672.6494.0279.3662

291 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE. Competência do Juizado Especial. Incidência do CDC. Perda de cartão de crédito. Transações supostamente realizadas por terceiros. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inexistência de culpa exclusiva do consumidor. Vício do serviço demonstrado. Indenização material e Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE. Competência do Juizado Especial. Incidência do CDC. Perda de cartão de crédito. Transações supostamente realizadas por terceiros. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inexistência de culpa exclusiva do consumidor. Vício do serviço demonstrado. Indenização material e moral adequadamente arbitrada. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. 878.1534.8226.4783

292 - TJSP. CONSUMIDOR - Fornecimento de energia - Imóvel locado - Suspensão do fornecimento por conta do encerramento da locação - Restabelecimento do fornecimento sem pedido expressa da antiga locatária - Ilegalidade - Necessidade de comprovação de pedido do consumidor para o restabelecimento do serviço - Débitos gerados por novo locatário - Inexigibilidade em relação à primeira locadora - Recurso não Ementa: CONSUMIDOR - Fornecimento de energia - Imóvel locado - Suspensão do fornecimento por conta do encerramento da locação - Restabelecimento do fornecimento sem pedido expressa da antiga locatária - Ilegalidade - Necessidade de comprovação de pedido do consumidor para o restabelecimento do serviço - Débitos gerados por novo locatário - Inexigibilidade em relação à primeira locadora - Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7443.8600

293 - STJ. Consumidor. Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Associação de Defesa do Consumidor - ADCON. Legitimidade ativa reconhecida. Cartão de crédito. Abusividade de cláusulas que estipulem juros acima de 12% ano ano. CDC, arts. 82, III e 91. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«A Associação de Defesa do Consumidor - ADCON tem legitimidade para pleitear o reconhecimento da abusividade de cláusulas inseridas em contrato de cartão de crédito que estipulem a cobrança de juros acima de 12% ao ano.»

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Doc. 669.3219.9053.9112

294 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DEMORA NO REPARO DE VEÍCULO SEGURADO - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO.

1. A responsabilidade civil da seguradora em relação ao consumidor é objetiva, nos termos do , prescindindo da demonstração de culpa. 2. A demora injustificada superior a oito meses para o reparo de veículo segurado, sem comprovação de diligência da seguradora na resolução do impasse, configura falha na prestação do serviço. 3. A privação prolongada do bem, essencial à mobilidade e às atividades diárias, ultrapassa o mero aborrecimento e enseja indenização por da... ()

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Doc. 135.3901.3000.8900

295 - STJ. Direito do consumidor. Recurso especial. Ação civil pública. Cláusula que prevê REsponsabilidade do consumidor quanto aos honorários advocatícios contratuais decorrentes de inadimplemento contratual. Reciprocidade. Limites. Abusividade. Não ocorrência.

«1. Os honorários contratuais decorrentes de contratação de serviços advocatícios extrajudiciais são passíveis de ressarcimento, nos termos do art. 395 do CC/02. 2. Em contratos de consumo, além da existência de cláusula expressa para a responsabilização do consumidor, deve haver reciprocidade, garantindo-se igual direito ao consumidor na hipótese de inadimplemento do fornecedor. 3. A liberdade contratual integrada pela boa-fé objetiva acrescenta ao contrato deveres anexos, ... ()

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Doc. 124.3555.3000.5000

296 - STJ. Consumidor. Veículo zero. Automóvel. Vício de qualidade. Opções asseguradas ao consumidor. Substituição do produto por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso. Escolha que cabe ao consumidor. Inexistência de produto semelhante em estoque dada a passagem do tempo. Incidência do disposto no CDC, art. 18, § 4º. Incidência. Juros de mora ou juros moratórios. Indevidos na hipótese. CCB/2002, art. 406.

«2. Nos termos do § 1º do , caso o vício de qualidade do produto não seja sanado no prazo de 30 dias, o consumidor poderá, sem apresentar nenhuma justificativa, optar entre as alternativas ali contidas, ou seja: (I) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; (II) a restituição imediata da quantia paga; ou (III) o abatimento proporcional do preço. 3. Assim, a faculdade assegurada no § 1º do art. 18 do Estatuto Consumerista p... ()

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Doc. 393.2552.0612.7239

297 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO EM INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. FALHA NA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Insurgência da consumidora contra um plano de saúde, em razão da cobrança de coparticipação em internação psiquiátrica. A empresa ré, por sua vez, não comprovou ter fornecido a informação de forma clara e precisa, tampouco juntou aos autos o contrato assinado pela consumidora. II. Questão em Discussão: A principal questão discutida nos autos é a validade da cláusula de coparticipação no contrato de plano de saúde para internação psiquiátrica, à luz do CDC... ()

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Doc. 897.9679.5590.9612

298 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO PRÉVIA. COBRANÇA INDEVIDA DE ANUIDADE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais ajuizada por consumidora em face de instituição financeira, sob o argumento de que teve seu nome negativado indevidamente em razão da cobrança de anuidade de um cartão de crédito que jamais solicitou ou desbloqueou. Sentença de improcedência do pedido, sob o fundamento de que não foi demonstrado o pagamento do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é leg... ()

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Doc. 160.5494.1001.0700

299 - TJMG. Relação de consumo. Escolha do foro pelo consumidor. Agravo de instrumento. Ação de exibição de documentos. Relação de consumo. Escolha do foro de forma aleatória pelo consumidor. Afronta ao princípio do Juiz natural

«- É prerrogativa do consumidor o ajuizamento da demanda que verse sobre relação de consumo em seu domicílio, de modo a facilitar a defesa de seus interesses em juízo. - O consumidor, na qualidade de autor da ação, pode renunciar a tal prerrogativa, desde que observe as regras básicas de competência previstas na Constituição e na legislação processual civil. - Não é dada ao autor a escolha aleatória de uma comarca para o ajuizamento da ação, sob o argumento de se tratar ... ()

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Doc. 130.2357.8067.4866

300 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS.

Impossibilidade de check-in, despacho das bagagens e embarque do consumidor - Necessidade de pagamento de taxa para embarque em novo voo - Contestação genérica de culpa exclusiva do consumidor - Ausência de impugnação específica - Má prestação dos serviços e violação aos deveres laterais decorrentes da boa-fé objetiva - Dano material configurado - Dano moral configurado - Condenação minorada - Valor arbitrado que se revela excessivo - Sentença minimamente reformada - RECURSO PAR... ()

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