Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, A DESPEITO DA ALEGAÇÃO DA PARTE. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA QUE SE MOSTRAVA EXORBITANTE. Autor que se insurge contra a sentença proferida por haver reduzido o valor da multa, a qual já configurava importância exorbitante. As astreintes são aplicadas com o fim de induzir a parte ao Ementa: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, A DESPEITO DA ALEGAÇÃO DA PARTE. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA QUE SE MOSTRAVA EXORBITANTE. Autor que se insurge contra a sentença proferida por haver reduzido o valor da multa, a qual já configurava importância exorbitante. As astreintes são aplicadas com o fim de induzir a parte ao cumprimento da obrigação, não podendo, porém, implicar em enriquecimento sem causa. Recurso do autor que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de parcial procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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252 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento espontâneo de sentença. Aplicação da multa. Intimação da parte. Ato que se realiza na pessoa do procurador. Cumprimento da exigência legal.

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253 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento espontâneo de sentença. Aplicação da multa. Intimação da parte. Ato que se realiza na pessoa do procurador. Cumprimento da exigência legal.

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254 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento espontâneo de sentença. Aplicação da multa. Intimação da parte. Ato que se realiza na pessoa do procurador. Cumprimento da exigência legal.

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255 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento espontâneo de sentença. Aplicação da multa. Intimação da parte. Ato que se realiza na pessoa do procurador. Cumprimento da exigência legal.

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256 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento espontâneo de sentença. Aplicação da multa. Intimação da parte. Ato que se realiza na pessoa do procurador. Cumprimento da exigência legal.

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257 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento espontâneo de sentença. Aplicação da multa. Intimação da parte. Ato que se realiza na pessoa do procurador. Cumprimento da exigência legal.

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258 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento espontâneo de sentença. Aplicação da multa. Intimação da parte. Ato que se realiza na pessoa do procurador. Cumprimento da exigência legal.

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259 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento espontâneo de sentença. Aplicação da multa. Intimação da parte. Ato que se realiza na pessoa do procurador. Cumprimento da exigência legal.

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260 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento espontâneo de sentença. Aplicação da multa. Intimação da parte. Ato que se realiza na pessoa do procurador. Cumprimento da exigência legal.

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261 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento espontâneo de sentença. Aplicação da multa. Intimação da parte. Ato que se realiza na pessoa do procurador. Cumprimento da exigência legal.

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262 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento espontâneo de sentença. Aplicação da multa. Intimação da parte. Ato que se realiza na pessoa do procurador. Cumprimento da exigência legal.

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263 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento espontâneo de sentença. Aplicação da multa. Intimação da parte. Ato que se realiza na pessoa do procurador. Cumprimento da exigência legal.

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264 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento espontâneo de sentença. Aplicação da multa. Intimação da parte. Ato que se realiza na pessoa do procurador. Cumprimento da exigência legal.

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265 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento espontâneo de sentença. Aplicação da multa. Intimação da parte. Ato que se realiza na pessoa do procurador. Cumprimento da exigência legal.

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266 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento espontâneo de sentença. Aplicação da multa. Intimação da parte. Ato que se realiza na pessoa do procurador. Cumprimento da exigência legal.

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267 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão determinou o pagamento de multa reconhecendo a intempestividade do cumprimento da medida - Agravo da executada - Preliminarmente - Não se conhece do recurso no tocante à alegação de ausência de pagamento das mensalidades - Pretensão de rediscutir questão transitada em julgado - Ausência de pronunciamento pelo juízo de origem - Supressão de Instâncias - Cobrança de valores, ademais, objeto de incidente de cumprimento de sentença, já distribuído - Mérito - Afastamento da imposição da multa - Determinação de reiteração da intimação da executada para cumprimento da ordem que renovou o prazo estabelecido - Comprovação do efetivo cumprimento da obrigação, dentro do novo prazo estabelecido - Adimplemento tempestivo configurado - Decisão reformada - Recurso provido na parte conhecida

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268 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA.

269 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação. Insurgência. Descabida a alegação de que o cumprimento da obrigação afasta a multa que incidiu no período de atraso. Valores diário e limite da multa que não são excessivos, o que já foi consignado no julgamento da apelação. Decisão mantida. Agravo não provido.

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270 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. MULTA DEVIDA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR-AGRAVADO. INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 513, § 2º DO CPC. MANUTENÇÃO DO VALOR DA MULTA POR AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

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271 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. ASTREINTES. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. I.

272 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória c./c. obrigação de fazer. Deferimento da tutela. Réu revel. Ratificação da tutela na sentença, com fixação de multa diária. Publicação da sentença na imprensa oficial. Instauração do cumprimento de sentença para cobrança da multa. Intimação do executado por carta. Garantia do juízo e impugnação ao cumprimento de sentença, com alegação de violação da Súmula 410/STJ que exige intimação pessoal do obrigado para os termos da decisão que fixa a obrigação de fazer e a respectiva multa. Rejeição da tese de necessidade de intimação pessoal do obrigado. Redução da multa. Insurgência recursal subsistente. Súmula 410/STJ em vigor. Multa que só corre após intimação pessoal do obrigado. Aplicabilidade da referida súmula antes e depois do CPC/2015 que restou assente pelo STJ em Embargos de Divergência (EREsp. Acórdão/STJ). Astreinte inexigível. Decisão reformada para afastar a multa e autorizar o levantamento do depósito garantidor do cumprimento de sentença. RECURSO PROVIDO

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273 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA - REDUÇÃO DO VALOR - IMPOSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DECISÃO MANTIDA. -

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274 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido da executada voltado ao afastamento da multa por descumprimento de obrigação de fazer. Insurgência da executada. Multa devida frente à inobservância do prazo estabelecido para o cumprimento. Astreintes necessárias e que devem ser mantidas. Valor atingido pela multa que leva em conta o conteúdo econômico da obrigação e o reiterado e injustificado descumprimento. Decisão mantida. Agravo não provido

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275 - TJSP. Agravo de instrumento tirado contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, aplicou multa à executada pelo descumprimento de obrigação de fazer a que condenada em sentença - Decisão que bem apreciou a questão posta, de forma fundamentada - Indicada a aplicação da multa - Valor até que moderado, comparado com o que fixado em situações do gênero - Executada que foi intimada pessoalmente Ementa: Agravo de instrumento tirado contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, aplicou multa à executada pelo descumprimento de obrigação de fazer a que condenada em sentença - Decisão que bem apreciou a questão posta, de forma fundamentada - Indicada a aplicação da multa - Valor até que moderado, comparado com o que fixado em situações do gênero - Executada que foi intimada pessoalmente para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária de cem reais, limitada a vinte dias (fls.91 e 98 do incidente de cumprimento de sentença) - Juízo que determinou, posteriormente, a intimação da executada para manifestação sobre o noticiado descumprimento da ordem (fls.113 do incidente) - Executada que ficou silente, o que levou à consolidação da multa em dois mil reais - Razões do agravo vagas e genéricas que sequer referem alguma dificuldade ou impossibilidade em cumprimento da ordem - Provimento negado

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276 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que estabeleceu multa para o cumprimento da obrigação de fazer. Irresignação do executado. Ausência de intimação pessoal que somente impacta eventual cobrança e não impede o arbitramento. Astreintes que possuem caráter coercitivo e não estão, portanto, limitadas ao valor da obrigação principal. Valores fixados que respeitam os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Periodicidade da multa. Multa que deve incidir de maneira correlata ao descumprimento da obrigação imposta. Descontos mensais, impossibilidade de multa diária. Recurso parcialmente provido

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277 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Lei nº: 11232/2005. A incidência da multa prescinde de prévia intimação do devedor. O cumprimento voluntário deve ocorrer no prazo de quinze dias a contar do trânsito em julgado da sentença ou da intimação para cumprimento do acórdão. Previsão legal que só se admite, todavia, nas situações que ocorre condenação do devedor em quantia certa, sendo dispensável a liquidação da sentença. CPC/1973, art. 475-J. Multa que não cabia ser aplicada. Decisão recorrida mantida. Recurso provido

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278 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

279 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA TEMPESTIVAMENTE. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

280 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Carta de fiança bancária como garantia. Previsão legal. Ordem judicial para penhora «on line». Descabimento. Incidência de multa no caso de não pagamento voluntário. Cabimento. Levantamento do produto da condenação. Impossibilidade. Compensação de créditos, se o caso, a ser analisada em momento oportuno no juízo natural da execução. Recurso parcialmente provido.

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281 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. NEGADO PROVIMENTO. I.

282 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Pretensão de cancelamento da multa diária fixada por descumprimento de decisão judicial. Cumprimento da obrigação de fazer após três meses da data determinada. Conhecimento do montante diário devido em caso de descumprimento da determinação judicial. Decisão agravada suspendeu a execução das quantias até o trânsito em julgado da sentença de Ementa: Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Pretensão de cancelamento da multa diária fixada por descumprimento de decisão judicial. Cumprimento da obrigação de fazer após três meses da data determinada. Conhecimento do montante diário devido em caso de descumprimento da determinação judicial. Decisão agravada suspendeu a execução das quantias até o trânsito em julgado da sentença de mérito. Multa integralmente devida. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

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283 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DA BEM MÓVEL (VEÍCULO). FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE ENSEJOU MULTA (BAIXA EM INTENÇÃO DE GRAVAME), SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200 LIMITADA A R$ 10 MIL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAR EVENTUAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ARTICULAÇÃO GENÉRICA DE ARGUMENTOS SEM DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSO DO VALOR DA MULTA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

284 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA APLICADA EM DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - NÃO CUMPRIMENTO REITERADO DE DECISÕES JUDICIAIS - URV -

285 - TJSP. Agravo de Instrumento - Incidente de Cumprimento Provisório de Sentença - Tutela provisória de urgência, sob cominação de multa diária - Possibilidade de execução provisória - Inexistência de prova de cumprimento da obrigação - Incidência da multa - Inexistência de prova, pela agravante, de desproporcionalidade entre a natureza da obrigação e o valor acumulado - Manutenção da cobrança - Recurso desprovido - Decisão mantida

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286 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença relativo ao pagamento da multa cominatória. Incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no §1º do CPC/2015, art. 523. Descabimento. Executado que depositou o valor do débito dentro do interregno de 15 dias. Inexistência de inadimplemento voluntário. No cumprimento provisório, o depósito do débito se presta para garantir a execução e não o pagamento da dívida, que se dará por ocasião do cumprimento definitivo da sentença. Decisão mantida. Recurso improvido.

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287 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Prazo de quinze dias para o cumprimento voluntário da obrigação. CPC/1973, art. 475-J, «caput». Termo inicial que passa a fluir automaticamente com o trânsito em julgado da sentença condenatória ou com a interposição de recurso sem efeito suspensivo. Inércia do devedor. Acréscimo da multa de 10% sobre o valor da condenação. Multa moratória mantida. Recurso improvido.

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288 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DA MULTA IMPOSTA, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA ORDEM JUDICIAL, ALÉM DE CONVERTER A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, NO PRAZO DETERMINADO - PRETENSÃO À EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA - DESCABIMENTO - VALOR DA MULTA QUE DEVE SER MANTIDO, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO REITERADO DA ORDEM - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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289 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

290 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. COBRANÇA DA MULTA.

291 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. MULTA.

292 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA -

293 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

294 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Obrigação de fazer - Simples adequação de contrato de consórcio - Descumprimento da medida que ensejou fixação de multa cominatória - Permanência de descumprimento e fixação de nova multa e novo prazo de descumprimento em vista do exaurimento do prazo anterior - Alegação de excesso na multa - Nova multa fixada em R$ 100,00, limitada em R$ Ementa: Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Obrigação de fazer - Simples adequação de contrato de consórcio - Descumprimento da medida que ensejou fixação de multa cominatória - Permanência de descumprimento e fixação de nova multa e novo prazo de descumprimento em vista do exaurimento do prazo anterior - Alegação de excesso na multa - Nova multa fixada em R$ 100,00, limitada em R$ 1.500,00, com prazo de cumprimento de quinze dias - Valores e prazos mais que compatíveis com a notoriamente elevada capacidade econômica e operacional da recorrente, que integra um dos maiores grupos financeiros-empresariais do país - Demora da executada absolutamente injustificada - R. decisão mantida por seus próprios fundamentos - Agravo improvido

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295 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão recorrida que não conheceu da impugnação apresentada pela agravante. Razões relativas à inaplicabilidade de multa por descumprimento. Ausência de razões que se contraponham diretamente aos fundamentos da decisão. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inépcia recursal. CPC, art. 932, III. Recurso não conhecido

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296 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Multa. Prazo para a incidência da multa do CPC/1973, art. 475-J. Termo inicial. Liquidação de sentença. Circunstância específica em que se a decisão condenatória for ilíquida não há como o termo inicial para o prazo de cumprimento voluntário, sem a incidência da multa prevista no art. 475-J, ser a data do trânsito em julgado, restando necessária a realização de liquidação e posterior intimação do devedor. Recurso provido.

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297 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA -

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298 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Multa. Incidência a partir da mera publicação do trânsito em julgado. Descabimento. Hipótese em que o termo inicial para o cumprimento voluntário de sentença condenatória reclama o ato intimatório do devedor por intermédio de advogado. Determinação para que seja repelido do montante exequendo a incidência da multa de dez pontos percentuais. Recurso parcialmente provido.

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299 - TJSP. Agravos de instrumento. Ação de obrigação de fazer Fornecimento de insumos médicos. Autora portadora de doença. Fase de cumprimento de sentença. Fixação de multa cominatória. Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida em parte. Descumprimento parcial de determinação judicial. Valor arbitrado excessivo. Redução da multa arbitrada. Recurso da autora não provido e recurso do réu provido em parte.

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300 - STJ. Cumprimento de sentença. Termo inicial para a incidência da multa. CPC/1973, art. 477-J.

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