Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TJSP. Recurso Inominado. Contra sentença que extinguiu cumprimento de sentença. Afasta o pedido de aplicação de multa. Preclusão. Multa que não tem efeito pecuniário ou indenizatório, mas sim o escopo de compelir o devedor ao cumprimento da determinação. Entrega de diploma que, embora realizada após o prazo fixado em sentença, restou comprovada nos autos, o que conduz à satisfação da execução. Recurso Ementa: Recurso Inominado. Contra sentença que extinguiu cumprimento de sentença. Afasta o pedido de aplicação de multa. Preclusão. Multa que não tem efeito pecuniário ou indenizatório, mas sim o escopo de compelir o devedor ao cumprimento da determinação. Entrega de diploma que, embora realizada após o prazo fixado em sentença, restou comprovada nos autos, o que conduz à satisfação da execução. Recurso não provido.

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152 - STJ. Cumprimento de sentença. Depósito judicial do quantum. Adimplemento voluntário da obrigação. Multa de 10%. Ação de adimplemento contratual. Fase de impugnação a cumprimento de sentença. Acórdão local determinando a exclusão da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Insurgência do exequente.

153 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação e fixou o máximo da multa diária a ser pago pela executada agravante. Insurgência. Ausência, no início deste cumprimento do julgado, de decisão determinando o cumprimento do julgado sob pena de multa. Decisão inicial que apenas determinou à executada se manifestar sobre o cumprimento da obrigação. Decisão posterior, agravada, que fixou valor máximo da multa a ser pago pela ré. Ausência de determinação de cumprimento da obrigação que impede a cobrança da multa que, aliás, dependeria da intimação pessoal da executada. Exequente que requereu, após a prolação da decisão agravada, conversão da obrigação em perdas e danos. Preclusão da oportunidade para a discussão sobre a viabilidade da obrigação de fazer, tendo sido tal tese afastada anteriormente, por esta C. Câmara, inclusive. Agravo parcialmente provido

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154 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Rejeição da impugnação. Manutenção. Preceito cominatório que não alcançou sua finalidade, não havendo cumprimento da obrigação. Valor que se avolumou em razão do inadimplemento reiterado. Redução da multa que significaria desprestígio das decisões judiciais. Multa devida em sua integralidade. Levantamento da multa condicionado ao trânsito em julgado da sentença favorável à parte. Recurso desprovido.

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155 - TJSP. Multa. Moratória. Sentença. Cumprimento. Acréscimo de 10% sobre o valor da condenação. Prazo de quinze dias para o cumprimento voluntário da obrigação. Artigo 475-J,

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156 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. 1.

157 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - Irresignação da parte exequente em face da decisão que indeferiu o pedido do executado para a conversão da obrigação em perdas e danos diante da alegação da impossibilidade do seu cumprimento, consolidou a multa por descumprimento até então fixada e declarou extinta a obrigação - Cabimento - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - Irresignação da parte exequente em face da decisão que indeferiu o pedido do executado para a conversão da obrigação em perdas e danos diante da alegação da impossibilidade do seu cumprimento, consolidou a multa por descumprimento até então fixada e declarou extinta a obrigação - Cabimento - Facebook que alega a impossibilidade do cumprimento da medida na impugnação ao cumprimento de sentença, permanecendo hígida, portanto, a obrigação de fazer e a multa conforme imposta na sentença de mérito - Exequente, ora agravante, que concorda e requer a conversão sem prejuízo da multa - Compatibilidade da cumulação da multa diária e conversão em perdas e danos - Inteligência do art. 499 e 500 do CPC - Precedentes - decisão reformada - RECURSO PROVIDO.

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158 - TST. Cumprimento da decisão. CLT, art. 832, § 1º. Multa. Execução trabalhista. Consequência jurídica. Penhora.

159 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Trânsito em julgado da sentença anterior à Lei 11232/05. Inaplicabilidade. Observância do caráter penitencial da multa. Respeito ao princípio da irretroatividade. Multa afastada. Recurso parcialmente provido.

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160 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Execução de valores resultantes da aplicação de multa cominatória. Manutenção de astreintes. Injustificada demora no cumprimento da medida. Cumprimento após o prazo concedido e depois que a multa atingiu o patamar máximo fixado. Incidência da multa e honorários advocatícios que se mostra de rigor. Art. 523, §1º do CPC. Agravante que devidamente intimado não pagou o valor devido no prazo legal no presente feito. Base de cálculo da multa de 10% deve ser a mesma para os honorários advocatícios de mesmo percentual. Recurso parcialmente provido

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161 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Indenização. Cumprimento de sentença. Dívida. Parcelamento. Impossibilidade. CPC/1973, art. 745-a. Multa. CPC/1973, art. 475-j. Agravo de instrumento. Cumprimento da sentença e proposta de parcelamento. CPC/1973, art. 745-A. Pedido de aplicação subsidiária da regra. Descabimento. Pagamento parcial e multa.

162 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Multa. Matéria considerada preclusa. Decisão que desacolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, sob o argumento de que a matéria relativa à aplicação de multa diária encontrava-se coberta pela preclusão. Multa que não faz coisa julgada material. Redução. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 461, § 6º. Recurso provido para reduzir a condenação relativa à multa diária, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

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163 - TJSP. TELEFONIA - Incidente de cumprimento de sentença - Não cumprimento de obrigação de fazer - Imposição de multa cominatória diária - Persistência do descumprimento - Astreintes calculadas em R$ 24.559,11, que não ensejam redução - Conduta abusiva da ré que justifica a multa - Sentença mantida - Recurso não provido.

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164 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE MULTA, APLICADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE MANDADO DE SEGURANÇA -

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165 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Imposição da multa de 10% prevista no CPC/1973, art. 475-J. Descabimento. Ausência de prévia intimação do executado, por seus advogados, para que providenciasse o cumprimento espontâneo da obrigação no prazo de 15 dias. Recurso provido para afastar a determinação de imposição da multa.

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166 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Astreintes. Não cumprimento da obrigação de restabelecer a conta da rede social Instagram. Decisão guerreada que rejeitou a impugnação, majorando a multa para o caso de descumprimento. Agravante que confessa o descumprimento da obrigação. Manutenção da multa. Decisão mantida. Recurso desprovido

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167 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. I.

168 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - RECURSO DA EXECUTADA - MULTA COMINATÓRIA - ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - REJEIÇÃO - PEDIDO DE REVISÃO DO VALOR COMINADO - REJEIÇÃO - ENTENDIMENTO ATUAL E PACIFICADO C. STJ SOBRE O TEMA - REVISÃO LIMITADA ÀS MULTAS VINCENDAS - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO 1 -

169 - TJSP. Multa. Cominatória. Indenizatória de danos materiais e morais. Fase de cumprimento de sentença. Execução provisória. Processamento possível e legítimo, observadas as restrições impostas à execução provisória. Inaplicabilidade da multa do CPC/1973, art. 475-J. Incidência, apenas, no cumprimento de título condenatório transitado em julgado. Multa afastada. Recurso provido para esse fim.

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170 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA.

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171 - TST. Cumprimento da decisão. CLT, art. 832, § 1º. Multa. Execução trabalhista.

172 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Cumprimento voluntário da obrigação. Ausência. Intimação do devedor. Imposição da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Cabimento. Recurso não provido.

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173 - TJDF. Processo civil. Cumprimento de sentença. Intimação. Cumprimento. Ordem judicial. Inércia injustificada. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa. CPC/2015, art. 774.

174 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO INCIDENTE PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MULTA DIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

175 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Manutenção da multa de 10% no cálculo do débito exequendo. Incorreção. Efetivação do depósito judicial no prazo legal. Cumprimento de sentença que não mais se inicia automaticamente. Necessidade de intimação do devedor, para pagamento do débito no prazo de quinze dias. Descabimento da multa. Recurso provido.

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176 - TJSP. Multa diária. Afastamento da cobrança. Impossibilidade. Execução de sentença. Imposição da multa em razão do não cumprimento da obrigação de fazer. Multa que tem natureza coercitiva, a fim de induzir a parte ao cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Decisão da qual tinha a FESP conhecimento desde julho de 2014. Valor cobrado que não se revela exorbitante, não sendo o caso de sua redução, mesmo porque em nenhum momento a Fazenda Estadual apresentou qualquer justificativa para o não cumprimento da ordem judicial. Sentença de improcedência mantida. Recursos improvidos.

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177 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CDHU. MULTA DIÁRIA.

178 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Multa por atraso no cumprimento da obrigação de fazer. Intimação pessoal do devedor para cumprimento. Necessidade. Súmula 410 do C. STJ. Recurso não provido.

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179 - TJRJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. MULTA JÁ REDUZIDA.

180 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação. Insurgência. Descabida a alegação de que o cumprimento da obrigação afasta a multa que incidiu no período de atraso. Valores diário e limite da multa que não são excessivos. Decisão mantida. Agravo não provido.

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181 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Cumprimento provisório de decisão que fixa astreintes - Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, majorou a multa e determinou a intimação da executada para comprovar o cumprimento da obrigação - Inconformismo da executada - Executada que pretende discutir o mérito da ação principal, questiona a execução provisória e o montante das astreintes - Descabimento - Cognição restrita - Decisão que fixa multa, ademais, é passível de cumprimento provisório, nos termos do CPC, art. 537, § 3º - Multa diária e majoração que, a princípio, se mostram razoáveis e compatíveis com o valor da obrigação perseguida (tratamento domiciliar) - Observância dos parâmetros estabelecidos pelo STJ para fixação da multa coercitiva - Montante que, por ora, não comporta redução - Decisão mantida - Recurso desprovido

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182 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA.

183 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA.

184 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO. CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

185 - TJSP. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA MULTA. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO IMPOSSÍVEL. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS.

186 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. TERMO INICIAL.EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1 -

187 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DA MULTA - AUSÊNCIA DE PROVA DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO -

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188 - TJSP. Agravo de instrumento - Vício construtivo - Cumprimento de sentença - Decisão aplicou o total da multa fixada, ante o descumprimento reiterado da obrigação, e fixou novo prazo para que fosse comprovada a execução das obras, sob nova incidência de multa - Recurso do executado - Multa - Laudo pericial em cumprimento de sentença atestou ineficiência dos reparos executados pela agravante - Novos reparos realizados insuficientes - Vícios construtivos não reparados, ou reparados de forma insatisfatória - Manifestações da devedora, mesmo lhe oportunizando prazo para cumprimento derradeiro - Multa fixada naquela oportunidade, ante sua própria conduta nos autos, deve ser mantida, descabida sua exclusão ou redução - Manutenção do novo prazo, derradeiro, e da nova multa, para viabilizar a integral finalização dos reparos - Decisão mantida - Recurso desprovid

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189 - TJSP. Cumprimento de sentença. Impugnação. Exigência da multa acumulada associada à obrigação de fazer imposta na sentença. Descabimento ante o cumprimento da aludida obrigação na data da publicação do julgado. Recurso improvido.

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190 - TJSP. Direito Administrativo e Direito Processual Civil. Apelação. Cumprimento de Sentença. Execução de multa diária em ação de medicamentos. Recurso de apelação interposto contra r. sentença de procedência da impugnação no bojo de ação de cumprimento de sentença, voltada à execução de astreintes em ação de medicamentos. A discussão posta em juízo diz respeito ao pretenso direito de executar a multa diária fixada por atraso excessivo na realização de procedimento cirúrgico buco-maxilar determinada em sentença transitada em julgado, perfazendo o valor de R$69.000,00. Sessão pública que contratou a empresa fornecedora de material para o procedimento cirúrgico realizada com 138 dias de atraso em relação ao prazo de 15 dias concedido para cumprimento da obrigação de fazer. Plenamente admissível a execução integral da multa diária, cuja finalidade da imposição é a de «estimular» o mais rápido cumprimento da ordem judicial. Atraso configurado. Devido o pagamento da multa, tal como estipulada, até o dia do cumprimento da obrigação. Recurso provido. Sentença reformada. Recurso Provido

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191 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Cobrança da multa prevista no art. 475- J, ««caput»», do CPC/1973. Inadmissibilidade. Precedentes. Multa excluída. Recurso provido em parte.

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192 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença. Obrigação cumprida tempestivamente. Impossibilidade de incidência da multa. Recurso provido.

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193 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a incidência de multa e honorários advocatícios sobre o valor do débito. Inconformismo. Cabimento parcial. Não incidência de juros de mora, multa e honorários advocatícios sobre as astreintes. Natureza coercitiva e não condenatória das astreintes. Penalidades previstas no art. 523, §1º, do CPC inaplicáveis à multa coercitiva. Incidência, todavia, no restante do débito. Recurso parcialmente provido

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194 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação. Inconformismo. Intimação pessoal do devedor que constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Entendimento da Súmula 410 do C. STJ. Executada que não foi intimada pessoalmente da decisão que fixou a multa. Extinção do Cumprimento de sentença que é a consequência da inexigibilidade da multa. Decisão reformada. Recurso provido

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195 - STJ. Cumprimento de sentença. Trânsito em julgado anterior. Prazo de 15 dias. Intimação para pagamento ocorrida na vigência da Lei 11.232/2005. Multa do art. 475-J. Aplicabilidade. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre a incidência da Multa.

196 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Consolidação do valor da multa e conversão da obrigação de fazer em perdas e danos - Alegação de impossibilidade de cumprir com a obrigação - Não demonstrada a impossibilidade - Possibilidade de discussão sobre o valor da multa - Ausência de elementos para reanálise do valor da multa - Impossibilidade de cumprimento da ordem no prazo fixado não demonstrada - Ausência de qualquer elemento concreto que justifique a sua diminuição - Valor da multa devidamente arbitrado - Decisão mantida - Recurso desprovido

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197 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação condenatória em obrigação de fazer. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência. Ausência de comprovação da impossibilidade de cumprimento da obrigação. Decisão mantida, inclusive quanto à majoração da multa diária. Agravo não provido.

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198 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Inocorrência de trânsito em julgado. Execução provisória. Aplicação da multa prevista do CPC/1973, art. 475-J. Possibilidade. Necessária, contudo, a intimação da parte devedora para o inicio do cumprimento de sentença. Principio do contraditório. Observância. Decisão reformada. Incidência da multa afastada neste momento. Recurso conhecido em parte e provido.

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199 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE ASTREINTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

200 - TJPE. Processual civil. Cumprimento de sentença. Multa. Impugnação. Redução do valor decorrente da multa. Apelação cível. Comprovada a tentativa de cumprimento da ordem judicial. Boa-fé do demandado. Montante resultante da multa apresenta-se fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Adequada a redução. A fixação dos honorários advocatícios atende aos requisitos previstos no art.20, § 3º, do CPC/1973. Recurso não provido. Decisão unânime.

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