Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Fixação. Descabimento. Prosseguimento da ação com o cumprimento da sentença. Necessidade. Multa afastada. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

102 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Imposição de multa para o caso de atraso no cumprimento da obrigação de fazer - Insurgência - Astreintes possuem caráter coercitivo, e não indenizatório - Demonstração do cumprimento da obrigação (apostilamento) - Pendência do cálculo das importâncias atrasadas - Possibilidade de revisão e exclusão da multa a qualquer tempo, já que não acobertada pela coisa julgada - Precedentes - Multa reduzida - Decisão reformada - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

103 - TJSP. TELEFONIA - Incidente de cumprimento de sentença - Não cumprimento de obrigação de fazer - Imposição de multa cominatória diária, da qual a recorrente foi devidamente intimada - Persistência do descumprimento - Astreintes calculadas em R$ 18.000,00, que não ensejam redução - Conduta abusiva da ré que justifica a multa - Embargos à execução rejeitados - Sentença mantida - Recurso não Ementa: TELEFONIA - Incidente de cumprimento de sentença - Não cumprimento de obrigação de fazer - Imposição de multa cominatória diária, da qual a recorrente foi devidamente intimada - Persistência do descumprimento - Astreintes calculadas em R$ 18.000,00, que não ensejam redução - Conduta abusiva da ré que justifica a multa - Embargos à execução rejeitados - Sentença mantida - Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

104 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Multa civil. Excesso. Inexistência. Cumprimento dos limites impostos pela decisão exequenda. Multa que observa o valor da última remuneração do agente ímprobo. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

105 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO E DETERMINOU O PAGAMENTO DA MULTA RELATIVA A UM DIA DE DESCUMPRIMENTO - PRETENSÃO À EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA - DESCABIMENTO - RECESSO FORENSE QUE NÃO SUSPENDE O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, NO PRAZO DETERMINADO - VALOR DA MULTA QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

106 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação. Inconformismo. Não acolhimento. Tutela provisória de urgência que não foi cumprida. Oferta de procedimentos divergentes dos prescritos. Plano de saúde cientificado dos termos da tutela em 04.09.2023. Cirurgia realizada somente em 16.01.2024, e, ainda, de forma particular. Atraso injustificado. Multa devida. Agravante que assumiu o risco da demora no cumprimento da obrigação de fazer. Alegação de que o valor seria exorbitante que não é suficiente para sua redução, considerando a gravidade da conduta. Incabível a redução da multa. Descumprimento da obrigação. Decisão mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

107 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

108 - TJSP. Intimação. Sentença. Cumprimento. Monitória. Executados citados por edital na fase de conhecimento. Intimação via curador especial. Inadmissibilidade. Intimação dos executados por edital para fins de incidência da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Necessidade. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

109 - TJSP. Cumprimento de sentença. Reativação de plano de saúde. Aplicação de multa. Rejeição da impugnação. Alegação de cumprimento. Gestora que mesmo ciente da ordem emitiu as mensalidades em desacordo com a ordem judicial. Multa corretamente aplicada. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

110 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ausente comprovação de tempestivo e efetivo cumprimento de obrigação imposta em sentença. Admissibilidade de imposição da multa como meio de preservação da autoridade da decisão judicial. Inteligência do art. 537 do C.P.C. Multa arbitrada por descumprimento diário, de acordo com a razoabilidade e não se revelando desproporcional. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

111 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Pedido de Redução de Multa. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por AMIL Assistência Médica Internacional S/A contra decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença, reduzindo o valor das astreintes de R$ 105.732,30 para R$ 30.000,00. A agravante alega cumprimento da obrigação e questiona ainda a aplicação da multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve cumprimento da obrigação por parte da agravante e se a multa aplicada é proporcional e razoável. III. Razões de Decidir 3. A documentação apresentada pela agravante não comprova o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, justificando a aplicação da multa. 4. A multa, já reduzida pelo Juízo de origem, é considerada adequada para compelir o cumprimento da obrigação, considerando a resistência injustificada da ré. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. 6. Tese de julgamento: 1. A multa cominatória visa compelir o cumprimento de obrigação judicial e não se vincula ao valor da obrigação principal. 2. A redução da multa deve considerar a situação econômica do réu e a sua inércia. Legislação Citada: CPC/2015, art. 523, §1º; art. 537, §3º

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

112 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Descabimento. Pendência de julgamento de recurso do devedor. Inexistência de obrigação de cumprimento da condenação, antes do trânsito em julgado. Multa afastada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

113 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que fixou multa diária para cumprimento da obrigação de fazer pelo executado - Agravo do executado - Insurgência contra decisão que fixou multa diária para compelir a parte executada ao cumprimento da obrigação de fazer - Descabimento - Astreintes que foram fixadas em razão da recalcitrância do agravante em cumprir a obrigação que lhe foi imposta em sentença - Multa diária que foi bem fixada pelo juízo de origem, em valor condizente com a necessidade de servir de meio coercitivo ao cumprimento da obrigação - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

114 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Fase de cumprimento de sentença. Determinação para que o banco executado apresente extratos de conta poupança referentes aos períodos mencionados na sentença, sob pena de aplicação de multa diária. Demora no cumprimento da decisão. Posterior comprovação de inexistência de conta naqueles períodos. «Liquidação zero». Impossibilidade de cumprimento da determinação, aliada à ausência de prejuízo aos exequentes. Multa indevida. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

115 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação indenizatória. Incidência da multa de 10%

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

116 - TJSP. Agravo de Instrumento. JULGAMENTO IMEDIATO DO RECURSO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer consistente na entrega de documentos. Não cumprimento. Incidência da multa diária arbitrada na sentença já transitada em julgado. Majoração da multa ante a recalcitrância do executado. Dilação do prazo para cumprimento. Não cumprimento. Nova dilação do prazo. Pedido de Incidência da multa majorada. Determinação de bloqueio on-line deferido. Insurgência do executado. Alegação de que cumpriu a obrigação no prazo concedido. Razões infundada. Segundo pedido de dilação de prazo formulado após o decurso do prazo concedido para cumprimento da obrigação. Decisão mantida. Recurso não provido. RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

117 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA DIÁRIA ESTABELECIDA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - EXECUÇÃO DA MULTA - NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL (SÚMULA 410 DO E. STJ) - COMPARECIMENTO DA EXECUTADA AOS AUTOS PARA NOTICIAR O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, REBATER OS VALORES PRETENDIDOS E APRESENTAR IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO PESSOAL SUPRIDA - VALOR DA MULTA QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I)

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

118 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Obrigação de fazer. Cumprimento de sentença de multa astreintes. Insurgência contra r. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela agravante. Inadmissibilidade. Alegação de ausência de intimação que não deve prosperar. Efetiva intimação da agravante para o cumprimento da obrigação de fazer, considerando o certificado pelo oficial de justiça. Afastamento da multa. Descabimento. Cumprimento da determinação de forma tardia em razão da própria desídia da parte agravante.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

119 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Cumprimento de sentença. Impugnação ao cumprimento de sentença acolhido para reduzir a multa fixada após o deferimento da liminar. A própria agravante manifesta-se no sentido de que a agravante tomou ciência na data de 11/03/2024 acerca da tutela concedida. Ainda que a agravada afirme que em atenção à decisão liminar realizou o cumprimento da tutela desde fevereiro de 2024, a citação é um ato formal, e, como tal, deve observar os requisitos legais, sob pena de nulidade. Restou comprovada que a agravada, atendendo a determinação judicial, autorizou a liberação do procedimento desde 05 de fevereiro de 2024. Não está comprovado que a não realização da cirurgia deu-se por culpa da agravante, posto que comprovou que liberou o procedimento. Assim, assertiva a decisão do juiz que reduziu a multa fixada. Agravo desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

120 - TJSP. Apelação Cível. Cumprimento de sentença da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por danos morais, onde Apelante pleiteia o pagamento da multas astreinte. Na impugnação a apelada demonstrou que a multa astreinte não é devida, uma vez que não houve a intimação pessoal, resultando na consequentemente sentença que acolheu a impugnação da apelada, extinguido a execução nos termos do CPC, art. 924, II. Súmula 410/STJ. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Mantida a extinção da execução. Apelo desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

121 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA -

122 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Astreintes. Não cumprimento da obrigação de restabelecer a conta da rede social Instagram. Decisão guerreada que rejeitou a impugnação, mantendo o valor da multa em R$65.385,88, ante o não comprovação do cumprimento da obrigação. Agravante que não comprovou o cumprimento da obrigação por meio de telas sistêmicas ou cópia de email encaminhado para a agravada. Manutenção da multa. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

123 - TJSP. Cumprimento de sentença. Determinação de fornecimento de medicamento (insulina degludeca + liragutida, ou similar) em setembro de 2023. Última entrega realizada em abril de 2024. Incidente de cumprimento de sentença. Determinação de cumprimento da obrigação no prazo de cinco dias corridos, sob pena de multa diária. Medicação disponibilizada à parte sete dias após o limite do prazo. Multa devida. Fazenda do Estado que, mesmo antes da decisão que estabeleceu a multa, havia descumprido, sem justificativa, a determinação de fornecimento. Astreinte que objetiva compelir a parte ao cumprimento da obrigação. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

124 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Multa. Astreinte. Impugnação não acolhida. Descumprimento de ordem judicial e ausência de valor excessivo da multa. Reconhecimento. Incidência, todavia, de multa e de honorários advocatícios sobre o valor cominado a título de astreintes. Não cabimento. Astreintes se revestem de natureza coercitiva, não condenatória. Inaplicabilidade do art. 523, §1º, do CPC, ficando afasta a incidência de juros de mora, multa e honorários advocatícios. Reconhecimento. Decisão agravada parcialmente reformada. Agravo parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

125 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E MANTEVE A MULTA. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. A SENTENÇA CONFIRMOU A TUTELA ANTECIPADA, DE MODO QUE CABÍVEL A EXECUÇÃO PROVISÓRIA (CPC, art. 520). ALEGAÇÃO DE QUE AUTORIZOU A CIRURGIA E DEMORA NO FORNECIMENTO DE MATERIAIS. CIRURGIA CANCELADA POR FALTA DE MATERIAIS. IMPUGNAÇÃO DESPIDA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA PROVA DE DEMORA NO FORNECIMENTO DE MATERIAIS POR CULPA DO FORNECEDOR. PLANO DE SAÚDE INTIMADO EM 23/10/2023. CIRURGIA REALIZADA SOMENTE EM 02/02/2024. ATRASO INJUSTIFICADO. MULTA DEVIDA. AGRAVANTE QUE ASSUMIU O RISCO DA DEMORA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR SERIA EXORBITANTE NÃO É SUFICIENTE PARA SUA REDUÇÃO. CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA CONDUTA DA AGRAVANTE, INCABÍVEL A REDUÇÃO DA MULTA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

126 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento definitivo de sentença. Determinação para que a operadora de saúde adote as medidas necessárias ao cumprimento da obrigação no prazo de 30 (trinta) dias, incluindo avaliação médica por cirurgião plástico, sob pena de multa diária. Alegação de cumprimento da obrigação e inviabilidade da multa cominada. Descabimento. Prova nos autos que evidencia o descumprimento da decisão judicial referente à realização da cirurgia bariátrica. Exclusão da multa não justificada, uma vez que sua finalidade é compelir a parte ao cumprimento da ordem judicial. Decisão mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

127 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Obrigação de fazer. Descumprimento da ordem judicial. Multa cominatória. Multa fixada em Agravo de Instrumento, contra a qual foram opostos os Embargos de Declaração por ambas as partes. Discussão quanto ao cumprimento do prazo para pagamento da multa. Provisoriedade sujeita a posterior confirmação. Questão pendente até o julgamento dos Embargos de Declaração. Multa inexigível até a sua manutenção definitiva. Declaração mantida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

128 - TJSP. Multa. Cominatória. Obrigação de fazer. Dano moral. Fase de cumprimento da sentença. Determinação do depósito do valor da condenação pela ré. Pena de multa. CPC/1973, art. 475-J. Possibilidade. Decorrência prática da fase do cumprimento de sentença. Mero desdobramento do processo de conhecimento. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

129 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer em fase de execução de sentença. «Aluguel Social". Inclusão em programa habitacional. Sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença para extingui-la. Obrigação de pagar e não de fazer. Irresignação da Autora quanto à multa. A astreinte possui caráter coercitivo-punitivo, sendo fixada pelo Magistrado com o escopo de promover a efetividade de uma decisão judicial, destinando-se a evitar que a parte se furte, indeterminadamente, ao cumprimento de sua obrigação. Multa cominada em concessão de antecipação de tutela, em 28/07/2015, cumprida apenas em 02/01/2024. Ausência de impugnação anterior. Inclusão da Autora em programa habitacional, visando a sua realocação. Reforma apenas no limite da multa. Pagamento do Aluguel Social em 12 (doze) prestações. Ainda que se considere descumprida a obrigação antecipatória por parte do ente público, não há como se admitir a incidência da multa por período superior. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

130 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR, PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER, DEVIDAMENTE EFETIVADA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA DA FASE DE CUMPRIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME

131 - TJSP. Cumprimento de sentença. Decisão que majorou a multa diária. Não comprovado o cumprimento da obrigação. Situação que justifica a majoração da multa. Valor fixado em patamar adequado. Não constatada nenhuma justificativa à redução pretendida. Observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

132 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA APLICADA POR RECALCITRÂNCIA. DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU A ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO BANCO-EXECUTADO, DELA CONHECENDO, POIS, MAS A REJEITANDO. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE, NOUTRO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DECIDIU-SE QUE HAVIA RECALCITRÂNCIA, FIXANDO-SE A MULTA, COM O LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO VALOR PELO CREDOR, O QUE, SEGUNDO A AGRAVANTE, FAZ CARACTERIZAR O EXCESSO NO VALOR DA EXECUÇÃO, NA MEDIDA EM QUE O CRÉDITO DO EXEQUENTE JÁ TERIA SIDO INTEGRALMENTE SATISFEITO. AGRAVO INSUBSISTENTE. EXCESSO NO VALOR DA EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. RECALCITRÂNCIA QUE SE CARACTERIZOU EM CONTEXTOS DE TEMPO E DE SITUAÇÃO DIVERSOS, JUSTIFICANDO QUE SE IMPUSESSE NOVA MULTA POR RECALCITRÂNCIA SURGIDA EM CONTEXTO DIVERSO DAQUELE EM FUNÇÃO DO QUAL A MULTA HAVIA SIDO ANTES APLICADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE «BIS IN IDEM". DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

133 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Prazo de quinze dias para pagamento da condenação sem o acréscimo da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Termo inicial. Primeiro dia útil após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão. Desnecessidade de intimação do advogado ou do devedor para cumprir a obrigação. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

134 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença. Fixação de multa por descumprimento da obrigação de fazer. Tese defensiva de cumprimento tempestivo da obrigação que ainda não foi apreciada pelo juízo a quo. Multa que ainda será executada, podendo ser readequada, se necessário. Índice de reajuste do contrato que já foi estabelecido em decisão transitada em julgado, não podendo ser objeto de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença. Fixação de multa por descumprimento da obrigação de fazer. Tese defensiva de cumprimento tempestivo da obrigação que ainda não foi apreciada pelo juízo a quo. Multa que ainda será executada, podendo ser readequada, se necessário. Índice de reajuste do contrato que já foi estabelecido em decisão transitada em julgado, não podendo ser objeto de reanálise no cumprimento de sentença. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

135 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

136 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE REJEITOU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E MANTEVE A MULTA. DECISÃO CONFIRMADA POR SENTENÇA, QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DETERMINOU QUE O CANCELAMENTO DER COBRANÇA APÓS O PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.500,00. INCONFORMISMO LIMITADO AO VALOR DA MULTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. PROCEDIMENTO PREVISTO NO CPC, art. 520. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. MULTA DIÁRIA. PLANO DE SAÚDE QUE, MESMO APÓS INTIMADO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, EMITIU TRÊS BOLETOS DE COBRANÇA. MULTA DEVIDA. MULTA QUE PODE SER REVISTA A QUALQUER TEMPO. ART. 537, § 1º DO CPC. VALOR DA MULTA QUE SE REVELA EXORBITANTE. PREJUÍZO DA AGRAVANTE NÃO DEMONSTRADO. EMISSÃO DE BOLETOS, SEM NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AGRAVADA. RAZOÁVEL A REDUÇÃO A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MULTA REDUZIDA PARA R$ 25.000,00. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURS

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

137 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E INDEFERIU A REVISÃO DO VALOR DA MULTA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, NO PRAZO DETERMINADO - PRETENSÃO À EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA - DESCABIMENTO - VALOR DA MULTA QUE DEVE SER MANTIDO, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO REITERADO DA ORDEM - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

138 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E INDEFERIU A REVISÃO DO VALOR DA MULTA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, NO PRAZO DETERMINADO - PRETENSÃO À EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA - DESCABIMENTO - VALOR DA MULTA QUE DEVE SER MANTIDO, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

139 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

140 - TJSP. Cominatória. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Atraso na construção. Inadimplemento contratual caracterizado. Imposição de multa para forçar o cumprimento da obrigação. Objetivo em garantir o resultado prático. Impossibilidade de cominação para acelerar a obra. Sentença de procedência mantida. Recursos não providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

141 - TJSP. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Decisão determinado a majoração da multa cominatória não recorrida. Sucessivos pedidos de dilação de prazo para o cumprimento da obrigação. Impugnação ao valor da multa fixada. Pedido de redução das Astreintes. Não acolhimento. Recurso improvido, com observação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

142 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORRETAGEM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESISTÊNCIA AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL VERIFICADA. MULTA APLICADA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA BOA-FÉ E DA COOPERAÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ BEM APLICADA. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 81. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

143 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou o prosseguimento da execução. Astreintes majoradas. Aplicação de multa por litigância de má-fé. Insurgência da executada, aduzindo cumprimento da determinação judicial e valor desproporcional da multa cominatória. Art. 537, §1º, CPC. Multa cominatória majorada por recalcitrância. O comportamento da agravante é que acarretou o prejuízo contra o qual se insurge nesse momento. Não se vislumbra enriquecimento sem causa da parte contrária. Multa por litigância de má-fé por conduta atentatória contra a dignidade da justiça. Decisão mantida. Agravo não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

144 - TJPE. Apelação cível. Execução provisória de sentença. Incidência das astreintes a partir da intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer. Súmula 410/STJ. Ausência de estipulação de prazo para cumprimento da obrigação. Multa diária. Inexigibilidade do título judicial. Recurso não provido. Decisão unânime.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

145 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Cumprimento de sentença. Ação de obrigação de fazer julgada procedente. Trânsito em julgado. «Astreintes». Termo final. Comprovação nos autos do cumprimento da obrigação imposta. Valor final da multa. Redução. Possibilidade. Valor da multa diária que deve guardar proporcionalidade e não ensejar o enriquecimento sem causa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

146 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-Jpara o caso de não cumprimento voluntário da obrigação. Cabimento. Finalidade da multa que é dar efetividade ao comando condenatório. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

147 - TJSP. Sentença. Execução. Desapropriação. Impugnação ao cálculo apresentado pela credora. Pretensão de excluir a multa de dez por cento e os honorários advocaticios fixados no início da execução. Não pagamento do débito. Oferecimento de fiança bancária. Garantia que não se confunde com o pagamento em dinheiro. Cabimento da multa, na forma do CPC/1973, art. 475-J. Indevidos os honorários advocaticios fixados sobre o valor total do débito. Cumprimento da sentença, sem a instauração de processo de execução. Recurso da devedora parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

148 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Plano de saúde. Tratamento oncológico. Astreintes. Cumulação indevida de penalidades. Multa de 20% incidente até o 5º ciclo. Fixação de nova multa de R$5.000,00 por ciclo a partir do 6º ciclo. Inexistência de preclusão ou coisa julgada. Revisão da multa cominatória. Possibilidade. Excesso de execução reconhecido. Correção dos cálculos determinada. Condenação em honorários advocatícios. Aplicação do Tema 410 do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

149 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Astreintes. Decisão que rejeitou a impugnação. Inconformismo. Não acolhimento. Executada que não demonstrou qualquer elemento de prova no sentido de que fosse inviável de cumprimento fática ou juridicamente a ordem determinada pelo juízo a quo . Gravidade da doença que acomete a exequente (câncer de mama). Fixação de prazo razoável para cumprimento. Multa fixada em patamar proporcional à gravidade do caso e que merece manutenção. Decisão mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

150 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Não pagamento. Determinação de acréscimo de multa e de dez por cento de honorários advocatícios sobre o débito atualizado. Instauração de novo cumprimento de sentença para cobrança de mais dez por cento de honorários advocatícios. Desacolhimento do cumprimento de sentença, ao fundamento de que a multa e os honorários de dez por cento resultantes da incidência do art. 523, § 1º do CPC não implicam direito a novo título para cobrança de mais de 10%, sob pena de infindáveis cumprimentos de sentença motivados por sucessivos descumprimentos de ordens de pagamento. Agravo insubsistente. Dispositivo invocado que garante apenas o acréscimo da multa e de honorários de 10%, sem geração de novo título. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)