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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: cumprimento da sentenca multa

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Doc. 931.8706.5096.2342

401 - TJSP. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA -

Ação de obrigação de fazer - Impugnação apresentada - Incidente rejeitado - Montante da multa que alcançou R$ 47.532,37 (quarenta e sete mil, quinhentos e trinta e dois reais e trinta e sete centavos) - Possibilidade de redução quando o valor se tornar excessivo - Hipótese verificada no caso - Aplicação do art. 537, §1º, I, do CPC - Precedente do STJ - Fixação do montante em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação em caso de rejeição da impugnaç... ()

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Doc. 147.2802.8010.6100

402 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Incidência depois de expirado o prazo de quinze dias da intimação do advogado da parte para o pagamento voluntário. Multa afastada, por ora. Recurso provido.

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Doc. 238.3882.3635.7903

403 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - MULTA COMINATÓRIA - SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - FUNDO DA PESSOA IDOSA -

Recurso que se volta contra a decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou as impugnações dos executados e manteve a multa cominatória aplicada - Descumprimento da liminar concedida para determinar o fornecimento de medicamento à agravada, pessoa idosa e debilitada, visto que houve disponibilização para retirada do fármaco em Taubaté, que fica a aproximadamente 170 km da residência da agravada - A inviabilização prática da proteção do direito à saúde implica no descumprim... ()

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Doc. 247.2268.4444.2429

404 - TJSP. Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou impugnação - Tutela de urgência deferida, com determinação de recuperação de acesso de conta pela agravada, sob pena de aplicação de multa - Confirmação por sentença - Ausência de comprovação do efetivo cumprimento da obrigação no prazo estabelecido - Redução do valor da multa( R$86.000,00 para R$40.000,00) necessária, em vista dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido em parte

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Doc. 778.2939.5305.6797

405 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. MULTA.

Decisão que, dentre outras providências, reduziu a multa cominatória para R$ 51.282,80, ante parcial descumprimento da tutela de urgência. Pretensão de majoração das astreintes. Recurso prejudicado. Acolhimento de agravo interposto pela parte adversa contra mesma decisão que determinou a redução do valor da multa. Recurso prejudicado

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Doc. 147.5943.3018.2900

406 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Inadmissibilidade. Multa incidente apenas nas hipóteses de cumprimento de título judicial transitado em julgado. Intimação do devedor para pagar em 15 dias o «quantum debeatur» reconhecido na sentença ou, mediante prévia garantia do juízo, opor-se à cobrança nos limites do CPC/1973, art. 475-L. Cabimento. Recurso provido para afastar a pena de multa de 10% do valor do débito.

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Doc. 237.0422.1154.5222

407 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AFASTADA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

Trata-se de insurgência contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e excluiu a cobrança das astreintes. Insubsistência do inconformismo. Executado foi erroneamente intimado da decisão de fl. 08 na pessoa de seu advogado na forma do art. 513, §2º, I do CPC. Necessidade de intimação pessoal do devedor para autorizar a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer. Súmula 410/STJ. Executado efetivamente demonstrou o cumprimento da obrigação. A... ()

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Doc. 378.7265.9222.1239

408 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que majorou multa cominatória para R$ 30.000,00 em cumprimento provisório de sentença. A agravante alega inexistência de conduta ilícita, excesso na multa e possibilidade de modificação das astreintes. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a majoração da multa cominatória para R$ 30.000,00 é razoável e proporcional, considerando a alegação de inexistência de conduta ilícit... ()

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Doc. 520.8432.2338.6622

409 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO. DESCUMPRIMENTO. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA. NECESSIDADE.

Sendo incontroverso nos autos que houve descumprimento do acordo, tendo em vista que o pagamento não fora realizado do prazo estipulado pelas partes, merece prosperar o pleito recursal, para que seja determinada a incidência da penalidade acordada.

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Doc. 138.7560.4001.5500

410 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Ausência de omissão no acórdão. Cumprimento espontâneo da obrigação. Não ocorrência. Multa. Procedente. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal adotou tese em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a qual entende pela desnecessidade de intimação pessoal do executado para cumprimento de sentença de obrigação de fazer, bastando a intimação do advogado via imprensa oficial. 2. Precedentes: REsp 1274444/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2.2.2012; AgRg no REsp 1340158/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 27/11/2012, DJe 06/12/2012. 3. Consta dos autos intim... ()

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Doc. 745.4145.6655.3649

411 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA.

Multa fixada em sede tutela antecipada deferida em ação de conhecimento, determinando prazo de dez dias para fornecimento de materiais e procedimentos solicitados pelo médico responsável pela autora. Documentação trazida a comprovar a autorização pela executada, denotando o cumprimento da tutela. Inexistência de crédito em favor da autora, acolhimento da impugnação. Extinção do cumprimento. Sentença mantida. Recurso não provido, com majoração da verba honorária, observando... ()

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Doc. 210.8200.9596.9331

412 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Agravo de instrumento. Cumprimento de obrigação. Impugnação do cumprimento de sentença. Multa do CPC, art. 475-j. Intimação. Comprovação. Ausência. Exceção de pré-executividade. Inclusão/exclusão da referida multa. Inovação recursal. Agravo improvido.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. 2 - Ao contrário do que alega a agravante, não se verifica nos autos a devida intimação da agravada na fase executiva, para o devido cumprimento do título, nos termos em que preconizado pelo CPC, art. 475-Je pela jurisprudência desta Corte. Alegação genérica ou aleatória não tem o ... ()

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Doc. 240.8261.2749.6487

413 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

1 - Cumprimento de sentença. 2 - É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com imposição de multa.

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Doc. 486.2596.5288.6623

414 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação do banco executado. Cobrança de multa por descumprimento da tutela de urgência concedida - Obrigação de suspensão dos descontos relativos a empréstimo com garantia do FGTS - Valores debitados que não correspondem à importância prevista no contrato para as primeiras parcelas, tampouco às suas respectivas datas de vencimento - Tela sistêmica indicando que a operação teria sido estornada anteriormente aos descontos apontados pelo exequente - Multa indevida - Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 947.8471.2868.0240

415 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO FEITA POR EDITAL - INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 523,§1º DO CPC - POSSIBILIDADE

Para a lei processual, tanto a citação por edital quanto a intimação para pagamento, no cumprimento de sentença, por edital, não há exceção que justifique a não aplicação da multa de 10% do valor do débito, nos termos do art. 523, § 1º do CPC; RECURSO IMPROVID

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Doc. 150.5244.7013.1300

416 - TJRS. Direito privado. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Incidência. Termo inicial. Intimação pessoal. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Impugnação ao pedido de cumprimento de sentença. Ação de exibição de documentos. Astreinte. Incidência. Termo a quo. Intimação pessoal para cumprimento da obrigação.

«A multa cominada para o cumprimento de obrigação de fazer (exibir documentos) somente incide a partir da intimação pessoal do devedor para cumprimento da sentença, já que ele é quem arcará, em última instância, com os pesados ônus decorrentes de eventual inadimplemento. Descabe, portanto, exigir do devedor o adimplemento espontâneo, a partir da mera intimação do advogado, por nota de expediente, dos termos da sentença. Doutrina e Jurisprudência. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROV... ()

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Doc. 103.1674.7560.8400

417 - TJRJ. Cumprimento de sentença. Parte líquida. Multa de 10%. CPC/1973, art. 475-J.

«Incidência da multa prevista no CPC/1973, art. 475-Jsobre parcela da parte líquida que, nada obstante incontroversa, não foi depositada pelo executado, intimado da planilha apresentada pela credora.»

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Doc. 333.2097.3601.5453

418 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E MULTA DIÁRIA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. I.

Caso em exame 1. Cumprimento de sentença em face do Estado de São Paulo para o fornecimento do medicamento Insulina Degludeca. A sentença julgou extinta a execução pelo cumprimento da obrigação, sem fixar honorários e multa diária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é devida a fixação de honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública e a aplicação de multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer. III. Razõe... ()

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Doc. 211.0190.9204.9334

419 - STJ. Processual civil. Reintegração de posse. Cumprimento de sentença. Multa coercitiva. Caso concreto. Redução. Obrigação específica. Cumprimento. Causas impeditivas. Exame. Súmula 7/STJ. Incidência. Valor máximo da astreinte. Período. Prequestionamento. Ausência. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, em regra, não se mostra possível, no âmbito do recurso especial, o afast... ()

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Doc. 147.7895.3001.1800

420 - TJSP. Multa. Moratória. Execução provisória. Cumprimento de sentença. Exigência da multa do CPC/1973, art. 475-J. Impossibilidade. Incompatibilidade lógica. Termo inicial. Trânsito em julgado, ainda não operado. Afastamento da penalidade. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 112.5695.8177.1013

421 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA -

Decisão que fixou multa diária no valor de R$ 1.000,00, em caso de descumprimento, até o limite de R$ 50.000,00 - Em se tratando de obrigação de fazer, a imposição de multa para compelir o seu cumprimento tem amparo no CPC/2015, art. 497 - Caso a obrigação seja cumprida voluntariamente, não incidirá a referida multa - Valor da multa cominatória que deve levar em consideração o porte econômico do agravante e o objetivo da aludida multa, que visa compelir o cumprimento de uma obrig... ()

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Doc. 241.1011.1636.1145

422 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento da sentença. Imposição de multa diária. CPC, art. 461, § 4º.

1 - O recurso especial não é sede própria para rever questão referente à imposição de multa diária por descumprimento de sentença se, para tanto, faz-se necessário reexaminar elementos fáticos. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 170.5557.1472.1757

423 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o pagamento do valor complementar da multa em cumprimento de sentença. A executada alega cumprimento da obrigação e pleiteia afastamento da multa diária e das penalidades do CPC, art. 523, além de requerer efeito suspensivo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a executada cumpriu a obrigação judicial, afastando a incidência da multa diária e das penalidades do CPC... ()

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Doc. 134.1367.0201.8456

424 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão interlocutória que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado visando o afastamento da multa cominatória anteriormente arbitrada - Ausência de comprovação de inércia da exequente para o cumprimento da ordem judicial - Autorização de levantamento de penhora sobre o imóvel proferida após o arbitramento da multa cominatória - Inocorrência de culpa exclusiva da agravada pela sanção imposta - Descumprimento reiterado e incontroverso da medida imposta na sentença pelo agravante/executado - Regularidade da multa cominatória arbitrada diante da recalcitrância - Enriquecimento sem causa não verificado - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 150.5244.7003.5900

425 - TJRS. Direito privado. Multa. Cabimento. Intimação. Desnecessidade. CPC/1973, art. 475-j. Prazo. Contagem. Honorários advocatícios. Fixação. Agravo de instrumento. Cumprimento da sentença. Honorários advocatícios. Cabimento. Multa. Art. 475-j. Intimação. Desnecessidade.

«A multa prevista no artigo 475-J é perfeitamente cabível, sendo despicienda qualquer intimação da parte para tal mister. Precedentes, inclusive do STJ. A fixação de honorários para o procedimento do cumprimento da sentença é cabível, pois a mudança na nomenclatura (de ação de conhecimento para execução de sentença) não desnatura a diferença ontológica entre a atividade judicial cognitiva e a atividade judicial executiva. Os honorários advocatícios fixados no processo de co... ()

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Doc. 731.4737.3477.0183

426 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA ASTREINTE.

Inércia da Municipalidade demonstrada. Documentos apresentados pela executada que indicam a inércia do ente público em adotar medidas para satisfação da execução. Excessividade e desproporcionalidade da multa não verificadas no caso concreto. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 535.3580.8481.8073

427 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. 

Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. A agravante alega ter cumprido a obrigação de fazer, referente à emissão de boletos em valor adequado, e contesta a execução da multa cominatória. II. Questão em discussão: 3. A questão em discussão consiste em saber se a agravante cumpriu a obrigação de fazer, o que justificaria a redução ou a exclusão da multa cominatória imposta. III. Razõe... ()

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Doc. 782.5049.2993.0082

428 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TUTELA PROVISÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) -

Multa cominatória devida. Possibilidade de redução, nos termos do CPC, art. 537, § 1º, haja vista o cumprimento da obrigação. Valor das astreintes que não faz coisa julgada. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 552.7715.2738.1338

429 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALIDADE DA MAJORAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO PRÉVIA DO VALOR DA MULTA. 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória que, em Cumprimento de Sentença, declarou que a executada descumpriu a obrigação de fazer imposta no título executivo judicial Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALIDADE DA MAJORAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO PRÉVIA DO VALOR DA MULTA. 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória que, em Cumprimento de Sentença, declarou que a executada descumpriu a obrigação de fazer imposta no título executivo judicial e majorou a multa para o patamar de R$ 20.000,00 por dia de descumprimento. 2. Não assiste razão à agravante no que diz respeito à sua alegação de que a multa é excessiva, pois, como ela foi condenada à prestação de uma obrigação de fazer relativa a procedimentos médicos urgentes que a parte necessita para a sua saúde e a requerida reiteradamente descumpriu a ordem, é correta a majoração da multa a um patamar elevado com vistas a compeli-la a finalmente cumprir a obrigação. 3. Tampouco assiste razão à agravante quanto ao pedido de limitação prévia do valor da multa, pois limitar previamente o valor da multa acabaria por permitir que a agravante descumpra a tutela de urgência por tempo indeterminado. 4. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

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Doc. 111.6635.2669.1735

430 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Intuito de ataque ao valor consolidado da multa cominatória, que foi alvo de decisão anterior irrecorrida. Preclusão consumativa. Reiterada desídia da agravante em cumprir à ordem judicial, cumprida apenas recentemente, o que demonstra que era passível de cumprimento. Parte que dá causa à aplicação e majoração da multa é aquela que deve cumprir a obrigação, que poderia ter sido evitada com o cumprimento tempestivo da ordem. Recurso desprovido

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Doc. 495.2381.9188.4872

431 - TJSP. Bem móvel. Refrigerador. Compra e venda. Produto não entregue pela vendedora. Demanda de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Determinação, na r. sentença, de entrega do refrigerador negociado, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao valor da causa. Fase de cumprimento de sentença quanto à obrigação de fazer. Acolhimento de alegação da executada de impossibilidade material de cumprimento da prestação. Conversão em perdas e danos, ressalvada a exigibilidade da multa diária aplicada. Inconformismo da ré-executada, especificamente em torno da multa. Inadmissibilidade. Ressalva sem carga decisória autônoma. Multa objeto de outro incidente de cumprimento de sentença, com objeto pecuniário, voltado diretamente à cobrança do valor correspondente, em que inclusive rejeitada impugnação apresentada pela ali executada, com base no mesmo argumento de impossibilidade. Falta de interesse recursal caracterizada. Agravo de instrumento da executada não conhecido.

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Doc. 830.4412.8486.9391

432 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA CONTRATUAL. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando a correção monetária da multa contratual de 10% a partir da propositura da ação. O agravante busca a correção desde a data do contrato. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na definição do termo inicial para a correção monetária da multa contratual, se desde a data do contrato ou a partir do ajuizamento da ação... ()

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Doc. 119.7939.3056.6215

433 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento provisório de sentença, decidiu pela inexigibilidade da multa já fixada, uma vez que o cumprimento se deu por outro meio. O agravante busca a reforma da decisão para incidência da multa pelo descumprimento da ordem judicial. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é devida a aplicação da multa pelo descumprimento da ordem judicial, considerando que a obrigação f... ()

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Doc. 163.7853.5021.3100

434 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Iliquidez. Interdito proibitório. Inocorrência. Fase de cumprimento. Montante devido depende de meros cálculos aritméticos. Descabida, portanto, a alegação da necessidade de liquidação de sentença. Imposição da multa pelo eventual não cumprimento voluntário mantida. Recurso não provido.

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Doc. 824.2271.2409.0573

435 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento Provisório de Sentença - Decisão que majorou a multa por descumprimento de determinação - A Agravante não enfrentou a questão do não cumprimento da medida judicial anteriormente imposta - Tendo em vista o poderio financeiro da Recorrente, o valor da multa diária aplicada em caso de descumprimento não se demonstra excessivo, não devendo então ser reduzido - Decisão interlocutória mantida - Recurso improvido

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Doc. 113.3142.3624.4491

436 - TJSP. Cumprimento provisório de sentença - Multa e honorários advocatícios - Cumprimento provisório de sentença relativa à multa cominatória a que a agravada foi condenada a pagar - Pretendido pelo agravante a incidência da multa e dos honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, § 1º, do atual CPC - Cabimento - Agravada que não procedeu ao depósito do valor executado, o qual não se confunde com o pagamento voluntário da condenação, hábil a afastar a imposição da multa e dos honorários advocatícios a que se refere o § 1º do art. 523 do atual CPC - Precedentes do STJ - Caso em que deve incidir a multa e os honorários advocatícios sobre o débito executado - Agravo provido

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Doc. 788.5002.6867.8254

437 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, consistente na inexigibilidade da multa astreinte. Recurso da executada. Arguição de cumprimento da obrigação de fazer. Não acolhimento. Não demonstrada o cumprimento da obrigação no prazo assinalado. Valor das astreintes que respeitou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Astreintes que tem por objetivo compelir o devedor ao cumprimento da ordem judicial. Execução cabível. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 974.4428.7718.5694

438 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. Não ocorrência. Impugnação apresentada dentro do prazo previsto no CPC, art. 525. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. Súmula 410/STJ que permanece vigente mesmo para o cumprimento de sentença, conforme o entendimento prevalecente no âmbito daquela Corte. Necessidade de intimação pessoal da parte. Formalidade que deve ser observada. Intimação via DJe (CPC, art. 270) que se dirige ao causídico e não... ()

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Doc. 752.2937.6373.1783

439 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REITERADO DESCUMPRIMENTO DE COMANDOS JUDICIAIS. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA ADVERTÊNCIA AO EXECUTADO. MULTA QUE VISA COIBIR CONDUTAS TENDENCIOSAS A FRAUDAR OU OBSTACULIZAR O ANDAMENTO DA EXECUÇÃO. RECALCITRÂNCIA DA PARTE EM PROMOVER O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. IMPROPRIEDADE DO PEDIDO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. I -

Caso em exame: 1. Trata-se de ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença. 2. Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e condenou o réu ao pagamento de multa em razão de ato atentatório à dignidade da justiça, no valor de 10% sobre o valor da execução nos termos do art. 77, IV, e §§1º, 2º e 3º, do CPC/2015, destinada aos cofres do Estado. 3. Insurgência do executado, sob o fundamento de ausência de dolo ou culpa e inexistência de... ()

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Doc. 640.3918.7203.2600

440 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Araras contra decisão que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo multa cominatória de R$ 15.000,00 por mora no fornecimento de tratamento em câmara hiperbárica ao agravado. O Município alega ausência de mora substancial e busca a redução ou exclusão da multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a multa cominatória imposta ao Município ... ()

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Doc. 822.2018.6239.8602

441 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Obrigação de fazer. Cancelamento de consolidação de propriedade imóvel. Pedido de Astreintes. Impossibilidade de cumprimento da ordem judicial por ato de terceiro. Multa incabível. Decisão mantida

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Doc. 960.4297.6384.3051

442 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. MULTA. APLICAÇÃO. CABIMENTO. EXECUTADA QUE PROCEDEU AO DEPÓSITO JUDICIAL INTEMPESTIVO DE VALORES PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO EXECUTADO. MULTA PREVISTA NO art. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE APENAS É AFASTADA NA HIPÓTESE DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 153.6393.2017.9600

443 - TRT2. Obrigação de fazer astreintes. Obrigação de fazer fixada em sentença. Necessidade de intimação prévia para cumprimento da obrigação, antes da incidência da multa diária cominada. Ainda que a sentença estipule o prazo para cumprimento da obrigação, posterior ao trânsito em julgado, é necessária a intimação prévia do réu para que cumpra espontaneamente a obrigação de fazer antes de incidir a multa cominada (CPC, art. 632; STJ, Súmula 410).

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Doc. 392.9390.3869.8673

444 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO. PLANO DE SAÚDE. EXECUÇÃO DE MULTA POR DESCRUMPRIMENTO.

Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, fazendo com que a execução prosseguisse no valor de R$ 300.000,00 a título de multa por descumprimento de obrigação fixada em tutela de urgência. Pleito do polo recorrente de reconhecimento de cumprimento da decisão ou, subsidiariamente, de redução do valor da multa. Insurgências que não comportam acolhimento. Agravante (rede de planos de saúde) que não forneceu a autorização necessária ao cumpr... ()

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Doc. 321.5260.6261.2163

445 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que fixou multa pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer - Insurgência do banco. Determinação de apresentação, por parte do banco, dos documentos indicados pelo juízo, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00 - Banco que há quase um ano descumpre as decisões judiciais, pedindo sucessivas dilações de prazo - Possibilidade de arbitramento da multa em questão, eis que sua finalidade é obrigar a parte ao atendimento da ordem judicial, sendo desprovida de caráter punitivo. Valor da multa cominada que se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Desnecessidade, ademais, de intimação pessoal do executado - Inaplicabilidade da Súmula 410/STJ sob a égide do atual CPC, que permite a intimação na pessoa do advogado constituído nos autos - Precedentes - Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 667.3159.2845.6205

446 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. SEGURO GARANTIA. MULTA. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento provisório de sentença e deferiu pesquisa de bens para penhora. A executada apresentou apólice de seguro como garantia e questiona o bloqueio de valores, a aplicação de multa e honorários sobre astreintes, e a possibilidade de levantamento de valores antes do trânsito em julgado. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a validade do seguro garanti... ()

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Doc. 405.6036.1169.6689

447 - TJSP. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DE LOCATIVOS E MULTA. PROLAÇÃO DE DECISÃO ANULATÓRIA DA SENTENÇA DEVIDO À PRESENÇA DE VÍCIO INSANÁVEL. PLEITO DA EXECUTADA PARA EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESACOLHIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.

O acordo fez expressa referência aos valores devidos e foi homologado por sentença. Consequentemente, é viável o prosseguimento no que diz respeito à multa pelo descumprimento do dever de desocupação do imóvel, conforme já definido no julgamento do recurso de agravo de instrumento 2103109-59.2024.8.26.0000.

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Doc. 137.9205.3744.5109

448 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA DIÁRIA -

Insurgência contra a decisão que determinou que o executado pague ao exequente o valor de R$ 2.500,00 de multa em razão do atraso de 5 dias no cumprimento da obrigação de restituição do veículo - A resistência do devedor é elemento central para a modificação do valor ou da periodicidade, ou mesmo para a exclusão da multa cominatória, nos termos do § 1º do CPC, art. 537 - No caso, o cumprimento da determinação judicial não contou com resistência do recorrente, que após a prol... ()

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Doc. 351.1328.9659.9562

449 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPOSIÇÃO DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Anésio Jacinto de Araújo contra sentença que julgou extinto o cumprimento provisório de sentença em face do Município de São José do Rio Preto, sem fixação de honorários advocatícios ou multa por descumprimento de obrigação de fazer, no contexto de mandado de segurança. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de imposição de multa ao apelado por descumprimento da obrigação de fazer e ... ()

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Doc. 759.1172.3099.5570

450 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença definitivo. Determinação à operadora de saúde agravante que providencie o tratamento de saúde consistente na realização de nova cirurgia reparadora na exequente, com médico credenciado da rede, providenciando a devida internação, medicamentos, exames, material, honorários do médico e da equipe, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária. Alegações de cumprimento da obrigação e inviabilidade de incidência da multa cominada. Descabimento. Prova nos autos que evidencia o descumprimento da decisão judicial que determinou a realização de cirurgia bariátrica. Exclusão da multa que, outrossim, não se justifica. Objetivo de compelir a parte ao cumprimento da ordem. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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