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251 - STF. Devido processo legal. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.
«Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
252 - STF. Devido processo legal. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.
«Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
253 - STF. Defesa. Direito. Cooperativa. Entidade civil. Exclusão de associado. Caráter punitivo. Devido processo legal.
«Na hipótese de exclusão de associado decorrente de conduta contrária aos estatutos, impõe-se a observância ao devido processo legal, viabilizado o exercício amplo da defesa. Simples desafio do associado à assembléia geral, no que toca à exclusão, não é de molde a atrair adoção de processo sumário. Observância obrigatória do próprio estatuto da cooperativa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
254 - STF. Defesa. Devido processo legal. CF/88, art. 5º, LV. Exame. Legislação comum.
«A intangibilidade do preceito constitucional que assegura o devido processo legal direciona ao exame da legislação comum. Daí a insubsistência da tese no sentido de que a violência à CF/88, suficiente a ensejar o conhecimento de extraordinário, há de ser direta e frontal. Caso a caso, compete ao STF exercer crivo sobre a matéria, distinguindo os recursos protelatórios daqueles em que versada, com procedência, a transgressão a texto constitucional, muito embora torne-se necessário,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
255 - STJ. Administrativo. Servidor público. Nomeação e posse. Anulação. Prévio procedimento. Ausência. Devido processo legal. Necessidade.
«1. O afastamento do cargo deve ser precedido de procedimento que assegure ao servidor o devido processo legal, mesmo que no curso de estágio probatório. 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
256 - STJ. Mandado de segurança. Ofensa aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Critérios de averiguação.
«Estando a impetração calcada no desrespeito aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, impõe-se a averiguação não somente no plano formal, mas principalmente no material, a fim de analisar, com retidão, as nulidades processuais argüidas.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
257 - STJ. Mandado de segurança. Ofensa aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Critérios de averiguação.
«Estando a impetração calcada no desrespeito aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, impõe-se a averiguação não somente no plano formal, mas principalmente no material, a fim de analisar, com retidão, as nulidades processuais argüidas.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
258 - STJ. Administrativo. Devido processo legal administrativo. Lei 9.784/99, art. 3º. CF/88, art. 5º, LIV.
«A Lei 9.784/1999 é, certamente, um dos mais importantes instrumentos de controle do relacionamento entre Administração e Cidadania. Seus dispositivos trouxeram para nosso Direito Administrativo, o devido processo legal. Não é exagero dizer que a Lei 9.784/1999 instaurou no Brasil, o verdadeiro Estado de Direito.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
259 - STF. Devido processo legal. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.
«Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
260 - STJ. Recurso. Advogado. Frustração da sustentação oral. Violação do princípio do contraditório, devido processo legal e ampla defesa. CF/88, art. 5º, LIV e LV.
«A frustração da sustentação oral viola as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ordem concedida para anular o julgamento proferido pela 7ª Turma do TRF da 4ª Região na apelação criminal 2001.04.01.057283-5, a fim de que outro seja proferido mediante intimação pessoal do defensor, asseguradas as garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
261 - STF. Devido processo legal. Cadastro único de convênios. Sistema integrado de administração financeira. Inadimplemento de unidade da federação.
«Cumpre, relativamente a convênios e à irregularidade própria, instaurar, antes do lançamento da unidade da Federação no rol de inadimplentes, o devido processo legal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
262 - STF. Devido processo legal. Cadastro único de convênios. Sistema integrado de administração financeira. Inadimplemento de unidade da federação.
«Cumpre, relativamente a convênios e à irregularidade própria, instaurar, antes do lançamento da unidade da Federação no rol de inadimplentes, o devido processo legal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
263 - STF. Devido processo legal. Cadastro único de convênios. Sistema integrado de administração financeira. Inadimplemento de unidade da federação.
«Cumpre, relativamente a convênios e à irregularidade própria, instaurar, antes do lançamento da unidade da Federação no rol de inadimplentes, o devido processo legal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
264 - STF. Devido processo legal. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário. CF/88, art. 5º, liv.
«Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
265 - STJ. Júri. Desclassificação. Lesão corporal. Devido processo legal e ampla defesa. CPP, art. 492, § 2º. Lei 9.099/1995. CF/88, art. 5º, LIV e LV.
«O CPP, art. 492, § 2º é de duvidosa constitucionalidade (ou recepcionado pela CF/88). O réu repete a imputação. O devido processo legal não impõe que ele se defenda de possíveis variações durante o processo. Quando o Júri desclassifica o delito da competência do Juiz togado, evidente, por ser outra infração, dever-se-á ensejar nova defesa. Só assim respeitar-se-á, às inteiras, o devido processo legal. Em se tratando de lesão corporal, hoje, cumpre obedecer o disposto na Lei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
266 - TJPE. Agravo de instrumento. Administrativo. Exoneração de servidor público em estágio probatório. Necessidade de observância do devido processo legal.
«1. A agravada, após a sua nomeação para o cargo efetivo de professora - educação especial, restou sumariamente exonerada, sem que lhe fosse assegurado o devido processo legal, com as garantias ao contraditório e à ampla defesa, conforme se depreende da Portaria 012/2013, expedida no dia 02/01/2013, primeiro dia útil do mandato do novo prefeito do Município de Carpina (fls. 54). 2. Apesar de a administração pública possuir o poder-dever da autotutela, por meio da qual pode anular... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
267 - TJMG. Quebra de sigilo bancário. Devido processo legal. Mandado de segurança. Crimes tributários. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Quebra de sigilo bancário. Busca e apreensão. Medida inaudita altera pars. Ofensa ao devido processo legal. Ocorrência. Lançamento do crédito tributário. Inocorrência. Ofensa à Súmula Vinculante 24/STF. Verificação. Segurança concedida
«- O deferimento, inaudita altera pars, de medida cautelar que acarreta severa restrição aos direitos individuais dos impetrantes e à atividade empresarial das pessoas jurídicas requerentes ofende o princípio do devido processo legal, direito líquido e certo dos impetrantes, visto que a necessidade da imposição da questionada medida cautelar não restou cabalmente demonstrada. - Não tendo havido o lançamento do crédito tributário referente aos tributos supostamente sonegados pelo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
268 - STJ. «Habeas corpus». Excesso de prazo na instrução criminal. Princípio da razoabilidade. Devido processo legal. Constrangimento ilegal. Inexistente na hipótese. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LIV.
«O princípio da razoabilidade é inato ao devido processo legal, e fator essencial na análise do excesso de prazo na instrução processual. O prazo para a conclusão da instrução criminal não é absoluto, fatal e improrrogável, e pode ser dilatado diante das peculiaridades do caso concreto.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
269 - STJ. Administrativo. Registro público. Mandado de segurança. Oficial de registro. Processo administrativo disciplinar. Aplicação da pena de demissão. Observância do devido processo legal. Afronta a direito líquido e certo. Inexistência. Lei 1.533/51, art. 1º.
«Não constitui violação a direito líquido e certo o ato de autoridade que, após amplo procedimento administrativo e em estrita obediência aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, decide pela demissão do impetrante, ora recorrente, a bem do serviço público.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
270 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECRETAÇÃO LIMINAR. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. RÉU AINDA NÃO CITADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Nos termos da CF/88, art. 226, § 6º, o divórcio é direito potestativo, bastando a manifestação unilateral de um dos cônjuges para que haja sua decretação, sem necessidade de comprovação de qualquer requisito temporal ou material. A decretação do divórcio configura medida irreversível, razão pela qual deve ser precedida da formação da relação processual, garantindo-se o devido processo legal e o contraditório. A decretação de divórcio em sede de liminar se mostra inviáv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
271 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Admissibilidade do controle jurisdicional acerca da regularidade do procedimento à luz dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal.
«No que diz respeito ao controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que compete ao Poder Judiciário apreciar a regularidade do procedimento, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sem, contudo, adentrar no mérito administrativo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
272 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - CASSAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL - DEVIDO PROCESSO LEGAL - OBSERVÂNCIA - DESPROVIMENTO. 1.
Ação anulatória ajuizada contra ato administrativo de cassação da inscrição estadual da autora em razão de simulação de existência. Sentença de improcedência 2. Irresignação da parte autora. Suposta violação ao princípio do devido processo legal. 3. Descabimento. 3.1. De acordo com o 21, I, §1º, da Lei Estadual 6.374/89, a Administração Pública poderá cassar a inscrição estadual de contribuintes caso entenda a ocorrência de simulação de existência. 3.2. Devido p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
273 - STJ. Recurso extraordinário. Ofensa ao devido processo legal. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF.
«A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, o que resulta, quanto a esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF). Agravo interno improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
274 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação do devido processo legal. Ausência de repercussão geral.
«A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, o que resulta, quanto a esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF). Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
275 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação do devido processo legal. Ausência de repercussão geral.
«A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, o que resulta, quanto a esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF). Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
276 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Bacenjud. Citação. Necessidade. Devido processo legal. Observância.
«1. Na forma da jurisprudência, «apenas o executado validamente citado que não pagar nem nomear bens à penhora é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema conhecido como BACEN-JUD, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal» (EDcl no AgRg no AREsp 195.246/BA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 4/2/2014). 2. Recurso Especial não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
277 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Bacenjud. Citação. Necessidade. Devido processo legal. Observância.
«1. Na forma da jurisprudência, «apenas o executado validamente citado que não pagar nem nomear bens à penhora é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema conhecido como BACEN-JUD, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal» (EDcl no AgRg no AREsp 195.246/BA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Mania Filho, Primeira Turma, DJe de 04/02/2014). 2. Recurso Especial não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
278 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Bacenjud. Citação. Necessidade. Devido processo legal. Observância.
«1. Na forma da jurisprudência, «apenas o executado validamente citado que não pagar nem nomear bens à penhora é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema conhecido como BACEN-JUD, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal» (EDcl no AgRg no AREsp 195.246/BA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Mania Filho, Primeira Turma, DJe de 04/02/2014). 2. Recurso Especial não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
279 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Devido processo legal. Súmula 211/STJ.
«1. A Corte local não emitiu juízo de valor a respeito da ausência do devido processo legal, e apesar da oposição de aclaratórios na origem, a recorrente deixou de indicar a violação do CPC/1973, art. 535 nas razões do apelo extremo, o que atraiu a incidência da Súmula 211/STJ ao caso em apreço. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
280 - STJ. Agravo regimental em recurso extraordinário. Devido processo legal. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF.
«A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, o que resulta, quanto a esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF). Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
281 - STJ. Administrativo. Servidor público. Valores recebidos indevidamente. Desconto em folha. Devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Necessidade.
«1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a cobrança pela Administração de valores pagos indevidamente a servidor público deve observar o devido processo legal e a garantia da ampla defesa, o que não foi observado no caso dos autos. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
282 - STF. Devido processo legal. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário. Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.
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283 - STF. Devido processo legal. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário. Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.
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284 - STF. Devido processo legal. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário. Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.
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285 - STF. Devido processo legal. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário. Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.
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286 - STF. Devido processo legal. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário. Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.
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287 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Afronta ao devido processo legal. Ausência de repercussão geral.
«A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição, o que resulta, quanto a esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF). Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
288 - STJ. Execução fiscal. Instituição bancária (BRDE). Contrato de mútuo. Devido processo legal. Direito privado. CF/88, art. 5º, LV.
«Não há como processar-se, no rito da execução fiscal, lide atinente a controvérsia oriunda de relação jurídica regida pelo direito privado, pois, se a causa não é fiscal ou de direito público, o procedimento é inadequado e fere o princípio do devido processo legal. Inadmissibilidade da conversão pura e simples, mormente quando inexistente nos autos o título da dívida, hábil a embasar a Execução. Precedentes do STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
289 - STF. Servidor público. Concurso público. Feitura. Aprovação. Nomeação. Posse. Exoneração. Devido processo legal administrativo. Inobservância. Princípio da ampla defesa. Precedente do STF. CF/88, art. 5º, LIV e CF/88, art. 37, II.
Uma vez ocorridos os atos próprios a chegar-se ao exercício de certo cargo público, há de observar-se o devido processo legal para o afastamento de tal quadro. Insubsistência de ato da Administração Pública unilateral e imediato a resultar na exoneração dos concursados sem o atendimento do devido processo legal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
290 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO - CASSAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL -
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
291 - STJ. Recursos especial e extraordinário. Efeito suspensivo. Hermenêutica. Presunção de inocência. Devido processo legal. Inconstitucionalidade do CPP, art. 637. Ordem de «habeas corpus» concedida. CF/88, art. 5º, LV e LVII.
«Não subsiste o CPP, art. 637, diante dos princípios constitucionais do estado de inocência e devido processo legal, pois não recepcionado pela CF/88.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
292 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor. Aposentadoria. Revisão do ato após o prazo de cinco anos da chegada ao Tribunal de Contas da União. Afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF.
«1 - É uníssona a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a questão da suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (ARE 1748.371/MT RG - Tema 660/STF). 2 - Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
293 - STF. Intimação. Acórdão. Diário de Justiça. «Habeas corpus». Ampla defesa. Devido processo legal. CP, art. 330. CF/88, art. 5º, LV.
«Paciente condenado à pena de 4 meses e 30 dias-multa, como incurso no CP, art. 330. Alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal, em razão de não ter sido o paciente informado do trânsito em julgado da apelação criminal, interposta perante o TJPA. A intimação das decisões do Tribunal de Justiça se faz pela publicação da conclusão do acórdão na imprensa oficial e não pessoalmente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
294 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Processual. Devido processo legal. Contraditório. Ampla defesa. Afronta reflexa.
«1. A jurisprudência da Corte está consolidada no sentido de que a afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
295 - STF. Constitucional. Prestação jurisdicional: negativa. Devido processo legal. CF/88, art. 5º, XXXV e LV. CPC/2015, art. 3º.
«I. – decisão contraria aos interesses da parte não significa negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência, por isso mesmo, de ofensa a CF/88, art. 5º, XXXV. II. – a alegação da ofensa ao princípio do devido processo legal demanda, no caso, o reexame da prova, o que e inadmissível em sede extraordinária. III. – R.E. Inadmitido. Agravo improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
296 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Terreno de marinha. Discussão acerca da inobservância do devido processo legal. Matéria constitucional. CF/88, art. 5º, LIV. CPC/1973, art. 541.
«Em verdade, o acórdão recorrido fundou suas razões de decidir em questão eminentemente constitucional qual seja a inobservância do Princípio do Devido Processo Legal quando da inscrição dos imóveis dos recorridos como terreno de marinha, matéria reservada à apreciação do Pretório Excelso por meio do competente recurso extraordinário.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
297 - STF. Recurso extraordinário. Prestação jurisdicional. Devido processo legal. CF/88, arts. 5º, LIV e 102, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
298 - TJRS. Direito privado. Clube social. Associado. Suspensão. Arbitrariedade. Inobservância do devido processo legal. CF/88, art. 5º, LIV, LV. Indenização. Dano moral. Critério para sua fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Sanção disciplinar imposta à associado de clube social sem a observância do devido processo legal. Danos morais. Ocorrência. Quantum indenizatório. 1. Responsabilidade civil. Nulidade de sanção imposta por clube social.
«È nula a sanção disciplinar imposta por clube social a seu associado sem a observância do devido processo legal e dos princípios da ampla defesa e do contraditório, insertos nos incisos LIV e LV do CF/88, art. 5º de 1988. 2. Prova dos autos que indica que a medida disciplinar de suspensão aplicada contra o demandante, que era prefeito municipal à época dos fatos, se dera de maneira arbitrária, repercutindo de maneira negativa e desnecessária pela localidade, causando prejuízos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
299 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Insurgência contra decisão monocrática, aduzindo que houve violação ao devido processo legal, de sorte que se deve dar seguimento ao apelo interposto, e ser também conhecido pelos demais julgadores. Descabimento. Ausência de afronta ao princípio do devido processo legal, porque há norma prevendo a possibilidade de a controvérsia ser resolvida por essa via solitária. Decisão monocrática mantida. Recurso improvido.
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300 - STF. Ação cível originária. Sistema integrado de administração financeira do governo federal e cadastro único de convênios. Inscrição de unidade da federação. Inobservância do devido processo legal. Liminar referendada. Viola o princípio do devido processo legal a inscrição de unidade federativa em cadastros de inadimplentes antes de iniciada e julgada eventual tomada de contas especial pelo Tribunal de Contas da União.
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