401 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Afronta ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Violação do devidoprocessolegal. Ausência de repercussão geral.
«A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devidoprocessolegal, o que resulta, quanto a esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF).
Agravo interno improvido.»
402 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Afronta ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Violação do devidoprocessolegal. Ausência de repercussão geral.
«A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devidoprocessolegal, o que resulta, quanto a esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF).
Agravo regimental improvido.»
403 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Afronta ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Violação do devidoprocessolegal. Ausência de repercussão geral.
«A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devidoprocessolegal, o que resulta, quanto a esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF).
Agravo interno improvido.»
404 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Afronta ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Violação do devidoprocessolegal. Ausência de repercussão geral.
«A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devidoprocessolegal, o que resulta, quanto a esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF).
Agravo interno improvido.»
405 - STF. Administrativo. Cooperativa. Exclusão de cooperado. Necessidade de observância do princípio do devidoprocessolegal. Liberdade de associação. Recurso extraordinário. Súmula 283/STF e Súmula 454/STF. Precedentes do STF. CF/88, art. 5º, XVIII e LV. CPC/1973, art. 541.
«Cooperativa: exclusão de cooperado: imposição de observância do devidoprocessolegal: precedente (RE 158.215, Marco Aurélio, 2ª T. DJ 07/06/96).A invocação do CF/88, art. 5º, XVIII, relativo à liberdade de criação e à autonomia de funcionamento de associações e cooperativas, não afasta o fundamento do acórdão recorrido referente à inobservância dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devidoprocessolegal, verificada à luz de normas estatut... ()
406 - STJ. Interrogatório por videoconferência. Nulidade absoluta. Ofensa ao princípio do devidoprocessolegal e seus consectários. CPP, arts. 185, § 2º e 792. CF/88, art. 5º, LIV
«O interrogatório judicial realizado por meio de videoconferência é absolutamente nulo, pois viola o princípio constitucional do devidoprocessolegal e seus consectários. Em regra, a realização de audiências, sessões e atos processuais devem ser públicos e ocorrer na sede do juízo ou no Tribunal onde atua o órgão jurisdicional, nos termos do CPP, art. 792. Ordem concedida para anular a Ação Penal 51919/2005 desde o interrogatório judicial, inclusive.»
407 - STF. Recurso extraordinário. Devidoprocessolegal. Princípio da legalidade. Viabilidade do exame, caso a caso. Precedentes do STF. CPC/1973, art. 541.CF/88, art. 5º, II e LIV.
«Caso a caso, o Supremo Tribunal Federal deve perquirir até que ponto o que decidido pela Corte de origem revela inobservância ao devidoprocessolegal. Enfoque que se impõe no que o inc. LIV do CF/88, art. 5º remete, necessariamente, a normas estritamente legais. Cabimento do extraordinário em hipóteses em que, mesmo diante de embargos declaratórios o STJ deixou de examinar matéria de defesa. Não se coaduna com a missão precípua do Supremo Tribunal Federal, de guardião maior da Car... ()
408 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa ao princípio do devidoprocessolegal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devidoprocessolegal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF).
2 - Agravo regimental não provido.
409 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa ao princípio do devidoprocessolegal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devidoprocessolegal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF).
2 - Agravo interno não provido.
410 - STJ. agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa ao princípio do devidoprocessolegal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devidoprocessolegal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF).
2 - Agravo regimental não provido.
411 - STJ. agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa ao princípio do devidoprocessolegal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devidoprocessolegal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF).
2 - Agravo regimental não provido.
412 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa ao princípio do devidoprocessolegal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devidoprocessolegal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF).
2 - Agravo regimental não provido.
413 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa ao princípio do devidoprocessolegal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devidoprocessolegal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF).
2 - Agravo regimental não provido.
414 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa ao princípio do devidoprocessolegal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devidoprocessolegal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF).
2 - Agravo interno não provido.
415 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa ao princípio do devidoprocessolegal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devidoprocessolegal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF).
2 - Agravo regimental não provido.
416 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa ao princípio do devidoprocessolegal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devidoprocessolegal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF).
2 - Agravo regimental não provido.
417 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa ao princípio do devidoprocessolegal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devidoprocessolegal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF).
2 - Agravo regimental não provido.
418 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa ao princípio do devidoprocessolegal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.
1 - A alegada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devidoprocessolegal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF).
2 - Agravo regimental a que se nega provimento.
419 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa ao princípio do devidoprocessolegal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.
1 - A alegada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devidoprocessolegal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF).
2 - Agravo regimental a que se nega provimento.
420 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa ao princípio do devidoprocessolegal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.
1 - A alegada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devidoprocessolegal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF).
2 - Agravo interno a que se nega provimento.
421 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa ao princípio do devidoprocessolegal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.
1 - A alegada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devidoprocessolegal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF).
2 - Agravo interno a que se nega provimento.
422 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa ao princípio do devidoprocessolegal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.
1 - A alegada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devidoprocessolegal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF).
2 - Agravo regimental a que se nega provimento.
423 - STJ. Embargos de declaração. Afronta ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Violação ao devidoprocessolegal. Ausência de repercussão geral. Omissão. Embargos de declaração acolhidos.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material.
2. O acórdão recorrido não analisou a alegada ofensa ao devidoprocessolegal, razão por que merece sua integração.
3. A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que car... ()
424 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devidoprocessolegal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devidoprocessolegal, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF).
2 - Agravo regimental não provido.
425 - TJSP. Ação de Repactuação de Dívidas - Lei do Superendividamento - Procedimento específico - Não observância - Ação que seguiu o procedimento comum - Error in procedendo - Violação ao devidoprocessolegal - Pretensão da autora voltada à repactuação de suas dívidas por meio do procedimento especial previsto pela Lei 14.181/2021, que introduziu significativas alterações no CDC - Nulidade de procedimento - Reconhecimento - Retorno dos autos à origem com dever de observância do rito próprio, atendendo, com isso, o princípio do devidoprocessolegal.
Processo anulado
427 - STF. Ação cível originária. Sistema integrado de administração financeira do governo federal e cadastro único de convênios. Inscrição de unidade da federação. Ausência de observância do devidoprocessolegal. Liminar referendada.
«Viola o princípio do devidoprocessolegal a inscrição de unidade federativa em cadastros de inadimplentes antes de iniciada e julgada eventual tomada de contas especial pelo Tribunal de Contas da União.»
428 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devidoprocessolegal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.
1 - A sus citada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devidoprocessolegal, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF).
2 - Agravo regimental a que se nega provimento.
429 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alegada ofensa ao princípio constitucional do devidoprocessolegal. Ausência de matéria constitucional.
«O dispositivo constitucional tido por violado não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foi alegado nos embargos de declaração opostos. Incidência da Súmula 282/STF.
Quanto à alegada ofensa ao princípio constitucional do devidoprocessolegal, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, necessária seria analisar a legislação infraconstitucional pertinente. Precedente.
Agravo regimental a que se nega provimento.»
430 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, devidoprocessolegal. Análise prévia de normas infraconstitucionais. Ofensa reflexa. Agravo interno desprovido.
«I - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devidoprocessolegal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais.
II - Agravo regimental desprovido.»
431 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Afronta ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Ampla defesa e do devidoprocessolegal. Ausência de repercussão geral.
«A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada, do devidoprocessolegal e da inafastabilidade da jurisdição, o que resulta no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF).
Agravo regimental improvido.
432 - STJ. Agravo regimental em recurso extraordinário. Princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devidoprocessolegal. Inexistência de repercussão geral.
«A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devidoprocessolegal, o que resulta, quanto a esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF).
Agravo regimental improvido.»
433 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Devidoprocessolegal. Contraditório. Ampla defesa. Matéria infraconstitucional. Tema 660/STF. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal já assentou que suposta ofensa aos princípios do devidoprocessolegal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. (RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 01.08.2013 Tema 660/STF).
2 - Agravo regimental desprovido.»
434 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Devidoprocessolegal. Contraditório. Ampla defesa. Matéria infraconstitucional. Tema 660/STF. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal já assentou que suposta ofensa aos princípios do devidoprocessolegal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. (RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 01.08.2013 Tema 660/STF).
2 - Agravo regimental desprovido.»
«Para determinar se o decisum contrariou, realmente, a coisa julgada e quanto às demais questões suscitadas sobre o observância ou não dos institutos da preclusão e do princípio do devidoprocessolegal, seria necessário proceder ao cotejo entre o título exequendo e a decisão recorrida, o que não envolve análise jurídica, mas puramente fática, hipótese não comportada na estreita via do especial pela orientação da Súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido.»
436 - TJMG.Processo civil. Ação de usucapião. Ilegitimidade passiva. Extinção sem resolução de mérito. Intimação da parte autora para alteração do polo passivo. Inexistência. Nulidade. Violação do devidoprocessolegal. CPC/2015, art. 338.
«- Por violação do devidoprocessolegal, é nula a sentença que extingue o processo sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva alegada pelo réu em sede de contestação, se, antes de sua prolação, não foi facultada a parte autora a retificação do polo passivo da demanda nos termos do CPC/2015, art. 338 e CPC/2015, art. 339.»
437 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E VIOLAÇÃO AO DEVIDOPROCESSOLEGAL. INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS DE FUNDO. PRECLUSÃO.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação per relationem, técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende à exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX). Não há, portanto, que se falar em nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional ou violação ao devido pro... ()
438 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Conclusão da fase instrutória. Indiciação. Apresentação de defesa. Inobservância pela administração pública do devidoprocessolegal e da ampla defesa. Mandado de segurança concedido. Lei 8.112/90, art. 161.
«Somente depois de concluída a fase instrutória, onde o acusado terá direito à ampla defesa, é que, se for o caso, será tipificada a infração disciplinar, formulando-se a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos e das respectivas provas, sendo, então, na condição de indiciado, citado para apresentar defesa (Lei 8.112/90, art. 161). Inobservância, pela Administração Pública, do devidoprocessolegal e da ampla defesa na fase do inquérito administrativo. Ordem con... ()
439 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Conclusão da fase instrutória. Indiciação. Apresentação de defesa. Inobservância pela administração pública do devidoprocessolegal e da ampla defesa. Mandado de segurança concedido. Lei 8.112/90, art. 161.
«Somente depois de concluída a fase instrutória, onde o acusado terá direito à ampla defesa, é que, se for o caso, será tipificada a infração disciplinar, formulando-se a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos e das respectivas provas, sendo, então, na condição de indiciado, citado para apresentar defesa (Lei 8.112/90, art. 161). Inobservância, pela Administração Pública, do devidoprocessolegal e da ampla defesa na fase do inquérito administrativo. Ordem con... ()
440 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Alegada violação aos princípios do devidoprocessolegal, da ampla defesa e do contraditório. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devidoprocessolegal.
2. Agravo regimental desprovido.»
«O ato de cancelamento do benefício sem observar os princípios do devidoprocessolegal e da ampla defesa autorizam a impetração do mandado de segurança, por traduzir ato abusivo e ilegal.»
442 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo de instrumento. Contraditório e ampla defesa. Devidoprocessolegal. Contradição entre notas taquigráficas e acórdão. Ausência de repercussão constitucional imediata.
«A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que as alegações de contrariedade aos princípios da legalidade, do devidoprocessolegal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes do exame de legislação infraconstitucional, não ensejam a abertura da via extraordinária.
Tal como observou a decisão agravada, todas as questões suscitadas foram enfrentadas com a devida fundamentação, ainda que c... ()
443 - TJMG. Alimentos provisionais. Concessão. Impossibilidade de o devedor exonerar-se mediante medida cautelar inominada, incabível na espécie. Violação à garantia do devidoprocessolegal.
444 - TJMG. Ofensa ao devidoprocessolegal. Nulidade parcial. Execução de termo de ajuste de conduta. Petição do executado, requerendo parecer do poder judiciário sobre a persistência da obrigação contida no título extrajudicial. Julgamento do pedido como de embargos à execução fiscal. Descabimento. Embargos do devedor. Natureza de ação autônoma incidental. Rito procedimental ordinário. Requisitos da petiçao inicial ausentes. Ausência de citação. Ausência de oportunização de instrução probatória. Vulneração dos princípios constitucionais do devidoprocessolegal, do contraditório, e da ampla defesa. Processo parcialmente anulado, de ofício. Prosseguimento da execução
«- Os embargos à execução são ação autônoma, pela qual o executado se defende do pedido executório, impugnando a validade do título, seu valor, ou o processo executivo, seguindo a referida ação o rito ordinário.
- Não pode ser tomada como inicial de embargos à execução petitório que não se reveste dos requisitos da petição inicial, previstos no CPC/1973, art. 282; e nem é válida sentença judicial que julga o respectivo pedido, com resolução do mérito, sem que tenha ... ()
445 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa ao devidoprocessolegal e à coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devidoprocessolegal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF).
3 - Agravo interno não provido.
446 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio. Condenação baseada exclusivamente em elementos informativos colhidos no inquérito policial. Inocorrência. Édito condenatório embasado também em provas produzidas no âmbito do devidoprocessolegal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
1 - Embora esta Corte Superior de Justiça tenha entendimento consolidado no sentido de considerar inadmissível a prolação do édito condenatório exclusivamente com base em elementos de informação colhidos durante o inquérito policial, tal situação não se verifica na hipótese, já que o magistrado singular apoiou-se também em elementos de prova colhidos no âmbito do devidoprocessolegal.
2 - Ordem denegada.
447 - STJ.Processo civil. Recurso especial. Embargos de terceiro à execução. Propositura. Prazo. Termo a quo. Devidoprocessolegal. Contraditório. Arrematação. Imissão na posse. CPC/1973, CPC, art. 1.048, parte final. CPC/2015, art. 675.
«- Em observância ao devidoprocessolegal e ao contraditório, nas hipóteses em que o terceiro-embargante não possua ciência do processo de execução em que se operou a arrematação do bem, deve o CPC/1973, art. 1.048, parte final, ser interpretado extensivamente, elegendo-se como termo a quo para a propositura dos embargos a data de cumprimento do mandado de imissão na posse.»
Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113
Doc. 157.2142.4009.5000
448 - TJSC. Reclamação. «tramitação direta» do inquérito entre Ministério Público e delegacia de polícia (CPP, art. 10, § 3º). Legalidade. Devidoprocessolegal. Separação dos poderes.
449 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa ao princípio do devidoprocessolegal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devidoprocessolegal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF).
2 - Agravo regimental não provido.
450 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa ao princípio do devidoprocessolegal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devidoprocessolegal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF).
2 - Agravo interno não provido.