Divorcio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 736.7885.0133.4163

251 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE - DIVÓRCIO COM DISPENSA DE ALIMENTOS - ENCERRAMENTO DO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA - VALIDADE DA CLÁUSULA - AUSÊNCIA DA PROBABILDIADE DO DIREITO - RECURSO PROVIDO. -

Não se mostra presente a probabilidade do direito em ação de alimentos entre ex-cônjuges, quando o pedido é apresentado após a homologação de acordo de divórcio que previu a dispensa de pensão alimentícia por ambos. Afinal, o divórcio, ao dissolver o casamento, põe fim à obrigação de mútua assistência, sendo válida - salvo a comprovação de vício - a cláusula de renúncia a alimentos entre cônjuges.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 104.0091.3494.4656

252 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - CONCORDÂNCIA DA REQUERIDA NA CONTESTAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PARTILHA DE BEM - AUSÊNCIA DE PEDIDO CONTRAPOSTO PELA PARTE RÉ - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Nas ações de divórcio litigioso os pedidos contêm, inequivocamente, caráter dúplice, bastando a formalização de pedido contraposto em sede de contestação, não sendo necessário o ajuizamento de outra ação ou mesmo a apresentação de reconvenção. 2. Contudo, não tendo havido a apresentação de pedido contraposto na contestação, na hipótese específica, almejando a requerida a decretação do divórcio, «sem que haja prévia partilha de bens», com fulcro no ,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0002.1500

253 - TJRS. Família. Direito de família. Separação judicial consensual. Acordo entre as partes. Audiência de ratificação. Necessidade. CPC/1973, art. 1.122. Lei 6.515/1977, art. 40, § 2º, III. Forma legal. Inobservância. Direitos indisponíveis. Proteção à família. CF/88. Apelação. Divórcio consensual. Homologação. Não realização de audiência de ratificação. Desconstituição da sentença.

«1. Não estão revogados os dispositivos processuais aplicáveis ao pleito divorcista, como o que trata da obrigatória realização da audiência de ratificação nos casos de divórcio consensual (, § 2º, III). 2. E não se diga ser dispensável essa solenidade, pois não é por acaso que o legislador, ao viabilizar a obtenção do divórcio pela via extrajudicial, houve por bem reservar o caminho do processo judicial para aqueles casos em que haja filhos menores ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 481.8844.4709.8572

254 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO CONSENSUAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE AMBOS OS CÔNJUGES NA PETIÇÃO INICIAL. REQUISITO ESSENCIAL. INDEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação de Divórcio Consensual cumulada com Alimentos e Guarda, determinou a regularização dos autos mediante a apresentação da petição inicial assinada por ambos os cônjuges, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Os agravantes sustentam que a manifestação das partes no acordo, aliada à assinatura do procurador com fé pública, é suficiente para a homologação do divórcio e das disposições re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 761.5406.2456.3974

255 - TJSP. Agravo de instrumento. Divórcio. Indeferimento de requerimento para decretação liminar do divórcio. Manutenção. Ausência dos pressupostos do CPC, art. 300 para deferimento de tutela provisória. Inadequação da alteração do estado civil da parte demandada sem ao menos realização da citação. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.6541.8002.9000

256 - TJSP. Família. Separação judicial. Consensual. Pedido de sobrepartilha de patrimônio alegadamente adquirido no decorrer do casamento e omitido na escritura pública de divórcio. Improcedência, sob o fundamento de que a autora tinha conhecimento da existência dos bens no momento do divórcio. Descabimento. Julgamento da lide que demanda dilação probatória. Sentença anulada. Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.3124.0002.2600

257 - TJSP. Divórcio. Direto. Alegação do réu, em reconvenção, de quebra dos deveres matrimoniais por parte da autora. Irrelevância para aferição da culpa. Infração por um dos cônjuges decorrente da natural falência da relação conjugal. Divórcio das partes decretado, bem como a dissolução da sociedade conjugal e do vínculo patrimonial mantido entre ambos. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7411.2400

258 - STJ. Família. Separação consensual. Conversão em divórcio. Alimentos. Dispensa mútua. Postulação posterior. Ex-cônjuge. Impossibilidade. Precedentes do STF e STJ. Lei 6.515/77, art. 19.

«Se há dispensa mútua entre os cônjuges quanto à prestação alimentícia e na conversão da separação consensual em divórcio não se faz nenhuma ressalva quanto a essa parcela, não pode um dos ex-cônjuges, posteriormente, postular alimentos, dado que já definitivamente dissolvido qualquer vínculo existente entre eles.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7411.0800

259 - STJ. Família. Alimentos. Ação de exoneração. Conversão da separação em divórcio. Circunstância que por si só não exonera o devedor da obrigação. Necessidade de prova da alteração da situação econômica. Lei 6.515/77, art. 19. CCB, art. 401.

«O compromisso de prestar alimentos antes de convertida a separação em divórcio não se dissolve com este, sendo necessário para a exoneração prova de que houve alteração na situação econômica, que as instâncias ordinárias não reconheceram.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7235.0900

260 - STJ. Família. Casamento. Divórcio. Alimentos. Renúncia. Carência da ação. CPC/1973, art. 267, VI.

«O casamento válido se dissolve com o divórcio, bem como as obrigações dele decorrentes, inclusive a de prestação de alimentos se houver renúncia expressa da parte interessada. Recurso especial conhecido e provido para julgar a recorrida carecedora de ação e extinguir as ações ordinária de modificação de cláusula de alimentos e cautelar de alimentos provisórios ( , VI).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5027.4700

261 - 2TACSP. Ação de despejo. Ilegitimidade ativa da ex-esposa do locador para a retomada por falta de pagamento. Divórcio no qual o imóvel, embora continue como bem comum, produz renda exclusivamente para o marido. Extinção do processo. (Com precedentes).

«Se no divórcio dos locadores acertou-se que a renda do imóvel caberia exclusivamente ao marido, cabendo à ex-esposa a venda de outros bens, não tem ela interesse no recebimento dos locativos que pretende.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.5974.9004.2400

262 - TJMG. Apelação cível. Processual civil. Direito civil. Família. Divórcio consensual. Acordo: Homologação. Petição. Partilha: Postergação. Bens comuns: Descrição: Requisito Legal. CPC/2015, art. 731.

«Ainda que as partes posterguem a partilha para processo ulterior, a descrição dos bens comuns é requisito legal da petição inicial de homologação de acordo de divórcio.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.5922.7001.1400

263 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Requisitos preenchidos. Homologação deferida.

«Uma vez atendidos os requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução 9/2005 do Superior Tribunal de Justiça, deve ser homologada a sentença estrangeira de divórcio proferida na Suíça. Ausência de ofensa à soberania nacional e à ordem pública. Homologação deferida.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1050.5126.1206

264 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de seguro de vida. Negativa de prestação jurisdicional. Não-Ocorrência. Cláusula suplementar de inclusão de cônjuge. Disposição contratual que abrange, também, o separado judicialmente que não tenha se divorciado. Recurso especial improvido.

1 - Não existe negativa de prestação jurisdicional no acórdão que, a despeito de adotar fundamento diverso daquele pretendido pela parte, efetivamente decide de forma fundamentada toda a controvérsia. 2 - A separação judicial, diversamente do divórcio, não põe termo ao vínculo matrimonial, senão apenas à sociedade conjugal. 3 - Em se tratando de contrato de seguro, a melhor exegese orienta a que a cláusula de inclusão de cônjuge na qual se emprega o verbete «cônjuge», deve ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.2478.0133.5914

265 - TJSP. RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA -

Autores que receberam a nua propriedade de bem imóvel por meio de doação de seus genitores - Registro, porém, de tal doação junto à matrícula do bem para o qual se faz necessária a retificação com a exclusão do nome da genitora, já que o bem consta exclusivamente em nome do genitor - Sentença de procedência - Insurgência do requerido - Doador que afirma ter se divorciado da codoadora, motivo pelo qual foi revogada a doação - Doação realizada na vigência do casamento de forma... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 533.3243.1211.3718

266 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL. DIVÓRCIO E PARTILHA ANTERIOR AO REGISTRO DA PENHORA. DÍVIDA QUE NÃO FOI CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DO CASAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO, POR MAIORIA. 1.

Trata-se de embargos de terceiro objetivado desconstituir penhora sobre fração de bem imóvel. Alega a autora que a dívida tem origem em execução de alimentos em face de seu ex-marido, tendo a constrição recaído sobre a totalidade de bem, que fora objeto de partilha na ação de divórcio. 2. A sentença julgou procedente o pedido, para manter a penhora apenas sobre a fração titularizada pelo devedor, ensejando a interposição do presente recurso pelo embargado. 3. Preliminar de nu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.7562.7000.0100

267 - STJ. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Óbice por irregularidade na documentação. Inexistente. Trânsito em julgado. Comprovado. Citação por edital. Regular. Precedente. Alegação de ofensa à ordem jurídica. Ausência. Requisitos de homologação presentes.

«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio consensual, no qual são trazidos três óbices pelo curador especial de ausentes, devidamente nomeado; o primeiro seria consubstanciado em dúvidas documentais e a alegada falta de certidão de trânsito em julgado; o segundo seria a nulidade da citação, e o terceiro a ofensa à ordem pública brasileira. 2. Não há dúvidas quanto ao conteúdo da sentença de divórcio, estando presentes a tradução juramenta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9045.7015.2100

268 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Divórcio consensual. Ação de reintegração de posse ajuizada pelo ex-marido no Juízo Civil. Ré que insiste na competência do Juízo de família, o do divórcio em que se ficou de realizar a partilha, e afirma que a pretensão recai sobre bens adquiridos antes e depois do casamento dissolvido, com destaque para o piano. Admissibilidade. Adquirir compreende compra e venda e compreende doação. Qualquer que seja o real título da aquisição do piano pelo autor, seu destino e sua posse dependem da partilha, que se efetiva, tal como ajustado, perante o juízo da família e sucessões pelo qual tramitou o divórcio dos litigantes, cuja competência para processar e julgar a ação de reintegração de posse fica reconhecida. Exceção oferecida pela ré acolhida. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2000.3000.0900

269 - STJ. Processual civil. Separação. Processo de divórcio. Endereço. Citação. Correio. Recebimento pelo porteiro. Divórcio decretado. Abandono de lar. Força de revelia. Sentença estrangeira. Justiça argentina. Pedido de homologação. Endereço incerto. Citação por edital. Ausência de contestação. Curadora especial. Nomeação. Alegação de vício na citação. Precedentes do STJ. Necessária a entrega ao destinatário. Vício insanável. Princípio do contraditório. Pedido indeferido.

«I. O entendimento do STJ é de que, para a validade da citação de pessoa física pelo correio, é necessária a entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, não sendo possível o seu recebimento pelo porteiro do prédio. II. Incerta, pois, a efetividade da citação da requerida na ação de divórcio, onde restou revel, é de se indeferir o pedido de homologação da sentença estrangeira.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 578.3905.0865.6098

270 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de homologação de acordo. Recurso interposto pelo réu em face da sentença que homologou o acordo firmado entre as partes. Alegação de nulidade ante a existência de decisão posterior em ação de divórcio consensual sobre os mesmos temas. Acolhimento. Se houve o ajuizamento de uma ação de divórcio consensual, presume-se que as partes tenham submetido ao Juízo os termos do acordo que pretendiam ver homologado e não um acordo extrajudicial diverso e anterior ao ajuizamento dess... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 892.7464.6964.5443

271 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Sobrepartilha. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Santos, onde tramitou a ação de divórcio. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 5ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional I - Santana - Comarca de São Paulo, onde tramita a ação de inventário. Impossibilidade. Competência do juízo que julgou a ação de divórcio para decidir sobre a nova partilha. Relação de acessoriedade com a ação de divórcio. Intel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 582.2962.9129.4775

272 - TJRJ. Ação de divórcio litigioso com pedido cumulado de partilha de bens proposta pelo cônjuge varão. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para decretar o divórcio das partes, determinando, que, eventual partilha de bens seja objeto de ação própria. Apelação da Ré. Diante da inexistência de consenso das partes quanto ao patrimônio do casal e de elementos de convicção suficientes para ensejar eventual divisão do patrimônio, correta a sentença ao determinar que a partilha seja objeto de discussão em processo autônomo, assegurando às partes o direito à ampla produção de provas, evitando criar obstáculos à decretação do divórcio. Inteligência do art. 1.581 do Código Civil e do art. 731, parágrafo único do CPC. Desprovimento da apelação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 827.8282.1342.6526

273 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ADMISSIBILIDADE RECURSAL - DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO DAS PARTES - QUESTÃO NÃO ANALISADA EM 1º GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO - DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO COM EFEITOS RETROATIVOS - INADMISSIBILIDADE - EFICÁCIA EX NUNC - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. -

Não se conhece de pedido de fixação de data da separação de fato do ex-casal se a questão não foi objeto de exame em 1º grau, sob pena de se incorrer em repudiada Supressão de Instância. - A sentença que decreta o divórcio possui natureza constitutiva, e dispõe de eficácia ex nunc, não produzindo efeitos para o passado. - Recurso parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 956.0204.0371.0815

274 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL - VIA EXTRAJUDICIAL POR ESCRITURA PÚBLICA - FACULDADE DAS PARTES - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE PREMATURAMENTE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. -

Pela leitura sistemática dos arts. 733, do CPC/2015 e 2º, da Resolução 35/07 do CNJ, depreende-se que a realização do divórcio consensual por escritura pública é uma faculdade das partes, e não uma obrigatoriedade. - Denota-se configurado o interesse de agir das partes, que se valendo da sua faculdade, propuseram perante o Judiciário a presente Ação de Divórcio Consensual, devendo ser cassada a sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.2075.9589.0566

275 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - IMPERIOSIDADE - REALIZAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA - FACULDADE DAS PARTES - PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO PROVIDO. -

Infere-se da leitura dos arts. 733, do CPC/2015 e 2º, da Resolução 35/07 do CNJ, que a realização do divórcio consensual por escritura pública é uma faculdade das partes, e não uma obrigatoriedade. - Denota-se configurado o interesse de agir das partes, que se valendo da sua faculdade, propuseram perante o Judiciário a presente Ação de Divórcio Consensual, devendo ser cassada a sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do , VI.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 414.0588.5164.1383

276 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. MOTOCICLETA NÃO REGISTRADA EM NOME DOS CÔNJUGES. EXCLUSÃO DA PARTILHA. USUFRUTO EXCLUSIVO DE IMÓVEL E ALUGUÉIS. AÇÃO PRÓPRIA. 1.

A partilha de bens em ação de divórcio depende da comprovação da titularidade dos bens a serem partilhados, devendo ser excluídos aqueles que não constam como parte do patrimônio comum, como a motocicleta não registrada em nome dos cônjuges. 2. A cobrança de aluguéis ou frutos civis decorrentes do uso exclusivo de imóvel comum demanda ação própria, não podendo ser apreciada no âmbito da ação de divórcio. 3. Dispositivos legais relevantes citados: CC, art. 1.658; CPC/2015, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 752.5966.0690.1338

277 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - POSTERIOR AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, PARTILHA/SOBREPARTILHA E RESTITUIÇÃO DE VALORES - ACESSORIEDADE - EXISTÊNCIA - art. 731, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - CONFLITO ACOLHIDO. 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 224.2772.5854.8604

278 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA E ALIMENTOS - CASAMENTO DE BRASILEIROS REALIZADO NO EXTERIOR - ASSENTO TRASLADADO PARA CARTÓRIO BRASILEIRO - LEI DE REGISTROS PÚBLICOS - VALIDADE EM TERRITÓRIO NACIONAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO DIVÓRCIO - RECURSO PROVIDO.

Ao se trasladar o assento de casamento de brasileiros realizado no exterior, o ato passa a ser válido também no Brasil, nos termos da . Uma vez que um dos cônjuges é domiciliado no Brasil, não há qualquer impedimento para o processamento e julgamento do divórcio pelo juízo brasileiro, em ação na qual se cumula as pretensões de partilha e alimentos a benefício do filho menor, também domiciliado em território nacional.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 132.6375.2000.1100

279 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Divórcio. Ação de reconhecimento de união estável cumulada com partilha de bens. Homem casado. Litisconsórcio necessário com a esposa. Não ocorrência. Particularidade do caso concreto. Tramitação em conjunto com ação de divórcio cumulada com partilha de bens. Oposição manejada pela alegada companheira na ação conexa. Nulidade. Instrumentalidade das formas. CPC/1973, arts. 47, parágrafo único e 244.

«1. De regra, em ação de reconhecimento de união estável cumulada com partilha de bens ajuizada em face de homem casado, deve a esposa figurar no polo passivo da demanda como litisconsorte necessário. Precedentes. 2. Porém, no caso concreto, mostra-se incabível o litisconsórcio na ação de reconhecimento de união estável. É que a circunstância de a companheira ter manejado oposição na ação de divórcio permite a ampla defesa, tanto da companheira quanto da esposa. Assim, tan... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.9391.2000.0900

280 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Acordo de separação incorporado à sentença. Preenchimento dos requisitos. Pedido de homologação deferido.

«1 - É devida a homologação da sentença estrangeira de divórcio consensual, porquanto foram atendidos os requisitos previstos legislação processual. 2 - A homologação da sentença estrangeira não pode abranger e nem estender-se a tópicos, acordos ou cláusulas que não se achem formalmente incorporados ao texto da decisão homologanda. Precedentes do STF e do STJ. 3 - caso, a sentença estrangeira de divórcio fez expressa menção ao acordo de separação celebrado entre as pa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.9255.5003.9600

281 - STJ. Família. Recurso especial. Direito civil. Direito de família. Emenda constitucional 66/2010. Divórcio direto. Requisito temporal. Extinção. Separação judicial ou extrajudicial. Coexistência. Institutos distintos. Princípio da autonomia da vontade. Preservação. Legislação infraconstitucional. Observância.

«1. A dissolução da sociedade conjugal pela separação não se confunde com a dissolução definitiva do casamento pelo divórcio, pois versam acerca de institutos autônomos e distintos. 2. A Emenda à Constituição 66/2010 apenas excluiu os requisitos temporais para facilitar o divórcio. 3. O constituinte derivado reformador não revogou, expressa ou tacitamente, a legislação ordinária que cuida da separação judicial, que remanesce incólume no ordenamento pátrio, conforme pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 213.5828.8508.4674

282 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. CONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO À PARTILHA DO BEM IMÓVEL E DO VEÍCULO DO EX-CASAL. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO DIVÓRCIO, QUE DETERMINOU, AO FINAL, O PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO À PARTILHA DE BENS E, AINDA, A INTIMAÇÃO DAS PARTES «EM PROVAS". RÉ QUE NÃO SE MANIFESTOU SOBRE O DESPACHO CONTIDO DIRETAMENTE NA SENTENÇA DE DIVÓRCIO. POSTERIOR SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PARTILHA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO, TÃO SOMENTE, PARA ANÁLISE DAS PROVAS PRODUZIDAS PELA RÉ EM RELAÇÃO À CADEIA DE VEÍCULOS ADQUIRIDOS ANTES E DEPOIS DO CASAMENTO. INTIMAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS APÓS O CAPÍTULO DISPOSITIVO DA SENTENÇA E ABAIXO DAS DETERMINAÇÕES DE PRAXE RELATIVAS À AVERBAÇÃO DO DIVÓRCIO, QUE CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA REQUERIDA PARA EFEITO DE ANULAR O DECISUM E OPORTUNIZAR A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, LIMITADA ESTA AO PERCENTUAL DE PARTILHA DO AUTOMÓVEL, CONSIDERANDO A TESE DE DEFESA DE QUE HOUVE SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO DE AQUISIÇÃO DO VEÍCULO QUE SE PRETENDE PARTILHAR E, PORTANTO, TAL VALOR NÃO SE COMUNICARIA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 788.2292.3634.6974

283 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVOLAÇÃO AUTOMÁTICA DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. EMENDA CONSTITUICIONAL 66/2010. TEMA 1.053 DO STF. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO DESPROVIDO. -

Ação declaratória que busca modificar o estado civil exige a presença de polo passivo, pois a relação jurídica envolvendo o estado civil de pessoas em decorrência de casamento é composta por duas partes, inexistindo jurisdição voluntária nesse caso. - A Emenda Constitucional 66/2010 extingue a separação judicial como figura autônoma e requisito para o divórcio, mas preserva o estado civil das pessoas já separadas por decisão judicial ou escritura pública, em conformidade com ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7060.9614.5205

284 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divórcio ideológico. Súmula 284/STF. Incidência. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Incide a Súmula 284/STF quando verificado evidente divórcio ideológico entre o conteúdo do acórdão recorrido e os termos da irresignação recursal. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 691.9004.5462.8540

285 - TJSP. Apelação cível. Divórcio litigioso e partilha de bens. Reconvenção da esposa visando fixação de alimentos em seu favor. Sentença de parcial procedência para decretar divórcio das partes, partilha de bens e arbitramento de alimentos em favor da ex-esposa em 40% (quarenta por cento) do salário. Irresignação do autor.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4886.4098.3039

286 - TJSP. Apelação Cível - Ação de divórcio cumulada com partilha de bens e alimentos - Sentença de parcial procedência, decretando o divórcio dos litigantes, deixando de fixar os alimentos, observando que os bens móveis já foram partilhados, condenando o requerido ao pagamento das verbas de sucumbência, ressalvada a gratuidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.5244.7009.1500

287 - TJRS. Família. Direito de família. Separação judicial. Conversão em divórcio litigioso. Exoneração. Pensão. Impossibilidade. Apelação cível. Conversão de separação em divórcio litigioso. Alimentos a ex-conjuge.

«Persistindo as necessidades da alimentada e presentes as possibilidades do alimentante, ainda que reduzidas, é de rigor o redimensionamento do valor da pensão para adequar a realidade das partes. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7405.8100

288 - TJMG. Família. Divórcio. Competência jurisdicional. Cônjuges residentes no exterior. Aplicação do direito de família do respectivo país. Inteligência do Decreto-lei 4.657/1942, art. 7º (LICCB). Impossibilidade jurídica do pedido caracterizada.

«Estando os cônjuges residindo no exterior, enquanto lá permanecerem, estão submetidos ao Direito de Família do respectivo país, nos termos do art. 7º da Lei de Introdução ao Código Civil. Assim, a propositura de ação de divórcio no Brasil caracteriza impossibilidade jurídica do pedido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7278.7600

289 - STJ. Casamento. Divórcio. Nome da mulher. Manutenção. Lei 6.515/77, art. 25, parágrafo único.

«Constatado que o acórdão estadual se acha fundamentado na exceção prevista no , parágrafo único, II, para manter o nome de casada da cônjuge virago após o divórcio, a fim de evitar manifesta distinção entre seu nome de família e o da prole comum, a discussão recai no reexame da prova, vedado na esfera do recurso especial.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.0561.8001.6100

290 - TJSP. Divórcio. Partilha. Patrimônio que não integrou a partilha amigável realizada no divórcio consensual. Varoa que tinha conhecimento da existência da empresa em discussão. Ausência das hipóteses contempladas no CPC/1973, art. 1040 a permitir sobrepartilha. Coisa julgada que envolve a homologação da partilha que obsta a pretensão. Decisão de extinção do processo mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.1751.4000.5900

291 - TJMG. Família. Divórcio. Alimentos provisórios. Agravo de instrumento. Ação de divórcio. Alimentos provisórios. Cônjuge-virago. Necessidade não demonstrada. Capacidade laborativa. Indeferimento

«- Restando demonstrado nos autos que a recorrente é pessoa jovem, saudável e bem instruída, possuindo capacidade para exercer uma atividade laborativa remunerada através da qual mantenha o próprio sustento, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de alimentos provisórios. Recurso desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.0752.0002.2100

292 - TJSP. Recurso. Apelação. Insurgência contra decisão de improcedência de ação monitória e reconvenção. Ausência de comprovação da legitimidade da cobrança do valor perseguido bem como da origem do crédito. Existência de documentação probatória da quitação do acordo de divórcio discutido. Eventual divergência havida no termo do acordo de divórcio justificada. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 388.6708.7941.5489

293 - TJRJ. AGRAVO E INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DO EFEITO ATIVO (TUTELA RECURSAL) AO PRESENTE RECURSO PARA QUE SEJA DECRETADO O DIVÓRCIO LIMINAR. MANIFESTAÇÃO DA AGRAVANTE DESISTINDO DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0376.1762

294 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Conflito de competência. Ação de partilha ajuizada após o divórcio e anteriormente ao requerimento de medida protetiva. Lei 11.340/2006. Competência do juízo cível para processo e julgamento da ação de partilha.

A pretensão relacionada à partilha de bens em situação de violência doméstica e familiar exclui-se da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher. Trata-se, na origem, de conflito de competência que se originou de ação - cujo objeto se relacionava apenas à partilha dos bens - proposta por ex-cônjuge em 2018, anos após o divórcio ter ocorrido em 2015. Essa ação tramitou até 2020 perante a Vara de Família, quando aquele Juízo declinou de of... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3220.6178.3250

295 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de divórcio litigioso. Deficiência do cotejo analítico. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Cuida-se de ação de divórcio litigioso, objetivando a decretação do divórcio e a condenação da ré à devolução de valores emprestados pelo autor. 2 - O recurso especial interposto foi inadmitido na origem com fundamento na deficiência do cotejo analítico. 3 - No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Do simples cotejo entre o decidido e as razões do agravo em recurso especial, é possível verificar que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.3322.8000.3200

296 - TJMG. Família. Divórcio direto. Apelação cível. Direito de família. Divórcio direto. Não comprovação da separação de fato por mais de 2 (dois) anos. CF/88 art. 226, § 6º, com a redação dada pela Emenda Constitucional 66/2010. Revogação da legislação infraconstitucional. Inocorrência. Normas legais ordinárias compatíveis com a nova ordem constitucional. Recurso a que se dá provimento

«- O § 6º do , com a redação dada pela Emenda 66/2010, ao dispensar o requisito de «prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos» para a obtenção do divórcio, não revogou a legislação civil. - Regramento ordinário preservado pela nova ordem constitucional, porquanto se mantém perfeitamente compatível com a modificação feita pela Emenda 66.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.7980.7000.4200

297 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Família. Divórcio decretado pela justiça alemã. Existência de ação de separação no Brasil. Competência concorrente. Inocorrência de litispendência.

«A competência internacional concorrente por fato praticado no Brasil, conforme previsão do , III, não induz a litispendência, podendo a Justiça estrangeira julgar os casos a ela submetidos. Podendo o divórcio ser decretado sem que feita a partilha de bens, não se afigura correto imaginar que a existência pura e simples de imóvel do casal em território brasileiro impediria a competência da Justiça estrangeira para apreciar a dissolução do casamento. Inteligênc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 928.8344.5097.8096

298 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO AJUIZADA PELO CÔNJUGE VARÃO. REVELIA DO CÔNJUGE VIRAGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO DO EX-CASAL E DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR. RECURSO DA REQUERIDA. DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO QUE, COM A REDAÇÃO DADA AO art. 226, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 66 DE 2010, PASSOU A SER DIRETA E IMOTIVADA, POSTO QUE DIREITO POTESTATIVO DA PARTE REQUERENTE. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DECLARAÇÃO DE QUE INEXISTEM BENS A PARTILHAR QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CAUSAR PREJUÍZOS À RÉ REVEL. SE EXISTIREM BENS, PODERÁ A DEMANDADA AJUIZAR AÇÃO VISANDO A RESPECTIVA PARTILHA. PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.9530.6000.0000

299 - STJ. Homologação de decisão estrangeira. Divórcio. Cumprimento dos requisitos. Acordo posterior entre as partes. Superveniente concordância da parte requerida com a homologação. Pedido deferido.

«1 - É devida a homologação da sentença estrangeira de divórcio, porquanto foram atendidos os requisitos previstos nos e , e 216-C e 216-D do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública (, VI; ; RISTJ, art. 216-F). 2 - Uma vez cumpridos os requisitos exigidos pela legislação aplicável e não havendo mais resistência por p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.6805.8000.0000

300 - STJ. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Erro material no acórdão homologatório. Correção de ofício. Deferimento do pedido.

«1. O peticionário indicou erro material no acórdão homologatório quanto à data do divórcio consensual, afirmação que restou comprovada pela documentação dos autos. 2. Segundo a pacífica jurisprudência deste Tribunal, o erro material - previsto no inciso I do , de 1973 e no inciso I do - pode ser corrigido de ofício a qualquer tempo. Precedente da Corte Especial: SEmenda Constitucional 6.499/EX, relatada pelo Excelentíssimo Ministro Humberto Mart... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações