Divorcio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 526.3978.5826.8096

301 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO COM PEDIDO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. SENTENÇA COM JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO. ACOLHIDO O PEDIDO PARA DECRETAR O DIVÓRCIO DO CASAL E DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA ANÁLISE DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. RECURSO DA PARTE RÉ PRETENDENDO A REFORMA DO JULGADO. PEDIDO DE DIVÓRCIO QUE ESPELHA DIREITO POTESTATIVO DA PARTE REQUERENTE, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA RECONVENÇÃO QUE TRATA EXATAMENTE DA PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DO APELO. SENTENÇA QUE MERECE CORREÇÃO DE OFÍCIO PARA SE EXTRAIR CONTRADIÇÃO AO DETERMINAR, SIMULTÂNEAMENTE, A PARTILHA DE BENS EM PROCESSO AUTÔNOMO E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA ANÁLISE DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS QUE TRATAM DA PARTILHA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 943.4069.7157.8650

302 - TJRJ. DIVÓRCIO. LIMINAR. DIREITO POTESTATIVO. 1-

Na busca pela efetividade processual, o prevê o julgamento antecipado parcial do mérito, desde que um ou mais dos pedidos formulados se mostrem incontroversos, ou ainda quando desnecessária a produção de outras provas. 2-E a Emenda Constitucional 66, de 13 de julho de 2010, alterou a redação do § 6º da e transformou o instituto do divórcio em verdadeiro direito potestativo, desvinculando-o de qualquer prazo ou condição, nos seguintes termos: «O casame... ()

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Doc. 146.4030.0488.2703

303 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS E AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 55, § 1º. PREVENÇÃO. OCORRÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO ANTERIOR À AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. APLICAÇÃO DO CPC, art. 59. CONFLITO ACOLHIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. - A

prevenção, no caso, deve ser analisada à luz do , que estabelece que «o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo". No caso em tela, a Ação de Divórcio Litigioso foi distribuída antes da Ação de Arbitramento de Aluguel, o que atrai a competência do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Piumhi para processar e julgar ambas as ações.

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Doc. 644.2823.8207.3324

304 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO CONSENSUAL - PEDIDO DE DESISTÊNCIA POR UMA DAS PARTES - HOMOLOGAÇÃO - POSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Na ação de divórcio consensual, os ex-cônjuges, de comum acordo, apresentam petição perante o juiz, requerendo a sua homologação para fins de decretação do divórcio ou extinção da união estável, partilha e alimentos. Constata-se, assim, que não há litígio. - Para haver a desistência da ação consensual, basta que uma das partes, antes de ser proferida a sentença, comunique ao juízo tal pretensão. - Considerando a desistência de uma das partes, que manifestou desinteress... ()

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Doc. 595.8965.5265.6572

305 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE SOBREPARTILHA PÓS DIVÓRCIO - art. 669, I - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - BENS SONEGADOS PELO CÔNJUGE VARÃO - AQUISIÇÃO - PERÍODO DO CASAMENTO - COMUNHÃO UNIVERSAL - MARCO TEMPORAL FINAL PARA APURAÇÃO - art. 1.683 DO CÓDIGO CIVIL - SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL - DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS - SITUAÇÃO PATRIMONIAL INCOMPATÍVEL - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE.

Mantém-se a sentença que julga procedente o pedido de sobrepartilha quando a prova carreada aos autos é suficiente para demonstrar que a aquisição dos bens apontados como sonegados no momento da decretação do divórcio coincide com o período da constância do casamento celebrado sob o regime da comunhão universal. Não há como se conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita quando a situação patrimonial da parte requerente revela-se incompatível com a alegação de h... ()

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Doc. 210.7151.2991.7558

306 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de divórcio e partilha de bens. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação nulidade de divórcio e partilha de bens. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 163.7853.5019.7000

307 - TJSP. Família. Alimentos. Dissolução do vínculo conjugal. Alegação genérica de existência de união estável anterior ao casamento e posterior ao divórcio. Alimentos a que o autor renunciou quando do divórcio. Ausência de requerimento de reconhecimento de união estável, apta a amparar a pretensão alimentícia. Carência decretada. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 147.7895.3006.1500

308 - TJSP. Família. Registro civil. Assento de casamento. Retificação. Pedido de manutenção do nome de casada. Impossibilidade. Mulher que renuncia ao direito de uso do nome do marido por ocasião do divórcio. Pretensão de voltar a usá-lo, depois de divorciada. Inadmissibilidade. Conversão da separação em divórcio ocorreu há vinte e três anos, tempo suficiente para providenciar a alteração dos documentos. Situação consolidada. Precedentes. Recurso improvido.

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Doc. 146.3470.6001.9200

309 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Imóvel comum que passa a pertencer ao varão após o divórcio. Ausência de provas de acordo verbal firmado entre as partes a respeito da ocupação da propriedade. Autor da demanda que tinha a posse anterior do bem, fazendo jus à reintegração conforme decisão judicial na ação de divórcio. Decisão de reintegração mantida. Recurso não provido.

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Doc. 151.4052.9001.1200

310 - STJ. Sentença estrangeira americana (homologação). Divórcio consensual (caso). Requisito (trânsito em julgado). Homologação (deferimento).

«1.É requisito indispensável à homologação ter passado em julgado a sentença. 2.Tal se conclui, tratando-se de divórcio consensual, pela própria natureza do procedimento. 3.De mais a mais, por ter sido autora do processo de dissolução consensual a requerida. 4.Homologação concedida.»

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Doc. 103.2110.5023.9300

311 - TJSP. Separação e divórcio. Separação consensual. Acordo do casal atribuindo a guarda dos filhos menores aos avós paternos. Infinidade de razões que podem aconselhar tal solução, tendo em vista o bem-estar dos menores. Liberdade dos cônjuges em tal decisão. Homologação. Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 9º. CPC/1973, art. 1.121, II. (Com doutrina).

«Levando em conta os interesses maiores dos filhos, é perfeitamente possível que o casal, em vias de separação consensual, opte por atribuir a guarda aos avós paternos.»

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Doc. 103.2110.5023.9500

312 - TJSP. Separação e divórcio. Separação litigiosa. Maus tratos físicos e humilhações impostos à mulher. Consumo exagerado de bebidas alcoólicas pelo varão. Prova. Período de convivência posterior aos fatos. Circunstância que não descaracteriza a infração ao dever conjugal. Procedência. Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 5º. (Com doutrina).

«Não importa os ataques físicos e verbais terem acontecido em época passada. Nas circunstâncias dos autos, a convivência em período subseqüente aos fatos não representou indulgência da mulher, e nem descaracterizou a infração conjugal.»

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Doc. 683.8040.8493.2789

313 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS PROPOSTA APÓS A AÇÃO DE DIVÓRCIO.

Sentença do divórcio que transitou em julgado. Inexistência de acessoriedade, prejudicialidade ou risco de decisões conflitantes. Aplicação dos verbetes 59 e 235 da Súmula do STJ. Procedência do conflito. Competência do juízo suscitado.

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Doc. 165.2891.8009.6400

314 - TJSP. Divórcio. Litigioso. Lapso temporal alcançado conforme demonstra prova testemunhal. Exigência, ademais, que já estaria cumprida no curso do processo. Decreto do divórcio mantido. Discussão acerca das questões argüidas em reconvenção relegada à via própria. Divisão de bens ou indenização por danos morais que deve ser buscada em via própria. Sentença mantida. Agravo retido conhecido e improvido. Recurso de apelação improvido

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Doc. 103.1674.7008.7300

315 - STJ. Família. Alimentos. Renúncia. Divórcio. Validade da cláusula.

«É válida e eficaz a cláusula de renúncia a alimentos («não ficou estabelecido qualquer cláusula que obrigava o ex-marido a prestar alimentos a ex-mulher», segundo o acórdão recorrido), em acordo de separação. Quem renuncia, renuncia para sempre. O casamento válido se dissolve pelo divórcio. Dissolvido o casamento, desaparecem as obrigações entre os então cônjuges. A mútua assistência é própria do casamento. Ilegitimidade de parte ativa da mulher para a ação.»

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Doc. 186.7782.3002.1500

316 - STJ. Família. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de divórcio. Alimentos fixados em favor da prole. Pedido expresso. Decisão dentro dos limites do pedido.

«1 - Não é ultra petita a decisão que dispõe sobre alimentos em ação de divórcio se tal pedido foi expressamente formulado pelo cônjuge interessado. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 174.8110.8000.0500

317 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual realizado nos estados unidos da américa. Novo CPC. Interesse de agir quanto às demandas anteriores à sua vigência. Cumprimento dos requisitos do art. 5º da Resolução STJ 9/2005.

«1. Trata-se de pedido de homologação de decisão do Juízo da Vara de Família e Sucessões - Divisão de Middlesex, no Estado de Massachusetts, Estados Unidos da América, que homologou divórcio consensual das partes interessadas. 2. Embora o pedido de homologação não tenha sido materialmente contestado, a competência da Corte Especial deve ser mantida diante da preliminar levantada pelo Ministério Público Federal, segundo a qual, após a vigência do CPC/2015, o pedido de homolog... ()

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Doc. 103.2110.5023.2100

318 - STJ. Separação e divórcio. Sentença homologatória de separação

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Doc. 103.2110.5023.6800

319 - TJRS. Separação e divórcio. Separação litigiosa. Conduta hostil

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Doc. 103.2110.5023.1900

320 - STJ. Separação e divórcio. Separação litigiosa ajuizada pelo

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Doc. 210.7131.0301.6641

321 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divócrio. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de divórcio. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 240.9130.5755.2426

322 - STJ. Homologação de decisões estrangeiras. Impugnação ao valor da causa. Divórcio litigioso. Sentença. Requisitos cumpridos. Partilha de bens. Mediação. Não cumprimento dos requisitos legais e regimentais. Litigância de má-fé afastada.

1 - Pedido de homologação de decisões estrangeiras protocolado em 16/08/2022, autos conclusos para julgamento em 19/04/2024. 2 - O propósito da ação é obter homologação de duas decisões estrangeiras: (i) sentença de divórcio litigioso; e (ii) ata de mediação sobre partilha de bens. 3 - Valor da causa que deve refletir natureza patrimonial do ato que se pretende homologar. 4 - O STJ exerce juízo meramente delibatório nas hipóteses de homologação de sentença estrangeira, inc... ()

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Doc. 144.8185.9004.1400

323 - TJPE. Família. Conflito de competência. Partilha de bens após o divórcio- conflito entre Vara de família e Vara cível. Competência da Vara cível. Extinção de condomínio de coisa comum. Questão patrimonial envolvendo tão-somente o direito real das partes.

«1. No caso, a discussão é sobre o juízo competente para processar e julgar ação de partilha de bens após o trânsito em julgado do divórcio dos cônjuges. 2. O conflito de competência foi estabelecido entre uma Vara Cível (Juízo suscitado) e a Vara de Família e Registro Civil que julgou a ação de divórcio pretérita (Juízo suscitante). 3. A pretensão se reveste de natureza eminentemente cível, possuindo efeitos meramente patrimoniais, não havendo que se falar em conexã... ()

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Doc. 184.2365.7000.0700

324 - STJ. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Citação editalícia no exterior. Réu que comprovadamente regressou ao Brasil, com a ciência da autora, antes do ajuizamento da ação nos estados unidos da américa. Ausência de carta rogatória. Nulidade da citação no país de origem. Não homologação da sentença estrangeira.

«1 - O propósito da presente ação é obter a homologação de sentença proferida pelo Poder Judiciário dos Estados Unidos da América que decretou o divórcio dos litigantes. 2 - O regresso do réu ao Brasil antes do ajuizamento da ação em território estrangeiro, com a ciência da ex-cônjuge e autora da ação de divórcio, invalida a citação editalícia realizada no exterior, porque indispensável a citação da parte em território nacional, por carta rogatória, sob pena de vul... ()

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Doc. 150.4705.2007.6500

325 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de alienação judicial de coisa comum. Exceção de incompetência não acolhida. Ação de divórcio transitada em julgado. Competência para preocessamento e julgamento do feito Vara cívil comum. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.

«Versando a lide exclusivamente de ação de alienação judicial de coisa comum, não há falar em competência da Vara de Família, sob alegação de que a matéria discutida decorre do regime de bens adotado quando da convolação das núpcias por conseguinte, da partilha do patrimônio. Na hipótese, a ação de divórcio já transitou em julgado, o que não mais estampa características de um conflito familiar que obrigue o seu processamento e julgamento perante o juiz da vara de família.... ()

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Doc. 637.8498.1006.1193

326 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - CONEXÃO COM AÇÃO DE DIVÓRCIO - SENTENÇA ÚNICA SOLUCIONANDO AS DUAS AÇÕES - QUESTIONAMENTO DA PARTE DA SENTENÇA QUE DISPÔS SOBRE A PARTILHA DE BENS - RECURSO QUE DEVE SER AVIADO NA AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS PARA DOIS FILHOS MENORES - BINÔMIO NECESSIDADE-CAPACIDADE - ELEMENTOS QUE INDICAM A CAPACIDADE DO ALIMENTANTE DE CONTRIBUIR COM VALOR SUPERIOR AO OFERTADO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. - A

prolação de sentença única solucionando ações conexas de oferta de alimentos c/c regulamentação de visitas e de divórcio não autoriza a parte a apresentar, naquela ação, apelação discutindo questões relativas a esta. O questionamento sobre a sentença que dispôs sobre a partilha de bens deve ser feito por meio de recurso na própria ação de divórcio, o que, aliás, já foi feito pelo apelante. - O valor dos alimentos deve ser fixado com base na necessidade de quem pede e na c... ()

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Doc. 987.9654.3014.3983

327 - TJSP. Ação de revisão e modificação de cláusula de divórcio c/c exoneração de obrigação. Divórcio. Pretendida exoneração de obrigação de pagar. Acordo homologado em Juízo. Coisa julgada. Cláusula estipulada por mera liberalidade do Autor. Não verificado vício de consentimento na manifestação de vontade então expressada. Ação julgada extinta sem análise do mérito. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 230.4041.0409.6892

328 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de divórcio. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 144.3400.2000.5800

329 - TJMG. Agravo de instrumento. Regime de comunhão universal. Bem adquirido após a separação de fato e ajuizamento do divórcio. Não é partilhável

«- No regime de comunhão universal, em regra, os bens devem ser partilhados pelo casal, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um dos cônjuges. Bem adquirido depois da separação de fato e do ajuizamento do divórcio não deve ser partilhado.»

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Doc. 103.2110.5024.0400

330 - TJSP. Separação e divórcio. Conversão de separação judicial em divórcio. Necessidade de intervenção do Ministério Público. Falta suprida, no caso, porque subiu recurso de agravo ao Tribunal, intervindo a Procuradoria, antes de realizada audiência na instância «a quo».

«Nas circunstâncias do caso, a intervenção inarredável do Ministério Público seria aquela superveniente à audiência designada no processo em curso da origem, durante todo o seu desenvolvimento. Subindo o agravo antes da audiência e, no Tribunal, intervindo a Procuradoria, a irregularidade pode ser considerada sanada.»

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Doc. 457.9043.0367.0623

331 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO- DIREITO DE FAMÍLIA- DIVÓRCIO- TUTELA DE EVIDÊNCIA- INDEFERIMENTO-

Malgrado o direito ao divórcio se revê um direito potestativo das partes, tem-se que a decretação em sede de tutela de evidência não se revela possível tendo em vista o caráter irreversível da medida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 259.4248.1976.9788

332 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - DIREITO POTESTATIVO - OPOSIÇÃO DE UM DOS CÔNJUGES - IRRELEVÂNCIA - DECRETAÇÃO IMEDIATA - JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO - POSSIBILIDADE - O

direito ao divórcio tem natureza potestativa e a oposição ao pedido por um dos cônjuges não produz efeitos jurídicos, admitindo-se, pois, o julgamento parcial de mérito para que seja imediatamente decretado.

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Doc. 264.6118.9432.8745

333 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - DIREITO POTESTATIVO - OPOSIÇÃO DE UM DOS CÔNJUGES - IRRELEVÂNCIA - DECRETAÇÃO IMEDIATA - JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO - POSSIBILIDADE O

direito ao divórcio tem natureza potestativa e a oposição ao pedido por um dos cônjuges não produz efeitos jurídicos, admitindo-se, pois, o julgamento parcial de mérito para que seja imediatamente decretado.

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Doc. 103.2110.5023.3000

334 - TJMS. Separação e divórcio. Conversão de separação consensual em

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Doc. 103.2110.5023.3400

335 - TJMG. Separação e divórcio. Separação judicial com partilha de

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Doc. 756.2246.5288.2883

336 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA DECRETAR LIMINARMENTE O DIVÓRCIO ENTRE AS PARTES, BEM COMO DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR AO RÉU O AFASTAMENTO DO LAR. AS PARTES SÃO PESSOAS IDOSAS, CASADAS PELO REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS E NÃO POSSUEM FILHOS EM COMUM. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO, COM BASE EM INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DO art. 311, S II E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE A DESNECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. A EMENDA CONSTITUCIONAL 66/10, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO art. 226, §6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ESTABELECEU QUE O DIVÓRCIO PASSOU A DEPENDER SOMENTE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DOS CÔNJUGES, ELIMINANDO-SE A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA E DO DECURSO DE TEMPO PARA A DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL. DIREITO POTESTATIVO DA AGRAVADA, QUE SE ENCONTRA EM PLENO EXERCÍCIO DE SUAS FACULDADES MENTAIS. REGULARIDADE DA SUA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EM SE DIVORCIAR. PREECHIMENTO DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA O AFASTAMENTO DO LAR. PROBABILIDADE DO DIREITO CONFIGURADA, EIS QUE AS PARTES SE CASARAM PELO REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS E O IMÓVEL NO QUAL RESIDEM É DE TITULARIDADE EXCLUSIVA DA AGRAVADA, ADQUIRIDO POR ELA EM DATA ANTERIOR AO CASAMENTO. O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO TAMBÉM SE ENCONTRA PREENCHIDO, TENDO EM VISTA A CONVIVÊNCIA DESGASTADA E CONFLITUOSA ENTRE AS PARTES, BEM COMO O ESTADO DE SAÚDE DA AGRAVADA, QUE A COLOCA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE PERANTE O AGRAVANTE. TAMBÉM NÃO HÁ DÚVIDAS NO QUE SE REFERE À POSSIBILIDADE DE REVERSIBILIDADE DOS EFEITOS ADVINDOS DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NO CASO EM APREÇO, CASO SE CONSTATE, ATRAVÉS DE COGNIÇÃO EXAURIENTE, QUE O AGRAVANTE POSSUI O DIREITO DE PERMANECER NO IMÓVEL, TENDO EM VISTA A PRECARIEDADE E PROVISORIEDADE DA DECISÃO RECORRIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59, DESTE TRIBUNAL, SEGUNDO A QUAL SOMENTE SE MODIFICAM AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS SOBRE TUTELA DE URGÊNCIA EM GRAU RECURSAL, QUANDO TERATOLÓGICAS, CONTRÁRIAS À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 578.5548.6371.7437

337 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PRETENSÃO INICIAL QUE OBJETIVA A DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO EM SEDE DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. DECISÃO QUE POSTERGOU A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA PARA APÓS A FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PRETENSÃO RECURSAL QUE AFIRMA QUE AS PARTES ESTÃO SEPARADAS; QUE NÃO HÁ FILHOS OU BENS A PARTILHAR; QUE A JURISPRUDÊNCIA DO NOSSO TRIBUNAL É NO SENTIDO DA DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO POR SE TRATAR DE DIREITO POTESTATIVO, BASTANDO TÃO SOMENTE A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DE UMA DAS PARTES. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Decisão que postergou a apreciação da liminar. Configuração de conteúdo decisório negativo, que revela indeferimento da medida a autorizar, por conseguinte, o manejo do recurso de agravo de instrumento. 2. O dispõe que a tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo quando, segundo o, II de referido artigo, as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver ... ()

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Doc. 211.1658.0865.8309

338 - TJRJ. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA. 1.

Decisum agravado que indeferiu a tutela provisória de evidência para a decretação do divórcio. 2. A concessão da tutela provisória de evidência subordina-se aos requisitos estatuídos no art. 311 da Lei de Ritos, tendo como fundamento apenas o juízo de probabilidade do direito, podendo ser concedida em cognição sumária, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, como ocorre na tutela de urgência. 3. Com o advento da Emenda Const... ()

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Doc. 220.8181.2299.5506

339 - STJ. agravo interno no recurso especial. Direito de família eprocessual civil. Divórcio. Alimentos compensatóriosdevidos até o julgamento da ação de divórcio. Pretensãode recebimento até a efetivação da partilha.impossibilidade. Alteração do termo final que demanda orevolvimento do acervo fático probatório dos autos.Súmula 7/STJ. Violação ao CPC, art. 4º. Ausência deimpugnação a todos os óbices levantados na decisãorecorrida. Súmula 283/STF.agravo interno desprovido.

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Doc. 240.8261.2753.6293

340 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio c/c fixação de alimentos. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de divórcio com pedido de fixação de alimentos. 2 - A falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a divergência inviabiliza a análise da controvérsia. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.0021.0803.6708

341 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio. Fundamentação. Deficiente. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de divórcio. 2 - Não se conhece do recurso especial se ausente a indicação expressa do dispositivo legal que teria sido violado pelo acórdão recorrido, ou ao qual se teria dado interpretação divergente. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 153.9805.0006.5300

342 - TJRS. Família. Direito de família. Divórcio consensual. Requisitos de validade. Audiência de ratificação. Realização. Necessidade. Sentença. Desconstituição. Incidente de prevenção de divergência (CPC, art. 555, § 1º) suscitado no julgamento da apelação cível 70057130536.

«O 4º Grupo Cível conheceu do incidente e assumiu a competência para julgamento da apelação, em face de reconhecer a concreta divergência que grassa entre as câmaras, em torno de tema relevante (indispensabilidade da audiência de ratificação em divórcio consensual).»

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Doc. 210.8170.4597.2112

343 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Divórcio por mútuo consentimento. Citação por edital. Validade. Requisitos legais preenchidos. Arts. 5º e 6º da Resolução 09/2005 do STJ.

1 - Validade de citação por edital realizada em observância ao estatuído nos arts. 231, II e 232, I, do CPC. 2 - Sentença que decretou divórcio por mútuo consentimento preenche os requisitos da Resolução 09/2005 do STJ. 3 - Homologação deferida.

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Doc. 150.5244.7005.7000

344 - TJRS. Família. Direito de família. Custas. Honorários advocatícios. Pagamento. Proporcionalidade. Ação de conversão de separação judicial em divórcio. Ausência de contestação. Processo necessário. Interesse comum. Custas e honorários advocatícios. Rateio.

«Sendo a ação de conversão de separação judicial em divórcio processo necessário e do interesse das partes, inexistindo pretensão resistida, o pagamento das custas processuais deve ser suportado em partes iguais pelos interessados, arcando cada um com a verba honorária do seu patrono. RECURSO PROVIDO.»

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Doc. 103.2110.5015.3100

345 - TJSP. Alimentos. Filho que atinge a maioridade. Dispensa requerida pelo pai em autos de divórcio. Admissibilidade. Cessação do dever que, a rigor, é automática, com a extinção do pátrio poder. Possibilidade de alimentos por outro fundamento, só mediante prova de necessidade. Dispensa acolhida. (Cita doutrina e jurisprudência).

O reconhecimento de extinção do dever de sustento, em relação ao filho que atinge a maioridade, pode se dar em autos de divórcio porque, a rigor, ocorre automaticamente, podendo o dever de alimentos ser restabelecido mediante prova de sua necessidade, conforme o

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Doc. 103.2110.5024.3600

346 - TJSP. Separação e divórcio. Ação de modificação de cláusula de separação judicial. Direito de visita do pai às filhas menores. Decisão interlocutória cancelando, definitivamente, as visitas do pai. Inadmissibilidade. Direito líquido e certo. Concessão de mandado de segurança. Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 15. (Com doutrina).

«O pai não pode, simplesmente, ser privado do direito de visitas às filhas menores, no curso de ação para modificação de cláusula de separação judicial. Decisão, neste sentido, é teratológica, concedendo-se a segurança para dar efeito suspensivo ao agravo de instrumento.»

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Doc. 165.2483.1007.8400

347 - TJSP. Apelação com revisão. Divórcio. Conversão da separação. Possibilidade. Transcurso do prazo de um ano do trânsito em julgado da sentença de separação do casal. Apelado, ademais, que já havia sido anteriormente intimado (cerca de 4 anos antes) da decisão que o havia afastado do lar conjugal CCB/2002, art. 1.580 e § 2º do novo Código Civil. Ação de conversão de separação judicial em divórcio julgada procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 933.5006.0917.2466

348 - TJSP. Arbitramento de aluguel. Divórcio. Imóvel comum não partilhado quando do ajuizamento. Partilha ainda em discussão envolvendo também outro imóvel e direitos. Estado de mancomunhão. Direito à indenização que não é automático. Hipótese em que a permanência da ré e dos filhos do ex-casal foi estabelecida por acordo no divórcio. Família que, ademais, se retirou da casa logo após a citação. Cobrança incabível. Recurso desprovido

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Doc. 103.2110.5023.0100

349 - TJSP. Alimentos. Ex-cônjuges. Ação de exoneração proposta pelo varão. Pensão estabelecida na separação consensual e subsistente após o divórcio. Caráter compensatório. Dever de socorro e mútua assistência entre cônjuges. Redução para 18% dos rendimentos do autor. Procedência parcial. (Considerações doutrinárias).

«O dever alimentar adveio desde a separação consensual, confirmando-se com o divórcio. É um pacto que há de continuar a ser cumprido, principalmente quando não se pode atribuir à esposa, em suas condições, o caráter de mulher voltada a uma vida ociosa, apenas ao proveito que lhe resulta dos alimentos prestados.»

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Doc. 103.1674.7146.8400

350 - STF. Casamento. Sentença estrangeira. Divórcio. Observância integral dos pressupostos de homologabilidade. Homologação deferida.

«É «homologável» sentença de divórcio proferida por autoridade competente de País de que «ambos» os cônjuges são nacionais («lex patriae») e no qual fixaram o seu domicílio conjugal («lex domicilii»). Esse «elemento de conexão» justifica o exercício da competência jurisdicional pelo magistrado estrangeiro de que emanou o ato homologando e descaracteriza, por isso mesmo, o reconhecimento de qualquer prática fraudulenta que pudesse traduzir-se em ofensa a «estatuto nacional... ()

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