Divorcio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 148.3683.9004.7500

951 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de divórcio direto litigioso. Autor cônjuge varão interditado. Representação por curador. Ré domiciliada em comarca diversa. Exceção de incompetência. Domicílio da mulher em contraposição ao do incapaz (CPC, art. 98 e CPC, art. 100, i). Normas de caráter protetivo. Prevalência, no caso, da regra que privilegia os interesses do incapaz, independentemente da posição que ocupe nos polos da relação processual. Recurso provido.

«1. Neste recurso, tirado de exceção de incompetência deduzida em ação de divórcio direto litigioso, estão em confronto os interesses da ré, cônjuge feminino, que objetiva, com espeque no , I, a prevalência do foro especial de sua residência, e os do cônjuge varão incapaz, representado por curador, de que prepondere o do domicílio deste, com fundamento no 2. A regra processual do art. 98 protege pessoa absoluta ou relativamente incapaz, por ... ()

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Doc. 274.5686.9500.1698

952 - TJRJ. APELAÇÃO. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. A

autora ingressou com pedido de divórcio e partilha de bens. Divórcio decretado no curso do feito. Prosseguimento em relação à partilha. A sentença determinou a partilha das cotas sociais, dos rendimentos, frutos decorrentes e as dívidas de duas sociedades empresárias na proporção de 50% para cada parte, a partilha do bem imóvel na proporção de 50% para cada parte, a partilha das dívidas contraídas pelas partes entre 03/10/2011 e 21/03/2016, na proporção de 50% para cada um, va... ()

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Doc. 227.7647.1665.4509

953 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de reparação de danos. Pretensão de ressarcimento de valores que a Autora teria despendido com a contratação da Apelada, advogada, para ajuizar ação de homologação de sentença estrangeira de divórcio consensual, procedimento que tinha previsão no CPC/1973, mas que foi excluído do nosso ordenamento jurídico com a entrada em vigor do Código de 2015. Revelia decretada. Sentença de improcedência. Contrato de prestação de serviços assinado em 23/02/2015 durante a vigência do CPC/1973, que ainda desafiava a homologação do divórcio consensual. Pedido de homologação de sentença apresentado em 03/10/2016, quando já em vigor o CPC/2015, extinto sem resolução de mérito ante a sua desnecessidade, conforme regra do art. 961, §5º, do CPC. Apelada que ficou inerte por mais de um ano, até a mudança do regime jurídico aplicável. Na hipótese, embora o contrato não tivesse previsão específica acerca do escopo dos serviços a serem prestados, a revelia decretada faz presumivelmente verdadeira a afirmação da Apelante de que a ação de homologação de sentença de divórcio era o objetivo da avença. Responsabilidade do advogado que é subjetiva, demandando comprovação de dolo ou culpa (art. 32, Lei 8.906/94) . Apelante que efetivamente se desincumbiu do ônus que lhe cabia por força do CPC, art. 373, I, ao comprovar a existência do contrato, o pagamento de sua contraprestação e a conduta desidiosa da Apelada, ao ajuizar ação descabida e extemporânea. Vedação ao enriquecimento ilícito da Apelada (CCB, art. 884). Restituição dos valores pagos corrigidos e com juros pela SELIC (Lei 14.905/2024) desde cada desembolso. Ausência de danos morais. Inexistência de circunstâncias excepcionais que importem significativa e anormal violação a direito da personalidade. Reforma da sentença. Redistribuição dos ônus da sucumbência. Conhecimento e parcial provimento do apelo.

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Doc. 977.0047.0822.5444

954 - TJRJ. Ação de divórcio cumulada com pedido de partilha de bens. Divórcio consensual homologado por sentença transitada em julgado. Controvérsia acerca do valor das benfeitorias erguidas em imóvel de propriedade dos genitores do Réu. Avaliação indireta realizada por Oficial de Justiça. Partilha julgada por sentença que determinou ao Réu que pague à Autora o valor de 50% (cinquenta por cento) referente às benfeitorias erigidas no terreno descrito nos autos. Inconformismo do Réu. Entendimento desta Relatora quanto à confirmação da sentença alvejada. Iniciada a fase de avaliação judicial da benfeitoria descrita na cláusula de 06 da sentença que homologou o divórcio, a mesma foi avaliada em R$280.000,00 (duzentos mil reais). Em seguida, as partes tiveram ciência do referido auto, sendo-lhes deferida possibilidade de manifestação acerca do valor apurado pelo Oficial de Justiça, sendo certo que, após a concordância da Apelada com o valor da avaliação e a discordância do Apelante, a Douta Juíza Singular determinou que fossem prestados os respectivos esclarecimentos pelo Oficial de Justiça. Ato contínuo, informou o Oficial de Justiça que o valor descrito no Auto de Avaliação corresponde à acessão erguida no local, sem incluir o terreno de propriedade dos pais do Apelante. Diante do esclarecimento prestado por seu auxiliar, a Douta Juíza Singular determinou que as partes se pronunciassem a respeito, assegurando-lhes o direito de apresentar outras avaliações por meios particulares no prazo de 30 (trinta) dias. Ocorre que, muito embora tenha sido devidamente intimado para apresentar nova avaliação da benfeitoria existente no terreno de propriedade de seus pais, o Apelante quedou-se inerte. Destarte, por absoluta ausência de provas dos fatos constitutivos do direito alegado pelo Apelante, força é concluir que a sentença vergastada há de ser confirmada em todos os seus termos, não havendo, por conseguinte, qualquer motivo para a reforma do decisum. CONHECIMENTO DO RECURSO e DESPROVIMENTO DO APELO.

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Doc. 658.3809.0147.4579

955 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DIVÓRCIO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO DO IMÓVEL, PROCEDENDO-SE A ALIENAÇÃO DO BEM COM A CORRESPONDENTE DIVISÃO NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) ÀS PARTES, RESPEITADA A AVALIAÇÃO PELO AVALIADOR JUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS. RECURSO DA RÉ. RÉ QUE ARGUI A NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL. ALEGA AINDA RESIDIR NO IMÓVEL COM OS FILHOS HAVIDOS EM COMUM COM O AUTOR, SENDO UM DELES PESSOA COM DEFICIÊNCIA, RAZÃO POR QUE POSSUIRIA DIREITO REAL DE HABITAÇÃO EM RELAÇÃO AO IMÓVEL. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. COM EFEITO, O FIM DO VÍNCULO CONJUGAL ENTRE AS PARTES FEZ SURGIR O CONDOMÍNIO EM RELAÇÃO AO IMÓVEL, CONFORME SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO. DESSE MODO, CONSTITUI DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO PROMOVER A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO SOBRE BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.320. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE RESIDIRIA COM OS FILHOS NO IMÓVEL NÃO É CAPAZ DE AFASTAR O DIREITO POTESTATIVO DO AUTOR DE EXTINGUIR O CONDOMÍNIO. ENTENDIMENTO DO STJ. ADEMAIS, NÃO MERECE PROSPERAR A ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE EXISTIRIA DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, INSTITUTO PRÓPRIO DO DIREITO SUCESSÓRIO, NÃO SENDO POSSÍVEL A SUA APLICAÇÃO POR ANALOGIA EM HIPÓTESE DE DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL PELO DIVÓRCIO, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ. ADEMAIS, APESAR DAS DUAS TENTATIVAS DE REALIZAR A AVALIÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL, NÃO CONSTA DOS AUTOS QUALQUER LAUDO DE AVALIAÇÃO. CONTUDO, ISSO NÃO OBSTA QUE A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL SEJA FEITA EM MOMENTO POSTERIOR, QUANDO DA VENDA DO IMÓVEL, DE MODO A EVITAR EVENTUAL DEFASAGEM DO VALOR APÓS GRANDE LAPSO TEMPORAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 443.8860.8027.4867

956 - TJSP. Direito Processual Civil. Conflito de Competência. Cumprimento de Sentença. Competência do Juízo da Vara de Família. I. Caso em Exame Conflito negativo de competência entre a 1ª Vara de Família e Sucessões e a 2ª Vara Cível da Comarca de Jacareí. A questão envolve a execução de sentença de divórcio. II. Questão em Discussão 2. Discute-se qual juízo é competente para processar e julgar o cumprimento de sentença proferida em ação de divórcio, considerando a natureza obrigacional e patrimonial das questões envolvidas. III. Razões de Decidir 3. O CPC, art. 516, II estabelece que o cumprimento de sentença deve ocorrer perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. 4. Precedentes desta Câmara Especial indicam que a competência para o cumprimento de sentença de divórcio cabe ao juízo que proferiu a decisão original, mesmo após a dissolução do vínculo familiar. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Jacareí. Tese de julgamento: 1. O cumprimento de sentença deve ser processado no juízo que proferiu a decisão original, conforme o CPC, art. 516, II. 2. A competência funcional prevalece mesmo após a dissolução do vínculo familiar. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LIII; Art. 125, § 1º. CPC/2015, art. 44; art. 516, II. Decreto-lei Complementar (SP) 3, de 27/08/1969 - Código Judiciário Paulista, arts. 34 e 37. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0030387-61.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 28.08.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0020053-65.2024.8.26.0000, Rel. Xavier de Aquino, Câmara Especial, j. 26.08.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0028092-51.2024.8.26.0000, Rel. Sulaiman Miguel Neto, Câmara Especial, j. 19.08.2024

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Doc. 240.9290.5625.4345

957 - STJ. Recurso especial (CF/88, art. 105, III, «a»). Ação de partilha. Ajuizamento posterior ao divórcio, conforme autorizado na deliberação judicial que o decretara. Tribunal de origem que, ao reformar a sentença que reconhecera a prescrição extintiva da pretensão ( CPC/1973, art. 269, IV), determina o regular prosseguimento do feito. Insurgência da ré/ex-cônjuge. Hipótese. Ação promovida pelo ex-cônjuge, a fim de concretizar a partilha do patrimônio amealhado na constância da sociedade conjugal. Regida pela comunhão universal. que não fora realizada por ocasião da ação de divórcio. Discussão acerca da configuração da prescrição extintiva da pretensão veiculada na exordial.

1 - O divórcio caracteriza-se como direito potestativo dos cônjuges de romper a relação afetiva e o próprio vínculo matrimonial, independentemente de decurso de prazo ou qualquer outra condição impeditiva, a exemplo da prévia deliberação a respeito da divisão patrimonial, conforme expressamente autorizado pelo 2 - Decretado o divórcio, com a existência de bens, sem a realização da partilha, subsiste um acervo patrimonial indiviso, cuja natureza jurídica ... ()

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Doc. 369.9605.1246.2864

958 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. RECONVENÇÃO.

Sentença de procedência parcial para conceder à ré o direito de receber a metade dos valores que foram pagos nas aquisições imobiliárias financiadas até a data da separação de fato do casal (13/06/2020), atualizados com correção monetária e juros de 12% ao ano desde a data de cada pagamento e, no que se refere às benfeitorias feitas no imóvel da mãe do autor, objeto da reconvenção, determinou que a discussão deve ser travada em via própria, com a necessária integração da p... ()

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Doc. 995.5812.7331.1348

959 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS - DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PROVA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA - GUARDA PROVISÓRIA - AVÓ MATERNA - DIVÓRCIO - DIREITO POTESTATIVO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1.

O c. STJ, quando do julgamento do REsp . 1704520, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou a tese no sentido que o rol do é de «taxatividade mitigada», ou seja, comportando interpretação extensiva, apenas, nos casos de urgência ou de inutilidade da discussão da matéria em grau de apelação, como, por exemplo, em caso de decisão que versa sobre competência ou de decisão que indefere requerimento de tramitação de processo em segredo de justiça. 2. No caso d... ()

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Doc. 556.4945.9849.2465

960 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - PEDIDO INCIDENTAL DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - BEM IMÓVEL COMUM - USO EXCLUSIVO POR UM DOS EX-CÔNJUGES - VIA PRÓPRIA - MEDIDA PROTETIVA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O CPC (Lei 13.105/2015) reorganizou as disposições atinentes à tutela provisória, seja ela de urgência (cautelar ou antecipada), seja ela de evidência, de modo a tratar do assunto no Livro V - Da Tutela Provisória, além de passar a prever os mesmos requisitos tanto para a concessão da tutela antecipada como para a cautelar, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. No regime de comunhão parcial de bens (art. 1.658 do CC/02),... ()

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Doc. 221.0190.3577.3868

961 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Divórcio. Partilha. Alegação de propriedade exclusiva. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 1688.3931.5198.8300

962 - TJSP. Voto 1.694.Apelação. FRAUDE PROCESSUAL ( CP, ART. 347). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO.Venda de veículos no decorrer de ação de divórcio/alimentos que não configura fraude processual.Atipicidade. Absolvição com fulcro no CPP, art. 386, III. Recurso provido.

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Doc. 401.1421.4102.8493

963 - TJSP. Agravo de instrumento. Divórcio com fixação de alimentos. Decisão que fixou alimentos provisórios. Recurso do demandado. Ausência de elementos aptos para possibilitar a revogação do deferimento da antecipação de tutela. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 985.7158.6349.1291

964 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO C.C. ALIMENTOS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO ATENDIDA. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

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Doc. 856.5065.7520.4309

965 - TJSP. DIVÓRCIO, CUMULADO COM PARTILHA - Demanda ajuizada pela ex-mulher - Insurgência do requerido somente quanto à partilha do imóvel - Bem adquirido antes do casamento, mas por ambas as partes - Desnecessária qualquer discussão acerca dos pagamentos - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 181.8208.5336.3869

966 - TJSP. Apelação - Ação de Divórcio cc Partilha e Alimentos - Parcial procedência - Sucumbência - Autor que decaiu de parte mínima do pedido - Aplicação do parágrafo único, do CPC, art. 86 - Ônus da sucumbência carreado integralmente à Ré - Recurso do Autor provido.

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Doc. 240.9290.7975.5465

967 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Divórcio. Inclusão de bem em partilha. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.8140.9598.8573

968 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.

1 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.9524.5004.4800

969 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Divórcio. Bens a serem partilhados. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 144.9131.4009.6000

970 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Promessa de doação aos filhos em pedido de divórcio consensual homologado. Não formalização da doação. Não revogação da promessa. Imóvel ocupado por um dos filhos. Posse injusta não caracterizada. Improcedência da ação de reintegração de posse. Recurso provido com observação.

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Doc. 106.3030.5000.3400

971 - STJ. Família. Casamento. Medida cautelar. Separação de corpos. Concessão. Efeitos. Lei 6.515/77, art. 7º, § 1º. CPC/1973, art. 796. CCB/2002, art. 1.566. CCB, art. 231.

«2. Na data em que se concede a separação de corpos, desfazem-se os deveres conjugais, bem como o regime matrimonial de bens; e a essa data retroagem os efeitos da sentença de separação judicial ou divórcio.»

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Doc. 163.9800.9007.4500

972 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Alegação de que o imóvel passou a ser de sua propriedade após o divórcio. Documentos suficientes para demonstrar que o imóvel se trata de bem de família. Ausência. Impenhorabilidade não reconhecida. Constrição mantida. Recurso não provido.

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Doc. 136.9464.9009.8700

973 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. previdência social. ipesp. pensionista. união estável. pensão por morte. impossibilidade. eventual união estável posterior ao divórcio, não é causa bastante para restabelecer o direito do ex- cônjuge à pensão, somente possível quando demonstrada efetiva dependência econômica. recurso improvido.

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Doc. 141.8901.5000.2400

974 - STJ. Sentença estrangeira. Homologação. Divórcio. Citação inválida.

«1. Para homologação de sentença estrangeira proferida em processo que tramitou contra pessoa residente no Brasil, revela-se imprescindível que a citação tenha sido regular, assim considerada a que fora efetivada mediante carta rogatória. 2. Homologação indeferida.»

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Doc. 328.9284.4656.7500

975 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de arbitramento e cobrança de aluguel. Decisão que indeferiu a fixação de aluguéis. Ação de divórcio e partilha em curso. Mancomunhão. Impossibilidade de arbitramento de aluguéis antes da partilha. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 103.2110.5023.8800

976 - TJSP. Separação e divórcio. Separação litigiosa condenando o varão a pagar alimentos. Título executivo judicial. Execução da pensão nos próprios autos. CPC/1973, art. 589. (Com doutrina).

«A decisão que decreta a separação do casal e deixa estabelecida a obrigação alimentícia de um dos cônjuges, constitui título executivo judicial e, por este motivo, a execução correspondente faz-se com base nos autos já existentes.»

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Doc. 103.2110.5023.8400

977 - TJSP. Separação e divórcio. Separação consensual. Partilha. Pretendida inclusão dos valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS do varão. Descabimento. Valor que não integra o patrimônio comum. (Com precedentes).

«FGTS é instituto em benefício do trabalhador, sucedâneo da garantia de estabilidade no emprego, relativamente indisponível e personalíssimo, que não integra o patrimônio comum, não havendo que ser partilhado em caso de separação judicial.»

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Doc. 103.1674.7075.4600

978 - STJ. Alimentos. Renúncia. Matéria de prova.

«A jurisprudência do STJ firmou entendimento segundo o qual renunciando o cônjuge a alimentos, em acordo de divórcio, por dispor de meios para manter-se, a cláusula é válida e eficaz, não podendo mais pretender seja pensionado, ou voltar a pleitear o encargo. Matéria de prova não se reexamina em sede de Especial (Súmula 7/STJ). Recurso não conhecido.»

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Doc. 261.5841.7866.8340

979 - TJSP. Embargos à execução - título executivo extrajudicial - escritura pública de divórcio e confissão de dívida - ausência de elementos que caracterizem vício de consentimento - dívida constituída regularmente pela devedora - título executivo líquido, certo e exigível - embargos julgados improcedentes - recurso improvido

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Doc. 724.1223.0432.0144

980 - TJRJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS - NÃO FAZ JUS AOS SEUS BENEFÍCIOS A PARTE QUE POSSUI PATRIMÔNIO COMUM CAPAZ DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 250.1061.0438.0763

981 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Execução extrajudicial. Acordo de divórcio. Escritura pública. Bloqueio de valores em conta- Investimento. Venda de imóvel comum do casal. Ausência de prequestionamento dos preceitos legais arrolados.

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Doc. 165.1531.9017.7800

982 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Usucapião. Determinação para inclusão do cônjuge no pólo ativo ou apresentação de declaração de expressa anuência. Alegação de separação de fato há cinco anos, já havendo ação de divórcio em curso. Inadmissibilidade. Exigência do CPC/1973, art. 10. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 200.4280.8003.7700

983 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Divórcio. Partilha. Violação ao direito de defesa. Não configuração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 184.3294.7001.1900

984 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Divórcio. Partilha de bens. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração.

«1 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 2 . Agravo interno não provido.»

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Doc. 143.1793.4004.4100

985 - STJ. Recurso especial. Processual civil e civil. Acórdão estadual em desalinho com entendimento desta eg. Corte. Divergência jurisprudencial configurada. Divórcio. Partilha de imóvel. FGTS recolhido durante matrimônio e utilizado no abatimento de saldo devedor de financiamento imobiliário. Comunicabilidade desses valores. Divergência jurisprudencial demonstrada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 155.5345.5002.9100

986 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Divórcio. Partilha de bens. Reexame de prova.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 155.5341.7002.0300

987 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Divórcio. Partilha de bens. Reexame de prova.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 164.6004.8003.8100

988 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Família. Divórcio litigioso. Partilha de bens. Comunhão parcial. Reconhecimento de doação. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 594.0200.4434.7028

989 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMILIA. PARTILHA APÓS DIVÓRCIO LITIGIOSO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELO DO AUTOR. FALTA DE PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO POSTULADO. DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 373, I. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 259.5557.6120.7020

990 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - RECIBO DE QUITAÇÃO - COMPENSAÇÃO DE VALORES - PRESUNÇÃO RELATIVA - AUSÊNCIA DE PROVAS. - O

recibo tem presunção relativa de veracidade e, uma vez impugnado, carece de demonstração das informações ali registradas.

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Doc. 753.9919.1842.0042

991 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - PECÚLIO - NATUREZA DA VERBA - NÃO COMPROVADA - PARTILHA - POSSIBILIDADE. -

Não demonstrada a natureza da verba recebida a título de «pecúlio», se investimento ou previdenciária, a partilha deve ser realizada.

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Doc. 250.6020.1740.5450

992 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Recurso especial. Ação de divórcio litigioso. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Partilha de bens. Universalidade do patrimônio comum. Pedido genérico. Art. 324, § 1º, I, CPC. Possibilidade de inclusão de documento relativo a fato superveniente. Art. 435, caput, CPC. Crédito previdenciário recebido por ex-Cônjuge. Ação ajuizada durante o matrimônio, mas que teve seu trânsito em julgado no curso do processo de divórcio. Alimentos entre ex-Cônjuges. Possibilidade.

I - Hipótese em exame 1 - Ação de divórcio litigioso, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em e concluso ao gabinete em. 06/02/2024 01/08/2024 II - Questão em discussão 2 - O propósito recursal consiste em decidir: (I) se é possível, em ação de divórcio, o deferimento de pedido de partilha de bem superveniente, pertencente ao patrimônio comum do casal, relativo a documento novo juntado aos autos após a contestação; e (II) se é devida pensão alimentí... ()

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Doc. 221.1251.0743.0652

993 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio. Apelação. Alegação de existência de bem não partilhável. Necessidade de reexame de prova. Sucumbência recíproca. Quantitativo. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários de sucumbência. Inovação recursal. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça, com arrimo no suporte fático probatório, concluiu que automóvel integra o patrimônio comum do casal, devendo, por essa razão, ser objeto de partilha no divórcio. A modificação de tal entendimento, no sentido de que o bem não pertence ao casal, para fins de afastá-lo da partilha de bens, exige o reexame de provas. 2 - É inviável, no caso, a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido, para fins de aferir a sucumbência recíproca ou m... ()

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Doc. 210.8310.9489.5899

994 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sobrepartilha. Divórcio consensual. Prazo prescricional decenal. Valores depositados em conta bancária exclusiva da recorrente, que foram movimentados antes da separação do casal. Conhecimento pelo recorrido da existência do numerário. Reexame de provas. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - «A pretensão de sobrepartilha de bens sonegados no divórcio tem prazo prescricional decenal ()» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, DJe de 26/09/2017). 2 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas dos autos, consignou a viabilidade da sobrepartilha, tendo em vista não haver prova de ter o recorrido conhecimento acerca das movimentações financeiras realizadas nas contas exclusivas de sua ex-esposa, ora recorrente. 3 - A modificação do en... ()

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Doc. 230.7071.0291.7561

995 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação de divórcio. Partilha de bens. Indenização das cotas societárias. Consectários legais. Preclusão. Não ocorrência. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Agravo interno desprovido.

1 - A aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação, não havendo que se falar em preclusão. Precedentes. 2 - Em se tratando de indenização pecuniária e ilíquida a obrigação, os juros de mora incidem a partir da citação. A impossibilidade inicial de cumprir obrigação posteriormente reconhecida em sentença, seja pela iliquidez, seja por ausência de pa... ()

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Doc. 713.6702.3472.7637

996 - TJSP. Apelação. Divórcio com fixação de guarda e alimentos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Possibilidade de divórcio direto após a Emenda Constitucional 66/2010. Direito potestativo. Retomada ou não do nome de solteira após o fim do casamento que apenas pode ser decidido pela própria apelada. Nome da pessoa que constitui direito personalíssimo. Obrigação de prestar alimentos que está bem estabelecida em razão do vínculo de parentesco. Apelante que não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia a respeito de eventual inadequação da pensão arbitrada. Valor fixado na sentença que se mostra compatível com a possibilidade do alimentante. Filho que já completou a maioridade civil, não cabendo mais qualquer discussão a respeito de guarda e/ou visitas. Conjunto probatório que demonstra que a guarda das filhas deve ser mantida com a genitora. Visitação. Pleito de alteração. Impossibilidade. Visitas que se mostram praticamente inviáveis. Adolescentes que se manifestaram no sentido de não desejarem visitar o apelante. Não recomendável fixação de visitas contra a vontade das adolescentes. Ônus sucumbenciais inalterados. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso desprovido.

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Doc. 240.5080.2524.4826

997 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio. Reconhecimento de união estável. Partilha. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Em síntese, cuida-se de ação de divórcio litigioso cumulada com reconhecimento de união estável e partilha de bens. 2 - O recurso especial interposto foi inadmitido na origem com fundamento na incidência da Súmula 7/STJ e na ausência de prequestionamento. 3 - Incide o óbice da Súmula 182/STJ quando a parte recorrente deixa de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático probatório para impugnar a Súmula 7/STJ e deixa de comprovar que o acórdão recorrido se pronunciou a ... ()

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Doc. 230.8310.4487.4977

998 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

1 - Ação de divórcio, nos autos da qual requerido incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - A contradição que justifica a oposição de embargos de declaração é a interna, decorrente de proposições inconciliáveis entre si no julgado, mas não entre o acórdão embargado e a lei, o fato, a prova ou anteriores decisões do órgão julgador. 4 - É inadmissível o ... ()

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Doc. 130.7174.0000.0000

999 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Família. Divórcio. Citação edital. Processo principal. Regularidade formal. Preenchimento dos requisitos. Homologação deferida. CPC/1973, art. 231, II e CPC/1973, art. 232, I e III. Cumprimento dos requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/2005. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, I, «i».

«1. Foram observados os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pleito previstos nos arts. 5º e 6º da Resolução 9/05 desta Corte. 2. A alegada ausência de comprovação de citação válida nos autos principais deve ser examinada cum grano salis. Por tratar-se de instituto de direito processual, encontra-se inserida no âmbito da jurisdição e da soberania de cada país, circunstância que impõe a observância da legislação interna, não sendo possível impor as regras da leg... ()

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Doc. 147.7005.8000.8400

1000 - STJ. Família. Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Separação. Alegação de alteração dos alimentos por sentença superveniente de divórcio. Via imprópria para debate. Precedente. Requisitos de homologação presentes

«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio litigioso, no qual a parte requerida alega o cumprimento das obrigações fixadas referentes aos alimentos. 2. Em sede de contestação ao pleito de homologação de sentença estrangeira não é cabível o debate acerca da relação de direito material subjacente ao título, pois tal debate ultrapassaria os limites do art. 9º da Resolução 9/2005 do Superior Tribunal de Justiça; logo, não é possível debater ... ()

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