Embargos De Declaracao Contraditorio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 551.2165.8308.9144

251 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - QUESTÕES APRECIADAS E DECIDIDAS PELA TURMA JULGADORA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES OU ERRO MATERIAL - EMBARGOS REJEITADOS - PREQUESTIONAMENTO - VIA PROCESSUAL INADEQUADA. 1-

De âmbito meramente integrativo do julgamento principal, os embargos de declaração não se prestam ao exame de questões novas ou reexame de matéria apreciada e julgada. Tal como previsto no art. 1.022, I a III, do CPC/2015, os embargos de declaração têm por escopo aclarar obscuridade, harmonizar pontos contraditórios, suprir omissões existentes ou corrigir erro material no acórdão. Não identificado um desses vícios, os embargos devem ser rejeitados, notadamente quando se almeja a i... ()

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Doc. 463.7769.7881.8600

252 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - FURTO QUALIFICADO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 619 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. -

Nos termos do , os embargos declaratórios têm por escopo limitado e restrito de aclarar obscuridade, harmonizar pontos contraditórios, suprir ambiguidades ou omissões existentes na sentença ou no acórdão. Inexistentes tais hipóteses, é de se rejeitar os embargos. - Inoperante também é a figura dos Embargos para fins de questionar matérias para ulterior interposição de Recursos aos Tribunais Superiores, haja vista que o legislador não elencou essa funcionalidade ao re... ()

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Doc. 657.8084.6887.5519

253 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alegação de contradição - Inexistência - Mero inconformismo com o julgado - Impossibilidade: - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante.

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Doc. 250.6261.2334.7769

254 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de vícios no acórdão. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo interno, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando a Súmula 182/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo interno, considerando a necessidade de a parte recorrente atacar diretamente os mo... ()

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Doc. 906.1223.2712.6359

255 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO RECURSO. 1.

Nos termos do , os embargos de declaração têm por objeto sanar pontos obscuros, contraditórios e omissos de uma decisão. 2. Considerando que a discussão referente à propriedade das máquinas em disputa nos autos persiste entre as partes, deve ser suspensa a sua alienação até o julgamento em definitivo do agravo de instrumento interposto, sob pena de prestação de caução. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

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Doc. 211.1101.1129.2726

256 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Embargos que não apontam os vícios do julgado. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Aclaratórios não conhecidos.

1 - «É deficiente a fundamentação dos embargos de declaração que não indica o ponto omisso, obscuro ou contraditório do acórdão, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF". (AgRg no AREsp 856.844/SP, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 06/04/2017) 2 - Embargos não conhecidos.

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Doc. 754.2670.0677.0546

257 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de nulidade do acórdão em razão da falta de intimação da embargante quanto à sentença proferida em Primeiro Grau - Nulidade afastada - Embargante que, ao final, ingressou com Recurso de Apelação nos presentes embargos, exercendo o direito ao contraditório e a ampla defesa. Sanado com isso qualquer nulidade por ausência de intimação - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CONCESSÃO DE MEDICAMENTO - CANABIDIOL 20MG/L - Tema 793 do STF - Direito à saúde ... ()

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Doc. 220.8291.2467.9561

258 - STJ. embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPP, art. 619. Pretensão infringente do julgado. Descabimento.

1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro ou com erro material, nos termos do 2 - No caso, não há vício a ser sanado. Apenas busca a parte embargante, por via oblíqua, a reversão do julgado, o que não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 145.4862.9015.1600

259 - TJPE. Processual civil. Agravos regimentais e embargos de declaração nos embargos de declaração no reexame necessário e apelação. Decisão terminativa em embargos de declaração. Reconhecimento de erro in procedendo na decisão terminativa anterior que deu provimento ao reexame necessário e declarou prejudicado o apelo. Anulação. Correção subsequente em juízo de adequação sem emprestamento de efeitos infringenciais. Inteligência dos arts. 245, 249 e 250 do CPC/1973. Desnecessidade de contraditório prévio por não se tratar de reforma por error in judicando. Questão processual superveniente. Presença nos autos do sindicato substituto processual defendendo os interesses unitários daqueles citados por edital. Desnecessidade de cumprimento da regra contida no CPC/1973, art. 9, II. Princípio da instrumentalidade das formas. Improvimento dos integrativos, dos aclaratórios e da questão incidental posta. Decisão unânime.

«1. O colegiado entendeu sem cabimento quaisquer das irresignações postas, seja em sede integrativa, seja em sede aclaratória, pois a decisão terminativa proferida, agravada e embargada, estabeleceu com muita clareza, após melhor analisar as questões de fato e de direito postas nos autos, que os embargos de declaração foram acolhidos não para reformar, senão para anular a decisão terminativa primeira, pautada em evidente error in procedendo, e, ato contínuo, negou seguimento ao reex... ()

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Doc. 152.9034.3055.0152

260 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA REGULARMENTE DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Nos termos do , os embargos de declaração têm por finalidade sanar pontos obscuros, contraditórios e omissos de uma decisão, assim como corrigir erro material, não cabendo, por essa via, a reapreciação de matéria regularmente decidida. 2. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 230.8280.3984.6296

261 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Vício inexistente. Pretensão de rediscutir matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos de declaração não conhecidos. Imediata baixa dos autos.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que reflitam mero inconformismo, e, menos ainda se prestam a rediscutir questões já apreciadas. 2 - O acórdão questionado apreciou recurso pretérito de embargos de declaração, que conheceu da insurgência nos exatos limites ... ()

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Doc. 145.4862.9010.1300

262 - TJPE. Embargos declaratórios. Erro material. Provimento do recurso. Decisão unânime.

«- Os embargos de declaração têm como escopo completar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos omissos, obscuros ou contraditórios (Código de Processo Civil, art. 535), sendo cabível, ainda, na hipótese de erro material. - Ementa que não se enquadra ao caso dos autos, o qual trata de rescisão unilateral de plano de saúde. Erro material passível de correção. Novo texto: «EMENTA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. RECURSO APELATÓRIO QUE DET... ()

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Doc. 572.3834.1347.6164

263 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alegação de omissão - Inexistência - Mero inconformismo com o julgado - Impossibilidade: - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante.

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Doc. 478.9497.7293.7715

264 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. VIA ACLARATÓRIA INADEQUADA À SANAÇÃO DE SUSCITADO «ERROR IN JUDICANDO".

O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de uma das hipóteses catalogadas no Omissão e contradição inexistentes quanto aos argumentos invocados pela embargante. Acórdão embargado que decide sobre a manutenção da decisão de rescisão unilateral de contrato administrativo pela municipalidade a partir dos instrumentos de prova carreado aos autos, mormente ante suficiente demonstração de que adequadamente instruído processo administrativo prévi... ()

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Doc. 940.9801.7540.8102

265 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CDA) C.C. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Alegação de omissão e contradição no v. acordão - Inexistência - Mero inconformismo com o julgado - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante - Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado - Embargos rejeitados

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Doc. 587.9150.2762.2134

266 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA REGULARMENTE DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Nos termos do , os embargos de declaração têm por finalidade sanar pontos obscuros, contraditórios e omissos de uma decisão, assim como corrigir erro material, não cabendo, por essa via, a reapreciação de matéria regularmente decidida. 2. Embargos rejeitados.

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Doc. 825.1061.8423.9164

267 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA REGULARMENTE DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Nos termos do , os embargos de declaração têm por finalidade sanar pontos obscuros, contraditórios e omissos de uma decisão, assim como corrigir erro material, não cabendo, por essa via, a reapreciação de matéria regularmente decidida. 2. Embargos rejeitados.

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Doc. 230.3200.8621.6333

268 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Mérito recursal não analisado. Óbices da Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Acórdão embargado que não analisa o mérito. Paradigmas ultrapassam a barreira de conhecimento. Não cabimento. Omissão inexistente.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. 2 - São incabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado não ultrapassa a barreira de admissibilidade recursal e o paradigma conhece e analisa o mérito 3 - Não há falar em omissão no julgado quanto ao mérito, se os recursos a... ()

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Doc. 251.8568.7114.9602

269 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL - CONTRADIÇÃO CONSTATADA - PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL - DEPÓSITO DO FGTS EM CONTA VINCULADA - AUSÊNCIA DE VÍCIO - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. -

São requisitos para a oposição de Embargos de Declaração que a decisão contenha erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Não há contradição quanto à questão que foi devidamente apreciada pelo acórdão, embora em sentido contrário à pretensão do embargante. Demonstrado que o resultado do acórdão e sua fundamentação estão contraditórios quanto à prejudicial de prescrição, devem os embargos ser acolhidos em parte para sanar essa omissão. Embargos declaratóri... ()

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Doc. 220.8261.2271.9342

270 - STJ. embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Presunção tributária. Constituição definitiva do crédito tributário. Súmula Vinculante 24/STF. Súmula 168/STJ. Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do tribunal estiver firmada no mesmo sentido do acórdão embargado. Pretensão infringente do julgado. Descabimento.

1 - Verifica-se que não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria posta à apreciação foi efetivamente julgada, não padecendo o acórdão embargado dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). 2 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta ambíguo, omisso, contradi... ()

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Doc. 612.8199.6574.0106

271 - TJSP. Embargos de declaração - V. Acórdão que acolhe anteriores embargos declaratórios, atendendo à ordem superior, para suprir omissões, sem efeitos modificativos - Alegações dispondo que o decisório expôs entendimento contraditório ao de julgados desta Corte, quanto à imposição da multa cominatória a ser paga pela executada, e restou omisso na abordagem do marco final da pena - Vícios não reconhecidos - Os termos omissos, contraditórios, ou obscuros, dispostos pelo legislador para o manejo dos embargos, referem-se àqueles constantes do texto do decisório, e não à interpretação que fora dada ao conjunto probatório aportado aos autos ou à legislação - Não há se falar em contradição por não haver sido reconhecida a pertinência das teses invocadas pelos recorrentes, consubstanciadas na impossibilidade da revisão de multa cominatória, in casu, sendo certo que a existência de fundamentos díspares das razões da parte não constitui permissivo para a utilização dos aclaratórios - Omissão afastada, pois expressamente esclarecido, no julgado, que a revisão se deu para apartar a exorbitância do valor, independente da periodicidade - Alegada omissão na fixação da multa em valor milionário, desconsiderando-se a existência de trânsito em julgado na fixação do termo final e o valor três vezes superior ao da condenação principal - Vício igualmente não reconhecido - Pretensa reanálise do mérito na quantificação da multa - Impossibilidade - Efeito regressivo que não encontra previsão legal - Embargos rejeitados

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Doc. 144.8185.9008.8000

272 - TJPE. Embargos de declaração em apelação. Ausência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Objetivo exclusivo de rediscutir o julgado. Não cabimento.

«1. Sabe-se que, nos precisos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 os embargos de declaração constituem modalidade recursal cabível para sanar obscuridade, contradição (inciso I), ou omissão (inciso II) no pronunciamento judicial objeto do recurso, ostentando caráter integrativo ou aclaratório, cabendo à parte recorrente apontar na petição do recurso o ponto obscuro, omisso ou contraditório (art. 536,CPC/1973) que merece ser sanado, não se prestando para obter reforma da de... ()

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Doc. 381.1038.9755.2215

273 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

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Doc. 144.9591.0003.8000

274 - TJPE. Direito constitucional e direito processual civil. Embargos de declaração. Rediscussão de matéria. Impossibilidade. Reserva de plenário. Violação ao CF/88, art. 97. Inexistência. Recursos manifestamente procrastinatórios. Aplicação de multa, nos termos do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. O fato de o acórdão concluir de forma diversa daquela defendida pelos embargantes não o torna omisso, contraditório ou obscuro, no sentido de autorizar o manejo dos declaratórios, sob pena de as estruturas lógica e jurídica das decisões judiciais estarem sempre vulneráveis, ao sabor do entendimento da parte. 2. O que os embargantes pretendem, na verdade, é que seja adotado entendimento diverso daquele tomado por este Colegiado, restando evidenciado que nada mais querem do que a... ()

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Doc. 189.1114.4389.5824

275 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. ACÓRDÃO QUE, EM ATENÇÃO À DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ACOLHEU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORMENTE OPOSTOS PARA ANULAR A SENTENÇA, E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. EFEITO INFRINGENTE. REJEITADOS. 1.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra v. acórdão de fls. 799/810, que, em obediência ao decidido pelo STJ, acolheu embargos de declaração anteriormente opostos pelo D.E.R. a fim de anular a sentença, e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para realização de nova perícia na Ação de Desapropriação, sob a ótica da nova legislação municipal de Guarulhos atinente ao tema. 2. Contradição. Alegação da parte embargante de que o julgado é co... ()

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Doc. 278.8859.9683.4916

276 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Servidor Público - Reconhecimento das condições insalubres para fins de contagem de tempo para aposentadoria especial - Contradição inexistente - Acórdão que fez ressalva expressa acerca da confissão do pagamento do adicional de insalubridade, suficiente para atestar as condições as quais estava exposto o servidor - Mero inconformismo - Comportamento contraditório com o pagamento voluntário do adicional - Embargos não providos.

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Doc. 209.1735.4980.7899

277 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1.

Os embargos declaratórios servem para sanar pontos obscuros, contraditórios e omissos de uma decisão, devendo ser rejeitada a alegação de omissão quando a sua finalidade é a de provocar o reexame das questões decididas. 2. Embargos rejeitados.

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Doc. 148.1011.1013.6600

278 - TJPE. Embargos de declaração em recurso de agravo em agravo de instrumento. Ausência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Objetivo exclusivo de rediscutir o julgado. Não cabimento.

«1. Sabe-se que, nos precisos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 os embargos de declaração constituem modalidade recursal cabível para sanar obscuridade, contradição (inciso I), ou omissão (inciso II) no pronunciamento judicial objeto do recurso, ostentando caráter integrativo ou aclaratório, cabendo à parte recorrente apontar na petição do recurso o ponto obscuro, omisso ou contraditório (art. 536,CPC/1973) que merece ser sanado, não se prestando para obter reforma da de... ()

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Doc. 699.9918.9573.5682

279 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. OMISSÃO SANADA. RECURSO ACOLHIDO E PROVIDO. 1.

Os embargos declaratórios servem para sanar pontos obscuros, contraditórios e/ou omissos de uma decisão, conforme previsto no 2. Verificado nos autos que a parte dispositiva do acórdão embargado deve ser complementada, de modo a sanar omissão identificada, deve ser conferido efeitos infringentes aos embargos. 3. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.

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Doc. 614.0029.8676.9289

280 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Acórdão que, dentre outros tópicos, reconheceu o crédito ao réu de 4/6 da quantia por ele desembolsada e determinou que a discussão acerca de eventuais alugueres fosse objeto de ação própria. Inconformismo dos apelantes, que, alegando omissão, pugnam pela delimitação da inclusão das despesas referentes ao sítio de propriedade comum das partes ao período de outubro de 2009 a outubro de 2010. Desacolhimento. Assim como o pedido de arbitramento de aluguel, formulado apenas em âmbito... ()

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Doc. 230.3280.2351.9250

281 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Omissão inexistente. Mérito recursal não analisado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. 2 - No caso do acórdão embargado, ficou expressamente delineado que o ora embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ. Soma-se a isso o fato de que não há similitude fática entre os ac... ()

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Doc. 210.7050.2302.7132

282 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em aresp. Recurso que não aponta nenhum dos vícios do CPP, art. 619. Pretensão de rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o , ou mesmo para correção de erro material. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.5111.1241.4725

283 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos de declaração manifestamente protelatórios. Multa processual de 2% do valor da causa.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2 - A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do julgado, o que é inviável nesta... ()

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Doc. 309.0550.4894.9635

284 - TJSP. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREMISSA EQUIVOCADA - ERRO DE FATO - INOCORRÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA - EFEITOS INFRINGENTES - PREQUESTIONAMENTO - NULIDADE - DECISÃO SURPRESA - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - I -

Reconhecimento de que não há premissa equivocada ou erro de fato nos acórdãos embargados - Dois embargos de declaração opostos pelo mesmo banco recorrente, Banrisul - Apreciação em conjunto, seguindo a mesma linha de julgamento dos agravos principais - II - Afastado o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes ao julgado, em face de estarem limitados aos requisitos do , ainda que os embargos de declaração tenham fins de prequestionamento - Embargante que pret... ()

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Doc. 853.1153.6044.5405

285 - TJSP. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREMISSA EQUIVOCADA - ERRO DE FATO - INOCORRÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA - EFEITOS INFRINGENTES - PREQUESTIONAMENTO - NULIDADE - DECISÃO SURPRESA - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - I -

Reconhecimento de que não há premissa equivocada ou erro de fato nos acórdãos embargados - Dois embargos de declaração opostos pelo mesmo banco recorrente, Banrisul - Apreciação em conjunto, seguindo a mesma linha de julgamento dos agravos principais - II - Afastado o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes ao julgado, em face de estarem limitados aos requisitos do , ainda que os embargos de declaração tenham fins de prequestionamento - Embargante que pret... ()

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Doc. 336.2144.0805.6782

286 - TJSP. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREMISSA EQUIVOCADA - ERRO DE FATO - INOCORRÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA - EFEITOS INFRINGENTES - PREQUESTIONAMENTO - NULIDADE - DECISÃO SURPRESA - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - I -

Reconhecimento de que não há premissa equivocada ou erro de fato nos acórdãos embargados - Dois embargos de declaração opostos pelo mesmo banco recorrente, Banrisul - Apreciação em conjunto, seguindo a mesma linha de julgamento dos agravos principais - II - Afastado o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes ao julgado, em face de estarem limitados aos requisitos do , ainda que os embargos de declaração tenham fins de prequestionamento - Embargante que pret... ()

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Doc. 477.6280.9502.0120

287 - TJSP. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREMISSA EQUIVOCADA - ERRO DE FATO - INOCORRÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA - EFEITOS INFRINGENTES - PREQUESTIONAMENTO - NULIDADE - DECISÃO SURPRESA - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - I -

Reconhecimento de que não há premissa equivocada ou erro de fato nos acórdãos embargados - Dois embargos de declaração opostos pelo mesmo banco recorrente, Banrisul - Apreciação em conjunto, seguindo a mesma linha de julgamento dos agravos principais - II - Afastado o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes ao julgado, em face de estarem limitados aos requisitos do , ainda que os embargos de declaração tenham fins de prequestionamento - Embargante que pret... ()

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Doc. 989.6307.3528.1224

288 - TJSP. Embargos de Declaração - Embargantes que apontam omissões e contradições no julgamento do agravo de instrumento - Inocorrência - Análise de todas as teses e circunstâncias dos autos, no contexto da discussão posta sub judice - Pretensão de nítido caráter infringente - Impossibilidade de rediscussão - Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Precedentes - Valoração probatória contrária aos interesses da parte que não configura omissão ou contradição - Os termos contraditórios, dispostos pelo legislador para o manejo dos embargos referem-se àqueles constantes do texto do decisório, e não à interpretação que é dada à legislação - Embargos rejeitados

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Doc. 380.7667.6447.8357

289 - TJSP. Embargos de Declaração - Embargante que aponta omissão e contradição no julgamento do agravo de instrumento - Inocorrência - Análise de todas as teses e circunstâncias dos autos, no contexto da discussão posta sub judice - Pretensão de nítido caráter infringente - Impossibilidade de rediscussão - Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Precedentes - Valoração probatória contrária aos interesses da parte que não configura omissão ou contradição - Inexistência - Os termos contraditórios, dispostos pelo legislador para o manejo dos embargos referem-se àqueles constantes do texto do decisório, e não à interpretação que é dada à legislação - Embargos rejeitados

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Doc. 408.2418.9668.3864

290 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DE DÉBITO ANTES DA CITAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração interpostos em face de acórdão prolatado em agravo de instrumento que reformou decisão de primeira instância, reconhecendo a extinção parcial da execução fiscal em razão do pagamento de débitos e da ilegitimidade passiva em relação a determinadas CDAs. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido foi omisso ou contraditório quanto à aplicação dos honorários advocatícios diante do pagamento anter... ()

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Doc. 230.5010.8146.3956

291 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Mérito recursal não analisado. Óbice da Súmula 283 /STF. Acórdão embargado que não analisa o mérito. Paradigmas ultrapassam a barreira de conhecimento. Não cabimento. Omissão inexistente.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. 2 - S ão incabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado não ultrapassa a barreira de admissibilidade recursal e o paradigma conhece e analisa o mérito 3 - Não há falar em omissão no julgado quanto ao mérito, se os recursos ... ()

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Doc. 230.3130.7587.2297

292 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Vício inexistente. Pretensão de rediscutir matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que reflitam mero inconformismo, e, menos ainda se prestam a rediscutir questões já apreciadas. 2 - O acórdão impugnado salientou com a devida clareza que os embargos de divergência foram opostos contra acórdão proferido em... ()

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Doc. 144.9591.0014.9500

293 - TJPE. Processual civil. Embargos declaratórios em recurso de agravo. Servidor público. Execução de sentença. Excesso execução. Omissão. Exclusão gratificações. Dívida de caráter alimentar. Ausência de vícios. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.

«1. Quando da decisão colegiada, restou devidamente explicitado que o afastamento do servidor não se deu por meio de procedimento administrativo, oportunidade em que é assegurado à parte o exercício do contraditório e da ampla defesa e que, o afastamento eventual ou temporário do exercício mencionado no Lei 6.123/1968, art. 161 que acarreta o cancelamento das gratificações não se enquadra na situação ora apresentada, onde o que se observa é o lapso por parte da administração pú... ()

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Doc. 347.0418.5168.1746

294 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS INDEVIDAMENTE E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA -

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Doc. 736.8229.3709.9307

295 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 1.022 - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA REGULARMENTE DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - CONFIGURAÇÃO - MULTA PREVISTA NO art. 1.026, §2º, DO CPC - APLICABILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. 1-

Nos termos do , os embargos de declaração têm por objeto sanar pontos obscuros, contraditórios e omissos de uma decisão, não cabendo, por essa via, o reexame das questões decididas. 2- - Constituindo o recurso expediente protelatório e resultante do uso abusivo do direito de recorrer, deve ser fixada multa em consonância com o , § 4º. 3- Embargos conhecidos e rejeitados.

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Doc. 145.4862.9012.4300

296 - TJPE. Constitucional e processual civil. Embargos de declaração. Insuficiência da defensoria pública local. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Verba devida pelo estado. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Inocorrência. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Não há que se falar em prejudicar terceiro estranho à lide, pois o advogado dativo nomeado na hipótese de inexistir Defensoria Pública no local da prestação do serviço, ou em caso de defasagem de pessoal, faz jus aos honorários a serem fixados pelo magistrado e pagos pelo Estado, de acordo com os valores da tabela da OAB. 2. Admitir em sentido contrário implicaria em enriquecimento sem causa do Estado, uma vez ter sido o serviço de sua responsabilidade prestado em prol do inte... ()

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Doc. 494.9815.8230.8042

297 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.

Acórdão combatido que não apresenta omissão, contradição ou obscuridade para o acolhimento dos embargos. Propósito de modificação do decisório. Inconformismo. Inviabilidade. Parte embargante que alega existir omissão no acórdão quanto ao disposto na tese repetitiva 880 do STJ e ao Acórdão embargado que é fundamentado na vedação ao comportamento contraditório da parte embargante, a qual se comprometeu perante o juízo da execução a fornecer os informes, planil... ()

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Doc. 231.2040.6657.2273

298 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de contradição e omissão. Vícios inexistentes. Pretensão de rediscutir matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que reflitam mero inconformismo, e, menos ainda se prestam a rediscutir questões já apreciadas. 2 - O acórdão impugnado salientou com a devida clareza que os embargos de divergência foram interpostos contra acórdão proferid... ()

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Doc. 221.2200.8661.8959

299 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Embargos de divergência não conhecidos. Ausência de similitude fática. Acórdão de acordo com a jurisprudência atual do STJ. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 432.4815.5241.5541

300 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO STJ. OMISSÃO CONSTATADA. REANÁLISE DA MATÉRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. VÍCIO SANADO. MANTIDO O RESULTADO DO JULGAMENTO. -

Considerando a omissão reconhecida pelo C. STJ no acórdão proferido por esta Câmara, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, ei por bem analisar as questões levantadas pela parte embargante, a fim de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. - Inexiste impedimento legal à concessão de liminar, inaudita altera pars, determinando a penhora no rosto de ação diversa, mormente porque não há se falar em prejuízo ao executado, uma vez determinado o devido prosseguimento... ()

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